0007252-27.2011.4.03.6183/TRF3: REMESSA NECESSÁRIA...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 03/04/2017

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0007252-27.2011.4.03.6183/SP

2011.61.83.007252-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal CARLOS DELGADO
PARTE AUTORA	:	LAZARO GONCALVES
ADVOGADO	:	ALESSANDRA DORTA DE OLIVEIRA e outro(a)
PARTE RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	LUCY CLAUDIA LERNER e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
REMETENTE	:	JUIZO FEDERAL DA 3 VARA PREVIDENCIARIA DE SAO PAULO SP>1ª SSJ>SP
No. ORIG.	:	00072522720114036183 3V Vr SAO PAULO/SP

EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO PROPORCIONAL. REGRA DE TRANSIÇÃO. EC 20/98. TEMPO DE TRABALHO RURAL. DATA DE INÍCIO DE BENEFÍCIO. DATA DA CITAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE.

1 - No caso, houve condenação do INSS na averbação do período rural no período de 01/01/1968 a 31/12/1968, além de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, com DIB em 12/09/2007 e renda mensal inicial (RMI) a ser submetida a cálculo.

2 - Não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ.

3 - Infere-se, no mérito, que houve somente o reconhecimento da atividade rural exercida pelo autor no período de 01/01/1968 a 31/01/1968, comprovada por meio de Declaração da 13ª Delegacia de Serviço Militar (fl.9), que, somado aos demais períodos contributivos, foram suficientes à concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, em consonância com as regras de transição instituída pela EC 20/98, desta forma foi obedecida a legislação vigente, estando a decisão fundamentada de acordo com o entendimento adotado por esta Egrégia Corte Regional.

4 - Procedendo ao cômputo do período supracitado, acrescido daqueles considerados incontroversos pelo INSS, fls. 59/61, constata-se que o demandante, mediante o cumprimento do período adicional previsto na regra de transição, alcançou 31 anos, 05 meses e 14 dias de tempo de serviço em 12/09/2007, data do requerimento administrativo, o que lhe assegura, a partir daquela data, o direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, conforme disposição do art. 9º, § 1º, da Emenda Constitucional 20/1998.

5 - Acerca do termo inicial do benefício, firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência.

6 - No entanto, na data do requerimento administrativo (12/09/2007), não houve apresentação do documento relativo ao tempo de labor rural, (a certidão de fl. 09 está datada de junho de 2008), após o indeferimento administrativo em 23/05/2008 (fl.65), razão pela qual o termo inicial do benefício deve ser a data da citação em 23/09/2010, (fl. 96).

7 - Além disso, nota-se, particularmente, no caso em questão, que o autor apresentou requerimento administrativo em 12/09/2007, tendo a presente demanda sido ajuizada mais de 02 (dois) anos depois (30/09/2009 - fl. 02), havendo considerável lapso temporal decorrido entre a negativa da autarquia previdenciária e o pedido formulado na esfera judicial.

8 - Os juros de mora foram fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

9 - A correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.

10 - Do mesmo modo, na fixação dos honorários advocatícios, aplicados no percentual de 10% (dez por cento) e devidos até a data da sentença, nos termos da súmula 111 do STJ, foram adotados os critérios desta Egrégia Turma.

11 - Remessa necessária conhecida e provida em parte.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer do reexame necessário e dar-lhe parcial provimento para alterar o termo inicial de concessão do benefício para a data da citação em 23/09/2010 e, para que a correção monetária seja calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei n.º 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 20 de março de 2017.

CARLOS DELGADO
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0007252-27.2011.4.03.6183/SP

2011.61.83.007252-3/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal CARLOS DELGADO
PARTE AUTORA	:	LAZARO GONCALVES
ADVOGADO	:	ALESSANDRA DORTA DE OLIVEIRA e outro(a)
PARTE RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	LUCY CLAUDIA LERNER e outro(a)
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
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No. ORIG.	:	00072522720114036183 3V Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença de parcial procedência para o reconhecimento de labor rural do período entre 01/01/1968 a 31/12/1968 e implantação de benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional (fls. 157/162-verso).

Não houve interposição de recurso voluntário.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 18/06/2013, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973.

De acordo com o artigo 475, §2º do CPC/73:

"Art. 475. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença:

I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI).

§1º Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, haja ou não apelação; não o fazendo, deverá o presidente do tribunal avocá-los.

§2º Não se aplica o disposto neste artigo sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor.

§3º Também não se aplica o disposto neste artigo quando a sentença estiver fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal ou do tribunal superior competente."

No caso, houve condenação do INSS na averbação do período rural no período em que o autor laborou como lavrador de 01/01/1968 a 31/12/1968, além de implantação de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, com DIB em 12/09/2007 e renda mensal inicial (RMI) a ser submetida a cálculo.

Houve condenação no pagamento dos atrasados com incidência de correção monetária e juros nos termos do Manual de cálculos da Justiça Federal.

Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ.

A sentença encontra-se fundamentada nos seguintes termos (fls. 158/162-verso):

"No que concerne à prova do tempo de exercício da atividade rural, certo é que o legislador, ao garantir a contagem do tempo de serviço sem anterior registro, exigiu o início de prova material, no que foi secundado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando da edição da Súmula n. 149. Também está assente na jurisprudência daquela Corte que: "(...) prescindível que o início de prova material abranja necessariamente esse período, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência". (AgRg no REsp n. 298.272/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, in DJ 19/12/2002).No caso em tela, o único documento acostado pelo autor cinge-se à Declaração da 13ª Delegacia de Serviço Militar, a qual atesta que o autor, na ocasião do alistamento militar em 1968, afirmou que era lavrador. Registre-se que, o autor não requereu a oitiva das testemunhas apesar da decisão de fls.151 deste Juízo. O conjunto probatório mostra-se por demais pobre, insuficiente para trazer segurança razoável do suposto trabalho rural por todo o período pretendido. Assim, só reconheço o período rural de 01/01/1968 a 31/12/1968.

(...)

DO TEMPO ESPECIAL. A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização do período especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto n. 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei n. 8.213/91 dispunha, em sua redação original: Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96 o dispositivo legal supra transcrito passou a ter a redação abaixo transcrita, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º: Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. (...) Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei n. 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória n. 1.523/96 (reeditada até a MP n. 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP n. 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei n. 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto n. 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei n. 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico.

(...)

Fixadas essas premissas, analiso o caso concreto. No período de 11/12/1973 a 25/09/1977, laborado na Morumbi Motor Comércio de Autos S/A, não há como reconhecer tempo especial, uma vez que o laudo apresentado às fls.32/34 possui rasuras e pertence Severino Antônio de Araújo. Assim, a prova apresentada não é hábil a comprovar a exposição ao ruído alegado que exige laudo técnico assinado por médico ou engenheiro do trabalho e medição do nível por meio de aparelhos. Em relação ao lapso de 20/10/1977 a 15/03/1991, laborado na AKZO Nobel LTDA, o PPP atesta que o autor era auxiliar operador; operador CI, BI, AII, AI E operador de planejamento. Contudo, pela mera descrição das atividades, não é possível verificar a exposição aos agentes nocivos descritos, inexistindo informação de exposição habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. Ademais, consta informação de regime de revezamento e não há pela mera descrição das atividades como aferir o contato com os agentes químicos descritos, sendo que o ruído informado é inferior ao limite legal. Dessa forma, não o reconheço como especial. Ressalte-se que, a carta de exigência de fls. 50, demonstra que o INSS solicitou a regularização da documentação para comprovação dos períodos especiais pretendidos, mas o autor não o fez e acostou em Juízo formulários incompletos. DA APOSENTADORIA. Pela regra anterior à Emenda Constitucional 20, de 16/12/98, é devida a aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, ao segurado que completou 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino, antes da vigência da referida Emenda, porquanto assegurado seu direito adquirido (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, àquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe-se o cumprimento das seguintes condições: estar filiado ao RGPS quando da entrada em vigor da referida Emenda; contar com 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher; somar no mínimo 30 anos, homem, e 25 anos, mulher, de tempo de serviço; e adicionar o "pedágio" de 40% sobre o tempo faltante ao tempo de serviço exigido para a aposentadoria proporcional. Comprovado o exercício de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria na forma integral, pelas regras anteriores à EC 20/98, se preenchido o requisito temporal antes da vigência da Emenda, ou pelas regras permanentes estabelecidas pela referida Emenda, se após a mencionada alteração constitucional (Lei 8.213/91, art. 53, I e II). A par do tempo de serviço, deve o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do art. 25, II, da Lei 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de seu art. 142 (norma de transição), em que, para cada ano de implementação das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de meses de contribuição inferior aos 180 exigidos pela regra permanente do citado art. 25, II. Computando-se o período rural de 01/01/1968 a 31/01/1968, somando-se aos demais lapsos comuns já considerados pela autarquia (fls. 59/61), o autor contava com 26 anos, 04 meses e 9 dias de tempo de serviço na data da promulgação da EC 20/98 e 31 anos, 05 meses e 14 dias, na data do requerimento administrativo em 12/09/2007, conforme tabela abaixo: Dessa forma, na data do requerimento administrativo em preencheu o pedágio e contava idade mínima, em consonância com as regras de transição instituída pela EC 20/98, o que permite a concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, a teor do tempo apurado. Contudo, considerando que a certidão de fl.09, não foi apresentada no INSS na ocasião do requerimento, eis que datada de junho de 2008, após o indeferimento (fl. 54), os atrasados são só devidos a partir da citação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, resolvendo o mérito (art. 269, I, do CPC), para determinar que o INSS averbe o período rural de 01/01/1968 a 31/12/1968 e implante o benefício de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, com DIB em 12/09/2007.Tendo em vista os elementos constantes dos autos que indicam a verossimilhança da alegação, a necessidade e a urgência da concessão do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de antecipação da tutela, com fundamento no artigo 461 do Código de Processo Civil, com a redação determinada pela Lei n.º 8.952/94, pelo que determino que o INSS implante o benefício no prazo de 45(quarenta e cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária, em favor da parte autora. Condeno, ainda, ao pagamento de atrasados, a partir da data da citação. Os valores atrasados, confirmada a sentença, deverão ser pagos após o trânsito em julgado, incidindo a correção monetária e os juros nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios à parte autora, os quais, sopesados os critérios legais, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (RESP 412.695-RS - STJ-Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI). Sem custas para a Autarquia, em face da isenção de que goza, nada havendo a reembolsar, ainda, à parte autora, beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sentença sujeita ao reexame necessário. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjunto nos 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: 42- Renda mensal atual: a calcular pelo INSS;- DIB: 12/09/2007- RMI: a calcular pelo INSS. - TUTELA: sim. TEMPO RECONHECIDO JUDICIALMENTE: 01/01/1968 a 31/12/1968(rural) P. R. I."

A resistência da autarquia fundou-se no não reconhecimento do tempo especial e do tempo rural exercido pelo autor para a implantação de aposentadoria por tempo de contribuição.

Infere-se, no mérito, que houve somente o reconhecimento da atividade rural exercida pelo autor no período de 01/01/1968 a 31/01/1968, comprovada por meio de Declaração da 13ª Delegacia de Serviço Militar (fl.9), que, somado aos demais períodos contributivos, foram suficientes à concessão de aposentadoria por tempo de serviço proporcional, em consonância com as regras de transição instituída pela EC 20/98, desta forma foi obedecida a legislação vigente, estando a decisão fundamentada de acordo com o entendimento adotado por esta Egrégia Corte Regional.

A aposentadoria proporcional, por sua vez, foi extinta pela Emenda Constitucional 20/98, que, de forma expressa, assegurou no art. 3º o direito aos que já haviam implementado, até a data de sua publicação, em 16/12/98, o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, independentemente de qualquer outra exigência (direito adquirido).

A citada Emenda Constitucional também manteve a aposentadoria proporcional para os que já se encontravam filiados ao RGPS na data de sua publicação e não possuíam tempo suficiente para requerê-la, porém estabeleceu na regra de transição, verbis:

"Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos:

I - contar com cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e

II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior.

§ 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições:

I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:

a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e

b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior;

Nesse contexto, conforme planilha à fl.161-verso, procedendo ao cômputo do período supracitado, acrescido daqueles considerados incontroversos pelo INSS, fls. 59/61, constata-se que o demandante, mediante o cumprimento do período adicional previsto na regra de transição, alcançou 31 anos, 05 meses e 14 dias de tempo de serviço em 12/09/2007, data do requerimento administrativo, o que lhe assegura, a partir daquela data, o direito à aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, conforme disposição do art. 9º, § 1º, da Emenda Constitucional 20/1998.

O requisito carência (art. 142 da Lei nº. 8.213/91) restou também completado.

Acerca do termo inicial do benefício, firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência.

No entanto, na data do requerimento administrativo (12/09/2007), não houve apresentação do documento relativo ao tempo de labor rural, (a certidão de fl. 09 está datada de junho de 2008), após o indeferimento administrativo em 23/05/2008 (fl.65), razão pela qual o termo inicial do benefício (DIB) deve ser a data da citação em 23/09/2010, (fl. 96).

Além disso, nota-se, particularmente, no caso em questão, que o autor apresentou requerimento administrativo em 12/09/2007, tendo a presente demanda sido ajuizada mais de 02 (dois) anos depois (30/09/2009 - fl. 02), havendo considerável lapso temporal decorrido entre a negativa da autarquia previdenciária e o pedido formulado na esfera judicial.

Os juros de mora foram fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

Já a correção monetária dos valores em atraso deverá ser calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei nº 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.

Do mesmo modo, na fixação dos honorários advocatícios, aplicados no percentual de 10% (dez por cento) e devidos até a data da sentença, nos termos da súmula 111 do STJ, foram adotados os critérios desta Egrégia Turma.

Diante do exposto, conheço da remessa necessária e dou-lhe parcial provimento para alterar o termo inicial da implantação do benefício para a data da citação em 23/09/2010 e, para que a correção monetária seja calculada de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, naquilo em que não conflitar com o disposto na Lei n.º 11.960/09, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.

É como voto.

CARLOS DELGADO
Desembargador Federal

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D.E.

Publicado em 03/04/2017

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EMENTA

2 - Não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ.

5 - Acerca do termo inicial do benefício, firmou-se consenso na jurisprudência que este se dá na data do requerimento administrativo, se houver, ou na data da citação, na sua inexistência.

8 - Os juros de mora foram fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.

11 - Remessa necessária conhecida e provida em parte.

ACÓRDÃO

São Paulo, 20 de março de 2017.

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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0007252-27.2011.4.03.6183/SP

2011.61.83.007252-3/SP

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