RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PROMOVIDO EM FACE DO INSS, POR SUCESSIVAS DECISÕES CONTRADITÓRIAS EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação de indenização ajuizada em 4/4/2014 por ANA CLÁUDIA CHAVES AMARAL em face do INSS, na qual pleiteia o ressarcimento de danos morais no montante de R$ 18.870,00 (correspondente a 10 vezes a renda mensal do benefício auferido à época da propositura da ação), em razão de decisões contraditórias da autarquia em relação à concessão e ao cancelamento do benefício de auxílio-doença (fls. 2/8v e documentos de fls. 9/21v).

Alega que em novembro de 2012 passou a sofrer das seguintes doenças que a afastaram do trabalho: hérnia de disco, discopatia cervical, tendinite, burcite, cisto nos punhos, fibromialgia, hanseníase e depressão. Ingressou com o primeiro pedido de auxílio-doença em 18/12/2012 na agência da Previdência Social de Aparecida do Taboado/MS, em razão da ausência de médicos em Paranaíba. O benefício foi concedido até 15/12/2013 (fls. 11), mas em 28/2/2013 foi compelida a ingressar com pedido de reconsideração, em razão do cancelamento sumário do benefício, obtendo o reconhecimento de seu pleito até 22/2/2013 (fls. 11v). Em 30/4/2013 ingressou com recurso administrativo, obtendo êxito na manutenção do benefício até 31/8/2013 (fls. 12v). Em 26/8/2013 efetuou pedido de prorrogação do benefício, que foi indeferido em razão de a perícia não ter constatado incapacidade laborativa, mantendo-se o pagamento do mesmo até 6/9/2013 (fls. 13). Inconformada, apresentou novamente recurso administrativo em 18/9/2013 (fls. 13v). Em 9/12/2013 promoveu pedido de prorrogação para que o benefício fosse mantido, o que foi indeferido, sendo informada de que o benefício seria mantido até 23/12/2013 (fls. 14).

Afirma que, diante do agravamento de suas patologias, ingressou com um novo pedido de auxílio-doença em 17/2/2014, perante a agência de Paranaíba/MS, tendo o benefício sido concedido até 31/8/2014 (fls. 14v).

Sustenta a configuração de danos morais, pois as perícias e os diversos requerimentos foram realizados no INSS de Aparecida do Taboado/MS, o que dificultou o deslocamento da autora e onerou as suas finanças. Também por conta da apreensão e ansiedade sofridas em razão das sucessivas decisões contraditórias da autarquia, o que agravou seu quadro de saúde, ressaltando em seu íntimo os sentimentos de inutilidade, incapacidade e dependência de terceiros.

Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls. 25).

Contestação do INSS às fls. 27/36. Sustenta a inexistência de danos morais a serem indenizados, tendo em vista que o INSS não perpetrou nenhuma ilegalidade ao cessar o benefício; ao revés, observou os princípios que regem a Administração Pública, porquanto instruiu adequadamente o procedimento, oportunizou o contraditório, realizou pesquisas e possibilitou à parte interessada as vias recursais permitidas. Aduz que não restou demonstrado o agravamento das condições físicas ou financeiras da autora, decorrentes do regular indeferimento do benefício na via administrativa. Subsidiariamente, refuta o quantum pleiteado a título de indenização.

Réplica às fls. 43/45.

O INSS procedeu à juntada de documentos e requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 47/71).

A r. sentença proferida em 30/8/2016 julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada sua condição de beneficiária da assistência judiciária gratuita (fls. 74/75v).

A autora apresentou apelação às fls. 77/89. Reitera os termos da inicial e da réplica.

Sem contrarrazões (fls. 91).

É o relatório.

A documentação carreada aos autos, em especial os laudos periciais médicos acostados às fls. 57/71, demonstram sem sombra de dúvidas que a autora manifestou mais de uma doença incapacitante ao longo do tempo.

Verifica-se que em 2008 a autora teve concedido o benefício do auxílio-doença por incapacidade temporária decorrente de problemas ortopédicos causados por uma queda no ambiente de trabalho. Posteriormente, em 2009, obteve a concessão do mesmo benefício em razão de complicações em sua gestação. Já no final de 2012, a autora relatou problemas ortopédicos distintos daqueles que geraram a concessão do benefício anterior (em 2008), logrando êxito na obtenção de auxílio-doença, sendo que em perícia médica realizada em 22/2/2013, foi constatado o retorno da capacidade laborativa. Novamente, em 21/3/2013, foi atestada a inexistência de incapacidade para o trabalho. Em 11/5/2013, a autarquia reconheceu a incapacidade laborativa em sede de recurso administrativo, mas tão somente em razão de documentos (exames) novos apresentados pela autora, datados de 22/4/2013 (fls. 65), tendo sido concedido o benefício de auxílio-doença até agosto/2013. Efetuado pedido de prorrogação do benefício, o pleito foi indeferido em razão de a perícia médica realizada em 6/9/2013 não ter constatado incapacidade laborativa. Em 22/10/2013 a autora relatou quadro de depressão, doença totalmente diversa das anteriores, e que gerou, por si só, a concessão de auxílio-doença por aproximadamente 2 (dois) meses, sendo que em perícia realizada em 23/12/2013, verificou-se o retorno da capacidade laborativa, razão pela qual o pedido de prorrogação foi indeferido. Depois, em 20/2/2014, a autora obteve o benefício do auxílio-doença em razão de hanseníase, doença comprovada através de exame realizado em 7/2/2014.

Não há que se cogitar, assim, de irregularidade ou contrariedade na conduta do INSS. Todas as decisões administrativas foram fundamentadas nos laudos médicos periciais que, por sua vez, tomaram por base, além do exame clínico, a documentação apresentada pela autora, ressaltando-se que o INSS não tem a obrigação de diagnosticar doenças que somente podem ser aferidas por exames laboratoriais e de imagem.

Dessa forma, verifica-se a ausência de comprovação da prática de qualquer ato ilícito pelo INSS, sendo de rigor a manutenção da r. sentença de improcedência.

Pelo exposto, nego provimento à apelação da autora.