5002170-23.2019.4.03.6126/TRF3: REMESSA OFICIAL EM...

Processo
RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / SP

5002170-23.2019.4.03.6126

Relator(a)

Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES

Órgão Julgador
7ª Turma

Data do Julgamento
29/10/2019

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 21/11/2019

Ementa

E M E N T A

REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DE
REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.REEXAME
NECESSÁRIO DESPROVIDO.
I- Nos termos do artigo 49, da Lei nº 9.784/99, a Administração tem o prazo de 30 dias, contados
do término da instrução, para apreciar os pedidos que lhes sejam postos. Apesar do prazo acima
não ser próprio, dúvidas não há de que a Administração não pode excedê-los em demasia, posto
que isto implicaria violação ao princípio constitucional da eficiência e da moralidade, de
observância obrigatória pela Administração, nos termos do artigo 37, caput, da CF/88.
II- Na hipótese vertente, constata-se que o processo administrativo permaneceu paralisado sem
que lhe fosse dado qualquer andamento, por um período superior ao prazo razoável e só foi
concluído após a impetração do mandado de segurança. A postura omissiva da autoridade
coatora desafia os princípios da moralidade e da eficiência administrativa, autorizando a
determinação imposta na decisão reexaminada, com a confirmação da segurança buscada.
III- Remessa oficial desprovida.

Acórdao

Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº5002170-23.2019.4.03.6126
RELATOR:Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA
PARTE AUTORA: MARIA DE FATIMA PINHEIRO
JUÍZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTO ANDRÉ/SP - 3ª VARA FEDERAL
Advogados do(a) PARTE AUTORA: CARLOS ALEXANDRE PALAZZO - SP289502-A, GUSTAVO
GODOY DE SANTANA - SP355344-A
PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): A sentença sob
reexame não merece qualquer reforma.
Nos termos do artigo 49, da Lei nº 9.784/99, a Administração tem o prazo de 30 dias, contados do
término da instrução, para apreciar os pedidos que lhes sejam postos.
Apesar do prazo acima não ser próprio, dúvidas não há de que a Administração não pode
excedê-los em demasia, posto que isto implicaria violação ao princípio constitucional da eficiência
e da moralidade, de observância obrigatória pela Administração, nos termos do artigo 37, caput,
da CF/88.
Na hipótese vertente, constata-se que o processo administrativo permaneceu paralisado sem que
lhe fosse dado qualquer andamento, por um período superior ao prazo razoável e só foi concluído
após a impetração do mandado de segurança. A postura omissiva da autoridade coatora desafia
os princípios da moralidade e da eficiência administrativa, autorizando a determinação imposta na
decisão reexaminada, com a confirmação da segurança buscada.
Neste passo, forçoso é concluir que a sentença de primeiro grau não merece qualquer reparo,
estando, em verdade, em total harmonia com a jurisprudência desta Corte:
“REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DE
REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. I- O impetrante alega
na inicial que em 26/6/15 requereu administrativamente perante o INSS a concessão de
aposentadoria por tempo de contribuição. No entanto, "desde o requerimento, mesmo após ter
apresentado todos os documentos necessários para o postulado direito, o benefício do Impetrante
continua em análise sob o argumento de AGUARDE CORRESPONDÊNCIA EM CASA" (fls. 3).
Afirma que, em consulta ao sistema do INSS consta a informação "BENEFÍCIO HABILITADO",
motivo pelo qual compareceu na agência da autarquia para verificar a situação do benefício em
duas ocasiões, sendo informado pelo funcionário da autarquia que o requerimento estava
aguardando análise. Sustenta a morosidade na apreciação do pedido, uma vez que existe
previsão legal (art. 174 do Decreto 3.048/99) de que o mesmo deveria ser analisado em um prazo
de 45 (quarenta e cinco) dias. Considerando que a análise administrativa está sem solução desde
26/6/15 e o presente mandamus foi impetrado em 27/1/16, ultrapassou-se muito o prazo fixado,

por analogia, pelo art. 174 do Decreto nº 3.048/99, que fixa prazo de até 45 dias a partir da data
da documentação comprobatória para análise do pleito. II- Em sede de mandado de segurança
não se admite condenação em honorários advocatícios, consoante a Súmula nº 105 do C.
Superior Tribunal de Justiça. III- Remessa oficial improvida.”
(ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 365716 0000513-60.2016.4.03.6119,
DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial
1 DATA:10/07/2018)

“PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE
PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRAZO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. I - O artigo 37, caput, da
Constituição da República que a Administração Pública deve pautar-se segundo os princípios da
legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. II - Os prazos para conclusão
dos procedimentos administrativos devem obedecer ao princípio da razoabilidade, consoante
disposto na Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao
artigo 5º da Constituição da República, nos seguintes termos: a todos, no âmbito judicial e
administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitação. III - No que tange ao prazo para processamento e concessão do
benefício no âmbito administrativo, este é de 45 dias, a teor do disposto no art. 41-A, § 5°, da Lei
n° 8.213/91. Assinala-se quanto ao ponto que, ao contrário do afirmado pelo INSS em suas
razões recursais, a sentença confirmou a liminar anteriormente deferida, a qual, por sua vez,
determinou a conclusão do pedido administrativo do impetrante em 30 dias, fixando em 10 dias o
prazo para a apresentação de informações pela autoridade impetrada. Não obstante, consoante
bem salientou a ilustre representante do Parquet Federal, analisando-se conjuntamente a data na
qual foi apresentado o requerimento em sede administrativa pelo impetrante (17/06/2016) com a
data da exordial (17/11/2016), denota-se que foi decorrido prazo superior a trinta dias, sem que a
autoridade coatora sequer se manifestasse a respeito de seu prosseguimento. IV - Remessa
oficial e apelação do INSS improvidas.”
(ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 370246 0012897-55.2016.4.03.6119,
DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3
Judicial 1 DATA: 06/12/2017)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa oficial.
É como voto.
E M E N T A

REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DE
REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.REEXAME
NECESSÁRIO DESPROVIDO.
I- Nos termos do artigo 49, da Lei nº 9.784/99, a Administração tem o prazo de 30 dias, contados
do término da instrução, para apreciar os pedidos que lhes sejam postos. Apesar do prazo acima
não ser próprio, dúvidas não há de que a Administração não pode excedê-los em demasia, posto
que isto implicaria violação ao princípio constitucional da eficiência e da moralidade, de
observância obrigatória pela Administração, nos termos do artigo 37, caput, da CF/88.
II- Na hipótese vertente, constata-se que o processo administrativo permaneceu paralisado sem
que lhe fosse dado qualquer andamento, por um período superior ao prazo razoável e só foi
concluído após a impetração do mandado de segurança. A postura omissiva da autoridade
coatora desafia os princípios da moralidade e da eficiência administrativa, autorizando a
determinação imposta na decisão reexaminada, com a confirmação da segurança buscada.
III- Remessa oficial desprovida. ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO à remessa oficial, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO...

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário

REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO...

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