0030714-98.2012.4.03.0000/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 21/05/2018

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0030714-98.2012.4.03.0000/SP

2012.03.00.030714-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
AUTOR(A)	:	JULIO SHIRABE
ADVOGADO	:	SP200505 RODRIGO ROSOLEN e outro(a)
RÉU/RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00073063820084036105 8 Vr CAMPINAS/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA AFORADA POR JULIO SHIRABE. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL E CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE LEI: DESCARACTERIZAÇÃO NA ESPÉCIE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

- Não se há como acatar as reivindicações da parte autora exprimidas nesta rescisória, para reconhecimento de períodos especiais e convolação de períodos comuns em especiais unicamente para fins de concessão de aposentadoria especial, simplesmente porque nunca expressados na demanda primeva, quer em termos de causa petendi quer em termos de pedido propriamente dito, não havendo, por essa mesma razão, falar-se em eventual violação de dispositivo de lei causado por objeção a esses requerimentos.

- Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do novel Compêndio de Processo Civil, em atenção à condição de hipossuficiência da parte autora, devendo ser observado, ainda, o art. 98, §§ 2º e 3º, do referido CPC/2015, inclusive no que concerne às despesas processuais.

- Processo extinto sem resolução do mérito.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito, conforme art. 485, inc. VI, do Estatuto de Ritos de 2015, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 10 de maio de 2018.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	DAVID DINIZ DANTAS:10074
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Data e Hora:	15/05/2018 13:40:09

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0030714-98.2012.4.03.0000/SP

2012.03.00.030714-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
AUTOR(A)	:	JULIO SHIRABE
ADVOGADO	:	SP200505 RODRIGO ROSOLEN e outro(a)
RÉU/RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00073063820084036105 8 Vr CAMPINAS/SP

RELATÓRIO

EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Cuida-se de ação rescisória aforada por Júlio Shirabe, em 22.10.2012, contra decisão singular da 9ª Turma desta Corte (art. 557, CPC/1973), complementada por ato judicial monocrático de acolhimento de embargos declaratórios da parte autora, para aclarar o primeiro pronunciamento em voga, e por acórdão de negativa de provimento a agravo legal, este interposto pelo Instituto.

Reproduzo, no que importa, a provisão censurada que, efetivamente, concedeu aposentadoria por tempo de serviço integral (fls. 48-54):

"Trata-se de remessa oficial e apelação interpostas em ação ajuizada por JÚLIO SHIRABE contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão dos benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou aposentadoria por tempo de serviço.

A r. sentença monocrática de fls.319/326, declarada às fls. 339/340, julgou parcialmente procedente o pedido, reconheceu o período de trabalho que indica e condenou a Autarquia Previdenciária à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com os consectários que especifica.

Sentença submetida ao reexame necessário.

Em razões recursais de fls. 343/354, pugna a Autarquia Previdenciária pela reforma da sentença, ao fundamento de não ter a parte autora comprovado os requisitos legais à aposentadoria por tempo de contribuição.

Devidamente processado o recurso, subiram a esta instância para decisão.

É o sucinto relato.

Vistos na forma do art. 557 do CPC.

O primeiro diploma legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria por tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923, que era concedida apenas aos ferroviários, possuindo como requisito a idade mínima de 50 (cinqüenta) anos, tendo sido suspensa no ano de 1940.

Somente em 1948 tal aposentadoria foi restabelecida, tendo sido mantida pela Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que estabelecia como requisito para a concessão da aposentadoria o limite de idade de 55 (cinqüenta e cinco) anos, abolido, posteriormente, pela Lei nº 4.130, de 28 de agosto de 1962, passando a adotar apenas o requisito tempo de serviço.

A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional nº 1/69, também disciplinaram tal benefício com salário integral, sem alterar, no entanto, a sua essência.

A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o, em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma:

(...)

Preceitua a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (que passou a ser por tempo de contribuição com a alteração ao art. 201 da CF/88, introduzida pela EC nº 20/98), será devido ao segurado que, após cumprir o período de carência constante da tabela progressiva estabelecida pelo art. 142 do referido texto legal, completar 30 anos de serviço, se homem, ou 25, se mulher, iniciando no percentual de 70% do salário-de-benefício até o máximo de 100% para o tempo integral, aos que completarem 30 anos de trabalho para mulher e 35 anos de trabalho para o homem.

Na redação original do art. 29 caput, §1º, da Lei de Benefícios, o salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados no período não superior a 48 meses. Ao segurado que contava com menos de 24 contribuições no período máximo estabelecido, o referido salário corresponde a 1/24 da soma dos salários-de-contribuição.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer, nos arts. 201 e 202 da Constituição Federal:

(...)

Entretanto, o art. 3º da referida emenda garantiu o direito adquirido à concessão da aposentadoria por tempo de serviço a todos aqueles que até a data da sua publicação, em 16 de dezembro de 1998, tivessem cumprido todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente.

Foram contempladas, portanto, três hipóteses distintas à concessão da benesse: segurados que cumpriram os requisitos necessários à concessão do benefício até a data da publicação da EC 20/98 (16/12/1998); segurados que, embora filiados, não preencheram os requisitos até o mesmo prazo; e, por fim, segurados filiados após a vigência daquelas novas disposições legais.

Para a obtenção da aposentadoria em tela, há hipóteses em que a parte autora objetiva o reconhecimento de períodos em que alega ter exercido atividade rural.

(...)

Por fim, remanesce a apreciação das situações em que se postula a conversão, para comum, do tempo de atividade exercida em condições especiais. A norma aplicável sobre a conversibilidade do período é aquela vigente ao tempo da prestação do trabalho do segurado, em face do princípio tempus regit actum.

Sobre o tema, confiram-se o julgado que porta a seguinte ementa:

(...)

(STJ, 5ª Turma, REsp n.º 392.833/RN, Rel. Min. Felix Fischer, j. 21.03.2002, DJ 15.04.2002).

Por oportuno, destaco que, para o reconhecimento da natureza especial da atividade exercida e a conversão desse intervalo especial em comum, cabe ao segurado demonstrar o trabalho em exposição a agentes agressivos, uma vez que as atividades constantes em regulamentos são meramente exemplificativas.

O extinto Tribunal Federal de Recursos, inclusive, após reiteradas decisões sobre a questão, editou a Súmula nº 198, com o seguinte teor:

(...)

Nesse sentido, julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 395988, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, j. 18.11.2003, DJ 19.12.2003, p. 630; 5ª Turma, REsp nº 651516, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 07.10.2004, DJ 08.11.2004, p. 291.

Cumpre salientar que, em período anterior à da edição da Lei nº 9.032/95, a aposentadoria especial e a conversão do tempo trabalhado em atividades especiais eram concedidas em virtude da categoria profissional, conforme a classificação inserta no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, ratificados pelo art. 292 do Decreto nº 611, de 21 de julho de 1992, o qual regulamentou, inicialmente, a Lei de Benefícios, preconizando a desnecessidade de laudo técnico da efetiva exposição aos agentes agressivos, exceto para ruído, sendo tratada originalmente no §3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

(...)

Sobre o tema, precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 6ª Turma, REsp nº 440955, Rel. Min. Paulo Gallotti, j. 18.11.2004, DJ 01.02.2005, p. 624; 6ª Turma, AgRg no REsp nº 508865, Rel. Min. Paulo Medina, j. 07.08.2003, DJ 08.09.2003, p. 374.

A Lei nº 9.032, de 29 de abril de 1995, deu nova redação ao art. 57 da Lei de Benefícios, alterando substancialmente o seu § 4º, passando a exigir a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos. A partir de então, retirou-se do ordenamento jurídico a possibilidade do mero enquadramento da atividade do segurado em categoria profissional considerada especial, mantendo, contudo, a possibilidade de conversão do tempo de trabalho comum em especial.

Saliente-se que o rol dos agentes nocivos contidos no Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, e nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, vigoraram até o advento do Decreto Regulamentar nº 2.172/97, de 5 de março de 1997, do Plano de Benefícios, o qual foi substituído pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999.

Destaco, ainda, a alteração trazida pela Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996 e reedições posteriores, que modificou substancialmente o caput do art. 58 da Lei de Benefícios, incluindo novos parágrafos, exigindo, em síntese, a comprovação das atividades especiais efetuadas por meio de formulário preenchido pela empresa contratante, com base em laudo técnico, observando-se os ditames da redação dada aos parágrafos pela Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998.

Conforme já exposto neste voto, mediante o brocardo tempus regit actum, aplicar-se-á a lei vigente à época da prestação do trabalho. Pondero, contudo, que a exigência do laudo técnico pericial tão-somente poderá ser observada após a publicação da Lei nº 9.528/97. Neste sentido, precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça: 5ª Turma, REsp nº 602639, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 25.05.2004, DJ 02.08.2004, p. 538; 5ª Turma, AgRg no REsp nº 641291, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 16.09.2004, DJ 03.11.2004, p. 238.

Com a edição da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28 de maio de 1998, nos termos do que dispôs o seu art. 28, revogou-se o § 5º do art. 57 da Lei de Benefícios, acrescentado pela Lei nº 9.032/95, extinguindo-se, contudo, o direito de conversão do tempo especial em comum, garantido no citado § 5º, a partir de então.

A Autarquia Previdenciária, ato contínuo, editou a Ordem de Serviço nº 600, de 2 de junho de 1998 e a de nº 612, de 21 de setembro de 1998 (que alterou a primeira), dispondo que o direito à conversão seria destinado apenas aos segurados que demonstrassem ter preenchido todos os requisitos à aposentadoria até a véspera da edição da edição da Medida Provisória nº 1.663-10/98, extrapolando, dessa forma, os limites legalmente estabelecidos, uma vez que as referidas Medidas Provisórias dispuseram somente sobre a revogação do citado § 5º do art. 57, não abordando o tema sobre o direito de conversão do efetivo período trabalhado anteriormente exercido.

Cumpre ressaltar que, nos termos do art. 84, IV, da Constituição Federal de 1988, a competência para expedição de decretos e regulamentos que visem a fiel execução das leis é privativa do Presidente da República. O ato administrativo que dela deriva, não pode alterar disposição legal ou criar obrigações diversas àquelas nela prescrita.

Mediante esta abordagem, verifica-se indiscutível a ilegalidade das supramencionadas Ordens de Serviços editadas pela Autarquia Previdenciária, o que mais se evidencia com a edição da Medida Provisória nº 1.663/13, de 27 de agosto de 1998, reeditada até a conversão na Lei nº 9.711, de 21 de novembro de 1998, onde a questão foi regulada nos seguintes termos:

(...)

Ademais, o art. 70 e parágrafos do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, com nova redação dada pelo Decreto nº 4.827, de 3 de setembro de 2003, afastaram definitivamente a interpretação dada pelas citadas Ordens de Serviços da Autarquia Previdenciária, ao prescrever, in verbis:

Em observância ao disposto no § 2º acima citado, há que ser utilizado, no caso de segurado do sexo masculino, o fator de conversão 1.4.

Por oportuno, destaco, ainda, que o Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003, atenuou o conceito de trabalho permanente, passando o art. 65, parágrafo único, do Decreto nº 3.048/99, a vigorar com o seguinte teor:

(...)

Assim, incontestável o direito à conversão do tempo de trabalho especial em qualquer período, independentemente de o segurado possuir ou não direito adquirido.

Resta claro, portanto, o direito ao reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional até o advento da Lei nº 9.032/95, ou pela exposição a qualquer dos agentes nocivos descritos nos Anexos dos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79, devidamente comprovada por meio da apresentação de SB 40, documento declaratório que descreve, detalhadamente, todas as atividades consideradas perigosas, penosas e insalubres do empregado, ressalvado o laudo técnico no caso de atividade com exposição a ruídos, fornecido pelo Instituto Autárquico e preenchido pela empresa.

Com relação a período posterior à edição da referida Lei, a comprovação da atividade especial deverá ser feita mediante formulário DSS-8030 (antigo SB 40), o qual goza da presunção de que as circunstâncias de trabalho ali descritas se deram em condições especiais, não sendo, portanto, imposto que tal documento se baseie em laudo pericial, com exceção ao limite de tolerância para nível de pressão sonora (ruído) já mencionado. Os referidos Decretos mantiveram a sua eficácia até a edição do Decreto nº 2.172, de 5 de março de 1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, a qual passou a exigir a apresentação de laudo técnico.

Ao caso dos autos.

Para o reconhecimento do trabalho rural, instruiu a parte autora a presente demanda com diversos documentos, dentre os quais destaco aquele mais remoto, qual seja, a homologação de demissão de empregado, emanada do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Mirandópolis - SP, em que seu genitor foi qualificado como trabalhador rural, em 15 de outubro de 1972.

Sendo assim, ao se exigir simplesmente um início razoável de prova documental, faz-se necessário - para que o período pleiteado seja reconhecido - que o mesmo seja corroborado por prova testemunhal, harmônica e coerente, que venha a suprir eventual lacuna deixada. É o caso dos autos, em que a prova oral produzida às fls. 312/313 corroborou plenamente a prova documental apresentada, eis que as testemunhas foram uníssonas em afirmar que a parte autora trabalhou no período pleiteado.

Como se vê, do conjunto probatório coligido aos autos, restou demonstrado o exercício da atividade rural, sem anotação em CTPS, no período compreendido entre 15 de outubro de 1972 e 26 de janeiro de 1982, pelo que faz jus ao reconhecimento do tempo de serviço de tal interregno que perfaz um total de 9 (nove) anos, 3(três) meses e 12 (doze) dias.

Em relação à contribuição previdenciária, entendo que descabe ao trabalhador ora requerente o ônus de seu recolhimento.

Na hipótese de diarista/bóia-fria, há determinação expressa no art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91, segundo a qual o tempo de serviço do trabalhador rural laborado antes da sua vigência, será computado independentemente disso, exceto para fins de carência.

Destaco que o dever legal de recolher as contribuições previdenciárias ao Instituto Autárquico e descontar da remuneração do empregado a seu serviço compete exclusivamente ao empregador, por ser este o responsável pelo seu repasse aos cofres da Previdência, a quem cabe a sua fiscalização, possuindo, inclusive, ação própria para haver o seu crédito, podendo exigir do devedor o cumprimento da legislação.

Em relação ao período em que a parte autora laborou em regime de economia familiar, caberia o dever de recolher as contribuições tão-somente se houvesse comercializado a produção no exterior, no varejo, isto é, para o consumidor final, a empregador rural pessoa física ou a outro segurado especial (artigo 30, X, da Lei de Custeio), operações que não restaram comprovadas nos presentes autos.

Prosseguindo, pleiteia o requerente o reconhecimento, como especial e sua respectiva conversão para comum, do período em que teria trabalhado sujeito a agentes agressivos, tendo juntado a documentação pertinente, abaixo discriminada:

-Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 51/52, em que consta a profissão de agente de praça de pedágio (25/04/1983 a 03/05/1991), quando esteve exposto de forma habitual e permanente ao agente agressivo ruído de 93 dB(A), conforme previsto no código 1.1.5. do Anexo I, do Dec. 83.080/79.

Como se vê, tem direito o postulante à conversão do tempo da atividade de natureza especial em comum.

Somando-se os períodos ora reconhecimentos àqueles incontroversos constantes da CTPS de fls. 22/27, o autor possuía em 22 de abril de 2007, 37 (trinta e sete) anos, 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de serviço, suficientes a ensejar a concessão de aposentadoria por tempo de serviço integral, com renda mensal inicial corresponde a 100% (cem por cento) do salário de benefício.

Também restou amplamente comprovada pelo conjunto probatório acostado aos autos, a carência de 156 (cento e cinqüenta e seis) contribuições, prevista na tabela do art. 142 da Lei de Benefícios.

No que se refere ao termo inicial do benefício, o art. 54 da Lei nº 8.213/91 remete ao art. 49 do mesmo diploma legal, o qual, em seu inciso II, prevê a fixação na data do requerimento administrativo. Entretanto, no caso em apreço, deve ser mantido como dies a quo a data da citação, conforme precedentes deste Tribunal.

As parcelas em atraso devem ser corrigidas nos moldes do Provimento nº 64/05 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, da Lei nº 6.899/81 e das Súmulas no 148 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e nº 8 deste Tribunal.

Esta Turma firmou entendimento no sentido de fixar os juros de mora em 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir da citação, conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02; após, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, c.c. o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09, refletir a mesma taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança, em conformidade com o disposto no art. 5º, o qual atribuiu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

Ante o exposto, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil, dou parcial provimento à remessa oficial e à apelação, para reformar a sentença monocrática, na forma acima fundamentada. Mantenho a tutela concedida.

Sem recurso, baixem os autos à Vara de origem.

Intime-se." (g. n.)

Em resumo, o autor sustenta que:

"(...)

Consta nos autos a negativa do reconhecimento do tempo laborado como vigilante, ainda que armado, nos períodos posteriores a 06/03/1997 mediante a fundamentação de que o ordenamento jurídico pátrio nada prescrevia acerca do tema, ou seja, de que inexistia previsão legal.

Com asseverado respeito, tal entendimento se mostra equivocado.

De fato, não se pode olvidar que o direito a contagem diferenciada (entenda, o tempo especial) encontra previsão na própria Constituição Federal, mais especificamente no §1º, do art. 201, afastando a ilação de não há (sic) previsão legal para tanto.

Assim, evidencia-se a legitimidade da presente rescisória uma vez que o caso em apreço molda-se com perfeição ao inciso V, do art. 485, do CPC, afinal, o julgado sub judice viola nossa Lei Maior ao não permitir o reconhecimento do tempo especial no que tange período (sic) a partir de 06/03/1997, distinção esta não preconizada por lei tendo em vista que é assegurado aos trabalhadores o computo (sic) diferenciado, inclusive, com sua conversão, a qualquer tempo.

(...)

Por tudo, razão assiste ao Requerente, pois, nossa legislação prevê e assegura o direito ao tempo especial, mesmo após 06/03/1997, escancarando a violação do julgado trazido a baila em face de disposição de lei o que enquadra o caso no inciso V, do art. 485, do CPC.

DA REVISIONAL

Em suma, considerando o tempo especial já reconhecido (25/04/1983 a 03/05/1991) com o acréscimo dos períodos provenientes da rescisória (06/03/1997 a 28/04/1999 e 30/04/1999 a 22/08/2007), assim como, com o período decorrente da conversão do tempo comum para especial, direito este possível em relação aos vínculos empregatícios anteriores a Lei nº 9.032/95, temos que o Requerente perfaz os requisitos necessários para a revisão de sua aposentadoria, a qual passa a ser especial nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91.

Frisa-se que o permissivo legal de que, até 28 de abril de 1995 (Lei nº 9.032/95), o tempo comum pode ser convertido para especial, por meio da tabela do art. 64 do Decreto nº 611/92, o que, por meio do direito adquirido, assegura a situação mais benéfica ao trabalhador na medida que resta incorporado a seu patrimônio jurídico, inclusive, atendendo também a explícita natureza social das normas previdenciárias.

(...)

De fato, se o Requerente postula a conversão do tempo comum para especial, em relação aos vínculos empregatícios anteriores a vigência da Lei nº 9.032/95, mostra-se legítimo seu pedido, afinal, na data da prestação do serviço era facultado pela legislação tal possibilidade, devendo ser aplicada a legislação vigente a época do labor.

Repise-se, o requerente não busca a conversão do tempo comum para especial em relação a vínculos iniciados após a revogação da possibilidade, mas apenas no espaço/tempo em que a lei estava vigente.

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Com fulcro nos princípios da Celeridade e da Economia Processual, o Requerente postula pela apreciação do mérito no que tange o reconhecimento da especialidade, como também, nos termos da revisão ora proposta, tudo nos termos do art. 488, inciso I, do CPC, ou seja, há cumulação com pedido de novo julgamento da causa.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, Requer-se a esta Egrégia Tribunal (sic) que:

1 - Determine a CITAÇÃO da Autarquia para que responda a ação, art. 285 e seguintes do CPC, sob pena de revelia e confissão;

2 - Ao final, julgue PROCEDENTE o feito:

2.1 - Rescindindo a r. sentença e o v. acórdão existentes nos autos da ação que tramitou junta (sic) 8ª Vara Federal a comarca (sic) de Campinas/SP, sob o nº 0007306-38.2008.403.6105, com fulcro no inciso V, do art. 485, do CPC, ou em outro (Princípio da Fungibilidade), para, com escopo nos Princípios da Celeridade e da Economia Processual e no art. 488, inciso I, do CPC, realizar novo julgamento e reconhecer o tempo especial, no que tange ao período de 06/03/1997 a 28/04/1999 e 30/04/1999 a 22/08/2007;

2.2 - Após e com base nos mesmos Princípios Constitucionais, revisando o benefício concedido em outrora, pois, a conversão do tempo comum para especial nos termos ventilado (sic) com a soma de todos os períodos especiais reconhecidos (aqueles já existentes no julgado com os provenientes desta ação - pedido '2.1'), O Requerente perfaz o tempo necessário para a concessão de uma aposentadoria especial, devendo ser pagos os atrasados, com juros e correção, nos termos da lei;

3 - Condenando a Autarquia a arcar com as custas processuais, assim como, com os honorários advocatícios nos termos da lei;

4 - Concedendo o benefício da Justiça Gratuita na medida que o Requerente é pessoa simples e não possui meios para arcar com as custas e despesas processuais sem prejudicar seu sustento e o de sua família;

Protesta por todos os meios de prova, em especial o depoimento das partes, que já se requer, assim como, oitiva de testemunhas, juntada de documento, perícia e outras necessárias na busca da Verdade Real.

DO PRÉ-QUESTIONAMENTO

Possibilitando, se o caso, a análise do feito por nossa Corte Superior, desde já o Requerente pré-questiona a matéria relativa a seus direitos, especificamente, em relação a ação rescisória (art. 485, do CPC) e de seu amplo direito de ação (art. 5º do (sic) CF) e outros (art. 201 da CF, art. 15, da EC 20/98, art. 57B (sic) e 58 da Lei nº 8.213/91), aguardando a manifestação expressa deste Egrégio Colegiado sobre a matéria ventilada.

(...)."

Documentos, fls. 10-47.

Deferida gratuidade de Justiça à parte autora, fl. 65.

Contestação (fls. 71-80):

"PRELIMINARMENTE

DA INÉPCIA DA INICIAL.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL

(...)

No caso dos autos, do exame da documentação acosta (sic) depreende-se que o Autor deixou de anexar cópia de todos os documentos que instruíram a petição inicial apresentada quando do ajuizamento da demanda originária; além de cópia da contestação e documentos apresentados pela autarquia, cópia dos teores dos recursos e contrarrazões de recurso interpostos.

(...)

DA CARÊNCIA DA AÇÃO

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - CARÁTER RECURSAL A PRESENTE DEMANDA

(...)

No presente caso ausente o interesse de agir.

Isto porque, como se verifica da leitura do pedido inicial resta evidente que o Autor pretende, apenas, a rediscussão do quadro fático-probatório produzido na lide originária, buscando, em realidade, a renovação da lide subjacente e a correção de pretensa injusta (sic) da decisão, procedimento inadequado nas ações rescisórias.

(...)

DA INCIDÊNCIA DOS TERMOS DA SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

(...)

No presente caso, a questão relativa a possibilidade de se converter o período de atividade em razão de categoria profissional do segurado após 28.04.95, se mostrava controvertida junto aos Tribunais quando da prolação da decisão rescindenda, para se dizer o mínimo.

Sendo, assim, aplicável ao presente caso o teor do enunciado da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal.

(...)

MÉRITO

Ainda que se consiga ultrapassar as preliminares levantadas, o que admite apenas em favor da argumentação, em respeito ao princípio da eventualidade, cumpre asseverar que os pedidos formulados são improcedentes.

(...)."

A autarquia federal fez acostar aos autos extratos CNIS e pesquisa de concessão de benefício em nome da parte ré (aposentadoria por tempo de serviço) (fls. 81-88).

Réplica em que alegada a extemporaneidade da peça contestatória (fls. 89-93).

Saneador em que reconhecida a intempestividade em testilha (fl. 95).

Alegações finais somente da parte autora, fls. 97-103 e 104.

Parquet Federal (fls. 105-108): "Opina o Ministério Público pela procedência do pedido, para rescindir a decisão, e, em juízo rescisório, pelo desprovimento do pedido de concessão de aposentadoria especial ao Autor."

Convertido o julgamento em diligência, a fim de que a parte autora trouxesse cópia integral do pleito originário (fl. 110).

Manifestação do ente público acerca da tempestividade de sua contestação (fls. 116-117).

Despacho no sentido de que: (fls. 119-120):

"Vistos.

1. Fls. 116-117: dispunham os arts. 188 e 491 do Código de Processo Civil de 1973, aplicáveis à espécie, que:

(...)

2. Juntado o Mandado de Citação devidamente cumprido aos 09.01.2013 e ofertada a contestação aos 13.02.2013, com razão o ente público quanto à tempestividade da peça em epígrafe, pelo que torno sem efeito a parte da decisão saneadora que reconheceu extemporaneidade na outorga da resposta da autarquia federal (fl. 95).

3. Passo à análise das preliminares ali arguidas.

3.1 - No que concerne à de inépcia da exordial por ausência de juntada de documentos essenciais à propositura da demanda, não prospera.

Compactuo com o bem lançado argumento do Ministério Público Federal, de cujo parecer peço licença para transcrever excertos que ficam fazendo parte integrante do vertente decisum, de que:

'(...)

b) ausência de inépcia da inicial

Aduz a autarquia a inépcia da inicial, pelo fato de o Autor não ter juntado com a exordial cópia obrigatória das principais peças da ação subjacente e dos documentos que a instruíram, tais como cópia da inicial, contestação e razões de recurso.

Embora o Autor, de fato, não tenha trazido a cópia integral da ação originária, tal procedimento, ao contrário do que alegou o INSS, não é requisito indispensável.

O que se tem é um ônus de o Autor instruir a petição inicial com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação. O art. 283 do CPC, aplicável também às ações rescisórias, não enumera taxativamente quais os documentos a serem apresentados. Assim, se for possível aferir, por meio das cópias trazidas aos autos, a plausibilidade dos fundamentos invocados pelo Autor, não haverá que se falar em inépcia da inicial.

Na hipótese dos autos, independentemente da avaliação meritória, verifica-se a suficiência das cópias trasladadas às fls. 12/62 para o deslinde do caso, pelo que a preliminar em questão merece ser afastada.

(...).'

De fato, foram acostados: a petição inicial do processo primigênio, donde se depreende claramente que requereu, dentre outras providências, reconhecimento de tempo de serviço especial, para fins de obtenção da 'aposentadoria mais benéfica'; documentos referentes à labuta; sentença; decisão em embargos declaratórios que opôs; pronunciamento judicial nesta Corte (9ª Turma); nova deliberação em embargos de declaração que ofertou; acórdão de negativa de provimento a agravo legal interposto desta feita pelo ente público e a respectiva certidão de trânsito em julgado, os quais se enquadram no conceito de peças essenciais ao aforamento da demanda, ex vi do art. 283 do Compêndio Processual Civil de 1973 e que permitem ao órgão previdenciário defender-se adequadamente, conforme contestação de fls. 71-80 e documentação anexa (fls. 81-85), sem que se perceba, destarte, qualquer prejuízo no que concerne à irresignação manifestada, por menor que seja.

Por outro lado, demais documentos porventura existentes, referentes à demonstração do direito da parte, podem vir a ser acostados, a qualquer tempo, a teor do art. 397 do Estatuto de Ritos de 1973, desde que aberta vistas à adversa, in verbis:

(...)

Se assim o é, não vejo qualquer empeço à oferta de cópia do processo primevo, consoante determinado às fls. 110.

Evidentemente, vindo aos autos a documentação em voga, à autarquia previdenciária, e bem assim ao Parquet Federal, será oportunizado manifestar-se, de modo que, uma vez mais, nenhum gravame haverá de existir à sua competente defesa.

Não bastasse isso, é garantia constitucional o livre e pleno acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inc. XXXV, CF/1988), princípio a ser observado, mormente em se tratando, no mais das vezes, de hipossuficiente (declaração de fl. 11), sendo de se mitigar excessivos rigorismos processuais.

Assim, rejeito a preliminar de inépcia da exordial da actio rescisoria.

3.2 - Também não há falta de interesse de agir. A parte autora demonstra a necessidade de rescindir o mandamento judicial que lhe foi desfavorável, no tocante à pretensão que deduz na proemial do pleito primigênio.

Sob outro aspecto, a via escolhida, quer-se dizer, a ação rescisória, ajusta-se à finalidade respectiva.

A quaestio acerca de o quanto requerido esbarrar em rediscussão do quadro fático-jurídico condiz com ocasião posterior que não a vertente.

Noutros dizeres, a discussão sobre assistir razão à parte, analisados e sopesados os argumentos jurídicos e as provas colacionadas, somente se alcança quando revolvido o próprio meritum causae.

Destarte, semelhantemente à preliminar anteriormente veiculada pelo Instituto, rejeito a carência da ação.

3.3 - Finalmente, quanto ao suposto cabimento da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal na hipótese, considero prematuro nesse momento processual afirmá-lo, devendo-se aguardar a vinda dos documentos que compuseram o pleito originário.

Ao se observar a decisão da 9ª Turma (fls. 48-55), constatamos menção apenas ao Perfil Profissiográfico Previdenciário inerente à profissão da parte autora como agente de praça de pedágio (entre 25.04.1983 de 03.05.1991), não obstante a existência, ao menos em tese, de 'PPP' relativo à empresa 'Graber Sistema de Segurança', a indicar o ofício do requerente como o de 'vigilante', inclusive, portador de arma de fogo (fls. 29-30 da rescisória; fls. 53-54, teoricamente, do feito originário), circunstância a ensejar hipotética ocorrência de erro de fato, mácula eventualmente passível de apreciação, ex vi do brocardo da mihi factum, dabo tibi ius, afastando o preceito sumular para o caso.

4. Findo o prazo deferido à parte autora (fl. 115), tornem-me conclusos os autos.

5. Intimem-se. Publique-se."

Juntada, em anexo, do processo primigênio (nº 0007306-38.2008.4.03.6105) (fl. 121).

Requerimento do órgão previdenciário para devolução de prazo para "aditar" a contestação (fl. 122-verso).

Anuência para com a pretensão, pelo prazo da contestação (fl. 124).

Ciência do INSS (fl. 124-verso): "Ciente. Nada a requerer. O INSS reitera os termos da contestação apresentada."

Ad cautelam, ao MPF (fl. 126).

"O MPF não apresentará manifestação." (fl. 127).

Trânsito em julgado: 16.11.2011 (fl. 62).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	DAVID DINIZ DANTAS:10074
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Data e Hora:	04/04/2018 17:23:09

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0030714-98.2012.4.03.0000/SP

2012.03.00.030714-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
AUTOR(A)	:	JULIO SHIRABE
ADVOGADO	:	SP200505 RODRIGO ROSOLEN e outro(a)
RÉU/RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00073063820084036105 8 Vr CAMPINAS/SP

VOTO

EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Trata-se de demanda aforada por Júlio Shirabe contra decisão singular da 9ª Turma desta Corte, complementada por ato judicial monocrático de acolhimento de embargos declaratórios da parte autora, para aclarar o primeiro pronunciamento em voga, e por acórdão de negativa de provimento a agravo legal, este interposto pelo Instituto.

1 - INTRODUÇÃO

Basicamente, a parte autora quer contar como especial tempo de serviço como vigilante, depois do Decreto 2.172/97, que excluiu a periculosidade do rol de fatores a ensejar o reconhecimento da atividade como nocente; também, conversão de períodos comuns em especiais e, finalmente, aposentadoria especial, in verbis:

"(...)

Com asseverado respeito, tal entendimento se mostra equivocado.

(...)

DA REVISIONAL

(...)

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, Requer-se a esta Egrégia Tribunal (sic) que:

1 - Determine a CITAÇÃO da Autarquia para que responda a ação, art. 285 e seguintes do CPC, sob pena de revelia e confissão;

2 - Ao final, julgue PROCEDENTE o feito:

3 - Condenando a Autarquia a arcar com as custas processuais, assim como, com os honorários advocatícios nos termos da lei;

DO PRÉ-QUESTIONAMENTO

(...)." (g. n.)

Didaticamente temos que, consoante exordial da demanda subjacente, a parte requereu a consideração dos seguintes intervalos de tempo de serviço para fins de aposentação:

1 - 15.10.1969 a 01.01.1982 - rurícola - comum

2 - 27.01.1982 a 03.05.1983 - comum

3 - 25.04.1983 a 03.05.1991 - especial

4 - 03.05.1991 a 09.07.1992 - comum

5 - 12.02.1993 a 22.05.1996 - vigia (especial)

6 - 24.05.1996 a 28.04.1999 - vigia (especial)

7 - 30.04.1999 a 22.08.2007 - vigia (especial)

Também requereu o restabelecimento do auxílio-doença que percebeu entre 13.10.2006 e 13.07.2007.

A sentença, examinada a CTPS acostada aos autos primevos e os elementos de prova da faina campesina colacionados, reconheceu os lapsos que se seguem:

1 - 15.10.1969 a 26.01.1982 - comum - rural

2 - 27.01.1982 a 03.05.1983 - comum

3 - 25.04.1983 a 03.05.1991 - especial

4 - 03.05.1991 a 09.07.1992- comum

5 - 12.02.1993 a 22.05.1996 - comum

6 - 24.05.1996 a 28.04.1999 - comum

7 - 30.04.1999 a 22.08.2007 - comum

Somados os interregnos comuns e convertido o especial também para comum, contabilizou o Juízo a quo 40 (quarenta) anos, 05 (cinco) meses e 16 (dezesseis) dias de labuta, deferindo a aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da citação naquele feito, isto é 03.10.2008 (fl. 41-verso).

Igualmente, a teor do que decidiu em sede de embargos declaratórios da parte autora, restabeleceu o auxílio-doença a contar de 14.07.2007 até o termo inicial do benefício concedido, sem a retroação do seu respectivo termo para junho de 2006, como reivindicado.

Nesta Corte, por força de remessa oficial e de apelação da autarquia federal, houve por bem a 9ª Turma, em decisão unipessoal, corroborada por aresto em embargos de declaração da parte autora, deliberar (fls. 48-55 e 57), em síntese, que:

(...)

Ao caso dos autos.

Em relação à contribuição previdenciária, entendo que descabe ao trabalhador ora requerente o ônus de seu recolhimento.

Como se vê, tem direito o postulante à conversão do tempo da atividade de natureza especial em comum.

Somando-se os períodos ora reconhecimentos àqueles incontroversos constantes da CTPS de fls. 22/27, o autor possuía em 22 de abril de 2007, 37 (trinta e sete) anos, 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de serviço, suficientes a ensejar a concessão de aposentadoria por tempo de serviço integral, com renda mensal inicial corresponde a 100% (cem por cento) do salário de benefício.

Sem recurso, baixem os autos à Vara de origem.

Intime-se." (g. n.)

A essa decisão, fez o então Relator acostar a planilha de cálculos de fl. 55, segundo a qual reconheceu como comuns e como especial os intervalos abaixo:

1 - 15.10.1972 a 26.01.1982 - rural sem registro em CTPS (comum)

2 - 27.01.1982 a 03.05.1983 - Construbase (comum)

3 - 25.04.1983 a 03.05.1991 - DER Dep Extr de Rodagem (especial)

4 - 04.05.1991 a 04.07.1992 - Construbase (comum)

5 - 12.02.1993 a 22.05.1996 - Arki Serviços de Segurança (comum)

6 - 24.05.1996 a 28.04.1999 - PREVIL (comum)

7 - 30.04.1999 a 22.04.2007 - GRABER (comum)

Convertido o especial e somados todos, de acordo com o documento em evidência, obteve a parte autora 37 (trinta e sete) anos, 01 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias de labuta.

É certo que Júlio Shirabe opôs embargos declaratórios (cópia do processo primitivo em anexo, fls. 378-379), em que se insurgiu tão somente contra o dies a quo da faina como rurícola: "Temos que a contradição/obscuridade consiste na fixação do termo de início do labor rural em 15/10/1972, tendo em vista que data do termo de demissão, prova válida e eficaz que, por sua vez, atesta a atividade campestre no período de 15/10/1969 a 15/10/1972".

Na resolução do recurso em voga, deliberou-se que (fl. 57 da rescisoria):

"A decisão embargada, de fato, apresenta a contradição apontada, quanto ao reconhecimento do período rural. Este Relator perfilha do entendimento segundo o qual o ano do início de prova mais remoto serve como referencial para a contagem do trabalho campesino desempenhado sem registro em CTPS.

No caso dos autos, o documento válido considerado mais remoto é o Termo de Homologação de Pedido de Demissão de fl. 106. Nele, tanto o autor como seu irmão, ambos representados por seu genitor, pediram o desligamento e consequente cessação do vínculo empregatício mantido com o proprietário do Sítio São José, o qual perdurou exatos 3 anos (15 de outubro de 1969 a 15 de outubro de 1972).

Na decisão ora embargada, fora considerada a data da emissão do documento (15 de outubro de 1972), sem levar em conta que se trata de rescisão do contrato de trabalho rural, o qual, por óbvio, deve ser computado em sua integralidade.

Dessa forma, o tempo rural a ser reconhecido tem como dies a quo a data 15 de outubro de 1969, o que eleva o somatório do tempo rural em 3 anos, totalizando, portanto, lapso temporal superior a 40 anos.

Anoto, por oportuno, que a supressão de tal contradição em nada altera o resultado desta demanda, considerando a concessão da aposentadoria por tempo de serviço na modalidade integral, a contar da citação.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, nos termos da fundamentação." (sublinhados do original, negritos nossos)

Aqui, abro um parêntese para transcrever a proemial da ação originária (fls. 14-25):

"JÚLIO SHIRABE (...), vem (...), por meio de seu advogado e bastante procurador in fine, propor a presente

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO c.c. COBRANÇA

(Com Pedido Liminar)

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal com superintendência à Rua Barreto Leme, nº 1.117, Centro, Campinas/SP, pelos fatos e motivos de direito que passa a expor:

DOS FATOS

Em breve síntese, a surreal odisséia do Requerente iniciou-se por volta de junho de 2006, quando este solicitou administrativamente a concessão de um auxílio-doença tendo em vista que estava acometido de enfermidade incapacitante.

Tal pleito foi indeferiu (sic) pela Douta Autarquia mediante a capciosa argumentação de que não se constatou a incapacidade para seu labor na perícia realizada. Diante disso, o requerente se viu obrigado a interpor seu recurso para a junta competente (doc. anexo).

Todavia, a nefasta morosidade que padece o ente previdenciário, em especial as juntas recursais, levaram o requerente a solicitar novo auxílio-doença, independentemente do resultado de seu recurso.

Este segundo pedido de auxílio-doença acabou sendo deferido pela Autarquia (NB: 560.289.410-8 - DIB: 13/10/2006), demonstrando o desmazelo do ente previdenciário, pois, poucas semanas atrás havia indeferido a concessão de idêntico benefício!!!!

Perpetuando sua negligência, a Douta Autarquia promoveu o indevido cancelamento de tal benefício (DCB: 13/07/2007 - Recurso Anexo), eis que não observou que a real situação do Requerente não se alterou, ou seja, a incapacidade persistia!!!!

Tanto é que o Requerente, obrigado a retornar a seu labor, foi submetido pela empregadora a exames de retorno (16/07/2007 e 14/08/2007), os quais atestaram, categoricamente, que o mesmo encontrava-se INAPTO para sua atividade!!!! Veja que a existência de laudo recente (02/05/2008) corrobora com este entendimento, pois, solicita o afastamento do requerente de qualquer labor!!!!

Por derradeiro, cansado de ser tratado com desdém pela Autarquia, o Requerente contratou um advogado para ingressar com seu pedido de aposentadoria. Para seu espanto, a Autarquia, simplesmente se negou a protocolar o pedido de aposentadoria, mediante a frívola argumentação de que a senha para tanto teria acabado, agendando (doc. anexo) o pedido para a absurda data de 22/12/2008!!!!

DO AUXÍLIO-DOENÇA

Em que pese todo o respeito a Douta Autarquia, sua recalcitrante conduta somente se ampara pelo ímpeto de reduzir suas despesas, pois, efetivamente não observou as reais condições do Requerente que continua incapacitado para seu labor ou outra atividade que lhe garanta a subsistência, conforme laudos médicos anexados a peça inaugural.

Veja que Nobre Magistrado, o Requerente continua sob tratamento tendo-se em vista que sofre de gonoartrose primária bilateral (M17.0), artrose (M19.9), hipertensão (I10), diabetes mellitus não-insulino-dependente (E11), hipercolesterolemia pura e mista (E78.0 - E78.2), gota (M10), obesidade (E66.) degeneração gordurosa do fígado (K76.)), entre outras.

Cumpre destacar que tais enfermidades foram certificadas em laudos médicos emitidos por diversos profissionais e em datas posteriores ao cancelamento do benefício, sendo coesos e somados com a modesta escolaridade e, principalmente, os últimos serviços (vigia) do Requerente, incompatíveis com sua condição clínica, conclui-se que a incapacidade laboral é inconteste.

(...)

Portanto, com respaldo no quadro clínico do Requerente, assim como, na legislação pátria, se vislumbra o erro crasso da Douta Autarquia ao cessar indevidamente o benefício de auxílio-doença, até porque não submeteu o segurado em questão a algum tipo de processo de reabilitação, impondo, neste primeiro momento, seu imediato restabelecimento como forma de mitigar os danos causados ao mesmo.

Não se pode esquecer que o benefício previdenciário possui natureza alimentar, assim como, de que é o único rendimento que o requerente possuía para sustentar sua família (doc. anexo), eis que, efetivamente encontra-se incapacitada (sic) ao labor, ou seja, a manutenção desta utópica situação até o final julgamento deste feito, importará em seu total perecimento!!!!

(...)

Desta forma, não se pode olvidar acerca da existência dos requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora, amparando o pedido liminar que visa garantir a subsistência do Requerente até o final julgamento do feito, cujo entendimento ecoa fartamente em nossa doutrina e jurisprudência, tornando desnecessário tecer maiores comentários.

Em tempo, comprovando que a incapacidade do Requerente remonta a data do primeiro requerimento em junho de 2006 (benefício indeferido e do qual consta recurso anexo), é imperioso que se proceda a revisão da DIB de seu benefício com o pagamento de todas as prestações não pagas no período.

DO AUXÍLIO-ACIDENTE

Não sendo o caso do benefício anterior, o que se admite somente como hipótese, na pior das vertentes de seu direito o Requerente faria jus ao recebimento do benefício auxílio-acidente deste (sic) a data da cessação do auxílio-doença nos termos de nossa legislação.

DO AGENDAMENTO

Como se sabe, nossa legislação é cristalina ao determinar que a Autarquia tem o prazo de 45 (quarente cinco) dias, a contar do requerimento administrativo, para a análise do benefício requerido, ou seja, para concede-lo ou nega-lo.

(...)

Além disso, nesta mesma esteira é essencial lembrar que o art. 456, da Instrução Normativa nº 95 de 2003, aduz que a Douta Autarquia não pode se negar a protocolar os pedidos administrativos que lhes são dirigidos.

(...)

Portanto, de imediato se vislumbra ofensa a dispositivo legal na medida que a negativa de protocolo e o próprio agendamento na forma noticiada (Data agendada: 22/12/2008) caracterizam nítido meio protelatório a uma obrigação inerente a Autarquia.

Note que o procedimento de agendamento é ABSURDO, pois, além de possuírem todos os requisitos legais para a concessão de uma aposentadoria, agora, os segurados devem esperar a disponibilidade de 'vagas' para se aposentarem!!!!

Este procedimento ofende o bom senso e a dignidade humana, posto que os segurados contribuem a vida inteira para os cofres públicos e quando é chegada a hora da contraprestação do ente previdenciário, este, simplesmente, protela sua obrigação!!!! Por acaso, como o Requerente, desempregado e com família, irá sobreviver até a data agendada?!?!

(...)

Enfim, escancarasse (sic) a ilegalidade da Autarquia, cuja recalcitrante postura deve ser rechaçada haja vista que a lei serve a todos e não está acima dos demais.

DA APOSENTADORIA

Primeiramente, sobre este tema insta ressaltar ao Nobre Magistrado que o requerente possui os seguintes vínculos empregatícios descriminados nas suas Carteiras de Trabalho e Previdência Social - CTPS:

Vínculo 'A' - 27/01/1982 a 03/05/1983 = 01a + 02m + 28d

Vínculo 'B' - 25/04/1983 a 03/05/1991 = 08a + 00m + 09d

Vínculo 'C' - 03/05/1991 a 09/07/1992 = 01a + 02m + 06d

Vínculo 'D' - 12/02/1993 a 22/05/1996 = 03a + 03m + 11d

Vínculo 'E' - 24/05/1996 a 28/04/1999 = 02a + 11m + 05d

Vínculo 'F' - 30/04/1999 a 22/08/2007 = 09a + 03m + 23d

Tempo comum (simples) = 25a + 11m + 22d

Além disso, cumpre esclarecer que os vínculos 'B', 'D', 'E' e 'F', correspondem a períodos laborados sob condições especiais de serviço, tendo em vista a patente insalubridade que as atividades acarretaram a integridade física do Requerente.

Neste sentido, segue em anexo os competentes laudos técnicos (PPP) dos vínculos 'B' e 'F', atestando que o Requerente estava exposto de modo habitual e permanente a ruído de 93 dB(A), como também, a risco físico devido o uso de arma de fogo.

Infelizmente, em relação ao vínculo 'E', a empresa ARKI Serviços de Segurança Ltda, simplesmente, fez ouvidos moucos a solicitação do PPP, devendo a Douta Autarquia se valer de suas prerrogativas para compelida (sic) a cumprir com seu dever legal, pois, a competência de fiscalizar os empregadores paira sobre a mesma.

Em relação ao vínculo 'D', ao que se sabe, a empresa Previl Serviços de Segurança Ltda se extinguiu por meio de processo falimentar, o que não obstruiu o direito ao tempo especial na medida que o reconhecimento poderá advir por enquadramento por categoria profissional (Vigilante - uso de arma de fogo) ou por outros meios de prova (laudo indireto, registro junto aos órgãos competentes, etc.).

Como enriquecimento cabe sobejar que nossa legislação, ao dispensar maior guarida aos segurados que exercem atividades especiais, não determina a concretização do dano à saúde destes para o cômputo especial, para tanto, basta que se evidencie o risco a que estão expostos. Tanto é, que o uso de EPI não descaracteriza o tempo especial, cuja matéria já foi pacificada pela Súmula nº 09 do JEF.

Logo, não resta dúvida acerca do direito ao acréscimo no tempo de contribuição, pois, é devido a conversão o tempo especial para comum nos termos do Decreto nº 4.827/03, ou seja, o Requerente faz jus a aplicação do coeficiente de 1,4 para cada ano laborado sob condições especiais.

Conversão do Tempo Especial Para Comum

Vínculo 'B' X Coeficiente 1,4 - acresce = 03a+ 02m + 16d

Vínculo 'D' X Coeficiente 1,4 - acresce = 01a + 03m + 23d

Vínculo 'E' X Coeficiente 1,4 - acresce = 01a + 02m + 01d

Vínculo 'F' X Coeficiente 1,4 - acresce = 03a + 03m +28d

Total a acrescer = 09a + 00m + 08d

Tempo comum com acréscimo da conversão = 35a + 00m + 00d

Outrossim, compete explicitar a este Digno Juízo que o requerente também laborou na esfera rural, na medida que seus pais são imigrantes japoneses que encontraram oportunidade de sustentarem a família no campo, por meio de parceria agrícola.

Frise-se que tal atividade era exercida por toda a família Shirabe nos diversos sítios de propriedade da família Bortoletto, conforme se verifica nas contundentes provas ora anexadas (contrato de parceria, notas fiscais, foto do Requerente, declaração do sindicato rural, comprovante escolar no período noturno, pois laborava no campo na parte do dia, etc), assim como, por outras que serão produzidas no decorrer da instrução (testemunhas, etc).

Deste modo, também é devido o direito do Requerente em computar o tempo laborado na esfera rural, o qual corresponde ao período de, aproximadamente, 15/10/1969 a janeiro/82, quando o Requerente saiu do campo e começou a trabalhar na cidade (27/01/1982 - 1º Registro na CTPS).

Note-se que este lapso temporal é anterior a Lei nº 8.213/91, e, deste modo, todo o período deve ser considerado para a concessão da aposentadoria, sem a necessidade de qualquer comprovação de recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas, conforme entendimento pretoriano de nossa doutrina e jurisprudência.

Período rural - 15/10/1969 a 01/01/1982 = 12a + 02m + 17d

Portanto, realizados os cálculos aritméticos vislumbra-se que o Requerente preenche os requisitos para a concessão de uma aposentadoria, não só, pelos termos da legislação atual, como também, pelos termos da legislação anterior (16/12/1998), cabendo a Douta Autarquia conceder o benefício que lhe seja mais vantajoso.

A propósito:

'MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. L. 8.213/91, ARTS. 52. BANCÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. PORTE DE ARMA DE FOGO. D. 53.831/64. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM.

(...)

(Apelação provida. AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 203680, Processo: 2000.03.99.043735-6, TRF300164385, Relator: JUIZ CASTRO GUERRA, DÉCIMA TURMA, DJF3 DATA: 25/06/2008)

'PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO. RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL, PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE URBANA E ESPECIAL. CONVERSÃO. AGENTES FÍSICOS AGRESSIVOS. VIGIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

(...)

9. Computando-se o tempo de serviço rural e o tempo de serviço especial devidamente convertido em comum, ora reconhecidos, e observados os demais períodos incontroversos de trabalho, o apelado completou 37 (trinta e sete) anos e 19 (dezenove) dias, suficientes à concessão de aposentadoria por tempo de serviço à luz do que dispõe o art. 52 da Lei nº 8.213/91.

(...).' (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1072889, Processo: 2005.03.99.049747-8, TRF3001146160, Relatora: JUIZA DIVA MALERBI, Nona Turma, DJU DATA: 13/03/2008, PÁGINA: 642)

Não se pode esquecer do período em que o requerente percebeu o benefício de auxílio-doença (NB: 560.289.410-8) inicialmente de 13/10/2006 a 13/07/2007, passível de modificação conforme o restabelecimento do mesmo e/ou a revisão de sua DIB, devendo tal tempo ser computado para a concessão de sua aposentadoria.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se a V. Exa., que:

1 - LIMINARMENTE, inaudita altera pars:

1.1 - Determine a Autarquia que restabeleça o benefício de auxílio-doença (NB: 560.289.410-8) no prazo de 10 (dez) dias, assegurando a mantença do Requerente e de sua família até o final julgamento desde jeito (sic), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento;

1.2 - Determine a autarquia que proceda a análise do benefício de aposentadoria no prazo legal de 45 (quarente cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento, comunicando este Digno Juízo do resultado;

2 - Determine a CITAÇÃO da Autarquia para que, querendo apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, como também, para que apresente o processo administrativo de todos os benefícios (deferidos ou indeferidos) pertinentes ao caso;

3 - Ao final, julgue PROCEDENTE:

3.1 - reconhecendo que a incapacidade do Requerente persiste, determinando, se o caso, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença até a data da concessão de sua aposentadoria, assim como a revisão de sua DIB na medida que tal incapacidade remonta a época do primeiro requerimento indevidamente indeferido pela Autarquia, pagando todas as diferenças atrasadas apuradas por tais fatos, tudo devidamente corrigido e acrescido dos juros legais, caso assim não entenda, reconheça que as enfermidades deixaram seqüelas (limitações) e, portanto, o Requerente faz jus ao benefício de auxílio-acidente com DIB na data de cessação do benefício anterior, até a concessão de sua aposentadoria, pagando-se todas as diferenças devidamente corrigidas e acrescidas dos juros legais;

3.2 - reconhecendo todos os vínculos descritos na CTPS, como também, o direito ao acrescido de tempo decorrente do labor em condições especiais (vínculos 'B', 'D', 'E' e 'F'), o tempo rural (período de 15/10/1969 a 01/01/1982) e o tempo em que percebeu auxílio-doença, especialmente, em relação ao seu restabelecimento e a revisão de sua DIB;

3.3 - Determinando a Autarquia que conceda o benefício de aposentadoria mais benéfica ao requerente, apresentando todos os dados utilizados para tanto (Históricos das Contribuições e do Tempo), com DIB de 15/07/2008, cessando, se o caso, o auxílio-doença/auxílio-acidente e pagando todas as diferenças atrasadas apuradas no decorrer da instrução, tudo devidamente corrigido e acrescido dos juros legais.

4 - Conceda o benefício de Justiça Gratuita ao Requerente na medida que não dispõe de condições para suportar as despesas e custas processuais sem prejudicar seu sustento e o de sua família, especialmente por se tratar de direito de natureza alimentar e pelo fato deste estar desempregado;

5 - Condene, ainda, a Autarquia a arcar com as despesas e custas processuais, assim como, com os honorários advocatícios nos termos da nossa legislação.

Protesta provar seu direito por todos os meios de prova admitidos, especialmente o depoimento pessoal das partes que já se requer, assim como, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícias e outras que se mostrarem necessária (sic) na busca da verdade real.

Finalmente, este patrono atesta a veracidade de todas as copias colacionadas a exordial, as quais somente não foram autenticadas diante da hipossuficiência econômica da parte, sendo certo que os originais estão a disposição deste Digno Juízo se assim desejar.

Observando os preceitos do art. 260, do CPC, e a manifestação jurisprudencial sobre o tema, o valor da causa corresponde a soma dos atrasados (DCB 13/07/2007), com 12 prestações vincendas, perfazendo cerca de R$ 31.102,32 (trinta e um mil cento e dois reais e trinta e dois centavos).

Nestes Termos.

P. e A. Deferimento." (g. n.)

Por outro lado, há de se observar ter a parte autora emendado a inicial do feito subjacente para requerer (fls. 120-123 daqueles autos - anexos):

"(...)

Primeiramente, insta esclarecer que o requerimento administrativo do benefício de aposentadoria encontra-se em fls. 46, onde se vislumbra a recalcitrante conduta a Autarquia (sic) na medida que agendou a análise do referido benefício para 22/12/2008, ou seja, além de se negar a protocolar o pedido administrativo no dia de sua apresentação (15/07/2008), protela sua análise por tempo superior a cinco meses!!!!

Outrossim, aproveita-se a oportunidade para aditar a inicial, alterando o item 'DOS PEDIDOS' no que se segue:

Diante do exposto, Requer-se a V. Exa., que:

1 - LIMINARMENTE, inaudita altera pars:

1.1 - Em relação ao AUXÍLIO-DOENÇA, determine a Autarquia que restabeleça o benefício de auxílio-doença (NB: 560.289.410-8) no prazo de 10 (dez) dias, assegurando a mantença do Requerente e de sua família até o final julgamento desde jeito (sic), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento;

1.2 - Em relação a APOSENTADORIA, determine a Autarquia que proceda a análise do benefício de aposentadoria no prazo legal de 45 (quarente cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento, comunicando este Digno Juízo do resultado, cuja análise do respectivo 'pedido definitivo' (itens - 3.1 - 3.1.1 - 3.1.2) ficará suspenso até o transcurso do prazo legal (45 dias) para tanto ou até o comunicado do resultado (deferimento ou indeferimento) por parte da Autarquia;

2 - Determine a CITAÇÃO da Autarquia para que, querendo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de revelia e confissão, como também, para que apresente o processo administrativo de todos os benefícios (deferidos ou indeferidos) pertinentes ao caso;

3 - Ao final, julgue PROCEDENTE e:

3.1 - Em relação a APOSENTADORIA, reconheça todos os vínculos descritos nas CTPS, como também, o direito ao acrescido de tempo decorrente do labor em condições especiais (vínculos 'B', 'D', 'E' e 'F'), o tempo rural (período de 15/10/1969 a 01/01/1982) e o tempo em que percebeu auxílio-doença (inclusive nos termos do item 1.1), e

3.1.1 - caso a Autarquia tenha indeferido o pedido administrativo ou tenha permanecido inerte por tempo superior ao prazo legal, determine a concessão da aposentadoria (integral) mais benéfica ao requerente, cabendo a Autarquia apresentar todos os dados pertinentes (Históricos das Contribuições e do Tempo de Serviço), assim como, as simulações da aposentadoria integral sob os termos da EC nº 20 (direito adquirido) e pela legislação atual, ambos com DIB de 15/07/2008, pagando todas as diferenças atrasadas apuradas no decorrer da instrução, tudo devidamente corrigido e acrescido dos juros legais e, se o caso, cessando o benefício de auxílio-doença (item - 1.1);

3.1.2 - Caso a Autarquia tenha deferido o pedido administrativo de aposentadoria sem reconhecer algum dos direitos descritos no item 3.1 (todos vínculos da CTPS, tempo especial e respectiva conversão, tempo rural e tempo de auxílio-doença), determine a revisão da aposentadoria concedida, a qual deverá ser convertida para a aposentadoria (integral) mais benéfica ao Requerente, cabendo a Autarquia apresentar todos os dados pertinentes (Históricos das Contribuições e do Tempo de Serviço), assim como, as simulações da aposentadoria integral sob os termos da EC nº 20 (direito adquirido) e pela legislação atual, ambos com DIB de 15/07/2008, pagando todas as diferenças atrasadas apuradas no decorrer da instrução, tudo devidamente corrigido e acrescido dos juros legais e, se o caso, cessando o benefício de auxílio-doença (item 1.1);

3.2 - Em relação ao AUXÍLIO-DOENÇA, reconheça que a incapacidade do requerente persiste determinando:

3.2.1 - Caso o pedido de aposentadoria seja julgado procedente, o restabelecimento do auxílio-doença até o dia anterior a concessão da referida aposentadoria, revisando sua DIB para junho/2006, data do primeiro requerimento erroneamente indeferido, ou outra que entender de direito, e pagando todas as diferenças atrasadas devidamente corrigidas e acrescidas dos juros legais;

3.2.2 - Caso o pedido de aposentadoria seja julgado improcedente, o restabelecimento 'em definitivo', do benefício de auxílio-doença, revisando sua DIB para junho/2006, data do primeiro requerimento erroneamente indeferido, ou outra que entender de direito, e pagando todas as diferenças atrasadas devidamente corrigidas e acrescidas dos juros legais;

3.3 - Em relação ao AUXÍLIO-ACIDENTE caso indefira o pleito em relação ao auxílio-doença (itens - 3.2 - 3.2.1 - 3.2.2), reconheça que as enfermidades deixaram seqüelas (limitações) e, portanto, o Requerente faz jus ao benefício de auxílio-acidente, com DIB retroativa a data de cessação do benefício anterior, e ao pagamento de todas as diferenças não pagas devidamente corrigidas e acrescidas dos juros legais, cujo benefício deve perdurar até o dia anterior a concessão da aposentadoria, se o caso;

5 - Condene, ainda, a Autarquia a arcar com as despesas e custas processuais, assim como, com os honorários advocatícios nos termos da nossa legislação.

Nestes Termos.

P. e A. Deferimento." (g. n.)

2 - FUNDAMENTAÇÃO

Feitas as considerações e transcrições supramencionadas, com a venia de quem vier a entender meu ponto de vista de maneira diversa, tenho que não se há como acatar as reivindicações da parte autora exprimidas nesta rescisória, para reconhecimento de períodos especiais e convolação de períodos comuns em especiais unicamente para fins de concessão de aposentadoria especial, simplesmente porque nunca expressados na demanda primeva, quer em termos de causa petendi quer em termos de pedido propriamente dito, não havendo, por essa mesma razão, falar-se em eventual violação de dispositivo de lei causado por objeção a esses requerimentos.

Noutros dizeres, se no pleito originário nunca houve requerimento para tanto, não se concebe como o pronunciamento judicial poderia ter afrontado normatização correlata, seja qual for, e isso tanto para fins de concessão do postulado quanto para o seu indeferimento.

Na verdade, com relação ao ponto, penso que existe verdadeira inovação na actio rescisoria do quanto almejado pela parte autora.

A esse respeito, aliás, não me convencem os argumentos de obediência ao princípio da fungibilidade e/ou da celeridade e da economia processual.

É que a rescisória, isso é comezinho, não se confunde com recurso e, além disso, a decisão a se desconstituir deve guardar correspondência com o que alegado inicialmente no feito de origem, ou seja, com base no que foi reivindicado observar-se-á se o decidido esbarrou ou não nos ditames do artigo a regrá-la (art. 485, incs. e parágrafos, do CPC/1973; hodiernamente, art. 966, incs. e parágrafos do CPC/2015).

Já sobre a celeridade e a economia processual não me parece possível aplicar tais preceitos ao caso, agora sob pena de supressão de instância.

Não se alegue, sob outro aspecto, que a colocação da parte autora na demanda inaugural, de que a autarquia federal deveria lhe conceder a aposentadoria mais vantajosa, serviria como circunstância autorizadora do exame do quanto requereu na rescisória.

Voltamos a insistir que não há a mínima causa petendi a embasar tal asserção.

Como visto, pelas transcrições adrede efetuadas, suas pretensões giraram em torno de restabelecimento de auxílio-doença, concessão de auxílio-acidente ou de aposentadoria.

No que concerne a esta última, embora não a tenha nominado, sempre fez questão de enfatizar a necessidade de reconhecimento de tempo de serviço prestado como rurícola, reconhecimento de tempo especial e sua conversão para comum, a fim de que, somados todos interstícios, viesse a obter uma benesse, o que se desconforma com o pedido, agora, para admitirmos as atividades como especiais, sem convolação, com o fito de se obter aposentadoria especial e, pior, a transmutação de lapsos comuns em especiais, com vistas a finalidade especificada, isto é, lograr aposentadoria especial.

Se a busca pelo melhor beneplácito talvez possa ocorrer no juízo rescisório, no meu modo de sentir, não se afigura factível em se tratando de iudicium rescindens, em que, como já frisado, estamos a estudar se as decisões exaradas nos autos, consoante o que foi expressamente requerido, encontram-se ou não eivadas dos vícios dos arts. 485 do CPC/1973 ou 966 do CPC/2015.

Outrossim, ad argumentandum tantum, se o caso, nada parece impedir que a parte autora mova ação ordinária com objeto como pleiteado na vertente demanda.

Finalmente, em função do posicionamento presentemente adotado, penso que a discussão acerca da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, na específica hipótese dos autos, resta superada.

3 - DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto no sentido de extinguir o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, inc. VI, do Estatuto de Ritos de 2015. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do novel Compêndio de Processo Civil, em atenção à condição de hipossuficiência da parte autora, devendo ser observado, ainda, o art. 98, §§ 2º e 3º, do referido CPC/2015, inclusive no que concerne às despesas processuais.

É o voto.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 21/05/2018

AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0030714-98.2012.4.03.0000/SP

2012.03.00.030714-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
AUTOR(A)	:	JULIO SHIRABE
ADVOGADO	:	SP200505 RODRIGO ROSOLEN e outro(a)
RÉU/RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00073063820084036105 8 Vr CAMPINAS/SP

EMENTA

- Processo extinto sem resolução do mérito.

ACÓRDÃO

São Paulo, 10 de maio de 2018.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0030714-98.2012.4.03.0000/SP

2012.03.00.030714-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
AUTOR(A)	:	JULIO SHIRABE
ADVOGADO	:	SP200505 RODRIGO ROSOLEN e outro(a)
RÉU/RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00073063820084036105 8 Vr CAMPINAS/SP

RELATÓRIO

EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Reproduzo, no que importa, a provisão censurada que, efetivamente, concedeu aposentadoria por tempo de serviço integral (fls. 48-54):

Sentença submetida ao reexame necessário.

Devidamente processado o recurso, subiram a esta instância para decisão.

É o sucinto relato.

Vistos na forma do art. 557 do CPC.

A Constituição Federal de 1967 e sua Emenda Constitucional nº 1/69, também disciplinaram tal benefício com salário integral, sem alterar, no entanto, a sua essência.

A atual Carta Magna manteve o benefício, disciplinando-o, em seu art. 202 (redação original) da seguinte forma:

(...)

Para a obtenção da aposentadoria em tela, há hipóteses em que a parte autora objetiva o reconhecimento de períodos em que alega ter exercido atividade rural.

(...)

Sobre o tema, confiram-se o julgado que porta a seguinte ementa:

(...)

(STJ, 5ª Turma, REsp n.º 392.833/RN, Rel. Min. Felix Fischer, j. 21.03.2002, DJ 15.04.2002).

O extinto Tribunal Federal de Recursos, inclusive, após reiteradas decisões sobre a questão, editou a Súmula nº 198, com o seguinte teor:

(...)

Em observância ao disposto no § 2º acima citado, há que ser utilizado, no caso de segurado do sexo masculino, o fator de conversão 1.4.

(...)

Assim, incontestável o direito à conversão do tempo de trabalho especial em qualquer período, independentemente de o segurado possuir ou não direito adquirido.

Ao caso dos autos.

Em relação à contribuição previdenciária, entendo que descabe ao trabalhador ora requerente o ônus de seu recolhimento.

Como se vê, tem direito o postulante à conversão do tempo da atividade de natureza especial em comum.

Sem recurso, baixem os autos à Vara de origem.

Intime-se." (g. n.)

Em resumo, o autor sustenta que:

"(...)

Com asseverado respeito, tal entendimento se mostra equivocado.

(...)

DA REVISIONAL

(...)

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, Requer-se a esta Egrégia Tribunal (sic) que:

1 - Determine a CITAÇÃO da Autarquia para que responda a ação, art. 285 e seguintes do CPC, sob pena de revelia e confissão;

2 - Ao final, julgue PROCEDENTE o feito:

3 - Condenando a Autarquia a arcar com as custas processuais, assim como, com os honorários advocatícios nos termos da lei;

DO PRÉ-QUESTIONAMENTO

(...)."

Documentos, fls. 10-47.

Deferida gratuidade de Justiça à parte autora, fl. 65.

Contestação (fls. 71-80):

"PRELIMINARMENTE

DA INÉPCIA DA INICIAL.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL

(...)

DA CARÊNCIA DA AÇÃO

AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - CARÁTER RECURSAL A PRESENTE DEMANDA

(...)

No presente caso ausente o interesse de agir.

(...)

DA INCIDÊNCIA DOS TERMOS DA SÚMULA 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

(...)

Sendo, assim, aplicável ao presente caso o teor do enunciado da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal.

(...)

MÉRITO

(...)."

A autarquia federal fez acostar aos autos extratos CNIS e pesquisa de concessão de benefício em nome da parte ré (aposentadoria por tempo de serviço) (fls. 81-88).

Réplica em que alegada a extemporaneidade da peça contestatória (fls. 89-93).

Saneador em que reconhecida a intempestividade em testilha (fl. 95).

Alegações finais somente da parte autora, fls. 97-103 e 104.

Convertido o julgamento em diligência, a fim de que a parte autora trouxesse cópia integral do pleito originário (fl. 110).

Manifestação do ente público acerca da tempestividade de sua contestação (fls. 116-117).

Despacho no sentido de que: (fls. 119-120):

"Vistos.

1. Fls. 116-117: dispunham os arts. 188 e 491 do Código de Processo Civil de 1973, aplicáveis à espécie, que:

(...)

3. Passo à análise das preliminares ali arguidas.

3.1 - No que concerne à de inépcia da exordial por ausência de juntada de documentos essenciais à propositura da demanda, não prospera.

Compactuo com o bem lançado argumento do Ministério Público Federal, de cujo parecer peço licença para transcrever excertos que ficam fazendo parte integrante do vertente decisum, de que:

'(...)

b) ausência de inépcia da inicial

Embora o Autor, de fato, não tenha trazido a cópia integral da ação originária, tal procedimento, ao contrário do que alegou o INSS, não é requisito indispensável.

(...).'

(...)

Se assim o é, não vejo qualquer empeço à oferta de cópia do processo primevo, consoante determinado às fls. 110.

Assim, rejeito a preliminar de inépcia da exordial da actio rescisoria.

Sob outro aspecto, a via escolhida, quer-se dizer, a ação rescisória, ajusta-se à finalidade respectiva.

A quaestio acerca de o quanto requerido esbarrar em rediscussão do quadro fático-jurídico condiz com ocasião posterior que não a vertente.

Destarte, semelhantemente à preliminar anteriormente veiculada pelo Instituto, rejeito a carência da ação.

4. Findo o prazo deferido à parte autora (fl. 115), tornem-me conclusos os autos.

5. Intimem-se. Publique-se."

Juntada, em anexo, do processo primigênio (nº 0007306-38.2008.4.03.6105) (fl. 121).

Requerimento do órgão previdenciário para devolução de prazo para "aditar" a contestação (fl. 122-verso).

Anuência para com a pretensão, pelo prazo da contestação (fl. 124).

Ciência do INSS (fl. 124-verso): "Ciente. Nada a requerer. O INSS reitera os termos da contestação apresentada."

Ad cautelam, ao MPF (fl. 126).

"O MPF não apresentará manifestação." (fl. 127).

Trânsito em julgado: 16.11.2011 (fl. 62).

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal Relator

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AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0030714-98.2012.4.03.0000/SP

2012.03.00.030714-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal DAVID DANTAS
AUTOR(A)	:	JULIO SHIRABE
ADVOGADO	:	SP200505 RODRIGO ROSOLEN e outro(a)
RÉU/RÉ	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	00073063820084036105 8 Vr CAMPINAS/SP

VOTO

EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

1 - INTRODUÇÃO

"(...)

Com asseverado respeito, tal entendimento se mostra equivocado.

(...)

DA REVISIONAL

(...)

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, Requer-se a esta Egrégia Tribunal (sic) que:

1 - Determine a CITAÇÃO da Autarquia para que responda a ação, art. 285 e seguintes do CPC, sob pena de revelia e confissão;

2 - Ao final, julgue PROCEDENTE o feito:

3 - Condenando a Autarquia a arcar com as custas processuais, assim como, com os honorários advocatícios nos termos da lei;

DO PRÉ-QUESTIONAMENTO

(...)." (g. n.)

Didaticamente temos que, consoante exordial da demanda subjacente, a parte requereu a consideração dos seguintes intervalos de tempo de serviço para fins de aposentação:

1 - 15.10.1969 a 01.01.1982 - rurícola - comum

2 - 27.01.1982 a 03.05.1983 - comum

3 - 25.04.1983 a 03.05.1991 - especial

4 - 03.05.1991 a 09.07.1992 - comum

5 - 12.02.1993 a 22.05.1996 - vigia (especial)

6 - 24.05.1996 a 28.04.1999 - vigia (especial)

7 - 30.04.1999 a 22.08.2007 - vigia (especial)

Também requereu o restabelecimento do auxílio-doença que percebeu entre 13.10.2006 e 13.07.2007.

A sentença, examinada a CTPS acostada aos autos primevos e os elementos de prova da faina campesina colacionados, reconheceu os lapsos que se seguem:

1 - 15.10.1969 a 26.01.1982 - comum - rural

2 - 27.01.1982 a 03.05.1983 - comum

3 - 25.04.1983 a 03.05.1991 - especial

4 - 03.05.1991 a 09.07.1992- comum

5 - 12.02.1993 a 22.05.1996 - comum

6 - 24.05.1996 a 28.04.1999 - comum

7 - 30.04.1999 a 22.08.2007 - comum

(...)

Ao caso dos autos.

Em relação à contribuição previdenciária, entendo que descabe ao trabalhador ora requerente o ônus de seu recolhimento.

Como se vê, tem direito o postulante à conversão do tempo da atividade de natureza especial em comum.

Somando-se os períodos ora reconhecimentos àqueles incontroversos constantes da CTPS de fls. 22/27, o autor possuía em 22 de abril de 2007, 37 (trinta e sete) anos, 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias de tempo de serviço, suficientes a ensejar a concessão de aposentadoria por tempo de serviço integral, com renda mensal inicial corresponde a 100% (cem por cento) do salário de benefício.

Sem recurso, baixem os autos à Vara de origem.

Intime-se." (g. n.)

A essa decisão, fez o então Relator acostar a planilha de cálculos de fl. 55, segundo a qual reconheceu como comuns e como especial os intervalos abaixo:

1 - 15.10.1972 a 26.01.1982 - rural sem registro em CTPS (comum)

2 - 27.01.1982 a 03.05.1983 - Construbase (comum)

3 - 25.04.1983 a 03.05.1991 - DER Dep Extr de Rodagem (especial)

4 - 04.05.1991 a 04.07.1992 - Construbase (comum)

5 - 12.02.1993 a 22.05.1996 - Arki Serviços de Segurança (comum)

6 - 24.05.1996 a 28.04.1999 - PREVIL (comum)

7 - 30.04.1999 a 22.04.2007 - GRABER (comum)

Convertido o especial e somados todos, de acordo com o documento em evidência, obteve a parte autora 37 (trinta e sete) anos, 01 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias de labuta.

Na resolução do recurso em voga, deliberou-se que (fl. 57 da rescisoria):

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, nos termos da fundamentação." (sublinhados do original, negritos nossos)

Aqui, abro um parêntese para transcrever a proemial da ação originária (fls. 14-25):

"JÚLIO SHIRABE (...), vem (...), por meio de seu advogado e bastante procurador in fine, propor a presente

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO c.c. COBRANÇA

(Com Pedido Liminar)

DOS FATOS

DO AUXÍLIO-DOENÇA

(...)

DO AUXÍLIO-ACIDENTE

DO AGENDAMENTO

(...)

Enfim, escancarasse (sic) a ilegalidade da Autarquia, cuja recalcitrante postura deve ser rechaçada haja vista que a lei serve a todos e não está acima dos demais.

DA APOSENTADORIA

Vínculo 'A' - 27/01/1982 a 03/05/1983 = 01a + 02m + 28d

Vínculo 'B' - 25/04/1983 a 03/05/1991 = 08a + 00m + 09d

Vínculo 'C' - 03/05/1991 a 09/07/1992 = 01a + 02m + 06d

Vínculo 'D' - 12/02/1993 a 22/05/1996 = 03a + 03m + 11d

Vínculo 'E' - 24/05/1996 a 28/04/1999 = 02a + 11m + 05d

Vínculo 'F' - 30/04/1999 a 22/08/2007 = 09a + 03m + 23d

Tempo comum (simples) = 25a + 11m + 22d

Conversão do Tempo Especial Para Comum

Vínculo 'B' X Coeficiente 1,4 - acresce = 03a+ 02m + 16d

Vínculo 'D' X Coeficiente 1,4 - acresce = 01a + 03m + 23d

Vínculo 'E' X Coeficiente 1,4 - acresce = 01a + 02m + 01d

Vínculo 'F' X Coeficiente 1,4 - acresce = 03a + 03m +28d

Total a acrescer = 09a + 00m + 08d

Tempo comum com acréscimo da conversão = 35a + 00m + 00d

Período rural - 15/10/1969 a 01/01/1982 = 12a + 02m + 17d

A propósito:

(...)

(Apelação provida. AMS - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 203680, Processo: 2000.03.99.043735-6, TRF300164385, Relator: JUIZ CASTRO GUERRA, DÉCIMA TURMA, DJF3 DATA: 25/06/2008)

(...)

(...).' (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1072889, Processo: 2005.03.99.049747-8, TRF3001146160, Relatora: JUIZA DIVA MALERBI, Nona Turma, DJU DATA: 13/03/2008, PÁGINA: 642)

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se a V. Exa., que:

1 - LIMINARMENTE, inaudita altera pars:

3 - Ao final, julgue PROCEDENTE:

5 - Condene, ainda, a Autarquia a arcar com as despesas e custas processuais, assim como, com os honorários advocatícios nos termos da nossa legislação.

Nestes Termos.

P. e A. Deferimento." (g. n.)

Por outro lado, há de se observar ter a parte autora emendado a inicial do feito subjacente para requerer (fls. 120-123 daqueles autos - anexos):

"(...)

Outrossim, aproveita-se a oportunidade para aditar a inicial, alterando o item 'DOS PEDIDOS' no que se segue:

Diante do exposto, Requer-se a V. Exa., que:

1 - LIMINARMENTE, inaudita altera pars:

3 - Ao final, julgue PROCEDENTE e:

3.2 - Em relação ao AUXÍLIO-DOENÇA, reconheça que a incapacidade do requerente persiste determinando:

5 - Condene, ainda, a Autarquia a arcar com as despesas e custas processuais, assim como, com os honorários advocatícios nos termos da nossa legislação.

Nestes Termos.

P. e A. Deferimento." (g. n.)

2 - FUNDAMENTAÇÃO

Na verdade, com relação ao ponto, penso que existe verdadeira inovação na actio rescisoria do quanto almejado pela parte autora.

A esse respeito, aliás, não me convencem os argumentos de obediência ao princípio da fungibilidade e/ou da celeridade e da economia processual.

Já sobre a celeridade e a economia processual não me parece possível aplicar tais preceitos ao caso, agora sob pena de supressão de instância.

Voltamos a insistir que não há a mínima causa petendi a embasar tal asserção.

Como visto, pelas transcrições adrede efetuadas, suas pretensões giraram em torno de restabelecimento de auxílio-doença, concessão de auxílio-acidente ou de aposentadoria.

Outrossim, ad argumentandum tantum, se o caso, nada parece impedir que a parte autora mova ação ordinária com objeto como pleiteado na vertente demanda.

Finalmente, em função do posicionamento presentemente adotado, penso que a discussão acerca da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, na específica hipótese dos autos, resta superada.

3 - DISPOSITIVO

É o voto.

DAVID DANTAS
Desembargador Federal

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