0022281-08.2017.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 21/09/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022281-08.2017.4.03.9999/SP

2017.03.99.022281-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE	:	ERALDO CESAR DA SILVA
	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP090916 HILARIO BOCCHI JUNIOR
APELADO(A)	:	OS MESMOS
No. ORIG.	:	00033628020148260596 1 Vr SERRANA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL, APOSENTADORIA ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PROVA PERÍCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.

I - O indeferimento do pedido de realização de prova pericial no curso da instrução processual acarretou cerceamento de defesa, eis que inviabilizou a plena comprovação do quanto alegado na inicial.

II - Frise-se que a pretensão da parte autora consiste em demonstrar a existência de vários agentes agressivos a que esteve exposta em seus locais de trabalho. Se o conjunto probatório não se mostra completo e apto a comprovar a sujeição da demandante a condições insalubres, a constatação justificaria, ao, menos, eventual dilação probatória.

III - Nesse diapasão, há que ser dada oportunidade da demandante em comprovar a caracterização de atividade especial nos interstícios relacionados na exordial e, assim permitir a aferição dos requisitos legais necessários à concessão do benefício almejado.

IV- Retorno dos autos a vara de origem para a regular instrução do feito.

V- Agravo Retido provido. Sentença anulada e apelações prejudicadas.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido para anular a r. sentença, restando prejudicadas as apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 04 de setembro de 2017.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora:	04/09/2017 18:33:32

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022281-08.2017.4.03.9999/SP

2017.03.99.022281-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE	:	ERALDO CESAR DA SILVA
	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP090916 HILARIO BOCCHI JUNIOR
APELADO(A)	:	OS MESMOS
No. ORIG.	:	00033628020148260596 1 Vr SERRANA/SP

RELATÓRIO

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, o reconhecimento de períodos laborados em condições especiais para fins de obtenção do benefício de aposentadoria especial.

Documentos acostados à petição inicial às fls. 18/61.

Deferida a justiça gratuita.

Apresentada a contestação e a réplica, determinou-se a regularização dos Perfis Profissiográficos Previdenciários e a juntada de dos respectivos Laudos Periciais (fls. 116).

Agravo retido interposto requerendo-se a produção de prova pericial (fls. 136/145).

Sobreveio sentença de parcial procedência do pedido formulado, apenas reconhecendo a especialidade do trabalho no período de 19/11/2.003 a 11/05/2.006 e de 01/06/2.007 a 31/08/2.012, condicionando a concessão da benesse, à verificação pelo INSS dos requisitos necessários.

Parcelas em atraso corrigidas monetariamente, acrescidas de juros de mora.

Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da r. sentença, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC e Súmula 111, do E. STJ.

Isenção de custas processuais.

Sentença não submetida ao reexame obrigatório.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação e reitera o agravo retido. Argui preliminar de cerceamento de defesa, sendo necessária perícia técnica para comprovação da efetiva sujeição do segurado, de forma habitual e permanente, ao agente agressivo.

No mérito, aduz que a documentação acostada aos autos comprova o labor sob condições especiais e finaliza ao requerer a procedência da demanda nos termos da petição inicial. Em pedido sucessivo requer o cômputo de tempo de serviço posterior à propositura da demanda.

A seu turno o Instituto também apela. Pugna pela ocorrência da prescrição; aduz z ausência dos requisitos legais para o reconhecimento dos períodos controversos, posto inexistir prova do labor especial reconhecido. Subsidiariamente, insurge-se contra os critérios de atualização da dívida, o termo inicial do benefício e a verba honorária fixada.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022281-08.2017.4.03.9999/SP

2017.03.99.022281-9/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
APELANTE	:	ERALDO CESAR DA SILVA
	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP090916 HILARIO BOCCHI JUNIOR
APELADO(A)	:	OS MESMOS
No. ORIG.	:	00033628020148260596 1 Vr SERRANA/SP

VOTO

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Do Agravo Retido

Constato que assiste razão à parte autora no que se refere ao Agravo Retido interposto. Isso porque houve solicitação expressa para a realização de perícia técnica no curso da instrução processual.

Frise-se que a pretensão da parte autora consiste em demonstrar a existência de agentes agressivos físicos a que esteve exposta em seus locais de trabalho.

O MM juízo em despacho de fls. 116 determinou a juntada "...dos PPPs e respectivos laudos técnicos faltantes..."

A parte autora aduziu que parte das empresas"... não forneceram os respectivos laudos dos períodos questionados ou declararam a inexistência dos mesmos..."

Mais adiante , O r. juízo julgou preclusa a prova pericial e, em relação à empresa extinta entendeu ser desnecessária a prova requerida ( fls. 134).

Via de consequência, a parte autora agravou na forma retida, aduzindo o seu direito à produção de provas aptas a comprovarem o alegado.

Na r. sentença o r. juízo decidiu que "... o feito comporta julgamento nesta etapa, porquanto desnecessária a produção de provas em audiência, pois o conjunto probatório amealhado nos autos já se encontra suficientemente completo e apto à justa solução da lide...!

Contudo finaliza fundamentando que "... quanto aos demais períodos não há que se falar em exercício de atividade nocente, por não ter o autor comprovado suas alegações..." (fls. 163/ 165).

Se o conjunto probatório não se mostra completo e apto a comprovar a sujeição da demandante a condições de trabalho nocivas, a constatação justificaria, ao menos, eventual dilação probatória.

Neste contexto, forçoso reconhecer que a não realização de prova pericial no curso da instrução processual acarretou cerceamento de defesa, eis que inviabilizou a plena comprovação do quanto alegado na inicial.

Cabe ainda lembrar que a extemporaneidade de formulários ou laudos técnicos não afasta a validade de suas conclusões, vez que tal requisito não está previsto em lei.

Nesse diapasão, deve ser dada oportunidade à demandante de comprovar a caracterização de atividade especial nos interstícios relacionados na exordial e, assim permitir a aferição dos requisitos legais necessários à concessão do benefício almejado.

Colaciono aos autos, o posicionamento jurisprudencial sobre o tema:

"PROCESSUAL CIVIL. ART. 130 DO CPC. PROVAS. VALORAÇÃO. INDEFERIMENTO IMOTIVADO DA REALIZAÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REAPRECIAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO IGUALITÁRIO ÀS PARTES NO PROCESSO.

1. Ação de obrigação de fazer cominada com reparação de danos em que a parte autora postula, na fase instrutória, realização de provas pericial, testemunhal e documental. Indeferimento da realização das provas pelo juiz de primeira instância. Julgamento antecipado da lide, com entendimento de ser dispensável a realização das referidas provas por haver elementos suficientes para a solução da contenda.

2. Apelação provida para anular a sentença por julgar ter havido cerceamento de defesa. Retorno dos autos à fase de instrução.

(...)

6. O indeferimento de realização de provas, possibilidade oferecida pelo art. 130 do CPC, não está ao livre arbítrio do juiz, devendo ocorrer apenas, e de forma motivada, quando forem dispensáveis e de caráter meramente protelatório.

7. Verificado, pela Corte revisional, o cerceamento de defesa pelo indeferimento da realização de prova requerida pela parte somada à insuficiência dos fundamentos de seu indeferimento, há de se reparar o erro, garantindo-se o constitucional direito à ampla defesa.

(...)

11. Recurso especial a que se nega provimento." (STJ, Resp. 637547/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, v.u., DJ 13.09.04, p. 186).

Confira-se, ainda:

"Não obstante a fundamentação da r. sentença, nesse caso, faz-se necessária a produção de prova pericial para a comprovação dos agentes agressivos e, assim, possibilitar o exame do preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição (...) Assim, ao julgar parcialmente procedente o feito, sem franquear ao requerente a oportunidade de comprovar o labor especial, o MM. Juiz a quo efetivamente cerceou o seu direito de defesa, de forma que a anulação da r. sentença é medida que se impõe" (TRF3 - AC n.º 2010.61.13.003392-9/SP - Rel. Des. Fed. Tânia Marangoni - j. 22.04.2015).

Diante do exposto, dou provimento ao Agravo Retido de fls. 136/145 para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem, com a devida reabertura da instrução processual, restando prejudicadas as apelações das partes.

É o voto

DAVID DANTAS
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Agravo retido interposto requerendo-se a produção de prova pericial (fls. 136/145).

Parcelas em atraso corrigidas monetariamente, acrescidas de juros de mora.

Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da r. sentença, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do CPC e Súmula 111, do E. STJ.

Isenção de custas processuais.

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