PREVIDENCIÁRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUXÍLIO DOENÇA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO MANTIDO. TRF3. 0039940-64.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da autarquia, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença com pedido de tutela antecipada.

A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 10-39).

Assistência judiciária gratuita deferida (fl. 40).

Laudo médico judicial (fls.56-60).

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder auxílio-doença a partir de 31.03.2014. Juros de mora e correção monetária fixados. Tutela antecipada concedida.

Inconformada a autarquia interpôs recurso de apelação, pugnando pela improcedência do pedido e, subsidiariamente, requer a alteração do termo inicial do benefício.

Contrarrazões da parte autora.

Subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº.8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.

No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991.

Destacados os artigos que disciplinam os benefícios em epígrafe, passo a analisar o caso concreto.

Por primeiro, no tocante à qualidade de segurada e à carência, comprovou-se que a parte autora vertera contribuições de 04.2013 a 09.2015, preenchendo, portanto, os requisitos em comento (fls. 67-69).

Quanto à alegada invalidez, o laudo médico, elaborado aos 20.11.2014, atestou que a parte autora é portadora de luxação congênita unilateral do quadril coxastroses displasiacas, lumbago com ciática e transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia, estando incapacitada de forma parcial e temporária (fls. 59-60).

No caso sub judice, a incapacidade foi expressamente classificada como parcial, entretanto, fica afastada a possibilidade de, no momento, voltar ao trabalho, posto que precisa entrar em tratamento, fazendo jus, portanto, ao benefício de auxílio-doença.

Destaque-se que o critério de avaliação da incapacidade não é absoluto; a invalidez deve ser aquilatada ante as constatações do perito judicial, as características da moléstia diagnosticada e as peculiaridades do trabalhador.

A doença apresentada acarreta a impossibilidade da parte autora de realizar esforços físicos; entretanto, sua atividade habitual de labor é a de faxineira, na qual referidos esforços são predominantes, o que leva à conclusão de totalidade de sua incapacidade.

Desta forma, presentes os requisitos, é imperativa a concessão de auxílio-doença à parte autora.

Nessa diretriz posiciona-se a jurisprudência deste E. Tribunal:

Quanto ao termo inicial do benefício, deverá ser mantido na data do requerimento administrativo (31.03.2014) junto ao INSS, pois, desde referida data a parte autora já sofria da doença incapacitante, conforme relatado no laudo pericial e conforme se verifica dos documentos médicos acostados à inicial, motivo pelo qual o indeferimento do benefício pela autarquia foi indevido.

Ante a ausência de recurso das partes, mantenho a verba honorária, a correção monetária e os juros de mora como fixados na sentença.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.

É o voto.