0037509-67.2010.4.03.9999/TRF3: RESPONSABILIDADE...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 14/08/2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037509-67.2010.4.03.9999/SP

2010.03.99.037509-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal NERY JUNIOR
APELANTE	:	APARECIDO CIRINO
ADVOGADO	:	SP141049 ARIANE BUENO DA SILVA
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP195599 RENATA MIURA KAHN DA SILVEIRA
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	09.00.00193-5 4 Vr DIADEMA/SP

EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

1- Trata-se de ação de indenização por danos morais, movida por Aparecido Cirino contra o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, visando a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos ocasionados em virtude da morosidade na concessão do benefício de aposentadoria, tendo a sentença julgado improcedente o processo a ação.

2- Inexistem fatos a serem comprovados por meio de prova testemunhal, pois nesta ação o apelante questiona a legalidade e regularidade da demora na implantação de seu benefício previdenciário. Nulidade afastada.

3- O documento anexado aos autos permite verificar que o benefício previdenciário já estava implantado antes mesmo do INSS ser formalmente intimado para cumprimento da sentença, inexistindo mora no cumprimento da decisão judicial. Para o eventual descumprimento de sentença poderia ser cominada multa por dia de atraso, a ser requerida perante o juízo respectivo.

4-Sobre o indeferimento do pedido administrativo requerido em 4/5/1998 sob o nº 42/109/817-7, que deu causa ao ajuizamento da ação 2003.61.83.001999-8, conforme se verifica do teor da sentença, cuja cópia encontra-se às fls. 51/52, o pedido do autor não foi indeferido porque não preencheu os requisitos exigidos pela legislação previdenciária.

5- Não se pode imputar ao INSS o dever de arcar com a reparação ora pretendida pelo simples fato de ter impugnado a contagem do tempo de serviço, no exercício do poder-dever que lhe é inerente, consistente na verificação do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício previdenciário.

6- Apelação improvida. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 06 de agosto de 2015.

NERY JÚNIOR
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037509-67.2010.4.03.9999/SP

2010.03.99.037509-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal NERY JUNIOR
APELANTE	:	APARECIDO CIRINO
ADVOGADO	:	SP141049 ARIANE BUENO DA SILVA
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP195599 RENATA MIURA KAHN DA SILVEIRA
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	09.00.00193-5 4 Vr DIADEMA/SP

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta pelo autor contra a sentença que extinguiu o processo com julgamento de mérito, declarando a prescrição da pretensão deduzida por Aparecido Cirino, deduzida em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a qual objetiva a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral, em razão de excessiva demora na implantação de benefício previdenciário concedido por força de decisão judicial.

Alegou o apelante que requereu seu benefício de aposentadoria junto ao INSS, o qual foi indeferido por falta de tempo de serviço, sendo obrigado a promover ação previdenciária, vindo a obter o benefício em decorrência da sentença proferida, a qual determinou ao INSS que implantasse o benefício no prazo de 15 dias.

Aduz que a fim de agilizar a implantação do benefício entregou suas carteiras de trabalho na agência da Mooca, no entanto, foi notificado pelo INSS que haviam outras exigências a serem cumpridas, em descumprimento ao contido na sentença.

Discorre que tentou obter a devolução de seus documentos, mas estes lhe foram negados, sendo tratado com desrespeito pelo servidor, ameaçando suspender seu benefício previdenciário, e que só obteve os documentos porque promoveu a medida cautelar de busca e apreensão.

Assevera que o benefício previdenciário possui natureza alimentar, de forma que a demora imotivada na implantação causou-lhe danos materiais e morais, situação que caracteriza ato ilícito.

Relata que dependia do benefício previdenciário para prover o próprio sustento, razão pela qual pleiteia a indenização a título de dano moral no valor a ser arbitrado pelo Juízo, sugerindo a importância mínima equivalente a 200 vezes o salário mínimo.

Requereu a concessão de Justiça Gratuita e que o réu fosse intimado para apresentar cópia do pedido administrativo indeferido, anexou à inicial os documentos de fls. 26/88 e deu à causa o valor de R$ 1.000,00.

Foi concedido o benefício da gratuidade de justiça e determinado a citação do réu.

O INSS contestou o feito às fls. 93/103, pugnando pela improcedência do pedido, ante a inexistência de ato ilícito, em razão da legalidade dos procedimentos administrativos, bem como da ausência de nexo de causalidade entre ação e os supostos danos, sustentou ainda a inexistência de dano moral indenizável.

Foi apresentada réplica às fls. 105/13.

Os autos foram levados à conclusão, tendo o Magistrado a quo proferido sentença, esclarecendo que a teor do inciso I, do artigo 330 do CPC, entendia que o feito comportava julgamento antecipado, julgou improcedente o pedido, condenando o autor em honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, observado os preceitos da Lei 1.060/50 (fls. 120/121).

Às fls. 123/4 o autor apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados às fls. 125 e 125 verso.

O autor apresentou apelação às fls.127/150, requerendo a reforma da sentença, reiterando os termos da inicial, com a consequente condenação do apelado, em razão do ato omissivo do INSS, ou anular a sentença para que as testemunhas possam ser ouvidas.

O INSS apresentou contrarrazões às fls. 154/159.

Os autos foram remetidos a esta Corte, sendo aberto vista ao MPF, nos termos do artigo 75 da Lei 10.741/2003, que ofertou o parecer de fls. 169, asseverando ser desnecessária sua intervenção, visto que nesta ação não se discute direitos dos idosos protegidos pelo Estatuto do Idoso, mas direito individual disponível.

É o relatório.

Dispensada a revisão, nos termos regimentais.

VOTO

Trata-se de ação de indenização por danos morais, movida por Aparecido Cirino contra o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, visando a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos ocasionados em virtude da morosidade na concessão do benefício de aposentadoria, tendo a sentença julgado improcedente o processo a ação.

Argumenta a apelante que deve ser decretada a nulidade da sentença a fim de que seja oportunizada a oitiva das testemunhas indicadas.

Tal impugnação não merece prosperar, porquanto inexistem fatos a serem comprovados por meio de prova testemunhal, pois nesta ação o apelante questiona a legalidade e regularidade da demora na implantação de seu benefício previdenciário.

Ressalte-se que ao Magistrado, como destinatário das provas coligidas aos autos, compete a análise da pertinência dos meios de prova requeridos, inteligência do artigo 130 do Código de Processo Civil.

Assim, não versando a lide a sobre a concessão de benefício previdenciário, correta a sentença que considerou que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I do CPC.

Afasta-se, portanto, a nulidade alegada.

Pertinente ao dano moral, é certo que o art. 36, § 6º, da CF/88 consagra a responsabilidade objetiva do Estado, cujo reconhecimento condiciona-se à comprovação dos seguintes requisitos: conduta lesiva imputável a um de seus agentes, dano indenizável e nexo de causalidade entre a conduta impugnada e o dano, restando dispensada a configuração de culpa.

A responsabilidade extracontratual do Estado pode ser caracterizada como o dever que o poder público tem de reparar os prejuízos causados a terceiros em decorrência do comportamento de seus agentes, fundamentando-se na idéia do nexo de causalidade entre a conduta do Estado e o dano sofrido pelo particular.

Nos casos de omissão do Poder Público, há de ser aplicado a responsabilidade civil subjetiva, havendo necessidade de se fazer perquirições em relação à culpa e o dolo do agente munido de mister público.

Neste sentido, o caso deverá ser analisado pelo ponto da responsabilidade subjetiva, uma vez que a parte autora alegou que o atraso na concessão do seu benefício se deu eu razão da morosidade imotivada do INSS, o que caracterizaria eventual omissão.

Em qualquer caso de responsabilidade, seja por conduta comissiva, seja por omissiva, haverá sempre os seguintes elementos a serem comprovados: o dano suportado pela vítima, a conduta (omissiva ou comissiva) e o nexo de causalidade. Ausentes um desses elementos, não há que se falar em responsabilização civil por parte da Administração.

Ao traçar os contornos da pretensão na inicial, a apelante apontou como causa de pedir, a omissão do réu na implantação do beneficio previdenciário, a qual somente foi efetivada em 24/08/2004, inobstante tenha sido proferido sentença em 9/4/2003, com determinação para cumprimento imediato, afirmando que a morosidade lhe causou danos morais.

O caso concreto está cercado de algumas peculiaridades que devem ser ressaltadas, pois influem na verossimilhança dos fatos narrados na inicial.

A principal delas é que no documento de fls. 67 o INSS informa ao autor que concedeu o benefício em obediência à ordem judicial, avisando-o através de carta expedida em 9/3/2007.

Embora a sentença tenha sido proferida em agosto de 2006, com determinação para implantação imediata do benefício, não há nos autos informação precisa sobre a data em o INSS foi intimado para cumprimento, apenas cópia das fases de movimentação (74/75), em que se pode concluir que o oficio ao órgão e mandado de intimação cumprido foram efetivados em 4/6/2007 e 19/6/2007, respectivamente.

O documento anexado aos autos permite verificar que o benefício previdenciário já estava implantado antes mesmo do INSS ser formalmente intimado para cumprimento da sentença, inexistindo mora no cumprimento da decisão judicial.

A alegada tentativa do autor que celebrizar o cumprimento da antecipação de tutela pessoalmente perante o órgão não pode ser aceita, visto que não cabe à parte do processo promover atos e diligências pessoalmente perante o réu, mas requerer perante o juízo respectivo.

Sobre o indeferimento do pedido administrativo requerido em 4/5/1998 sob o nº 42/109/817-7, que deu causa ao ajuizamento da ação 2003.61.83.001999-8, conforme se verifica do teor da sentença, cuja cópia encontra-se às fls. 51/52, o pedido do autor não foi indeferido porque não preencheu os requisitos exigidos pela legislação previdenciária.

O pedido administrativo não se resumiu pura e simplesmente na apresentação de documentos e implantação do benefício, tanto que o apelante promoveu ação previdenciária e mesmo com a produção de prova testemunhal não conseguiu demonstrar o exercício de atividade rural nos períodos de 1960 e 1970, sendo certo que os demais períodos foram considerados na esfera administrativa, evidenciando que os documentos apresentados ao INSS não comprovaram, ao menos parcialmente, o direito do apelante.

Sobre as alegadas exigências ilegais feitas pelo INSS após a sentença para comprovação de tempo de serviço, o que se verifica é que os períodos referidos no ofício do INSS (fls. 67) não coincidem com aqueles considerados na sentença (fls. 57/8), de forma que regular a exigência da autarquia.

Não se pode imputar ao INSS o dever de arcar com a reparação ora pretendida pelo simples fato de ter impugnado a contagem do tempo de serviço, no exercício do poder-dever que lhe é inerente, consistente na verificação do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício previdenciário.

Tal hipótese não se confunde com a simples demora anormal e injustificada na apreciação do requerimento do benefício, na qual, em tese, seria discutível a reparação pelos danos morais, porém não restou alegado, in concreto, qualquer vexame, constrangimento, intenso sofrimento ou dor moral, hábeis a ensejar a compensação pretendida.

Portanto, ausente a ilegalidade no procedimento administrativo apontado, portanto, inexiste ato ilícito, bem como e nexo de causalidade entre ação e os supostos danos, de forma que não há dano a ser reparado, pois tal conduta não caracteriza culpa grave ou dolo do agente.

Nesse sentido a jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO.

I - A obrigação de reparação do dano moral perpetrado decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, de modo a configurar como prejudicadas estas, com o dano medido na proporção da repercussão da violação à integridade moral do agredido.

II - Para que a autora pudesse cogitar da existência de dano ressarcível, deveria comprovar a existência de fato danoso provocado por conduta antijurídica da entidade autárquica, o que efetivamente não ocorreu, visto que não restou demonstrado que a demora na implantação do benefício tenha decorrido de conduta dolosa do INSS, devendo ser ressaltado que, ao efetuar o adimplemento, a Autarquia pagou os valores em atraso, acrescidos de correção monetária e juros de mora, como forma de compensar os prejuízos sofridos pela demandante.

III - Não há condenação da parte autora aos ônus da sucumbência, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. IV - Apelação e remessa oficial providas.

(APELREEX 00069896120094036119, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/04/2011 PÁGINA: 1656 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Ademais, a reparação do dano, no caso específico de mora na implantação do benefício previdenciário, se revolve com o pagamento dos valores retroativos.

Tal pagamento já foi efetuado pelo INSS, pois foi determinado na sentença proferida nos autos previdenciários, tendo o autor já recebido os valores atrasados corrigidos nos termos fixados pelo Juízo, conforme extrato anexado à fl. 29/30 pelo próprio autor.

Como se sabe, o dano moral é o que afeta a personalidade da pessoa, causando-lhe sofrimento psicológico, traduzidos por mágoa, tristeza, vergonha ou humilhação, dentre outros, ofendendo sua dignidade, sem, entretanto, produzir nenhum efeito patrimonial ao ofendido.

Aliás, de regra trata-se de dano moral de natureza in re ipsa, ou seja, que decorre do próprio fato, por ofensa a direito da personalidade,

Assim, se a indenização por dano moral objetiva atenuar tais sofrimentos, deveria o apelante comprovar em que consistiu o dano moral, no entanto, sequer descreveu em que medida sofreu moralmente pela privação do benefício, limitando-se a discorrer sobre seu caráter alimentar.

Ainda que se alegue que a demora na implantação do benefício previdenciário possa causar dissabores, esses somente atingem a esfera patrimonial do indivíduo, mas não violam direitos da personalidade.

Nesse sentido, acompanho o entendimento jurisprudencial:

AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSS. BENEFÍCIO IMPLANTADO COM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A forma específica de reparação de danos, em casos como o presente, ocorre com a determinação para o pagamento retroativo do benefício, em relação à data em que a decisão judicial considerou devida a concessão, acrescido de correção monetária, juros de mora e encargo sucumbencial.

2. Outro não foi o posicionamento da r. sentença proferida nos autos da ação previdenciária nº 2004.61.84.406704-6, que condenou o INSS a pagar à autora o valor das prestações devidas em atraso, no total de R$ 5.243,00 (fl. 16), quantia esta que, devidamente atualizada, foi efetivamente depositada, e descontada pela beneficiária (fl. 41).

3. Verifica-se, pelo documento de fl. 21, que o primeiro pagamento efetuado pela autarquia ré, datado de 25/11/05, referiu-se ao período de julho a outubro de 2005.

4. O atraso na implantação de benefícios previdenciários resolve-se pela forma e alcance de condenação inerente às ações previdenciárias e não por meio de ação de indenização autônoma, fundada em responsabilidade civil do Estado, porque esta exige um dano particular vinculado à conduta, comissiva ou omissiva, do Poder Público, cuja reparação não tenha se efetivado ou sido possível efetivar-se no âmbito da ação própria para a revisão da conduta administrativa impugnada, no caso, a ação previdenciária.

5. Na espécie, a autora pretende obter indenização por ter sido privada do pagamento do benefício a que faz jus no tempo estipulado pela sentença proferida nos autos da ação previdenciária, que, por sua vez, determinou a implantação do benefício com vigência a partir da data do requerimento administrativo, bem como o pagamento dos atrasados. Assim, o fato discutido em ambas as ações é, em última análise, o mesmo, qual seja, a falta de concessão do pagamento do benefício no tempo devido por responsabilidade do INSS.

6. O provimento do pedido de indenização ocasionaria, por conseguinte, o enriquecimento indevido da autora, que não pode beneficiar-se com a percepção de valores, por duplo fundamento (pagamento dos atrasados já realizado, consoante exposto acima, e pagamento a título de responsabilidade civil do Estado), quando a causa jurídica é a mesma.

7. Em suma, não constando dos autos alegação ou prova de que a conduta imputada ao INSS resultou em dano específico, autônomo e concreto, não reparado no âmbito da própria ação previdenciária, já proposta e julgada, resta inviável a condenação na reparação a título administrativo, pois a responsabilidade do Estado, em tais casos, exige que a conduta administrativa, por ação ou omissão, provoque, segundo uma relação de causalidade objetivamente definida, um dano especial, cujo ressarcimento não tenha sido alcançado ou não possa ser alcançado por outro modo, sob pena de se produzir, exatamente, cumulação indevida e enriquecimento sem causa em favor do administrado.

8. Apelação do INSS a que se dá provimento, com a inversão dos ônus da sucumbência, e recurso adesivo a que se nega provimento.(AC 00069887620094036119, DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MARCONDES, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURADO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. NULIDADES REJEITADAS. DANO MORAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPROCEDÊNCIA.

1. Não configuradas as nulidades aventadas: a de cerceamento de defesa porque o julgamento antecipado da lide ocorreu em virtude de não ter sido especificada qualquer prova pelo INSS na própria contestação, que foi genérica a respeito, quando deveria já indicar o depoimento pessoal pretendido; nem a de falta de juntada do respectivo processo administrativo que, por se encontrar na guarda da própria autarquia, poderia ser trazido à Juízo, caso necessária a demonstração de algum fato relevante à defesa.

2. Caso em que o autor formulou pedido de aposentadoria por idade, em 03/08/2005; no processamento foi calculado o tempo de contribuição; comunicado o autor para apresentar CTPS; procedeu-se a nova contagem de que resultou decisão de indeferimento por "falta de período de carência" (motivo 79), em 19/08/2006, sendo gerada a comunicação respectiva. Todavia, o autor alegou e provou que, no sítio eletrônico do INSS, havia em 14/09/2006, relatório de situação de benefício indeferido, com comunicação de motivo relacionado à falta de idade mínima exigida.

3. O INSS esclareceu que houve equívoco desta última informação, e que o autor já sabia do verdadeiro motivo do indeferimento através de carta que lhe foi dirigida, em data anterior. O Juízo, porém, não foi esclarecido a tempo de tal situação, pois teve acesso apenas ao documento de f. 22, e não aos demais que foram somente posteriormente juntados pelo INSS, e sobre cuja autenticidade não existe controvérsia. Em função do esclarecimento fático havido, fica prejudicada a premissa da sentença de que houve conduta do INSS particularmente excepcional, além do mera divergência na interpretação do Direito, que por si não é susceptível de produzir dano moral, configurando "erro grosseiro" de negar benefício previdenciário por falta de idade, quando esta informação não comporta divergência nem gera dificuldade de apreensão.

4. A conduta administrativa previdenciária de negar benefício no exercício da atribuição legal de conferir requisitos legais e de fato, conforme documentação produzida, não gera, tão-somente por isto, responsabilidade civil, ainda que a decisão administrativa seja revisada judicialmente, como foi no caso concreto, quando restou concedido o benefício previdenciário por decisão de 24/04/2007, com implantação em 02/05/2007, retroativo a 19/10/2006.

5. O que gera dano indenizável, apurável em ação autônoma, é a conduta administrativa particularmente gravosa, que revele aspecto jurídico ou de fato, capaz de especialmente lesar o administrado, como no exemplo de erro grosseiro e grave, revelando prestação de serviço de tal modo deficiente e oneroso ao administrado, que descaracterize o exercício normal da função administrativa, em que é possível interpretar a legislação, em divergência com o interesse do segurado sem existir, apenas por isto, dano a ser ressarcido, mesmo porque, em caso de atraso ou indeferimento revisado judicialmente, o sistema legal prevê a forma de reparar e recompor a situação jurídica do administrado, lembrando que os juros de mora têm função legal de indenizar pela demora no pagamento devido.

6. Por outro lado, não restou comprovado que a demora no gozo do benefício previdenciário, por conta da negativa administrativa, tenha provocado dano específico, grave e concreto, não coberto pela função indenizatória dos juros de mora. A alegação do autor de transtorno, humilhação, indignação, medo, além de prejuízos, foi genericamente deduzida, sem qualquer prova capaz de gerar dever de indenizar por dano moral.

7. Apelação parcialmente provida: preliminares rejeitadas, reforma da sentença pelo mérito, para decretar a improcedência do pedido, e fixar verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução, porém, fica suspensa, em face da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, fixada a prescrição no prazo de cinco anos, se mantida a situação de pobreza declarada nos autos, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 8. Precedentes.

(AC 00083498220094036102, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/02/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DANO POR PRIVAÇÃO NO GOZO DO BENEFÍCIO. SOFRIMENTO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A ação de indenização por responsabilidade civil do Estado foi fundada na alegação de demora e negligência do INSS em conceder a aposentadoria por invalidez, após a suspensão do auxílio-doença por decisão administrativa, causando-lhe prejuízos.

2. Reputa-se como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou mesmo a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio em seu bem estar.

3. Como sabido, a responsabilidade civil consiste na obrigação imposta a alguém de ressarcir os danos sofridos por outrem, podendo ser contratual ou extracontratual, subjetiva ou objetiva e os pressupostos clássicos da responsabilidade civil extracontratual, também chamada de aquiliana, a teor do artigo 159 do caduco Código Civil, e art's. 186 e 927 do atual, consubstanciam-se na ação ou omissão do agente, culpa, em uma de suas três vertentes (negligência, imprudência ou imperícia), relação de causalidade e dano experimentado pela vítima. Ocorridos todos esses requisitos, nasce ao causador do evento a obrigação de ressarcir in totum os danos sofridos pelo lesado.

4. Na espécie, o autor recebeu auxílio-doença entre 14/05/2001 e 30/06/2014, sendo o último pagamento efetuado em 07/07/2014 (f. 100/1). O INSS suspendeu o referido benefício e concedeu a aposentadoria por invalidez em outubro de 2004, regularizando a situação do autor, com o pagamento dos meses em atraso, que no caso foram apenas 3 (três) meses, conforme documentação dos autos.

5. O que gera dano indenizável, apurável em ação autônoma, como no caso postulado, é a conduta administrativa dotada de particularidades específicas, em aspecto jurídico ou fático, capaz de especialmente lesar o administrado, como no exemplo da prática de erro grosseiro e grave, revelando prestação de serviço de tal modo deficiente e oneroso ao administrado, que descaracterize o exercício normal da função administrativa, em que é possível interpretar a legislação, em divergência com o interesse do segurado sem existir, apenas por isto, dano a ser ressarcido, mesmo porque, em caso de atraso ou indeferimento revisado judicialmente, o sistema legal prevê a forma de reparar e recompor a situação jurídica do administrado, lembrando que os juros de mora têm função legal de indenizar pela demora no pagamento devido.

6. Desse modo, não existe direito a indenizar em tal situação, pois a forma específica de reparação de danos, por demora de tal ordem, ocorre com a determinação para o pagamento retroativo do benefício, acrescido de correção monetária, juros de mora e encargo sucumbencial.

7. Por fim, cumpre destacar que a juntada de faturas de cartão de crédito e boletos bancários são insuficientes para a caracterização da ocorrência do dano moral, como postulado na inicial.

8. Apelação desprovida.

(AC 00137027320044036104, JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. TERMO INICIAL. DANOS MORAIS. VERBAS ACESSÓRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.

(...) VI - Descabe o pedido da parte autora quanto ao pagamento de indenização pelo INSS por danos morais que alega ter sofrido com o indeferimento de seu requerimento administrativo. No caso em tela, não restou configurada a hipótese de responsabilidade do INSS, tendo em vista que se encontra no âmbito de sua competência rejeitar os pedidos de concessão de benefícios previdenciários que entende não terem preenchido os requisitos necessários para seu deferimento. (...)

(TRF3, AC 930273/SP, 10ª T., Rel. Des. SERGIO NASCIMENTO, DJU: 27/09/2004) - grifei

Assim, em vista dos elementos que configuram os pressupostos da responsabilidade civil, a parte autora não logrou êxito em comprovar da ocorrência de dano moral, cabe, portanto, manter a sentença recorrida.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do autor.

NERY JÚNIOR
Desembargador Federal Relator

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 14/08/2015

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037509-67.2010.4.03.9999/SP

2010.03.99.037509-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal NERY JUNIOR
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	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	09.00.00193-5 4 Vr DIADEMA/SP

EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

6- Apelação improvida. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

São Paulo, 06 de agosto de 2015.

NERY JÚNIOR
Desembargador Federal Relator

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
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Data e Hora:	06/08/2015 14:56:22

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037509-67.2010.4.03.9999/SP

2010.03.99.037509-5/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal NERY JUNIOR
APELANTE	:	APARECIDO CIRINO
ADVOGADO	:	SP141049 ARIANE BUENO DA SILVA
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP195599 RENATA MIURA KAHN DA SILVEIRA
	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	09.00.00193-5 4 Vr DIADEMA/SP

RELATÓRIO

Assevera que o benefício previdenciário possui natureza alimentar, de forma que a demora imotivada na implantação causou-lhe danos materiais e morais, situação que caracteriza ato ilícito.

Foi concedido o benefício da gratuidade de justiça e determinado a citação do réu.

Foi apresentada réplica às fls. 105/13.

Às fls. 123/4 o autor apresentou embargos de declaração, os quais foram rejeitados às fls. 125 e 125 verso.

O INSS apresentou contrarrazões às fls. 154/159.

É o relatório.

Dispensada a revisão, nos termos regimentais.

VOTO

Argumenta a apelante que deve ser decretada a nulidade da sentença a fim de que seja oportunizada a oitiva das testemunhas indicadas.

Afasta-se, portanto, a nulidade alegada.

O caso concreto está cercado de algumas peculiaridades que devem ser ressaltadas, pois influem na verossimilhança dos fatos narrados na inicial.

A principal delas é que no documento de fls. 67 o INSS informa ao autor que concedeu o benefício em obediência à ordem judicial, avisando-o através de carta expedida em 9/3/2007.

Nesse sentido a jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ISENÇÃO.

III - Não há condenação da parte autora aos ônus da sucumbência, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. IV - Apelação e remessa oficial providas.

(APELREEX 00069896120094036119, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/04/2011 PÁGINA: 1656 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

Ademais, a reparação do dano, no caso específico de mora na implantação do benefício previdenciário, se revolve com o pagamento dos valores retroativos.

Aliás, de regra trata-se de dano moral de natureza in re ipsa, ou seja, que decorre do próprio fato, por ofensa a direito da personalidade,

Nesse sentido, acompanho o entendimento jurisprudencial:

AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INSS. BENEFÍCIO IMPLANTADO COM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE.

3. Verifica-se, pelo documento de fl. 21, que o primeiro pagamento efetuado pela autarquia ré, datado de 25/11/05, referiu-se ao período de julho a outubro de 2005.

(AC 00083498220094036102, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/02/2012 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

7. Por fim, cumpre destacar que a juntada de faturas de cartão de crédito e boletos bancários são insuficientes para a caracterização da ocorrência do dano moral, como postulado na inicial.

8. Apelação desprovida.

(AC 00137027320044036104, JUIZ CONVOCADO ROBERTO JEUKEN, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2014 ..FONTE_REPUBLICACAO:.)

(TRF3, AC 930273/SP, 10ª T., Rel. Des. SERGIO NASCIMENTO, DJU: 27/09/2004) - grifei

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do autor.

NERY JÚNIOR
Desembargador Federal Relator

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RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TRF3. 0037509-67.2010.4.03.9999

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RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE AFASTADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TRF3. 0037509-67.2010.4.03.9999

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