PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA À BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA COM PROVENTOS MAIS VANTAJOSOS NO MESMO REGIME PREVID...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da Autora e negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Senhor Juiz Federal Convocado Carlos Delgado (Relator):

Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, ajuizada por CARMENCITA JEREMIAS FERREIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando o deferimento de sua desaposentação, com vista a obtenção de benefício mais vantajoso.

A autora anota que em 27/05/1997 lhe foi deferido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (benefício NB 42/104.833.579-5). Relata, mais, que continuou a trabalhar mesmo aposentada e que deseja utilizar o novo tempo de contribuição para obter benefício mais vantajoso. Pretende, a final, a declaração de seu direito à renúncia do benefício implantado, bem como a concessão de novo benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.

A r. sentença de fls. 61/63 julgou o pedido procedente para acolher a renúncia e condenar o INSS a implantar novo benefício a partir da data da citação, independentemente da devolução das parcelas já recebidas pelo segurado, bem como condenar a autarquia ao pagamento das prestações em atraso, acrescida de correção monetária na forma da Resolução 134/2010-CJF e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Houve condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), cuja exigibilidade foi suspensa na forma da Lei 1.060/50. A sentença não foi submetida ao reexame necessário.

Apelação da autora a fls. 66/67, pugnando pela reforma parcial do julgado, unicamente para condenar o INSS nos ônus da sucumbência.

Apelação do INSS a fls. 68/80 apontando, em preliminar, a decadência do direito à revisão do benefício na forma do art. 103 da Lei n. 8.213/91 e a prescrição do fundo de direito. No mérito, pugna pela reversão do julgado, sob os seguintes argumentos: (a) a vedação legal à desaposentação decorre de decisão política legislativa e democrática, fundada no princípio da solidariedade no custeio da Previdência (artigos 194 e 195 da Constituição); (b) segundo o quadro constitucional e legal vigentes, o aposentado apenas contribui para o custeio do Sistema, de forma que a consideração de tal aportes para fins de deferimento de benefício mais vantajoso ofenderia a segurança jurídica e a legalidade estritas, implicando em desequilíbrio do quadro atuarial vigente, com burla à incidência do fato previdenciário; (c) a decisão de se aposentar por tempo de contribuição implica numa decisão do segurado por renda menor; (d) na eventualidade de se admitir a desaposentação, impõe-se a devolução dos valores já recebidos pelo segurado, com retorno ao "status quo ante" sob pena de maior desiquilíbrio no Sistema.

É o relatório.

O Senhor Juiz Federal Convocado Carlos Delgado (Relator):

Observo ser indevido o sobrestamento processual em decorrência do reconhecimento da repercussão geral do tema. Na esteira de entendimento do C. STJ, em tais hipóteses a suspensão do andamento do feito atinge tão somente os recursos extraordinários pendentes acerca do tema nos estritos termos do art. 543-B, §§1º e 2º, do CPC:

Anoto, mais, que a hipótese se subsume ao art. 475, I, do CPC, motivo pelo que passo à reapreciação da demanda, conhecendo da remessa oficial tida por interposta. Igualmente, de rigor a análise, de ofício, da temática prescricional, com fulcro no art. 219, § 5º, CPC.

Afasto a preliminar de decadência, vez que a previsão do art. 103 da Lei n. 8.213/91 volta-se à revisão de benefício previdenciário, ou seja, a modificação do benefício já existente. De outro lado, na hipótese de desaposentação, o segurado pretende renunciar ao benefício existente, obtendo outro distinto, não havendo que se falar em prescrição do fundo de direito. Nesse sentido é a orientação do C. STJ, em sede de recurso repetitivo:

A propósito, mais, precedentes desta Turma Recursal:

No mérito, o ponto controvertido consiste em saber se a parte autora, que se aposentou por tempo de contribuição e continuou contribuindo para a Previdência Social, poderia, ou não, renunciar ao benefício atual e utilizar as contribuições recolhidas durante a aposentadoria para obtenção de outro benefício mais vantajoso.

O art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91 dispõe:

Embora em oportunidades anteriores tenha me manifestado favoravelmente à tese previdenciária, curvo-me à orientação firmada, em sede de recurso repetitivo, pelo STJ e sufragada na jurisprudência da 3ª Seção deste Tribunal, declarando a possibilidade de desaposentação independentemente de devolução das quantias já recebidas a título de benefício pelo segurado:

Inexistente requerimento administrativo prévio, a data de início do benefício deve ser fixada na data de citação do INSS, consoante orientação desta Turma Recursal:

As prestações vencidas devem ser corrigidas monetariamente na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora a partir da citação, consoante orientação jurisprudencial desta Turma:

Honorários advocatícios, a cargo do INSS, fixados em 10% da condenação até a data da sentença, excluídas as prestações vencidas após a sua prolação nos termos da Súmula 111 do STJ.

Ante o exposto, dou provimento à apelação da Autora e nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta.

É como voto.