PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO / CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO tanto à remessa oficial (tida por interposta) como ao recurso de apelação da autarquia previdenciária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Senhor Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS:

Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (fls. 189/204) em face da r. sentença (fls. 186/187) que julgou procedente pedido para determinar que o ente previdenciário revise a aposentadoria por tempo de contribuição titularizada pela parte autora, mediante a aplicação dos novos salários de contribuição constantes dos autos, devendo arcar com as parcelas em atraso acrescidas de juros e de correção monetária, fixando verba honorária em 10% do valor da condenação (nos termos da Súm. 111/STJ). Sustenta a ineficácia da sentença trabalhista em relação à Previdência Social, bem como a impossibilidade de tomar o r. provimento judicial exarado na Justiça do Trabalho deste caso concreto como início de prova material - subsidiariamente, pugna pela alteração do termo inicial da revisão, da forma de apuração da renda mensal inicial e dos critérios de correção monetária.

Subiram os autos com contrarrazões.

É o relatório.

O Senhor Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS:

DO REEXAME NECESSÁRIO

O Código de Processo Civil afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I), cabendo considerar que a legislação processual civil tem aplicação imediata (art. 1.046).

Todavia, cumpre salientar que o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.144.079/SP (representativo da controvérsia), apreciando a incidência das causas de exclusão da remessa oficial vindas por força da Lei nº 10.352/01 em face de sentenças proferidas anteriormente a tal diploma normativo, fixou entendimento no sentido de que a adoção do princípio tempus regit actum impõe o respeito aos atos praticados sob o pálio da lei revogada, bem como aos efeitos desses atos, impossibilitando a retroação da lei nova, razão pela qual a lei em vigor à data da sentença é a que regula os recursos cabíveis contra o ato decisório e, portanto, a sua submissão ao duplo grau obrigatório de jurisdição - nesse sentido:

Assim, tendo como base o entendimento acima exposto e prestigiando a força vinculante dos precedentes emanados como representativo da controvérsia, entendo deva ser submetido o provimento judicial guerreado ao reexame necessário (ainda que a condenação seja certamente inferior a 1.000 - mil - salários mínimos), tendo como base a legislação vigente ao tempo em que proferida a r. sentença, bem como o entendimento contido na Súmula 490, do C. Superior Tribunal de Justiça: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".

REVISÃO - INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM DEMANDA TRABALHISTA A FIM DE MAJORAR OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE ORIGINARAM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Com efeito, postula a parte autora a inclusão na apuração da renda mensal inicial de sua aposentadoria dos valores reconhecidos em demanda trabalhista que originaram novos salários de contribuição. Nesse diapasão, merece prosperar a revisão pleiteada na justa medida em que tais valores reconhecidos pela Justiça Especializada, após a concessão do benefício, devem integrar os salários de contribuição utilizados no período base de cálculo, com vista à apuração de nova renda mensal inicial. Nesse sentido:

Cumpre salientar, por oportuno, que provimento judicial exarado pela Justiça Laboral pode ser admitido como início de prova material, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, possibilidade esta que abarca, inclusive, sentença homologatória de acordo trabalhista, desde que este contenha elementos que evidenciem o período trabalhado e a função exercida pelo obreiro - nesse sentido:

Não devem ser aceitos argumentos no sentido de que o ente previdenciário não teria participado da contenda trabalhista, de modo que a eficácia da coisa julgada emanada do provimento laboral não o atingiria. Isso porque, sendo a sentença trabalhista verdadeira decisão judicial, pode ser considerada como início de prova material (conforme anteriormente exposto), ainda que a autarquia não tenha figurado na lide subjacente, produzindo efeitos em sede previdenciária - sobre o tema, vide o julgado do C. Superior Tribunal de Justiça:

Por fim, o não recolhimento de contribuição previdenciária sobre o passivo reconhecido pela Justiça do Trabalho não pode servir de óbice ao exercício do legítimo direito do segurado em ver acrescidos seus novos salários de contribuição reconhecidos e atestados pelo Poder Judiciário Especializado, uma vez que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui mecanismos para fazer valer o seu direito creditório em face do responsável por verter as devidas contribuições ao sistema. Tal raciocínio não se altera ainda que tenha sido celebrado acordo na reclamatória trabalhista na justa medida em que o ente previdenciário é chamado a se manifestar acerca do tributo devido.

DO CASO DOS AUTOS

Aduz a parte autora que a autarquia previdenciária concedeu aposentadoria por tempo de contribuição em 04/10/2012, oportunidade em que apurou uma renda mensal inicial incorreta na justa medida em que não levou em consideração vínculo laboral mantido entre 19/01/1989 e 11/03/2010 (com as respectivas repercussões financeiras) assentado posteriormente pelo manejo de reclamatória trabalhista com tal desiderato.

Nesse diapasão, nota-se, compulsando os autos, que, de fato, a parte autora propôs demanda na Justiça Especializada (feito nº 00420-2010-462-02-00-4), que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo / SP, na qual houve o assentamento de relação empregatícia para o lapso de 19/01/1989 a 11/03/2010 (a respeito, vide fls. 11/15 e 16/19), o que culminou no registro lançado em sua CTPS (fls. 10). Destaque-se que houve a apuração de novos salários de contribuição (elencados no documento acostado às fls. 118/125 deste feito), que devem ser levados em consideração a fim de que uma nova renda mensal seja calculada. Cumpre salientar, ademais, que os documentos de fls. 61/64 (CNIS) e 72/73 (contagem de tempo de serviço) apontam pela concomitância de vínculos empregatícios no interregno reconhecido pela Justiça do Trabalho, razão pela qual a apuração da nova renda mensal deverá respeitar as regras atinentes ao exercício de atividades concomitantes.

Assim, tem direito a parte autora a que a autarquia proceda à apuração de nova renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição levando em conta os salários de contribuição constantes de fls. 118/125, devendo ser respeitado, para tanto, os critérios atinentes ao cálculo quando há concomitância de atividades. A revisão ora deferida deverá retroagir à data do requerimento administrativo de concessão do benefício (04/10/2012 - fls. 21, 82 e 171/174), tendo em vista que o deferimento de ação revisional representa tão somente o reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado - nesse sentido:

Não há que se falar na ocorrência de prescrição quinquenal na justa medida em que não transcorreram mais de 05 (cinco) anos entre a data do requerimento administrativo (04/10/2012 - fls. 21, 82 e 171/174) e o momento de ajuizamento desta demanda (10/12/2013 - fls. 02).

CONSECTÁRIOS

Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, sem prejuízo da aplicação da legislação superveniente, observando-se, ainda, quanto à correção monetária, o disposto na Lei n.º 11.960/2009, consoante a Repercussão Geral reconhecida no RE n.º 870.947, em 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux.

A Autarquia Previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei n.º 9.289, de 04.07.1996, do art. 24-A da Lei n.º 9.028, de 12.04.1995, com a redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória n.º 2.180- 35 /2001, e do art. 8º, § 1º, da Lei n.º 8.620, de 05.01.1993.

Sucumbente, deve o INSS arcar com os honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento), calculados sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, consoante os arts. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, e 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil, observada a Súm. 111/STJ.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO tanto à remessa oficial (tida por interposta) como ao recurso de apelação da autarquia previdenciária (apenas para definir que a apuração da nova renda mensal inicial deverá respeitar as normas atinentes ao exercício de atividades concomitantes e para aclarar os critérios de juros e de correção monetária), nos termos anteriormente expendidos.