PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. MOTORISTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa necessária e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. DES. FED. LUIZ STEFANINI (Relator). ATENAILDO GOMES DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o enquadramento de períodos de atividade especial, para fins de concessão de aposentadoria especial.

Documentos (fls. 23/102) e deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fl. 103).

Contestação (fls. 110/116).

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido (fls. 249/253), determinando a averbação como especiais dos períodos de 23/08/1982 a 15/10/1982, de 05/12/1988 a 27/12/1988, de 01/03/1989 a 12/04/1990, de 06/08/1990 a 09/01/1992, de 25/03/1992 a 01/03/1995, de 12/03/1996 a 25/04/1996, de 01/04/1997 a 04/09/1997, de 13/07/1998 a 19/01/1999, de 04/10/2002 a 28/02/2003, de 01/04/2003 a 29/06/2003, de 01/02/2005 a 15/08/2005, de 01/03/2006 a 01/01/2008, de 28/05/2008 a 04/05/2010, de 17/06/2010 a 16/12/2011 e de 23/04/2012 a 30/06/2012.

Foi determinada a remessa oficial.

Apelou o INSS, alegando (i) necessidade de laudo pericial para comprovar a atividade especial, (ii) ausência de comprovação do exercício da atividade de motorista de caminhão de carga ou ônibus de transporte de passageiros, (iii) impossibilidade de reconhecimento dos períodos de atividade especial sem a apresentação de laudo técnico contemporâneo ao período trabalhado. Requer o afastamento do reconhecimento da especialidade em qualquer período (fls. 278/290).

Contrarrazões da parte autora às fls. 294/335.

A parte autora apresentou pedido de concessão de tutela antecipada, para imediata implantação do benefício de aposentadoria especial

É o relatório.

O EXMO. DES. FED. LUIZ STEFANINI (Relator).

DO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA

O novo Código de Processo Civil elevou o valor de alçada para a remessa "ex officio", de 60 (sessenta) salários mínimos, para 1.000 (mil) salários-mínimos, " verbis":

Considerando que a remessa oficial não se trata de recurso, mas de simples condição de eficácia da sentença, as regras processuais de direito intertemporal a ela não se aplicam, de sorte que a norma supracitada, estabelecendo que não necessitam ser confirmadas pelo Tribunal condenações da União em valores inferiores a 1000 (um mil) salários mínimos, tem incidência imediata aos feitos em tramitação nesta Corte, ainda que para cá remetidos na vigência do revogado CPC.

Nesse sentido, a lição de Nelson Nery Jr.:

Dessa forma, tendo em vista que o valor de alçada no presente feito não supera 1.000 (um mil) salários mínimos, não conheço da remessa oficial.

DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL

A jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos 83.080/79 e 53.831/64, até 05/03/1997, e após pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de serviço para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, conforme a seguir se verifica.

Os Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado.

O E. STJ já se pronunciou nesse sentido, através do aresto abaixo colacionado:

O art. 58 da Lei n. 8.213/91 dispunha, em sua redação original:

Até a promulgação da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995, presume-se a especialidade do labor pelo simples exercício de profissão que se enquadre no disposto nos anexos dos regulamentos acima referidos, exceto para os agentes nocivos ruído, poeira e calor (para os quais sempre fora exigida a apresentação de laudo técnico).

Entre 28/05/95 e 11/10/96, restou consolidado o entendimento de ser suficiente, para a caracterização da denominada atividade especial, a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, com a ressalva dos agentes nocivos ruído, calor e poeira.

Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, em 11.10.96, o dispositivo legal supra transcrito passou a ter a redação abaixo transcrita, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º:

Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV).

Ocorre que em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido, a jurisprudência:

Desta forma, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência vigente até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial o enquadramento pela categoria profissional (até 28.04.1995 - Lei nº 9.032/95), e/ou a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030.

DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP): DESNECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pelo art. 58, § 4º, da Lei 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, de sorte a substituir o laudo técnico.

O próprio INSS reconhece o PPP como documento suficiente para comprovação do histórico laboral do segurado, inclusive da atividade especial, criado para substituir os formulários SB-40, DSS-8030 e sucessores. Reúne as informações do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT e é de entrega obrigatória aos trabalhadores, quando do desligamento da empresa.

A jurisprudência desta Corte, por sua vez, também destaca a prescindibilidade de juntada de laudo técnico aos autos ou realização de laudo pericial, nos casos em que o demandante apresentar PPP, a fim de comprovar a atividade especial:

DA EXTEMPORANEIDADE DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP)

A jurisprudência desta Corte destaca a desnecessidade de contemporaneidade do PPP para que sejam consideradas válidas suas conclusões, tanto porque não há tal previsão em lei quanto porque a evolução tecnológica faz presumir serem as condições ambientais de trabalho pretéritas mais agressivas do que quando da execução dos serviços. Nesse sentido:

DO CASO DOS AUTOS

Com relação ao reconhecimento de períodos de atividade especial, há de se considerar inicialmente que a r. sentença entendeu ausente a especialidade nos períodos que nela não foram reconhecidos, não tendo a parte autora contestado esse entendimento em seu recurso de apelação.

Portanto, permanecem controversos apenas os períodos cuja especialidade foi reconhecida na sentença.

No caso dos autos, para comprovação da atividade insalubre alegada, a parte autora acostou cópia de sua CTPS (fls. 28/101), em que consta anotação de sua função como motorista em diversos períodos.

Para ser considerada atividade especial, necessária a prova de que o labor foi realizado como motorista de caminhão ou de ônibus, ou ainda como cobrador de ônibus ou ajudante de caminhão, atividades enquadradas como especiais no código 2.4.4, do quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64.

Feitas estas considerações, no caso dos autos, a parte autora comprovou o exercício de atividade especial por enquadramento por categoria profissional nos períodos de 23/08/1982 a 15/10/1982, de 05/12/1988 a 27/12/1988, de 01/03/1989 a 12/04/1990, de 06/08/1990 a 09/01/1992 e de 25/03/1992 a 01/03/1995.

Por outro lado, a atividade alegada exercida pela parte autora - qual seja, de motorista de caminhões ou ônibus de passageiros, cobrador de ônibus ou ajudante de caminhão -, ainda que comprovada nos autos, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no Decreto supracitado nos períodos de 12/03/1996 a 25/04/1996, de 01/03/2006 a 01/01/2008, de 28/05/2008 a 04/05/2010, de 01/04/1997 a 04/09/1997, de 13/07/1998 a 19/01/1999, de 01/11/2002 a 28/02/2003, de 01/04/2003 a 29/06/2003, de 01/02/2005 a 15/08/2005, de 17/06/2010 a 16/12/2011 e de 23/04/2012 a 30/06/2012.

Isto porque, consoante legislação acima fundamentada, o enquadramento por categoria profissional ocorreu somente até a promulgação da Lei 9.032/95, de 28 de abril de 1995, sendo necessária, após essa data, a comprovação da exposição aos agentes agressivos considerados insalubres ou penosos, nos termos legais.

Finalmente, o exercício da atividade alegada exercida pela parte autora não foi comprovado nos autos no período de 04/10/2002 a 30/10/2002.

DA TUTELA DE URGÊNCIA

Considerando os períodos de atividade especial ora reconhecidos, a parte autora não completou tempo suficiente para a concessão da aposentadoria, ou seja, o tempo de serviço por período superior a 25 (vinte e cinco) anos, de modo a satisfazer o requisito temporal previsto no art. 57, da Lei nº 8.213/91.

Assim, não resta preenchido o requisito de "probabilidade do direito", previsto no art. 300 do Código de Processo Civil, de forma que deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da remessa necessária e DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para reconhecer a ausência de especialidade nos períodos de12/03/1996 a 25/04/1996, de 04/10/2002 a 30/10/2002, de 01/03/2006 a 01/01/2008, de 28/05/2008 a 04/05/2010, de 01/04/1997 a 04/09/1997, de 13/07/1998 a 19/01/1999, de 01/11/2002 a 28/02/2003, de 01/04/2003 a 29/06/2003, de 01/02/2005 a 15/08/2005, de 17/06/2010 a 16/12/2011 e de 23/04/2012 a 30/06/2012.

É o voto.