APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012691-12.2014.4.03.9999
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: DANIELE VILELA ALVES DOS SANTOS, ELIANA DAMARIS VILELA ALVES, DAYANE VILELA ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELANTE: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N
Advogado do(a) APELANTE: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N
Advogado do(a) APELANTE: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N
Advogado do(a) APELANTE: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DANIELE VILELA ALVES DOS SANTOS, ELIANA DAMARIS VILELA ALVES, DAYANE VILELA ALVES
Advogado do(a) APELADO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N
Advogado do(a) APELADO: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N
Advogado do(a) APELADO: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N
Advogado do(a) APELADO: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012691-12.2014.4.03.9999
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: DANIELE VILELA ALVES DOS SANTOS, ELIANA DAMARIS VILELA ALVES, DAYANE VILELA ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELANTE: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N
Advogado do(a) APELANTE: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N
Advogado do(a) APELANTE: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N
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APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DANIELE VILELA ALVES DOS SANTOS, ELIANA DAMARIS VILELA ALVES, DAYANE VILELA ALVES
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OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR):
Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando ao recálculo da renda mensal inicial do benefício com a utilização dos corretos salários de contribuição. Alega a parte autora que “em 08/02/2002 iniciou recebimento de benefício previdenciário devido à concessão de aposentadoria por invalidez (32), registrado sob o NB: 133.010.218-2, com RMI de R$ 180,00 (...). O benefício em questão foi concedido por Processo Judicial. (...) a sentença foi ilíquida, incumbindo ao INSS a responsabilidade de calcular e implantar o benefício do Autor. Ocorre que, o JNSS no considerou corretamente o seu Salário de Contribuição e implantou o benefício de aposentadoria por invalidez, no valor do salário mínimo da época (R$ 180,00), quando na verdade deveria ser R$595,00 (quinhentos e noventa e cinco reais)” (ID 108343261 - Pág. 4).Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.
O Juízo a quo julgou
procedente o pedido
, determinando “o cálculo da RMI conforme dados existentes em anotações em carteira sem fator previdenciário, conforme os 8 paradigmas do artigo 29. Inciso 1, da Lei 8.213/91” (ID 108343261 - Pág. 168). Os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença.Inconformada, apelou a parte autora, pleiteando a fixação da correção monetária pelo INPC e dos juros de mora em 1% ao mês.
O INSS também apelou, alegando, em breve síntese:
- a improcedência do pedido, tendo em vista que o benefício do autor foi calculado corretamente, uma vez que “diante da ausência de documentos idôneos, aptos a comprovar a sua real existência, o vínculo extemporâneo não foi confirmado pela APSAD (...). Destarte, sem as remunerações para o periodo indigitado, a APSADJ computou as contribuições no mínimo legal, para efetuar o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria judicial
- que “ A PARTE AUTORA HAVIA CONCORDADO COM A RMI IMPLANTADA ADMINISTRATIVAMENTE, AO ACOLHER O CÁLCULO DOS ATRASADOS APRESENTADO PELO INSS PERANTE O JEFILONDRINA. A PROPÓSITO. VIDE OS DOCUMENTOS A FLS. 71/72 E 123/124
Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta E. Corte.
É o breve relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0012691-12.2014.4.03.9999
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: DANIELE VILELA ALVES DOS SANTOS, ELIANA DAMARIS VILELA ALVES, DAYANE VILELA ALVES, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado do(a) APELANTE: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N
Advogado do(a) APELANTE: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N
Advogado do(a) APELANTE: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N
Advogado do(a) APELANTE: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, DANIELE VILELA ALVES DOS SANTOS, ELIANA DAMARIS VILELA ALVES, DAYANE VILELA ALVES
Advogado do(a) APELADO: JOSE ALFREDO GEMENTE SANCHES - SP233283-N
Advogado do(a) APELADO: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N
Advogado do(a) APELADO: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N
Advogado do(a) APELADO: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR):
Primeiramente, observo que a parte autora ajuizou a presente ação visando ao recálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente, tendo sido o valor apurado em juízo levantado por meio deCompulsando os autos, verifico que o demandante, anteriormente, ajuizou ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (processo n° 2002.70.01.016010-2), tendo sido proferida sentença de procedência para determinar a concessão da aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento de parcelas atrasadas.
Conforme revela o documento ID 108343261 - Pág. 84, houve o pagamento total da “REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR N° 2004/0528”, datada de 19/4/04.
Verifica-se, portanto, que a parte autora pretende discutir matéria relativa à execução de processo judicial anterior, sendo tal pretensão vedada pelo artigo 471 do CPC/15, in verbis: "Não pode o juiz reapreciar matéria a respeito da qual se operou a preclusão, assim como é defeso rediscutir questão já solvida anteriormente e não impugnada através do recurso adequado."
Dessa forma, não se mostra adequada a via processual eleita pela parte autora, sendo que a questão referente à apuração da renda mensal inicial da sua aposentadoria por invalidez deveria ter sido pleiteada e analisada nos autos da execução anterior.
Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.
Ante o exposto, de ofício, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC/15, ficando prejudicadas as apelações.
É o meu voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. DISCUSSÃO DE MATÉRIA RELATIVA À EXECUÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL ANTERIOR. VIA INADEQUADA.
I- O demandante, anteriormente, ajuizou ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (processo n° 2002.70.01.016010-2), tendo sido proferida sentença de procedência para determinar a concessão da aposentadoria por invalidez, bem como o pagamento de parcelas atrasadas. Conforme revela o documento ID 108343261 - Pág. 84, houve o pagamento total da “REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR N° 2004/0528”, datada de 19/4/04.
II- Verifica-se, portanto, que a parte autora pretende discutir matéria relativa à execução de processo judicial anterior, sendo tal pretensão vedada pelo artigo 471 do CPC/15, in verbis: "Não pode o juiz reapreciar matéria a respeito da qual se operou a preclusão, assim como é defeso rediscutir questão já solvida anteriormente e não impugnada através do recurso adequado."
III- Dessa forma, não se mostra adequada a via processual eleita pela parte autora, sendo que a questão referente à apuração da renda mensal inicial da sua aposentadoria por invalidez deveria ter sido pleiteada e analisada nos autos da execução anterior.
IV- Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.
V- Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito. Apelações prejudicadas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu, de ofício, julgar extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicadas as apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.