REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

A sentença julgou procedente o pedido, para conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde o requerimento administrativo (23/5/2008 - fls. 129, verso). Concedida antecipação de tutela. Sentença submetida ao reexame necessário.

O INSS apelou. Pede a improcedência do pedido, por ausência de incapacidade. Subsidiariamente, requer a fixação do termo inicial do benefício na data da juntada do laudo pericial.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação/para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

A autora, do lar, 62 anos, afirma ser portadora de depressão.

De acordo com o exame médico pericial de 10/2011 (fls. 112), a parte autora não demonstrou incapacidade para o trabalho no momento da perícia:

Embora não verificada incapacidade na perícia de 2011, a internação da autora em 6/2008 (fls. 63) comprova que havia incapacidade laborativa psiquiátrica à época do indeferimento administrativo de 5/2008 (fls. 36).

Entretanto, o conjunto probatório dos autos evidencia que a incapacidade é preexistente.

Na declaração médica de fls. 44, o psiquiatra da autora atesta que ela faz tratamento desde 2001. O documento de fls. 55 comprova internação psiquiátrica de 1 a 3/2001. O de fls. 56, de 6 a 7/2006. O de fls. 61, de 12/2006 a 1/2007.

Consta do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (que faço juntar aos autos) que, após cerca de 12 anos sem contribuir, a autora refiliou-se ao Regime Geral da Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, em 01/2007 - logo após a internação-, recolhendo contribuições de 1/2007 a 5/2008, quando requereu o benefício por incapacidade.

Ora, é sabido que a Previdência Social é ramo da seguridade social assemelhado ao seguro, vez que possui caráter eminentemente contributivo. O custeio do sistema pressupõe o recolhimento de contribuições para o fundo que será revertido àqueles que, preenchidos os requisitos, padecerem em eventos previstos e por ele cobertos.

Para outras situações de desamparo social, previu o constituinte benefícios assistenciais que dispensam contribuições regulares (art. 6º c/c art. 203, CF).

A doença ou invalidez são contingências futuras e incertas, todavia, as doenças degenerativas, próprias do envelhecer devem ser analisadas com parcimônia.

Assim sendo, filiações extemporâneas e reingressos tardios afrontam a lógica do sistema, privilegiando situações acintosas ao seu equilíbrio financeiro e atuarial.

Logo, por se tratar de doença preexistente e considerando que a parte autora não detinha a qualidade de segurada no momento do surgimento da incapacidade para o trabalho, torna-se despicienda a análise da carência.

É o voto.