0052166-16.2011.4.03.6301/TRF3: REMESSA NECESSÁRIA...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 03/04/2017

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0052166-16.2011.4.03.6301/SP

2011.63.01.052166-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal CARLOS DELGADO
PARTE AUTORA	:	ANTONIO FRANCISCO DA LUZ
ADVOGADO	:	SP220306 LILIANA CASTRO ALVES SIMÃO e outro(a)
PARTE RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP125170 ADARNO POZZUTO POPPI e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 9 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
No. ORIG.	:	00521661620114036301 9V Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI 8.213/91 - ARTIGOS 57 E 58. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. DECRETOS 2.172/97, 3.048/99, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E 4.882/2003. ERRO MATERIAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

1 - No caso, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o INSS a averbar os períodos de 01/05/99 a 17/08/2005, laborado na Cooperativa Indl.Trab.Con.Tubulares, e o período de 21/12/2006 a 13/06/2008, laborado na Cooperativa Coop.Indl.Trab.Forj.Cooperfor, como atividade especial, mediante a aplicação do fator 1,40, convertendo-os em tempo comum, bem como, a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/148.268.805-8) desde a DER (30/09/2008), efetuando-se o pagamento dos valores atrasados desde então, ressalvada a opção do autor por eventual benefício previdenciário mais vantajoso.

2 - Determinou, em virtude da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, a extinção/cassação do benefício de auxílio-acidente (NB 140.920.785-1) desde o dia 29/09/2008, dada a impossibilidade de acumulação de benefícios previdenciários, nos termos do art. 124 da Lei 8.213/91.

3 - Foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela e concedido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a implantação da aposentadoria e a cessação do pagamento do auxílio acidente. Determinou, ainda, que os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134, de 21/12/2010, do Conselho da Justiça Federal, com as alterações promovidas pela Resolução nº 267, de 02/12/2013.

4 - Também condenou o INSS, em razão de sua sucumbência em maior extensão, no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

5 - Não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo 475 do Código de Processo Civil/73 e da Súmula 490 do STJ.

6 - Infere-se, no mérito, que o autor, durante ambos os períodos reconhecidos na sentença como labor especial, desempenhou as atividades sempre exposto ao agente nocivo ruído acima de 90 (noventa) decibéis, nível considerado insalubre, comprovadas pelas informações insertas nos PPPs (fls. 78/79 e 80/81), o que lhe assegura o direito à contagem dos períodos como tempo de serviço especial.

7 - Gozo de auxílio-doença pelo autor no período de 18/08/2005 a 25/12/2006. Reconhecimento da existência de erro material constante da parte dispositiva da sentença para fixar o dia 26/12/2006 como data inicial do período de 21/12/2006 a 13/06/2008, averbado como atividade especial, laborado na Coop. Indl. Trab. Forj. Cooperfor.

8 - Os juros de mora foram fixados de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

9 - Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.

10 - A fixação dos honorários advocatícios operou-se de forma adequada e moderada, eis que aplicado o percentual de 10% sobre os atrasados, observados os termos da súmula 111 do STJ.

11 - Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento à remessa necessária para reconhecer o erro material e fixar o dia 26/12/2006 como data inicial da atividade especial exercida na Coop. Indl. Trab. Forj. Cooperfor e determinar que a correção monetária dos valores em atraso seja calculada segundo o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 20 de março de 2017.

CARLOS DELGADO
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	CARLOS EDUARDO DELGADO:10083
Nº de Série do Certificado:	11A217031744F093
Data e Hora:	23/03/2017 18:13:44

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0052166-16.2011.4.03.6301/SP

2011.63.01.052166-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal CARLOS DELGADO
PARTE AUTORA	:	ANTONIO FRANCISCO DA LUZ
ADVOGADO	:	SP220306 LILIANA CASTRO ALVES SIMÃO e outro(a)
PARTE RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP125170 ADARNO POZZUTO POPPI e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 9 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
No. ORIG.	:	00521661620114036301 9V Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença de parcial procedência que condenou o INSS a averbar como atividade especial os períodos de 01/05/99 a 17/08/2005 e 21/12/2006 a 13/06/2008 e determinou a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (fls. 307/321-verso).

Não houve interposição de recurso voluntário.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 28/05/2015, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973.

De acordo com o artigo 475, §2º do CPC/73:

"Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).

§1º Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.

§2º Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.

§3º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente."

No caso, o pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o INSS a averbar os períodos de 01/05/99 a 17/08/2005, laborado na Cooperativa Indl.Trab.Con.Tubulares, e o período de 21/12/2006 a 13/06/2008, laborado na Cooperativa Coop.Indl.Trab.Forj.Cooperfor, como atividade especial, mediante a aplicação do fator 1,40, convertendo-os em tempo comum, bem como, a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/148.268.805-8) desde a DER (30/09/2008), efetuando-se o pagamento dos valores atrasados desde então, ressalvada a opção do autor por eventual benefício previdenciário mais vantajoso.

Determinou, em virtude da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, a extinção/cassação do benefício de auxílio-acidente (NB 140.920.785-1) desde o dia 29/09/2008, dada a impossibilidade de acumulação de benefícios previdenciários, nos termos do art. 124 da Lei 8.213/91.

Foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela e concedido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a implantação da aposentadoria e a cessação do pagamento do auxílio acidente. Determinou, ainda, que os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134, de 21/12/2010, do Conselho da Justiça Federal, com as alterações promovidas pela Resolução nº 267, de 02/12/2013.

Também condenou o INSS, em razão de sua sucumbência em maior extensão, no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ.

Verifico que o pedido formulado pela parte autora, consubstanciado na conversão do benefício, encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios.

A sentença encontra-se fundamentada nos seguintes termos (fls. 307/321-verso):

"Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito ordinário, com pedido de antecipação de tutela, inicialmente distribuída no Juizado Especial Cível Federal, ajuizada por ANTONIO FRANCISCO DA LUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão do benefício de Aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/148.268.805-8), sem a incidência do fator previdenciário, e mediante reconhecimento de períodos especiais de trabalho, a serem convertido em comum, bem como, que referido benefício de aposentadoria seja mantido conjuntamente com o Auxílio-Acidente de que o autor está em gozo desde o ano de 1994 (NB 514716839-3).

(...)

É o breve relatório.

Decido.

Preliminar de mérito.

Prescrição.

(...)

Tendo em vista que na pendência do processo administrativo não corre a prescrição, e entre a data da ciência do indeferimento do recurso administrativo (05/06/2010) e a do ajuizamento da ação (30/10/2012), não decorreu o prazo de 05 (cinco) anos, não há falar-se em prescrição.

Ressalto, contudo, que o pedido inicial não abrange as parcelas prescritas. Passo à análise do meritum causae

Mérito.

(...)

-DO FATOR PREVIDENCIÁRIO

(...)

O Colendo Superior Tribunal Federal já declarou a constitucionalidade da Lei 9.876/99, que previu a incidência do fator previdenciário no cálculo das aposentadorias concedidas a partir de 29.11.99, data da publicação da Lei 9.876/99.

Não há, pois, ilegalidade na conduta do INSS em incluir a fórmula do fator previdenciário para o cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

- DA APOSENTADORIA ESPECIAL:

(...)

A verificação do tempo de serviço especial deve se basear na legislação em vigor no momento da prestação do trabalho, e não no momento do requerimento da aposentadoria. É que a aquisição do direito de contagem de tempo para a aposentadoria especial ou para a conversão do período em tempo comum deve ser regida pela lei da época em que o segurado trabalhou. É inadmissível que lei e, menos ainda, atos administrativos venham a inovar a situação de direito já adquirido.

A lei passou a exigir a comprovação da efetiva e permanente exposição aos agentes agressivos, não mais falando em mero enquadramento da atividade do segurado em grupos profissionais considerados como especiais, critérios previstos na legislação até então em vigente, mas mantendo-se o direito de conversão do tempo de trabalho em condições especiais para tempo de serviço comum (§ 5º do artigo 57).

(...)

Em seguida, sobreveio a Medida Provisória nº 1.663-10/98 (D.O. de 29.05.1998), que em seu artigo 28 dispunha sobre a revogação do § 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 (que previa o direito de conversão do tempo de atividade especial em comum).

Com base nessa inusitada Medida provisória, o INSS passou a considerar revogado o direito de conversão. Por meio de suas Ordens de Serviço internas somente permitia tal conversão se o segurado tivesse direito adquirido à aposentadoria até 28.05.1998, dia anterior à Medida Provisória n. 1.663-10/98. E denegava o direito de conversão dos períodos de trabalho em condições especiais se o segurado obtivesse o direito à sua aposentadoria depois da referida medida provisória.

A jurisprudência cuidou de eliminar tal postura da autarquia previdenciária em inúmeros precedentes.

Isso porque a Medida Provisória n. 1.663-10/98 e suas reedições em nenhum momento dispuseram que o tempo de serviço especial exercido até então não deveria ser convertido. Simplesmente dispuseram sobre a revogação do citado § 5º do art. 57, mas nada estabeleceram sobre o direito de conversão de todo o trabalho exercido anteriormente. E, se não o fizeram, as normas editadas pelo INSS não poderiam dispor a respeito, por excesso de poder regulamentar.

Além disso, o direito superveniente eliminou qualquer dúvida a respeito da ilegalidade das normas internas do INSS, porque a partir da Medida Provisória n. 1.663/13, de 27.08.98, mais tarde convertida na Lei nº 9.711/98 (D.O. de 21.11.98), deixou de haver a expressa revogação do § 5º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91, que voltou a ter plena eficácia, sendo a matéria regulada nos seguintes termos:

(...)

Clara restou a vontade do legislador de não afetar o direito à conversão do trabalho em condições especiais, independentemente de ser sido exercido antes ou depois de 28.05.1998.

Com o julgamento, em dezembro/2014, do Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu duas teses:

A primeira afirmou que: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão de aposentadoria especial."

A segunda: "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria" (...)

Ademais, a TNU - Turma Nacional de Uniformização já havia assentado entendimento nesse sentido através da Súmula nº 9: "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado".

-HABITUALIDADE, PEMANÊNCIA, NÃO OCASIONALIDADE E NÃO INTEMITÊNCIA

(...)

Em suma: "Para o reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29/4/1995, a exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente" (Súmula 49 TNU). Posteriormente a 29/04/1995, o artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, já exige, além da habitualidade, os requisitos da permanência, não ocasionalidade e não intermitência.

(...)

DO RUÍDO COMO AGENTE NOCIVO

(...)

Em resumo, em relação ao ruído, o limite de tolerância considerado é aquele superior a 80 dB, até 05/03/97, aquele superior a 90 dB(A), de 06-03-97 a 18-11-03, e aquele superior a 85dB(A), a partir de 19-11-2003.

(...)

DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL COOPERADO

A legislação previdenciária incluiu o trabalhador autônomo/contribuinte individual entre os segurados da Previdência Social.

Em sua redação original a Lei 8213/91 dispôs:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VI - como trabalhador autônomo:

a) (...)

b) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;

Por sua vez, a lei 9.876/99 revogou o inciso VI, do art. 11, e deu nova redação ao inc. V do mesmo artigo, acrescentando a este inciso a alínea h, que inclui como contribuinte individual a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.

No tocante à aposentadoria especial, a Lei 8213/91 estabelece:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

O art.58 da Lei 8213/91, ao dispor sobre a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, faz referência à empresa ou seu preposto, não mencionando o autônomo ou contribuinte individual.

Contudo, se o art.58 não faz referência ao autônomo ou contribuinte individual, o art.57 da mesma Lei, ao dispor sobre a concessão da aposentadoria especial, menciona expressamente o segurado, o que inclui o autônomo/contribuinte individual, segurado obrigatório do RGPS, relacionado no art. 11, da Lei 8213/91 e nos de decretos regulamentadores, inclusive no art.9º do atual Decreto 3048/99.

Por sua vez, o art. 64 do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 4.729, de 09-06-2003, assim estabelece:

Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, que tenha trabalhado durante quinze, vinte ou vinte e cinco anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

É certo que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99), entretanto, ao não possibilitar o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo segurado contribuinte individual que não seja cooperado, filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, estabeleceu diferença não consignada em lei para o exercício de direito do segurados que se encontram em situações idênticas, razão pela qual extrapola os limites da lei e vem sendo considerado nulo nesse tocante.

(...)

Neste sentido editou-se a Súmula 62 da TNU, que assim dispõe:

"O segurado contribuinte individual pode obter o reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física."

(...)

Feitas as referidas considerações, vale dizer, que o requisito definido na legislação é que o contribuinte individual deverá ser cooperado filiado à cooperativa de trabalho ou de produção, além do exercício de modo habitual e permanente da atividade especial, conforme Decreto nº 3048/99.

Além das disposições legais sobre aposentadoria Especial do segurado filiado contribuinte individual ao Regime Geral de Previdência Social, a Lei nº 10.666, de 08/05/2003 (DOU DE 09/05/2003), dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção.

A referida Lei traz a definição de cooperativa de produção, como aquela em que seus associados contribuem com serviços laborativos ou profissionais para a produção em comum de bens, quando a cooperativa detenha por qualquer forma os meios de produção (§ 3º, art. 1º).

Visando a comprovação do tempo exercido sob condições especiais, as Cooperativas de produção deverão elaborar o Perfil Profissiográfico Previdenciário dos associados que trabalham em condições especiais de acordo com a IN/INSS/DC nº 087/03.

Já as Cooperativas de trabalho terão que elaborar o PPP com base em informações da empresa contratante, conforme informação trazida no próprio site da Previdência Social.

(...)

Um dos argumentos mais fortes para a exclusão do contribuinte individual, que presta serviço em caráter eventual e sem relação de emprego, é a comprovação da atividade nociva à saúde e à integridade física, já que após o advento da Lei nº 9.032/95, é exigida inclusive a comprovação da exposição de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.

(...)

CASO SUB JUDICE

No caso dos autos, infere-se que o autor pleiteia o reconhecimento de labor especial, como contribuinte individual, vinculado a duas Cooperativas; 1) Cooperativa Industrial de Trabalhadores em Conexões Tubulares (13/04/98 a 30/06/06) e na Cooperativa Industrial de Trab. Forj. COOPERFOR (01/07/06 a 13/06/08).

Embora a parte autora não tenha mencionado sua condição de contribuinte individual na inicial - apenas informando ter trabalhado em Cooperativas, requerendo reconhecimento de vínculo especial - conforme se verifica do sistema CNIS (anexos), o autor trabalhou em referidas Cooperativas na condição de segurado obrigatório contribuinte individual, tendo efetuado recolhimentos no períodos de maio/99 a agosto/2005, em maio/2006, e novamente voltando a recolher contribuições no período de fev/07 a agosto/12 (fls.208/2011 e extratos CNIS anexos).

Saliente-se que o contribuinte individual deve comprovar o exercício de atividade laborativa em conjunto com o recolhimento das contribuições relativas ao período que pretende o reconhecimento.

Se interrompida ou encerrada a atividade, deve comunicar à Previdência, sob pena de incorrer em inadimplemento (artigo 59, § 1º, do Decreto nº 3.048/99).

(...)

De outro lado, é de se registrar que o autor encontrava-se em gozo de Auxílio-Doença previdenciário no período de 18/08/05 a 25/12/06.

Sendo o auxílio doença um benefício do Regime Geral de Previdência Social que visa garantir uma renda para o segurado que necessitar se afastar do trabalho para tratamento de doença com duração temporária de mais de 15 dias, ressalte-se que, conforme art. 476 da CLT, cc. art. 60 da lei 8.213/91, o afastamento previdenciário por motivo de doença, a partir do 16º dia, é causa de suspensão do contrato de trabalho, período em que não se presta serviço, não se paga salário, não se produzem recolhimentos vinculados ao contrato, dentre outros.

Pleiteando o autor o reconhecimento de atividade especial no período de 13/04/98 a 30/06/06, constata-se a absoluta impossibilidade jurídica do pedido no período de 18/08/05 a 25/12/06, eis que, neste período, encontrava-se o autor em gozo de auxílio-doença, benefício por incapacidade, impossibilitado para o trabalho.

De outro lado, tendo o autor iniciado como segurado contribuinte individual a partir de maio/99, resta prejudicado o pleito para reconhecimento de período especial a partir de 13/04/98.

Assim, restrinjo o pedido de labor em atividade especial na Cooperativa Indl.Trab.Con.Tubulares ao período maio/99 a 17/08/05 e o período de labor na Coop.Indl.Trab.For.COOPERFOR, a partir de 26/12/06 a 13/06/08.

Para comprovar os vínculos nas referidas Cooperativas trouxe o autor os documentos de fls. 111/112, referente à Cooperativa Ind.Trab.Con.Tubulares, em que consta ficha de matrícula de sua admissão em 13/04/98, na condição de "sócio-fundador", matrícula nº 01 (fl. 111).

Apesar de referida ficha de sócio da Cooperativa encontrar-se parcialmente ilegível, verifica-se a existência de PPP assinado pelo representante da Cooperativa, José Domingos Peres dos Santos (fl. 79), a mesma pessoa que foi autorizada pelo Presidente da Cooperativa, Enedino Pereira, perante o INSS, a assinar referidos documentos, conforme declaração de fl. 82.

Com relação à Coopertiva Indl.Trab.For.COOPERFOR trouxe o autor a ficha de matrícula de fls. 113, em que consta sua matrícula sob o nº 119, com ingresso em 12/06/2006, não havendo registro de demissão, nem assinatura do autor neste campo.

Verifica-se, igualmente, que trouxe o autor o PPP desta Cooperativa assinado pelo mesmo representante da 1ª Cooperativa, Sr.José Domingos Peres dos Santos (fl.81).

Chama a atenção deste Juízo o fato de a Declaração de fl.82 mencionar que uma terceira Cooperativa, de nome Coop.Industrial de Trabalhadores em Tratamento Térmico e Transformação de Metais- COOPERTRAT, haver incorporado a Cooperativa Industrial de Trabalhadores em Conexões-COPERCON, datada de 18/12/08.

Por sua vez, ao complementar a documentação sobre atividade especial, o autor juntou novos documentos, a saber, PPRA, deta feita, de uma outra Cooperativa, a Cooperativa Central de Produção Industrial de Trabalhadores em Metalurgia -Uniforja (fls.283/289 e 290/303), esclarecendo que as Cooperativas a que o autor teria se associado pertenceriam à EMPRESA CONFORJA S/A (fl.281). Referidos documentos, contudo, referem-se ao período de 10/10/07 a 09/10/08, sendo outros os responsáveis pela avaliação (Srs. Alaercio Caneo, Engenheiro de Segurança e José Luiz Fernandes), conforme fl.284.

Em que pese a prova documental acerca da efetiva associação do autor como membro das Cooperativas cujos períodos requer o reconhecimento como atividade especial, realizando o preenchimento do quanto previsto no art.64 do Decreto 3048/99, exigência de ser cooperado a cooperativa de trabalho ou de produção, para reconhecimento de período especial de atividade para o contribuinte individual, fato é que ainda que referido vínculo a Cooperativa (de trabalho ou de produção) não se encontre efetivamente demonstrado, é possível a análise do pleito de atividade especial, como observado anteriormente por este Juízo, uma vez demonstrada a exposição aos agentes nocivos, eis que inexiste qualquer vedação na Lei 8213/91.

Não obstante a responsabilidade tributária pela retenção das contribuições, fato é que, no tocante à contribuição dos contribuintes individuais, com o advento da Lei n. 10.666/03, a responsabilidade de retenção da contribuição do segurado contribuinte individual passou a ser da empresa, sendo essa regra aplicada inclusive às cooperativas, se não vejamos:

(...)

No caso dos autos, embora seja possível constatar a fragilidade da comprovação da existência jurídica das Cooperativas em que o autor teria trabalhado, eis que as Cooperativas mencionadas na inicial teriam sido incorporadas por uma terceira Cooperativa, a COOPERTRAT (fl. 82), a qual, por sua vez, atualmente, já pertenceria a outra Cooperativa (Cooperativa Central de Produção Industrial dos Trabalhadores em Metalurgia-Uniforja, fl. 282), a mesma que apresentou os documentos e formulários a fls. 283/303, fato é que, até prova em contrário, presume-se a idoneidade das declarações, afirmações e registros nos documentos apresentados pela parte autora (PPPs, laudos, PPRAs) acerca das diversas sucessões e incorporações, de modo a admitir-se a veracidade das informações registradas, até porque não foram objeto de qualquer impugnação, tanto em sede de contestação (fls. 170/186), quanto na seara administrativa, que apenas recusou a consideração de atividade especial dos vínculos em questão (fls. 106/108) ante a informação da eficácia dos EPIs (item 15.7 de fls.78/81).

Contudo, consoante o recente posicionamento do E. STF, no julgamento do RE nº 664.335/SC, a saber,, de que "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual ()EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria", referido indeferimento cai por terra.

Estando os referidos PPPs, em ambas as Cooperativas (fls. 78/81), lastreados nos PPRAs apresentados, assinados por Médico do Trabalho, com a indicação da exposição ao agente ruído em 98 dB(A), conforme fl. 288 e 295, acima do limite legal, com exposição de forma habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente (fls. 65/68), é de se reconhecer o labor especial do autor nas atividades de Maçariqueiro e Maçariqueiro I, nos períodos de maio/99 a 17/08/05 e de 26/12/06 a 13/06/08.

Reconhecido os períodos especiais de atividade, passo à análise, ainda em tese, do pedido de cumulação de benefícios de Auxílio-Acidente (NB 140.920/785-1) com o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS (AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA)

(...)

As regras de concessão e cálculo do valor do benefício de auxílio-acidente, foram atualizadas pela lei 9.528/97, que implementou diversas modificações na lei de custeio e na lei de benefícios da previdência social.

É comum, devido a peculiaridade da legislação previdenciária, ocorrer divergências de entendimentos e disputas judiciais acerca de direitos adquiridos e discussões intensas sobre a lei que rege o ato jurídico no tempo.

Com a entrada em vigor da lei 9.528/97, não foi diferente. Foram debates e disputas intensas sobre a possibilidade ou não do segurado receber o benefício de auxílio-acidente juntamente com o benefício de aposentadoria.

Com o passar do tempo, o entendimento que era pendente para a possibilidade de acumular os dois benefícios, foi modificando até chegar à conclusão de que, atualmente, não é possível receber concomitantemente os dois benefícios, após a vigência da lei 9.528/97.

Podemos resumir em três fases as modificações que ocorreram sobre a possibilidade de acumular os dois benefícios, de auxílio-acidente com aposentadoria:

(...)

A terceira e atual fase de entendimento dos nossos tribunais, firma-se no embasamento de que a acumulação dos dois benefícios, auxílio-acidente e aposentadoria, não é possível, desde que um ou outro tenha sido implantado após a edição da Lei 9.528/97.

(...)

Recentemente, no julgamento do Recurso Especial nº 1.296.673, no dia 22/08/2012, a 1ª Seção do STJ padronizou a questão, ao decidir que o direito a acumulação dos benefícios só é garantido para quem cumpriu os requisitos de ambos os benefícios antes da modificação do § 3º do art. 86 da lei nº 8.213/91, realizado pela lei 9.528/97.

(...)

Verifica-se que o entendimento já ratificado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que a acumulação do benefício de auxílio-acidente com o benefício de aposentadoria, só é possível se ambos os benefícios forem concedidos antes da alteração legislativa ocorrida em 1997.

No caso dos autos, embora a parte autora faça jus ao Auxílio-Acidente desde 30/10/97, somente em 26/11/08 (DER) postulou administrativamente o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, de modo que um dos benefícios somente está sendo implantado após a alteração promovida pela Lei nº 9528/97, motivo pelo qual, incabível a cumulação dos benefícios em questão.

(...)

Nessas condições, a parte autora, em 16/12/1998, não tinha direito à aposentadoria por tempo de serviço, ainda que proporcional (regras anteriores à EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de serviço (30 anos).

Posteriormente, em 28/11/1999, não tinha direito à aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que proporcional (regra de transição da EC 20/98), porque não preenchia o tempo mínimo de contribuição (30 anos), a idade (53 anos) e o pedágio (2 anos, 10 meses e 19 dias).

Por fim, em 30/09/2008 (DER) tinha o direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (regra permanente do art. 201, § 7º, da CF/88), com o cálculo de acordo com as inovações decorrentes da Lei 9.876/99.

Diante do exposto e de tudo que dos autos consta, com fundamento no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a averbar os períodos de 01/05/99 a 17/08/05, laborado na Cooperativa Indl.Trab.Con.Tubulares, e o período de 21/12/06 a 13/06/08, laborado na Cooperativa Coop.Indl.Trab.Forj.Cooperfor, como atividade especial, mediante a aplicação do fator 1,40, convertendo-os em tempo comum, bem como, a implantar o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (NB 42/148.268.805-8) desde a DER (30/09/08), efetuando-se o pagamento dos valores atrasados desde então, ressalvada a opção do autor por eventual benefício previdenciário mais vantajoso.

Em virtude da concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição ora concedida, desde a DER (30/09/08), deverá ser extinto/cessado o benefício de Auxílio-Acidente (NB 140.920.785-1) desde o dia 29/09/08, dada a impossibilidade de acumulação de benefícios previdenciários, nos termos do art.124 da Lei 8213/91.

Concedo a antecipação dos efeitos da tutela e determino a expedição de ofício à AADJ para que implante o benefício de Aposentadoria em favor do autor, e cesse o pagamento do Auxílio Acidente, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.

Autorizo a compensação de valores atrasados percebidos pelo autor com eventuais débitos.

Os valores em atraso deverão ser atualizados e sofrer a incidência de juros segundo o Manual de Orientações e Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134, de 21/12/2010, do Conselho da Justiça Federal, com as alterações promovidas pela Resolução nº 267, de 02/12/2013.

A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos.

Em razão da sucumbência em maior extensão do INSS, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a sentença, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

P.R.I.

Oficie-se à AADJ" (grifos nossos)

Infere-se, no mérito, que o autor, durante ambos os períodos reconhecidos na sentença como labor especial, desempenhou as atividades sempre exposto ao agente nocivo ruído acima de 90 (noventa) decibéis, nível considerado insalubre, comprovadas pelas informações insertas nos PPPs (fls. 78/79 e 80/81), o que lhe assegura o direito à contagem dos períodos como tempo de serviço especial.

Desta forma, foram observados os Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, em sua redação original, além das alterações trazidas pelo Decreto nº 4.882/2003, bem como foi apurado, até 30/09/2008, data do requerimento administrativo, o total de 35 anos, 03 meses e 20 dias de exercício em atividade especial, tempo suficiente à concessão da aposentadoria especial a partir de daquela data, estando a decisão fundamentada de acordo com o entendimento adotado por esta Egrégia Corte Regional.

Observo que, não obstante na fundamentação da sentença a Juíza de Primeiro Grau ter feito o registro de que "o autor encontrava-se em gozo de Auxílio-Doença previdenciário no período de 18/08/05 a 25/12/06", e constatar a "absoluta impossibilidade jurídica do pedido" naquele período, por estar o autor impossibilitado para o trabalho, na parte dispositiva julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar o INSS a averbar como atividade especial, além do primeiro período, o período de 21/12/2006 a 13/06/2008.

Assim, em decorrência do gozo de auxílio-doença pelo autor no período de 18/08/2005 a 25/12/2006, imprescindível o reconhecimento da existência de erro material constante da parte dispositiva da sentença, o qual corrijo para fixar o dia 26/12/2006 como data inicial do supracitado período averbado como atividade especial, laborado na Coop. Indl. Trab. Forj. Cooperfor.

Os juros de mora foram fixados de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.

A fixação dos honorários advocatícios operou-se de forma adequada e moderada, eis que aplicado o percentual de 10% sobre os atrasados, observados os termos da súmula 111 do STJ.

Diante do exposto, conheço e dou parcial provimento à remessa necessária para reconhecer o erro material e fixar o dia 26/12/2006 como data inicial da atividade especial exercida na Coop. Indl. Trab. Forj. Cooperfor e determinar que a correção monetária dos valores em atraso seja calculada segundo o Manual de Orientação e Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.

É como voto.

CARLOS DELGADO
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	CARLOS EDUARDO DELGADO:10083
Nº de Série do Certificado:	11A217031744F093
Data e Hora:	23/03/2017 18:13:48

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 03/04/2017

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0052166-16.2011.4.03.6301/SP

2011.63.01.052166-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal CARLOS DELGADO
PARTE AUTORA	:	ANTONIO FRANCISCO DA LUZ
ADVOGADO	:	SP220306 LILIANA CASTRO ALVES SIMÃO e outro(a)
PARTE RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP125170 ADARNO POZZUTO POPPI e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 9 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
No. ORIG.	:	00521661620114036301 9V Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

8 - Os juros de mora foram fixados de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

10 - A fixação dos honorários advocatícios operou-se de forma adequada e moderada, eis que aplicado o percentual de 10% sobre os atrasados, observados os termos da súmula 111 do STJ.

11 - Remessa necessária conhecida e parcialmente provida.

ACÓRDÃO

São Paulo, 20 de março de 2017.

CARLOS DELGADO
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	CARLOS EDUARDO DELGADO:10083
Nº de Série do Certificado:	11A217031744F093
Data e Hora:	23/03/2017 18:13:44

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0052166-16.2011.4.03.6301/SP

2011.63.01.052166-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal CARLOS DELGADO
PARTE AUTORA	:	ANTONIO FRANCISCO DA LUZ
ADVOGADO	:	SP220306 LILIANA CASTRO ALVES SIMÃO e outro(a)
PARTE RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP125170 ADARNO POZZUTO POPPI e outro(a)
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 9 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
No. ORIG.	:	00521661620114036301 9V Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Não houve interposição de recurso voluntário.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 28/05/2015, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973.

De acordo com o artigo 475, §2º do CPC/73:

"Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).

§1º Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.

Verifico que o pedido formulado pela parte autora, consubstanciado na conversão do benefício, encontra previsão legal, especificamente na Lei de Benefícios.

A sentença encontra-se fundamentada nos seguintes termos (fls. 307/321-verso):

(...)

É o breve relatório.

Decido.

Preliminar de mérito.

Prescrição.

(...)

Ressalto, contudo, que o pedido inicial não abrange as parcelas prescritas. Passo à análise do meritum causae

Mérito.

(...)

-DO FATOR PREVIDENCIÁRIO

(...)

Não há, pois, ilegalidade na conduta do INSS em incluir a fórmula do fator previdenciário para o cálculo da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

- DA APOSENTADORIA ESPECIAL:

(...)

A jurisprudência cuidou de eliminar tal postura da autarquia previdenciária em inúmeros precedentes.

(...)

Clara restou a vontade do legislador de não afetar o direito à conversão do trabalho em condições especiais, independentemente de ser sido exercido antes ou depois de 28.05.1998.

Com o julgamento, em dezembro/2014, do Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu duas teses:

-HABITUALIDADE, PEMANÊNCIA, NÃO OCASIONALIDADE E NÃO INTEMITÊNCIA

(...)

DO RUÍDO COMO AGENTE NOCIVO

(...)

DO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL COOPERADO

A legislação previdenciária incluiu o trabalhador autônomo/contribuinte individual entre os segurados da Previdência Social.

Em sua redação original a Lei 8213/91 dispôs:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VI - como trabalhador autônomo:

a) (...)

b) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;

No tocante à aposentadoria especial, a Lei 8213/91 estabelece:

Por sua vez, o art. 64 do Decreto n. 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto 4.729, de 09-06-2003, assim estabelece:

(...)

Neste sentido editou-se a Súmula 62 da TNU, que assim dispõe:

(...)

Já as Cooperativas de trabalho terão que elaborar o PPP com base em informações da empresa contratante, conforme informação trazida no próprio site da Previdência Social.

(...)

CASO SUB JUDICE

Se interrompida ou encerrada a atividade, deve comunicar à Previdência, sob pena de incorrer em inadimplemento (artigo 59, § 1º, do Decreto nº 3.048/99).

(...)

De outro lado, é de se registrar que o autor encontrava-se em gozo de Auxílio-Doença previdenciário no período de 18/08/05 a 25/12/06.

De outro lado, tendo o autor iniciado como segurado contribuinte individual a partir de maio/99, resta prejudicado o pleito para reconhecimento de período especial a partir de 13/04/98.

Verifica-se, igualmente, que trouxe o autor o PPP desta Cooperativa assinado pelo mesmo representante da 1ª Cooperativa, Sr.José Domingos Peres dos Santos (fl.81).

(...)

IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS (AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA)

(...)

Podemos resumir em três fases as modificações que ocorreram sobre a possibilidade de acumular os dois benefícios, de auxílio-acidente com aposentadoria:

(...)

Autorizo a compensação de valores atrasados percebidos pelo autor com eventuais débitos.

A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

P.R.I.

Oficie-se à AADJ" (grifos nossos)

Os juros de mora foram fixados de acordo com o Manual de Cálculos e Procedimentos aplicável à Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante.

A fixação dos honorários advocatícios operou-se de forma adequada e moderada, eis que aplicado o percentual de 10% sobre os atrasados, observados os termos da súmula 111 do STJ.

É como voto.

CARLOS DELGADO
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	CARLOS EDUARDO DELGADO:10083
Nº de Série do Certificado:	11A217031744F093
Data e Hora:	23/03/2017 18:13:48

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI 8. 213/91 - ARTIGOS 57 E 58. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. DECRETOS 2...

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI 8. 213/91 - ARTIGOS 57 E 58. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. DECRETOS 2...

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário