PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÚMULA 343 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO...

AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5001925-91.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

REU: MANOEL TELES DA SILVA

Advogados do(a) REU: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO - SP206949-N

OUTROS PARTICIPANTES:

AÇÃO RESCISÓRIA (47) Nº 5001925-91.2018.4.03.0000

RELATOR: Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

REU: MANOEL TELES DA SILVA

Advogados do(a) REU: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO - SP206949-N

OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O

A v. decisão rescindenda julgou procedente o pedido deduzido naquela ação para determinar a revisão da aposentadoria por invalidez. Com o devido respeito, ao acolher o pedido deduzido na petição inicial daquele processo, ofenderam-se os artigos 5º, XXXVI e 195, § 5º, ambos da CF (princípio da irretroatividade da lei), art. 29, caput, da Lei n. 8.213/91 na sua redação original, e o mesmo art. 29, § 5º, da Lei n. 8.213/91.
Naquele processo a autarquia foi condenada em revisar a aposentadoria por invalidez n. 32/116.459.647-8 para que fossem considerados no cálculo de sua RMI os 80% maiores salários-decontribuição do Período Básico de Cálculo - PBC (revisão do art. 29, II, Lei 8.213/91).
Segundo o autor (ora réu), o INSS teria calculado sua aposentadoria por invalidez considerando 100% de seus salários-decontribuição, em vez dos 80% maiores como seria devido nos termos da Lei n. 9.876/99 de 29 de novembro de 1999 que alterou a Lei de Benefícios.
Acontece que a aposentadoria por invalidez do autor (ora réu), NB 32/116.459.647-8, foi precedida de auxílio-doença (NB 31/111.105.397-6). Esse benefício de auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez foi concedido com DIB em 05/02/1999 (doc. fl. 81 daquele processo). Naquela data (05/02/1999) ainda estava em vigor o art. 29, caput em sua redação original, de modo que o referido benefício foi calculado com base nos últimos 36 salários-de-contribuição, tal qual previsto na legislação da época. 

..

Ou seja, a petição inicial daquele processo partiu de premissa falsa ao afirmar equivocadamente, por um lapso, que a sua aposentadoria por invalidez fora calculada com base em 100% de seus salários-de-contribuição. 
Na verdade, houve a simples transformação de seu antigo auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, de modo que o INSS utilizou-se da renda mensal inicial (RMI) do auxílio-doença precedente (sem o coeficiente de 91% do b31). Em outras palavras, não foi sequer realizado novo cálculo de RMI da aposentadoria por invalidez do autor (ora réu). Não houve novo cálculo de salário-de-benefício. Não houve novo PBC (Período Básico de Cálculo). Não foram considerados salários-de-contribuição.

...

Ou seja, o INSS concedeu o auxílio-doença com base na média dos últimos 36 salários-de-contribuição, tal qual determinava a legislação da época, e, em seguida, transformou o auxílio em aposentadoria por invalidez valendo-se da RMI do auxílio-doença (sem o coeficiente de 91%), novamente tal qual determinava a legislação.
É inegável que a mencionada Lei n. 9.876/99 de 29 de novembro de 1999 não se aplica ao auxílio-doença do Autor (ora réu) concedido em 05/02/1999, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da irretroatividade da lei (CF, art. 5º, XXXVI). Também é inegável que não se aplica a Lei n. 9.876/99 ao cálculo da aposentadoria por invalidez do autor (ora réu) porque ela deriva de auxílio-doença anterior, de forma que o valor da sua aposentadoria decorre do valor do auxílio-doença. Não se calcula novamente RMI nesse caso. Não há outro PBC (Período Básico de Cálculo), sob pena de aplicação equivocada do art. 29, § 5º, da Lei de Benefícios.
Isso infelizmente deixou de ser levantado pela defesa feita à época, pedindo-se as devidas escusas quanto a isso, e também não foi observado no julgado rescindendo, pois se determinou a revisão da aposentadoria por invalidez sem perceber que o benefício derivava de auxílio-doença anterior.
A rescisão do r. julgado, portanto, é de rigor.
 

“A presente ação rescisória fora interposta alegado que houve violação expressa à disposição de lei (art. 966, V, do CPC), por entender a Autarquia que não há possibilidade do cumprimento da decisão proferida no v. acórdão rescindendo, em virtude de ofensa aos artigos 5, XXXVI, e 195, §5º. Ambos da constituição Federal (princípio da irretroatividade da Lei), artigo 29, caput da Lei 8213/91, na sua redação original e art. 29, §5º também da lei 8.213/91.
Sustenta a Autarquia, que o auxílio doença n. 31/111.105.397-6, foi concedido em 05.02.1999, observando as regras da redação original do artigo 29 da Lei n. 8213/91, não podendo ser aplicada a legislação superveniente, especificamente a Lei n. 9.876/99.
Ocorre porém, que tal alegação não merece prosperar tendo em vista que nenhum dos benefícios recebidos pela parte Autora foi calculado corretamente, uma vez que no cálculo do salário-de-benefício não foram desconsiderados os 20% menores salários-de-contribuição existentes no período básico de cálculo, razão que fundamentou o cabimento da demanda revisional ajuizada no ano de 2011.
Ressalta-se que o fato do Auxílio-Doença que originou a Aposentadoria por Invalidez do requerido ter sido concedido anteriormente à publicação da 9.876/99, não enseja óbice à revisão do benefício.
Isso porque, o desrespeito à legislação e ao segurado, incide em ilegalidade ao restringir a forma de cálculo do salário-de-benefício dos benefícios por incapacidade, vez que referidas normas afrontaram os ditames estabelecidos pelos artigos 29, da Lei 8.213/91 e 3º, da Lei 9.876/99.
Lei 8.213/91 e 3º, da Lei 9.876/99, que por sua vez, estabelece in verbis: Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data da publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei nº 8.213/91, de 1991, com a redação dada por esta Lei.
Em casos de benefícios por incapacidade, como foi o caso analisado pelo acordão rescindendo, a aposentadoria por invalidez foi concedida após a entrada em vigor da Lei nº 9.876/99, devendo portanto o salário-de-benefício do segurado corresponder à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição consistentes em 80% (oitenta por cento) do período básico de cálculo considerado, independentemente do número de contribuições mensais vertidas pelo indivíduo.
Com efeito, no tocante a apuração dos 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição do segurado, a jurisprudência tem entendido que tal forma de cálculo deve sim ser de acordo com a sistemática introduzida pelo artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, consoante se verifica do julgado abaixo relacionado:
...
Verifica-se, portanto, que a restrição imposta pelo Instituto ao cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez é desprovida de qualquer amparo legal. Isso sem mencionar o fato de que tal atitude contraria expressamente as disposições normativas previdenciárias, em especial os artigos 29, inciso II, da Lei 8.213/91 e 3º da Lei nº 9.876/99."

"Dessa maneira, deve ser prolatado novo julgamento para o pedido de revisão de benefício, no sentido da aplicação do art. 36, § 7º do Decreto nº 3.048/99, devendo a aposentadoria por invalidez da parte autora ser calculada com base em 100% do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença.
Já quanto ao pedido do INSS para condenar o réu na restituição de todos os valores recebidos derivados da referida revisão, este não deve prosperar, dado que o réu agiu de boa-fé, tendo sido o seu direito reconhecido por uma decisão transitada em julgado e a obrigatoriedade de restituição do mencionado valor geraria insegurança jurídica a retirar a força constitucional do instituto da coisa julgada, o que não pode acontecer em um processo judicial, sob pena de malferimento ao próprio Estado de Direito."

“Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: 
I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; 
II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; 
III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; 
IV - ofender a coisa julgada; 
V - violar literal disposição de lei; 
Vl - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória; 
Vll - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável; 
VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença; 
IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa; 
§ 1 o Há erro, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. 
§ 2 o É indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato.”

“Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: 
I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; 
II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; 
III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; 
IV - ofender a coisa julgada; 
V - violar manifestamente norma jurídica; 
VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; 
VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; 
VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. 
§ 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado. 
§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput , será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça: 
I - nova propositura da demanda; ou 
II - admissibilidade do recurso correspondente. 
§ 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão. 
§ 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei. 
§ 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) 
§ 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica.”

"O exercício do juízo 'rescissorium', como se percebe, depende do prévio acolhimento do juízo 'rescindens'. O iudicium rescindens é preliminar ao iudicium rescissorium. Mas nem sempre há juízo rescisório, conforme visto. Por isso, o art. 968, I, CPC, prescreve que o autor cumulará o pedido de rejulgamento 'se for o caso'; Por isso, também, o art. 974 determina apenas se for o caso o tribunal procederá a novo julgamento, caso rescinda a decisão.
(...)
Desconstituída a decisão, com o acolhimento do pedido de rescisão, passa, se for o caso, o tribunal ao exame do juízo rescissorium, procedendo a um novo julgamento da causa, para julgar procedente ou improcedente o pedido formulado na causa originária e renovado na petição inicial da ação rescisória. "Percebe-se, então, que a vitória no juízo rescindente não é, em regra, garantia de vitória no juízo rescisório - e é por isso que o primeiro é preliminar ao segundo." (in: Curso de Direito Processual Civil, v.3, 13ª ed., 2016, p. 520).

"Se a alegação de violação puder ser comprovada pela prova juntada aos autos com a petição inicial, cabe a ação rescisória com base no inciso V, do art. 966; se houver necessidade de dilação probatória, então essa rescisória é inadmissível. A manifesta violação a qualquer norma jurídica possibilita o ingresso da ação rescisória, com vistas a desconstituir a decisão transitada em julgado. A norma manifestamente violada pode ser uma regra ou um princípio.
Se a decisão rescindenda tiver conferido uma interpretação sem qualquer razoabilidade ao texto normativo, haverá manifesta violação à norma jurídica. Também há manifesta violação à norma jurídica quando se conferir uma interpretação incoerente e sem integridade com o ordenamento jurídico. Se a decisão tratou o caso de modo desigual a casos semelhantes, sem haver ou ser demonstrada qualquer distinção, haverá manifesta violação à norma jurídica. É preciso que a interpretação conferida pela decisão seja coerente. Já se viu que texto e norma não se confundem, mas o texto ou enunciado normativo tem uma importante função de servir de limite mínimo, a partir do qual se constrói a norma jurídica. Se a decisão atenta contra esse limite mínimo, sendo proferida contra legem, desatendendo o próprio texto, sem qualquer razoabilidade, haverá também 'manifesta violação' à norma jurídica." (g.n., op. cit., p. 495).

"Cabe ação rescisória, nos termos do inciso V do art. 966 do CPC, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão de julgamento de casos repetitivos, que não tenha considerado a existência e distinção entre questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento (art. 966, §5º, CPC). A regra aplica-se, por extensão, à decisão baseada em acórdão de assunção de competência, que também não tenha observado a existência de distinção.
Nesse caso, cabe ao autor da ação rescisória demostrar, sob pena de inépcia e consequente indeferimento da petição inicial, fundamentadamente, que se trata de situação particularizada por hipótese fática distinta ou questão jurídica não examinada, a exigir a adoção de outra solução jurídica (art. 966, §6º, CPC)."

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343.
2. Inaplicabilidade da Súmula 343 em matéria constitucional, sob pena de infringência à força normativa da Constituição e ao princípio da máxima efetividade da norma constitucional. Precedente do Plenário. Agravo regimental a que se nega provimento (AI-AgR nº555806; 2ª Turma do STF; por unanimidade; Relator Ministro EROS GRAU; 01/04/2008)

"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. ART. 485, IX, DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO. TRIBUTO PAGO A DESTEMPO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. ART.543-C, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.
1. A rescindibilidade advinda do erro de fato decorre da má percepção da situação fática resultante de atos ou documentos da causa dos quais o magistrado não se valeu para o julgamento, a despeito de existentes nos autos.
2. Assim, há erro de fato quando o juiz, desconhecendo a novação acostado aos autos, condena o réu no quantum originário. "O erro de fato supõe fato suscitado e não resolvido", porque o fato "não alegado" fica superado pela eficácia preclusiva do julgado - tantum iudicatum quantum disputatum debeat (artigo 474, do CPC).

Em conseqüência, "o erro que justifica a rescisória é aquele decorrente da desatenção do julgador quanto à prova, não o decorrente do acerto ou desacerto do julgado em decorrência da apreciação dela" porquanto a má valoração da prova encerra injustiça, irreparável pela via rescisória.

O esgotamento do debate realizado no curso da ação ordinária acerca de suposto erro de fato na abordagem da causa de pedir inviabiliza o manuseio da ação rescisória fundada no inciso IX do artigo 485 do CPC.

É pressuposto para o cabimento da ação rescisória por erro de fato que sobre ele não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial no processo anterior. Precedentes da Corte: AR 834/RN, DJ 18/10/2004; AR 464/RJ, DJ 19/12/2003; AR 679/DF, DJ 22/04/2002.
9. Não se presta a ação rescisória, ajuizada com base em erro de fato (art. 485, IX, do CPC), à reavaliação das provas dos autos.

10. O tribunal originário se manifestou nos termos que vem sendo decidido nesta Corte Superior, no sentido de não configurar denúncia espontânea o tributo declarado, mas pago a destempo, bem como os tributos pagos parceladamente. Precedentes: REsp 962379/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008; REsp 1102577/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 18/05/2009, recursos submetidos ao regime de repetitivos, art. 543-C, do CPC.
11. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.12. A matéria foi devidamente tratada e esgotada em todos os fundamentos no âmbito do recurso de apelação. Não obstante, a recorrente opôs seguidamente dois embargos de declaração, com fundamentos idênticos que os caracterizaram como manifestamente protelatórios, passível de ensejar a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 538, § único, do CPC.13. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido." (g.n.)(REsp 1065913/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/08/2009, DJe 10/09/2009).

Acontece que a aposentadoria por invalidez do autor (ora réu), NB 32/116.459.647-8, foi precedida de auxílio-doença (NB 31/111.105.397-6). Esse benefício de auxílio-doença que deu origem à aposentadoria por invalidez foi concedido com DIB em 05/02/1999 (doc. fl. 81 daquele processo). Naquela data (05/02/1999) ainda estava em vigor o art. 29, caput em sua redação original, de modo que o referido benefício foi calculado com base nos últimos 36 salários-de-contribuição, tal qual previsto na legislação da época. 

“É inegável que a mencionada Lei n. 9.876/99 de 29 de novembro de 1999 não se aplica ao auxílio-doença do Autor (ora réu) concedido em 05/02/1999, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da irretroatividade da lei (CF, art. 5º, XXXVI).

Também é inegável que não se aplica a Lei n. 9.876/99 ao cálculo da aposentadoria por invalidez do autor (ora réu) porque ela deriva de auxílio-doença anterior, de forma que o valor da sua aposentadoria decorre do valor do auxílio-doença. Não se calcula novamente RMI nesse caso. Não há outro PBC (Período Básico de Cálculo), sob pena de aplicação equivocada do art. 29, § 5º, da Lei de Benefícios."

Isso infelizmente deixou de ser levantado pela defesa feita à época, pedindo-se as devidas escusas quanto a isso

Art. 36. (...)
§ 7º A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de 100% (cem por cento) do salário de- benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.

"Art. 29. O salário-de-benefício consiste:" (NR)
"I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;
II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo."

Daí porque entendo que não há que se falar, no caso em espécie, em violação à norma jurídica, tampouco na existência de erro de fato para se rescindir a coisa julgada atacada pelo INSS nesta ação, razão pela qual julgo improcedente a presente ação rescisória e julgo prejudicado o agravo interno.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo no valor de R$ 1.000,00, a teor do disposto no art. 85, §8º, do CPC/2015 e do entendimento firmado pela Eg. Terceira Seção desta Corte.

DISPOSITIVO

Diante de todo o acima exposto julgo improcedente a presente ação rescisória, julgo prejudicado o agravo interno e condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, na forma acima.

Após o trânsito em julgado, comunique-se o teor desta decisão ao Juízo da 1ª Vara Cível de Macatuba-SP, por onde tramitam os autos de nº 0022699-19.2012.4.03.9999  (nº de origem 11.00.00076-60), dando-lhe ciência do inteiro teor desta decisão, bem como ao INSS local.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA.REVISÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SÚMULA 343 DO STF. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. 

1.   No caso em espécie não houve violação à norma jurídica, posto que no caso sub judice foi aplicada a lei que deveria ser aplicada, pois o caso traz várias peculiaridades que demonstram claramente que não há espaço para a abertura da via rescisória.

2. Na verdade, a parte ré postulou a revisão de seu benefício de aposentadoria por invalidez a partir da data de sua concessão, quando já estava em vigor a lei nº 9.876/99, e com base nesta mesma lei.

3. A parte ré não informou na petição inicial que sua aposentadoria por invalidez fora precedida de concessão de auxílio-doença, mas o INSS agitou nos autos esta questão, por mais de uma vez, por exemplo (ID Num. 1672316 pág. 34).

4. O que na verdade ocorreu é que o INSS defendeu-se mal, deixou de alegar toda a matéria necessária à sua plena defesa, e somente em sede de rescisória vem esposar sua intenção de apresentar sua tese.

5. Se por um lado não há ofensa à norma jurídica quando o acórdão rescindendo, dentre as interpretações cabíveis, elege uma delas e a interpretação eleita não destoa da literalidade do texto de lei, por outro, a falta de alegação do ponto que poderia levar a um julgamento diametralmente oposto não leva à ofensa à norma jurídica, de modo a justificar a rescisão do julgado, posto ser inadmissível a parte se aproveitar do próprio descuramento,

6.  Ademais, se prosseguirmos mais a fundo no caso, temos que o benefício de aposentadoria por invalidez da parte ré foi realmente concedido na  vigência da Lei nº 9.876/99 e, também, temos que o benefício de auxílio-doença fora concedido antes da vigência de referida lei, aí, então, cabe uma indagação.

7.    Qual é a lei que regerá o cálculo do novo benefício? A nova lei, que introduziu uma forma de cálculo da renda mensal inicial para todos os benefícios ou a lei anterior que fora parcialmente derrogada, sem cuidar de todas as situações futuras possíveis quando da aplicação de ambas as leis?

8.  Dessa forma, considerando que este dispositivo da lei de benefícios foi derrogado pelo advento da Lei nº 9.876/99, para aquelas aposentadorias concedidas com base em auxílio-doença anterior à vigência da Lei nº 9.876/99 pois, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, o segurado tem direito ao melhor benefício e o melhor benefício no caso é se recalcular a forma de cálculo do benefício de auxílio-doença, de acordo com os critérios da nova lei para depois transformar tal benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

9.    Destarte, estas questões, no meu entender, levam à incidência da Súmula 343 do STF, pois que estamos diante de uma situação cuja interpretação é controvertida nos tribunais.

10.    Ação rescisória improcedente.
 

ACÓRDÃO