PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CONJUNTO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, conhecer da apelação da parte autora e lhe dar provimento e conhecer da apelação do INSS e lhe dar parcial provimento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Trata-se de ação de conhecimento proposta em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia o reconhecimento de tempo de serviços rural e insalubre, com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.

A r. sentença julgou parcialmente procedente o pedido para: (i) reconhecer como especiais as atividades desempenhadas pelo autor de 12/4/2000 a 14/10/2000, de 29/1/2001 a 7/5/2001, de 8/5/2001 a 15/12/2001, de 21/1/2002 a 30/10/2002, de 10/2/2003 a 27/10/2003, de 12/1/2004 a 13/12/2004, de 10/1/2005 a 18/12/2005, de 10/1/2006 a 31/7/2006, de 1º/8/2006 a 3/11/2006, de 16/4/2007 a 28/11/2007, de 4/2/2008 a 31/3/2008, de 2/4/2008 a 12/12/2008, de 2/3/2009 a 11/12/2009, de 8/3/2010 a 5/9/2011, de 6/9/2011 a 11/9/2001, de 12/9/2011 a 20/12/2011, de 21/12/2011 a 11/2/2012, de 12/2/2012 a 31/3/2012, de 1º/4/2012 a 30/4/2012 e de 1º/5/2012 a 24/11/2013; (ii) determinar ao INSS somar os referidos períodos para fins de concessão de eventual benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo; (iii) fixar os consectários.

Decisão submetida ao reexame necessário.

Inconformada, a parte autora interpôs apelação, na qual requer a total procedência do pedido, com o reconhecimento do período rural pleiteado.

Também não resignada, a autarquia apresentou apelação, na qual alega a impossibilidade dos enquadramentos efetuados. Prequestiona a matéria pra fins recursais.

Com contrarrazões, os autos subiram a esta Egrégia Corte.

É o relatório.

O Exmo. Sr. Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias: Preambularmente, não conheço da remessa oficial, por ter sido proferida a sentença na vigência do Novo CPC, cujo artigo 496, § 3º, I, afasta a exigência do duplo grau de jurisdição quando a condenação for inferior a 1000 (mil) salários-mínimos.

No presente caso, a toda evidência não se excede esse montante.

Inadmissível, assim, o reexame necessário.

Conheço das apelações, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.

Passo à análise das questões trazidas a julgamento.

Do tempo de serviço rural

Segundo o artigo 55 e respectivos parágrafos da Lei n. 8.213/91:

Também dispõe o artigo 106 da mesma Lei:

Sobre a prova do tempo de exercício da atividade rural, certo é que o legislador, ao garantir a contagem de tempo de serviço sem registro anterior, exigiu o início de prova material, no que foi secundado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça quando da edição da Súmula 149.

Também está assente, na jurisprudência daquela Corte, ser: "(...) prescindível que o início de prova material abranja necessariamente esse período, dês que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência, vale dizer, desde que a prova oral permita a sua vinculação ao tempo de carência." (AgRg no REsp n. 298.272/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, in DJ 19/12/2002)

Ressalto que no julgamento do Resp 1.348.633/SP, da relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, o E. Superior Tribunal de Justiça, examinando a matéria concernente à possibilidade de reconhecimento do período de trabalho rural anterior ao documento mais antigo apresentado, consolidou o entendimento de que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal.

No caso vertente, o autor alega ter trabalhado no campo, de 20/7/1976 a 30/1/1988, sem registro em CTPS.

Para comprovar o labor rural, trouxe aos autos os seguintes documentos: (i) Registro de imóvel referente a imóvel rural e declaração dos supostos ex-empregadores; (ii) Requerimento de matrícula, no qual consta a profissão de lavrador do genitor (1976); (iii) Certidão da Secretaria de Segurança Pública, na qual consta que o autor requereu a primeira via de carteira de identidade em 30/9/1982 e declarou a profissão de lavrador.

A declaração dos supostos ex-empregadores é extemporânea aos fatos em contenda e, desse modo, equipara-se a simples "testemunhos", com a deficiência de não terem sido colhidos sob o crivo do contraditório.

O documento em nome de terceiro, obviamente, não constituiu início de prova em seu favor.

Desta forma, somente o requerimento de matrícula e a certidão da Secretaria de Segurança Pública constituem início de prova material.

Os testemunhos colhidos corroboraram o mourejo asseverado, sobretudo ao afirmarem o trabalho rural do autor desde criança, juntamente com a família.

A respeito do labor desde criança, entende-se na jurisprudência ser possível o reconhecimento de tempo de serviço em períodos anteriores à Constituição Federal de 1988, nas situações em que o trabalhador rural tenha iniciado suas atividades antes dos 14 anos.

Nesse sentido, como não há elementos seguros que apontem o início da atividade, pessoalmente entendo ser razoável sua fixação na idade de 16 (dezesseis) anos.

Isso porque o próprio Código Civil de 1916, então vigente, em seu artigo 384, VII, autorizava a realização de serviços pelos filhos menores, desde que adequados a sua idade e condição, sem que isso configurasse relação de emprego para fins trabalhistas ou previdenciários.

Eis o conteúdo de tal norma:

A mim me parece, dessarte, que as atividades realizadas no campo, ao lado dos pais, pelo menor de 16 (dezesseis) anos, não poderiam ser computadas para fins previdenciários, ou mesmo trabalhistas, porquanto não atendidos os requisitos do artigo 3º, caput, da CLT, in verbis:

Por outro lado, se o menor de 16 (dezesseis) anos realizar atividades rurais para reais empregadores - isto é, sem assistência dos pais -, nesse caso se deve, juridicamente, reconhecer a relação de emprego para todos os fins de direito.

Não obstante, o entendimento desta Egrégia Nona Turma é no sentido de que, não havendo elementos seguros que apontem o início da atividade, deve ser computado o tempo de serviço desde os 12 (doze) anos de idade.

Tal se dá porque, conquanto histórica a vedação constitucional do trabalho infantil, na década 1960 a proibição alcançava apenas os menores de 12 anos. Isso indica que nossos constituintes viam, àquela época, como realidade incontestável, que o menor efetivamente desempenhava atividade no campo ao lado dos pais.

A questão, inclusive, já foi decidida pela Turma de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais, que editou a Súmula n. 5: "A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários." (DJ 25.09.2003)

Assim, deve ser ressalvado o entendimento pessoal deste relator convocado, a fim de acompanhar a tese já consolidada na Nona Turma.

Posto isto, in casu, entendo demonstrado o labor rural no interstício de 20/7/1976 a 30/1/1988, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagem recíproca (artigo 55, § 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da Lei n. 8.213/91).

Do enquadramento e da conversão de período especial em comum

Editado em 3 de setembro de 2003, o Decreto n. 4.827 alterou o artigo 70 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, o qual passou a ter a seguinte redação:

Por conseguinte, o tempo de trabalho sob condições especiais poderá ser convertido em comum, observada a legislação aplicada à época na qual o trabalho foi prestado. Além disso, os trabalhadores assim enquadrados poderão fazer a conversão dos anos trabalhados a "qualquer tempo", independentemente do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria.

Ademais, em razão do novo regramento, encontram-se superadas a limitação temporal, prevista no artigo 28 da Lei n. 9.711/98, e qualquer alegação quanto à impossibilidade de enquadramento e conversão dos lapsos anteriores à vigência da Lei n. 6.887/80.

Nesse sentido, reporto-me à jurisprudência firmada pelo Colendo STJ:

Cumpre observar que antes da entrada em vigor do Decreto n. 2.172, de 5 de março de 1997, regulamentador da Lei n. 9.032/95, de 28 de abril de 1995, não se exigia (exceto em algumas hipóteses) a apresentação de laudo técnico para a comprovação do tempo de serviço especial, pois bastava o formulário preenchido pelo empregador (SB40 ou DSS8030) para atestar a existência das condições prejudiciais.

Nesse particular, ressalto que vinha adotando a posição de que o enquadramento pela categoria profissional no rol dos Decretos n. 53.831/64 e 83.080/79 também era possível até a entrada em vigor do referido Decreto n. 2.172/97. Entretanto, verifico que a jurisprudência majoritária, ao qual passo a adotar, tanto nesta Corte quanto no e. STJ, assentou-se no sentido de que o enquadramento apenas pela categoria profissional é possível tão-somente até 28/4/1995 (Lei n. 9.032/95). Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 894.266/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 17/10/2016.

Contudo, tem-se que, para a demonstração do exercício de atividade especial cujo agente agressivo seja o ruído, sempre houve a necessidade da apresentação de laudo pericial, independentemente da época de prestação do serviço.

Nesse contexto, a exposição superior a 80 decibéis era considerada atividade insalubre até a edição do Decreto n. 2.172/97, que majorou o nível para 90 decibéis. Isso porque os Decretos n. 83.080/79 e n. 53.831/64 vigoraram concomitantemente até o advento do Decreto n. 2.172/97.

Com a edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003, o limite mínimo de ruído para reconhecimento da atividade especial foi reduzido para 85 decibéis (artigo 2º do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99).

Quanto a esse ponto, à míngua de expressa previsão legal, não há como conferir efeito retroativo à norma regulamentadora que reduziu o limite de exposição para 85 dB(A) a partir de novembro de 2003.

Nesse sentido, o STJ, ao julgar o Recurso Especial n. 1.398.260, sob o regime do artigo 543-C do CPC, consolidou entendimento acerca da inviabilidade da aplicação retroativa do decreto que reduziu o limite de ruído no ambiente de trabalho (de 90 para 85 dB) para configuração do tempo de serviço especial (julgamento em 14/05/2014).

Com a edição da Medida Provisória n. 1.729/98 (convertida na Lei n. 9.732/98), foi inserida na legislação previdenciária a exigência de informação, no laudo técnico de condições ambientais do trabalho, quanto à utilização do Equipamento de Proteção Individual (EPI).

Desde então, com base na informação sobre a eficácia do EPI, a autarquia deixou de promover o enquadramento especial das atividades desenvolvidas posteriormente a 3/12/1998.

Sobre a questão, entretanto, o C. Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, decidiu que: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente.

Quanto a esses aspectos, sublinhe-se o fato de que o campo "EPI Eficaz (S/N)" constante no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é preenchido pelo empregador considerando-se, tão somente, se houve ou não atenuação dos fatores de risco, consoante determinam as respectivas instruções de preenchimento previstas nas normas regulamentares. Vale dizer: essa informação não se refere à real eficácia do EPI para descaracterizar a nocividade do agente.

Busca a parte autora o enquadramento dos seguintes períodos: de 12/4/2000 a 14/10/2000, de 29/1/2001 a 7/5/2001, de 8/5/2001 a 15/12/2001, de 21/1/2002 a 30/10/2002, de 10/2/2003 a 27/10/2003, de 12/1/2004 a 13/12/2004, de 10/1/2005 a 18/12/2005, de 10/1/2006 a 31/7/2006, de 1º/8/2006 a 3/11/2006, de 16/4/2007 a 28/11/2007, de 4/2/2008 a 31/3/2008, de 2/4/2008 a 12/12/2008, de 2/3/2009 a 11/12/2009, de 8/3/2010 a 5/9/2011, de 6/9/2011 a 11/9/2001, de 12/9/2011 a 20/12/2011, de 21/12/2011 a 11/2/2012, de 12/2/2012 a 31/3/2012, de 1º/4/2012 a 30/4/2012 e de 1º/5/2012 a 24/11/2013.

No caso, em relação aos intervalos enquadrados como especiais, de 12/4/2000 a 14/10/2000, de 16/4/2007 a 28/11/2007 e de 4/2/2008 a 31/3/2008, a parte autora logrou demonstrar, via PPPs, exposição habitual e permanente a ruído acima dos limites de tolerância previstos na norma em comento.

Por outro lado, em relação aos interstícios de 29/1/2001 a 7/5/2001, de 8/5/2001 a 15/12/2001, de 21/1/2002 a 30/10/2002, de 10/2/2003 a 27/10/2003, de 12/1/2004 a 13/12/2004, de 10/1/2005 a 18/12/2005, de 10/1/2006 a 31/7/2006, de 1º/8/2006 a 3/11/2006, de 2/4/2008 a 12/12/2008, de 2/3/2009 a 11/12/2009, de 8/3/2010 a 5/9/2011, de 6/9/2011 a 11/9/2001, de 12/9/2011 a 20/12/2011, de 21/12/2011 a 11/2/2012, de 12/2/2012 a 31/3/2012, de 1º/4/2012 a 30/4/2012 e de 1º/5/2012 a 24/11/2013, não são viáveis o reconhecimento da especialidade.

Isso porque o PPP atesta, em relação a esses interregnos, que o ruído estava abaixo do nível limítrofe estabelecido em lei.

Cabe ressaltar que o laudo judicial produzido no curso da instrução não é documento apto a atestar a especialidade, pois não houve a perícia in loco e a conclusão foi baseada nos documentos dos autos e relatos do autor.

Dessa forma, somente os períodos de 12/4/2000 a 14/10/2000, de 16/4/2007 a 28/11/2007 e de 4/2/2008 a 31/3/2008, devem ser enquadrados como especiais.

Da aposentadoria por tempo de contribuição

Antes da edição da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, a aposentadoria por tempo de serviço estava prevista no art. 202 da Constituição Federal, assim redigido:

Já na legislação infraconstitucional, a previsão está contida no artigo 52 da Lei n. 8.213/91:

Assim, para fazer jus ao benefício de aposentadoria por tempo de serviço, o segurado teria de preencher somente dois requisitos, a saber: tempo de serviço e carência.

Com a inovação legislativa trazida pela citada Emenda Constitucional, de 15/12/1998, a aposentadoria por tempo de serviço foi extinta, restando, contudo, a observância do direito adquirido. Isso significa dizer: o segurado que tivesse satisfeito todos os requisitos da aposentadoria integral ou proporcional, sob a égide daquele regramento, poderia, a qualquer tempo, pleitear o benefício.

Àqueles, no entanto, que estavam em atividade e ainda não preenchiam os requisitos à época da Reforma Constitucional, a Emenda em comento, no seu artigo 9º, estabeleceu regras de transição e passou a exigir, para quem pretendesse se aposentar na forma proporcional, requisito de idade mínima (53 anos para os homens e 48 anos para as mulheres), além de um adicional de contribuições no percentual de 40% sobre o valor que faltasse para completar 30 anos (homens) e 25 anos (mulheres), consubstanciando o que se convencionou chamar de "pedágio".

No caso vertente, o requisito da carência restou cumprido em conformidade com o artigo 142 da Lei n. 8.213/91.

Porém, na data do requerimento administrativo, em 23/12/2013, a parte autora não possuía tempo suficiente para a aposentadoria integral por tempo de contribuição e não preenchia a idade (53 anos) para a aposentadoria proporcional.

Dessa forma, devida somente a averbação dos períodos rural e especial.

Tendo em vista a ocorrência de sucumbência recíproca, condeno ambas as partes a pagar honorários ao advogado da parte contrária, arbitrados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), conforme critérios do artigo 85, caput e § 14, do Novo CPC.

Todavia, em relação à parte autora, fica suspensa a exigibilidade, segundo a regra do artigo 98, § 3º, do mesmo código, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

No que concerne ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais.

Diante do exposto, não conheço da remessa oficial, conheço da apelação da parte autora e lhe dou provimento para, nos termos da fundamentação, reconhecer o período de tempo rural, sem registro em CTPS, de 20/7/1976 a 30/1/1988, independentemente do recolhimento de contribuições, exceto para fins de carência e contagem recíproca (artigo 55, § 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da Lei n. 8.213/91); e conheço da apelação do INSS e lhe dou parcial provimento para excluir o enquadramento dos interstícios de 29/1/2001 a 7/5/2001, de 8/5/2001 a 15/12/2001, de 21/1/2002 a 30/10/2002, de 10/2/2003 a 27/10/2003, de 12/1/2004 a 13/12/2004, de 10/1/2005 a 18/12/2005, de 10/1/2006 a 31/7/2006, de 1º/8/2006 a 3/11/2006, de 2/4/2008 a 12/12/2008, de 2/3/2009 a 11/12/2009, de 8/3/2010 a 5/9/2011, de 6/9/2011 a 11/9/2001, de 12/9/2011 a 20/12/2011, de 21/12/2011 a 11/2/2012, de 12/2/2012 a 31/3/2012, de 1º/4/2012 a 30/4/2012 e de 1º/5/2012 a 24/11/2013.

É o voto.