PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO URBANO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa oficial, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da autarquia previdenciária e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Senhor Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS:

Trata-se de apelações interpostas tanto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (fls. 272/290) como pela parte autora (fls. 296/303) em face da r. sentença (fls. 249/251 e 292), submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido para reconhecer o labor urbano desempenhado entre 01/03/1973 e 02/10/1974 e entre 06/04/1978 e 22/06/1981, determinando que a autarquia implante o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, devendo os valores em atraso ser acrescidos de juros e de correção monetária, fixando verba honorária em 10% do valor da condenação (nos termos da Súm. 111/STJ) - os efeitos da tutela foram antecipados.

Sustenta o ente autárquico, preliminarmente, a necessidade de cassação da tutela antecipada e, no mérito, que a parte autora não comprovou o trabalho urbano relativo aos interregnos controvertidos. Por sua vez, requer a parte autora o afastamento da prescrição quinquenal.

Subiram os autos com contrarrazões.

É o relatório.

O Senhor Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS:

Ab initio, a alegação referente à necessidade da revogação da tutela antecipada não merece prosperar. Com efeito, na hipótese de ação que tenha por escopo obrigação de fazer, se procedente o pleito, é cabível a outorga de tutela específica que assegure o resultado concreto equiparável ao adimplemento (arts. 461, do Código de Processo Civil de 1973, e 497, do Código de Processo Civil). De outro ângulo, para a eficiente prestação da tutela jurisdicional, a aplicação dos dispositivos legais em tela independe de requerimento, diante de situações urgentes. Não há máculas, portanto, na antecipação de tutela concedida pela r. sentença.

DO REEXAME NECESSÁRIO

O Código de Processo Civil afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I), cabendo considerar que a legislação processual civil tem aplicação imediata (art. 1.046).

Todavia, cumpre salientar que o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.144.079/SP (representativo da controvérsia), apreciando a incidência das causas de exclusão da remessa oficial vindas por força da Lei nº 10.352/01 em face de sentenças proferidas anteriormente a tal diploma normativo, fixou entendimento no sentido de que a adoção do princípio tempus regit actum impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova, razão pela qual a lei em vigor à data da sentença é a que regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, portanto, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição - nesse sentido:

Assim, tendo como base o entendimento acima exposto e prestigiando a força vinculante dos precedentes emanados como representativo da controvérsia, entendo deva ser submetido o provimento judicial guerreado ao reexame necessário (ainda que a condenação seja certamente inferior a 1.000 - mil - salários mínimos), tendo como base a legislação vigente ao tempo em que proferida a r. sentença, bem como o entendimento contido na Súmula 490, do C. Superior Tribunal de Justiça: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO

A aposentadoria por tempo de serviço foi assegurada no art. 202, da Constituição Federal, que dispunha, em sua redação original:

A regulamentação da matéria sobreveio com a edição da Lei de Benefícios, de 24 de julho de 1991, que tratou em vários artigos da aposentadoria por tempo serviço. Nesse contexto, o benefício em tela será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado o exercício de mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria em tela na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91).

A Lei nº 8.213/91 estabeleceu período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições, revogando o § 8º do art. 32 da Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (que fixava, para a espécie, período de carência de 60 - sessenta - meses). Destaque-se que a Lei nº 9.032/95, reconhecendo a necessidade de disciplinar a situação dos direitos adquiridos e ainda da expectativa de direito que possuíam os filiados ao regime previdenciário até 24 de julho de 1991 (quando publicada com vigência imediata a Lei nº 8.213/91), estabeleceu regra de transição aplicável à situação desses filiados, prevendo tabela progressiva de períodos de carência mínima para os que viessem a preencher os requisitos necessários às aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, desde o ano de 1991 (quando necessárias as 60 - sessenta - contribuições fixadas pela LOPS) até o ano de 2.011 (quando se exige 180 - cento e oitenta - contribuições).

A Emenda Constitucional nº 20/1998, que instituiu a reforma da previdência, estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30 (trinta) anos para a segurada, extinguindo o direito à aposentadoria proporcional e criando o fator previdenciário (tudo a tornar mais vantajosa a aposentação tardia). Importante ser dito que, para os filiados ao regime até sua publicação e vigência (em 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional - para tanto, previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação.

Tal Emenda, em seu art. 9º, também previu regra de transição para a aposentadoria integral, estabelecendo idade mínima nos termos acima tratados e percentual de 20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentação. Contudo, tal regra, opcional, teve seu sentido esvaziado pelo próprio Constituinte derivado, que a formulou de maneira mais gravosa que a regra permanente das aposentadorias integrais (que não exige idade mínima nem tempo adicional).

DA COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO

A comprovação do tempo de serviço opera-se de acordo com os arts. 55 e 108, ambos da Lei nº 8.213/91, sendo sempre necessário início de prova material, afastada a prova exclusivamente testemunhal, exceto por motivo de força maior ou de caso fortuito. Nesse contexto, são hábeis para tal finalidade os documentos relativos ao exercício de atividade nos períodos a serem contados e contemporâneos aos fatos a comprovar, com menção das datas de início e de término, e, quando for caso de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. Quando da ausência de prova documental contemporânea, admite-se declaração do empregador, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput do art. 62 do Decreto nº 3.048/99, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização da autarquia previdenciária.

Prescreve o art. 62, § 1º, Decreto nº 3.048/99, alterado pelos Decretos nºs 4.079/02 e 4.729/03:

DO CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS

Do labor urbano: Pugna a parte autora pelo reconhecimento de atividade levada a efeito no meio urbano nos interregnos de 01/03/1973 a 02/10/1974 e de 06/04/1978 a 22/06/1981. Cumpre analisar cada interregno separadamente:

- Período de 01/03/1973 a 02/10/1974: De acordo com o documento de fls. 153, o período em tela não foi levado em conta para fins de contagem de tempo de serviço da parte autora em razão da CTPS em que há a aposição do registro encontrar-se ilegível, o que efetivamente se infere do documento de fls. 240. Todavia, analisando o acervo probatório colacionado aos autos, nota-se a juntada da ficha de registro de empregado (fls. 34 e 43) e de extrato relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (fls. 36 e 55), ambos indicando a existência do vínculo laboral em análise, o que é corroborado pelo fato de que a empresa em que a parte autora alega ter trabalhado já ter existência formal ao tempo do lapso controvertido (conforme é possível ser aferido da certidão emitida pela Junta Comercial - fls. 40/41). Desta forma, entendo que a parte autora comprovou devidamente o labor levado a efeito no meio urbano no interregno de 01/03/1973 a 02/10/1974.

- Período de 06/04/1978 a 22/06/1981: De acordo com o documento de fls. 153, o período em tela não foi levado em conta para fins de contagem de tempo de serviço da parte autora em razão da data de desligamento apontada em CTPS não possuir as características da época. Todavia, analisando a CTPS de fls. 194 e 241, não se nota qualquer elemento apto a afastar o vínculo contratual sob a pecha de falsidade ou de adulteração, cabendo salientar que a anotação em Carteira de Trabalho faz com que paire sobre o vínculo laboral que pretende comprovar presunção relativa de veracidade, que prevalece até prova em contrário (prova esta não existente neste feito). Ressalte-se, ademais, que há lançamentos de alteração de salários para o período controvertido (nos termos dos documentos de fls. 194/195 e 242). Desta forma, como a autarquia previdenciária não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (a teor dos arts. 333, II, do Código de Processo Civil de 1973, e 373, II, do Código de Processo Civil), entendo que a parte autora comprovou devidamente o labor levado a efeito no meio urbano no interregno de 06/04/1978 a 22/06/1981.

DO CASO CONCRETO

Somados os períodos incontroversos (fls. 152/154) com aqueles ora reconhecidos de atividade urbana, perfaz a parte autora 32 anos, 06 meses e 07 dias de tempo de serviço, conforme planilha que ora se determina a juntada, suficientes para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de serviço, na forma proporcional, a partir do requerimento administrativo (01/04/1998 - fls. 08, 18 e 30).

Com relação à incidência de prescrição quinquenal, entendo que não há que reconhecê-la neste caso concreto. Isso porque, a despeito do transcurso de mais de 05 (cinco) anos entre a data do requerimento administrativo (01/04/1998 - fls. 08, 18 e 30) e o momento de propositura desta ação (14/08/2007 - fls. 02), verifica-se que a instância administrativa apenas se findou em 12/07/2007 (nos termos da carta colacionada às fls. 157 dos autos). Assim, como não há que se falar na fluência de prazo prescricional na pendência de procedimento administrativo, nota-se que não se passaram mais de 05 (cinco) anos entre o esgotamento da esfera administrativa (12/07/2007 - fls. 157) e a data de ajuizamento deste feito (14/08/2007 - fls. 02), o que impede assentar a ocorrência do prazo em comento.

CONSECTÁRIOS

Os juros de mora e a correção monetária são aplicados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da presente decisão.

A Autarquia Previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei n.º 9.289, de 04.07.1996, do art. 24-A da Lei n.º 9.028, de 12.04.1995, com a redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória n.º 2.180- 35 /2001, e do art. 8º, § 1º, da Lei n.º 8.620, de 05.01.1993.

Sucumbente, deve o INSS arcar com os honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, consoante os arts. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, e 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, observada a Súm. 111/STJ.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO à remessa oficial (apenas para aclarar os critérios de juros e de correção monetária), por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da autarquia previdenciária e por DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora (para afastar a incidência de prescrição quinquenal), nos termos anteriormente expendidos.