REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MOROSIDADE NA APURAÇÃO E LIBERAÇÃO DE PAGAMENTO ALTERNATIVO DE BENEFÍCIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Sr. Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Mauá/SP, objetivando a conclusão e liberação do Pagamento Alternativo de Benefício - PAB, "correspondente às parcelas que antecederam a data do primeiro pagamento, ou seja competências de 19/06/2008 a 30/04/2013" (fls. 4).

Foi deferido o pedido liminar.

O impetrado prestou informações.

O Juízo a quo concedeu a segurança "para determinar que a autoridade coatora promova a conclusão do processamento do PAB" (fls. 39). Sem honorários.

Sem recurso voluntário, e submetida a sentença ao duplo grau obrigatório, subiram os autos a esta E. Corte.

Parecer do Ministério Público Federal a fls. 73/75, opinando pelo não provimento da remessa oficial.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Alega o impetrante que no "início de junho começou a receber a aposentadoria especial, cuja carta de concessão foi despachada em 14/05/2013. 12.- Ocorre Excelência, que mesmo tendo sido seu benefício concedido com DIB-Data de Início de Benefício de 19/06/2008, o impetrado até a presente data não solicitou o processamento do PAB - Pagamento Alternativo de Benefício, correspondente às parcelas que antecederam a data do primeiro pagamento, ou seja, competências de 19/06/2008 à 30/04/2013. 13.- Ora, é cediço que a todos é garantido um tramite processual razoável e o acesso a todas as vias que assegurem agilidade na sua apreciação, seja na esfera judicial ou administrativa, conforme prevê a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, incluído pela EC 45/2004, (...). 14- De forma mais específica, prevê o art. 636, da Instrução normativa nº 45/2010 do INSS que é de 30 dias o prazo para cumprimento das decisões do CRPS" (fls. 4).

Como bem asseverou o MM. Juiz a quo: "A Instrução Normativa INSS/PRES. nº 45, de 06 de agosto de 2010, que dentre outras disposições, disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS estabelece em seu art. 636, § 1º, o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de recebimento do processo na origem, para o cumprimento das decisões do CRPS, (...). Ademais, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal elevou à categoria de garantia individual a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, inclusive no âmbito administrativo. No caso, consoante se verifica de fls. 16/20, o processo administrativo do autor foi encaminhado à origem em 28/09/2012 para cumprimento. Todavia, a autoridade coatora não concluiu o processamento do PAB até a data da presente impetração. Desta forma, restou comprovado o alegado excesso de prazo para a adoção das providências determinadas no v. acórdão proferido pela Terceira Câmara de Julgamento (fls. 13/15)" (fls. 38/39).

Por fim, ressalto que em sede de mandado de segurança não se admite condenação em honorários advocatícios, consoante a Súmula nº 105 do C. Superior Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial.

É o meu voto.