REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXILIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO COMPUTADOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, conhecer do reexame necessário e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença procedente de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição e de auxílio doença, para averbação de períodos de contribuição não computados (fls. 125/130).

Não houve interposição de recurso voluntário.

É o relatório.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

A sentença submetida à apreciação desta Corte foi proferida em 07/05/2013, sob a égide, portanto, do Código de Processo Civil de 1973.

De acordo com o artigo 475, §2º do CPC/73:

No caso, houve condenação do INSS na retificação dos dados constantes do CNIS para que constem os salários de contribuição não averbados (fls. 24/27); na revisão do benefício de auxílio doença e da aposentadoria por tempo de contribuição; no pagamento das diferenças em atraso do auxílio doença decorrentes da revisão, observada a prescrição quinquenal e no pagamento das diferenças em atraso dos proventos de aposentadoria desde a data do requerimento administrativo em 19/03/2008.

Quanto às parcelas em atraso, foi determinada a incidência de Juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do Código de Processo Civil, artigos 405 e 406 do Código Civil de 2002 c.c. art. 161, 1º, do Código Tributário Nacional. Correção monetária devida a partir do vencimento de cada parcela atrasada, a ser calculada seguindo os critérios estabelecidos na Resolução nº 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, que aprovou o novo Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, a contar de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei n.º 11.960, de 29/06/2009, publicada em 30/06/2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Houve condenação em honorários advocatícios no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas até a sentença, em favor da parte autora e não houve condenação em custas.

Assim, não havendo como se apurar o valor da condenação, trata-se de sentença ilíquida e sujeita ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do artigo retro mencionado e da Súmula 490 do STJ.

A sentença encontra-se fundamentada nos seguintes termos (fls. 126/130):

A resistência da autarquia fundou-se no não reconhecimento das contribuições efetuadas pelo autor pelo trabalho prestado junto à empresa E.A.O. Penha São Miguel Ltda, no período de 09/1995 a 03/2004 e pelo trabalho junto à empresa VIP Viação Itaim Paulista Ltda no período de 03/2004 a 10/2008, respectivamente às fls. 24/27 dos autos, o que refletiria diretamente na renda mensal inicial (RMI) tanto de seu auxílio doença nº502.306.431-6, como de sua aposentadoria por tempo de contribuição nº 146.618.359-1.

Infere-se, no mérito, que o autor comprovou que seus salários de contribuição eram diferentes dos salários apontados no Cadastro Nacional de Informações Sociais, o que refletiu diretamente nos valores dos seus benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. A Contadoria do Juízo apurou que a autarquia utilizou salários de contribuição inferiores aos informados pela empregadora, bem como aos registrados no CNIS, de modo que foi reconhecida a retificação do CNIS e a averbação dos períodos solicitados para o reajuste da renda mensal inicial de ambos os benefícios, estando a decisão fundamentada de acordo com o entendimento adotado por esta Egrégia Corte Regional.

Os índices de correção monetária e juros de mora foram fixados de acordo com os critérios previstos no Manual de Cálculos e procedimentos aplicável à Justiça Federal, refletindo as determinações legais e a jurisprudência dominante.

Do mesmo modo, na fixação dos honorários advocatícios, aplicados no percentual de 10% (dez por cento) e devidos até a data da sentença, nos termos da súmula 111 do STJ, foram adotados os critérios desta Egrégia Turma.

Diante do exposto, conheço da remessa necessária e nego-lhe provimento.

É como voto.