REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do reexame necessário e negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação objetivando auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido (fls. 55), para conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo (17/9/2013 - fls. 18).

Dispensado o reexame necessário, nos termos do §2º do art. 475 do CPC/73.

O INSS apelou. Pede o conhecimento do reexame necessário e a improcedência do pedido, por ausência de incapacidade laborativa. Subsidiariamente, requer a fixação do termo inicial do benefício na data da juntada do laudo pericial.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Considerando que a sentença foi proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, passo ao exame da admissibilidade do reexame necessário previsto no seu artigo 475.

Embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, pelo termo inicial do benefício (17/9/2013 - fls. 18), seu valor aproximado e a data da sentença (5/11/2014 - fls. 55, verso), que o valor total da condenação não alcançará a importância de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecida no § 2º.

Assim, é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, do reexame necessário.

Passo ao exame da apelação.

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária.

Os requisitos de qualidade de segurado e carência são incontroversos, pois não foram objetados pelo INSS em apelação.

O autor, motorista, 29 anos, afirma ser portador de problemas ortopédicos.

De acordo com o exame médico pericial, a parte autora demonstrou incapacidade total e temporária para o trabalho:

Como observou o perito, a ressonância magnética da coluna lombar, datada de julho de 2013, comprova as alterações que justificam a incapacidade laborativa. Há também atestado médico de 16/9/2013, comprovando incapacidade (fls. 17). Portanto, há incapacidade desde, pelo menos, 9/2013.

O E. Superior Tribunal de Justiça, adotando a sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil/73 no REsp nº 1.369.165/SP, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assentou entendimento no sentido de que a citação válida é o marco inicial correto para a fixação do termo a quo de implantação de benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença concedido judicialmente, quando ausente prévio requerimento administrativo.

Desta feita, havendo requerimento administrativo, mantenho o termo inicial do benefício na data do requerimento (17/9/2013 - fls. 18), pois comprovado que havia incapacidade naquela data.

Ante o exposto, não conheço do reexame necessário e NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos da fundamentação.

É o voto.