REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

A r. sentença julgou procedente o pedido, para conceder e implantar a favor do autor o benefício aposentadoria por invalidez, e consectários legais, a partir de 14.09.2012, efetuando o pagamento das parcelas vencidas em única parcela e vincendas, afeto ao NB 31/553.279.526-2, descontados os valores já pagos, com atualização monetária nos termos da Resolução nº 134, do CJF, e juros de mora fixados a partir da citação, no importe de 6% (seis por cento) ao ano, até 10/01/2003, nos termos do artigo 1062 e 1536, 2º, do CC/1916, do artigo 219, do CPC e Súmula 204 do STJ, de 11/01/2003 até 30.06.2009 no percentual de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 do CC/2002 e artigo 161, 1º do CTN), e a partir de então, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Honorários de advogado arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação com aplicação da Súmula 111 do STJ, no tocante à incidência de tal verba sobre as parcelas vincendas, incidentes até a sentença.

Sentença sujeita ao reexame necessário.

O INSS apelou. Pede a improcedência do pedido, por ausência de incapacidade total. Subsidiariamente, requer a fixação do termo inicial do benefício em 9/2013, tendo em vista que o autor recebeu remuneração de janeiro a agosto de 2013.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Considerando que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, passo ao exame da admissibilidade da remessa oficial prevista no seu artigo 475.

Embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, pelo termo inicial do benefício de auxílio-doença (14/09/2012 - fls. 151), o valor do benefício e a data da sentença (12/9/2014 - fls. 152), que o valor total da condenação não alcançará a importância de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecida no § 2º.

Assim, é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, da remessa oficial.

Passo ao exame da apelação.

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

O autor, impressor de off-set, 57 anos, afirma ser portador de sequelas de AVC incapacitantes.

De acordo com o exame médico pericial neurológico, a parte autora demonstrou incapacidade total e permanente para o trabalho desde 8/2012:

Os requisitos de Qualidade de Segurado e Carência não foram objetados pelo INSS, de modo que restam incontroversos.

Portanto, verificada incapacidade total e permanente, deve ser mantida a concessão de aposentadoria por invalidez.

O E. Superior Tribunal de Justiça, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil/73 no REsp nº 1.369.165/SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assentou entendimento no sentido de que a citação válida é o marco inicial correto para a fixação do termo a quo de implantação de benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença concedido judicialmente, quando ausente prévio requerimento administrativo.

Desta feita, havendo requerimento administrativo, mantenho o termo inicial do benefício na data do requerimento (14/9/2012 - fls. 170), pois comprovada incapacidade total e permanente naquela data.

Com base nas contribuições posteriores ao termo inicial do benefício (fls. 170), o INSS pede o desconto das parcelas devidas correspondentes àquelas competências.

Os benefícios por incapacidade têm a finalidade de substituir a renda que o segurado percebia no período em que exercia suas atividades laborais, devendo ser mantidos enquanto perdurar o estado incapacitante.

O fato de a parte autora ter trabalhado para garantir a sua subsistência, em razão da não obtenção da aposentadoria/auxílio-doença pela via administrativa, contudo, não descaracteriza a existência de incapacidade.

Embora a legislação previdenciária em vigor (art. 46 da Lei nº 8.213/91), estabeleça que o exercício de atividade laborativa é incompatível com o recebimento do benefício por incapacidade, há que se considerar, naturalmente, que diante do indeferimento de benefício, o segurado vê-se obrigado a permanecer trabalhando para sobreviver - muitas vezes à custa da própria saúde -, considerando a possibilidade de não obter êxito em seu pleito judicial.

Portanto, comprovados os requisitos legais, a parte autora faz jus ao benefício, ainda que tenha efetivamente desempenhado suas atividades laborativas após o termo inicial do benefício judicialmente concedido.

Neste sentido, transcrevo os seguintes julgados:

Anote-se a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado ao benefício concedido, a mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991).

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial e NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

É o voto.