PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL COM BASE NAS NORMAS VIGENTES AO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO tanto à remessa oficial como ao recurso de apelação da autarquia previdenciária e NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Senhor Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS:

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (fls. 249/253) e de recurso adesivo manejado pela parte autora (fls. 277/281) em face da r. sentença (fls. 242/244 e 261), submetida ao reexame necessário, que julgou procedente pedido para condenar o ente previdenciário a revisar a renda mensal inicial da aposentadoria titularizada pela parte autora a fim de que a considere no valor de R$ 1.519,11 (hum mil, quinhentos e dezenove reais e onze centavos), para a competência de março/2004, pagando as diferenças apuradas desde a data de concessão da prestação, devidamente acrescidas de juros e de correção monetária, fixando verba honorária em 10% do valor da condenação (nos termos da Súm. 111/STJ).

Pugna o ente público, preliminarmente, pela submissão do r. provimento judicial à remessa oficial e, no mérito, aduz que os cálculos executados administrativamente estão corretos, motivo pelo qual deve ser rechaçada a revisão postulada nesta demanda - subsidiariamente, requer o assentamento de prescrição quinquenal e a alteração dos honorários advocatícios. Por sua vez, postula a parte autora pela antecipação dos efeitos da tutela.

Subiram os autos com contrarrazões.

É o relatório.

O Senhor Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS:

Trata-se de demanda ajuizada pela parte autora a fim de que haja a retroação do cálculo de sua aposentação ao mês de julho/1991, momento em que já tinha adimplido todos os requisitos necessários para passar à inatividade, o que teria o condão de refletir em renda mensal inicial melhor do que a fixada administrativamente, na justa medida em que o período básico de cálculo compreenderia o interregno de junho/1988 a julho/1991. Salienta ter postulado administrativamente o deferimento do benefício em 17/05/1999, oportunidade na qual o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o concedeu, porém impondo a prestação mensal no valor de 01 (hum) salário mínimo, com o que não concorda (nos termos anteriormente tecidos).

DO REEXAME NECESSÁRIO

O Código de Processo Civil afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I), cabendo considerar que a legislação processual civil tem aplicação imediata (art. 1.046).

Todavia, cumpre salientar que o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.144.079/SP (representativo da controvérsia), apreciando a incidência das causas de exclusão da remessa oficial vindas por força da Lei nº 10.352/01 em face de sentenças proferidas anteriormente a tal diploma normativo, fixou entendimento no sentido de que a adoção do princípio tempus regit actum impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova, razão pela qual a lei em vigor à data da sentença é a que regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, portanto, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição - nesse sentido:

Assim, tendo como base o entendimento acima exposto e prestigiando a força vinculante dos precedentes emanados como representativo da controvérsia, entendo deva ser submetido o provimento judicial guerreado ao reexame necessário (ainda que a condenação seja certamente inferior a 1.000 - mil - salários mínimos), tendo como base a legislação vigente ao tempo em que proferida a r. sentença, bem como o entendimento contido na Súmula 490, do C. Superior Tribunal de Justiça: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO

A aposentadoria por tempo de serviço foi assegurada no art. 202, da Constituição Federal, que dispunha, em sua redação original:

A regulamentação da matéria sobreveio com a edição da Lei de Benefícios, de 24 de julho de 1991, que tratou em vários artigos da aposentadoria por tempo serviço. Nesse contexto, o benefício em tela será devido, na forma proporcional, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos de serviço, se do sexo masculino (art. 52, da Lei nº 8.213/91). Comprovado o exercício de mais de 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e 30 (trinta) anos, se mulher, concede-se a aposentadoria em tela na forma integral (art. 53, I e II, da Lei nº 8.213/91).

A Lei nº 8.213/91 estabeleceu período de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições, revogando o § 8º do art. 32 da Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (que fixava, para a espécie, período de carência de 60 - sessenta - meses). Destaque-se que a Lei nº 9.032/95, reconhecendo a necessidade de disciplinar a situação dos direitos adquiridos e ainda da expectativa de direito que possuíam os filiados ao regime previdenciário até 24 de julho de 1991 (quando publicada com vigência imediata a Lei nº 8.213/91), estabeleceu regra de transição aplicável à situação desses filiados, prevendo tabela progressiva de períodos de carência mínima para os que viessem a preencher os requisitos necessários às aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, desde o ano de 1991 (quando necessárias as 60 - sessenta - contribuições fixadas pela LOPS) até o ano de 2.011 (quando se exige 180 - cento e oitenta - contribuições).

A Emenda Constitucional nº 20/1998, que instituiu a reforma da previdência, estabeleceu o requisito de tempo mínimo de contribuição de 35 (trinta e cinco) anos para o segurado e de 30 (trinta) anos para a segurada, extinguindo o direito à aposentadoria proporcional e criando o fator previdenciário (tudo a tornar mais vantajosa a aposentação tardia). Importante ser dito que, para os filiados ao regime até sua publicação e vigência (em 15 de dezembro de 1998), foi assegurada regra de transição, de forma a permitir a aposentadoria proporcional - para tanto, previu-se o requisito de idade mínima de 53 (cinquenta e três) anos para os homens e de 48 (quarenta e oito) anos para as mulheres e um acréscimo de 40% (quarenta por cento) do tempo que faltaria para atingir os 30 (trinta) ou 35 (trinta e cinco) anos necessários nos termos da nova legislação.

Tal Emenda, em seu art. 9º, também previu regra de transição para a aposentadoria integral, estabelecendo idade mínima nos termos acima tratados e percentual de 20% (vinte por cento) do tempo faltante para a aposentação. Contudo, tal regra, opcional, teve seu sentido esvaziado pelo próprio Constituinte derivado, que a formulou de maneira mais gravosa que a regra permanente das aposentadorias integrais (que não exige idade mínima nem tempo adicional).

DO CASO CONCRETO

Apura-se, de acordo com a carta de concessão de fls. 14, que a autarquia previdenciária deferiu à parte autora aposentadoria por tempo de serviço a partir de 17/05/1999 em razão do acúmulo de 35 anos, 09 meses e 22 dias de labor. Ademais, tendo como base a tabulação de tempo total de labor amealhado pela parte autora acostada às fls. 54/55, verifica-se que o adimplemento de tais 35 anos, 09 meses e 22 dias ocorreu por meio de trabalho / contribuição realizado até 30/07/1991, donde se conclui que a parte autora possuía mais de 35 (trinta e cinco) anos de atividade (o que lhe daria o direito a se aposentar por tempo de serviço na forma integral, nos termos da redação contida na Lei nº 8.213/91) em 30/07/1991, fato este checado e confirmado neste E. Tribunal, conforme é possível ser aferido da planilha que ora se determina a juntada (cuja diferença de 05 - cinco - dias de trabalho em relação ao estabelecido administrativamente decorre dos critérios de arredondamento utilizados em cada aferição).

Pelo exposto, nota-se que a parte autora já poderia ter pugnado por sua aposentação em julho/1991, o que somente levou a efeito em 17/05/1999 (fls. 14/15, 17/18, 66, 70 e 79) - entretanto, a demora em exercer o direito em tela não implica em alteração dos critérios de cálculo do benefício, que deverão respeitar a legislação então vigente ao tempo da aquisição do direito. Dentro desse contexto e respeitado o pleito formulado na inicial, faz jus a parte autora ao cálculo de sua aposentadoria levando-se em consideração o marco de julho/1991 como o último mês do período básico de cálculo da prestação - em outras palavras, o período básico de cálculo deverá contemplar as contribuições vertidas ao erário entre agosto/1988 e julho/1991, cabendo salientar que a aposentadoria debatida nos autos deverá respeitar, quanto ao seu cálculo, as normas vigentes em julho/1991, sob o pálio do direito de que o segurado possui de gozar a melhor prestação previdenciária possível.

Destaque-se que a revisão em tela deverá retroagir à data do requerimento formulado na esfera administrativa (17/05/1999 - fls. 14/15, 17/18, 66, 70 e 79), não havendo que se falar em prescrição quinquenal na justa medida em que não transcorreram mais de 05 (cinco) anos entre tal marco (17/05/1999 - fls. 14/15, 17/18, 66, 70 e 79) e o ajuizamento desta demanda (13/02/2003 - fls. 06/07 e 34).

No que tange à fixação da renda mensal ainda na fase de conhecimento, entendo que a liquidação do julgado antecipadamente configura inversão tumultuária do rito processual na justa medida em que a Fazenda Pública tem rito próprio para saldar obrigações reconhecidas pelo Poder Judiciário. Isso porque, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 (art. 730), a execução contra a Fazenda Pública se iniciava com a apresentação de cálculos pelo exequente e posterior citação do ente público para fins de apresentação de embargos à execução; atualmente, a matéria encontra-se regida pelos arts. 534 e 535, ambos do Código de Processo Civil, que dispõem que, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, cabendo salientar que a Fazenda Pública será intimada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, impugnar a execução nos próprios autos. Assim, seja pela disciplina normativa vigente antes do atual Código de Processo Civil, seja pela atual ordem jurídica, não há possibilidade de liquidação antecipada do julgado ainda na fase de conhecimento, o que impõe a reforma da r. sentença neste ponto.

CONSECTÁRIOS

Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto à correção monetária, o disposto na Lei n.º 11.960/2009, consoante a Repercussão Geral reconhecida no RE n.º 870.947, em 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux.

A Autarquia Previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei n.º 9.289, de 04.07.1996, do art. 24-A da Lei n.º 9.028, de 12.04.1995, com a redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória n.º 2.180- 35 /2001, e do art. 8º, § 1º, da Lei n.º 8.620, de 05.01.1993.

Sucumbente, deve o INSS arcar com os honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, consoante os arts. 20, §§ 3º e 4º, do Código Processo Civil de 1973, e 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, observada a Súm. 111/STJ.

Indeferido o pleito formulado pela parte autora de antecipação dos efeitos da tutela na justa medida em que ela está em gozo de benefício previdenciário (ainda que calculado de forma equivocada a teor do que restou decidido neste voto), o que tem o condão de afastar a existência do periculum in mora.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO tanto à remessa oficial como ao recurso de apelação da autarquia previdenciária (apenas para aclarar os critérios de juros e de correção monetária e para afastar a liquidação antecipada do julgado ainda na fase de conhecimento) e por NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da parte autora, nos termos anteriormente expendidos.