RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. TRF3. 5044121-13.2022.4.03.9999...

V O T O

O benefício de aposentadoria por invalidez está prevista no Art. 42, daquela Lei, nos seguintes termos:

"Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.".

A qualidade de segurada e a carência encontram-se demonstradas.

A presente ação foi ajuizada em agosto de 2019, após a cessação do benefício de auxílio doença em 08/08/18.

O laudo, referente ao exame realizado em 16/03/20, atesta que a autora apresenta sequela de fratura discreta na face anterior da vértebra T12, ocorrida em acidente automobilístico ocorrido em 1994, não apresentando incapacidade para o trabalho habitual na data da perícia.

Em resposta aos quesitos complementares formulados pela autora, esclareceu o sr. Perito judicial que "não há impedimento de saúde impedindo sua inserção no mercado de trabalho" e que "Para atividade rural é exigido esforço físico. Não encontrei explicação médica para o longo período de benefício que a Autora permaneceu, já que na pericia que realizei não encontrei sequelas redutoras de sua capacidade laborativa.".

Em conformidade com o que consta dos autos e do CNIS, a autoria recebeu o benefício de auxílio doença por acidente do trabalho nos períodos de 18/02/94 a 26/10/95 e de 02/07/96 a  02/08/96 e, por força de decisão judicial proferida nos autos da ação autuada sob o nº 1.051/98, que tramitou pela Vara Cível de Miguelópolis, o benefício de aposentadoria por invalidez no período de 26/10/99 a 08/08/18.

Ao contrário do que afirma a apelante, o documento firmado pelo dr. Naim Miguel Neto, em 02/08/19, atesta que a autora esta em tratamento naquele serviço de ortopedia devido a sequela de fratura T12 L1, tendo evoluído com dor na coluna vertebral e limitação dos movimentos, mas não que esteja total e permanentemente incapacitada para o trabalho.

Como se vê, seja de acordo com o laudo pericial ou com os documentos médicos juntados pela autora, não se justifica a manutenção do benefício de aposentadoria por invalidez, concedido judicialmente, por tão longo período, sem que a autarquia previdenciária tivesse convocado a autora para a perícia médica de revisão do benefício. 

Assim, considerando a idade do autora, atualmente com 47 anos, o documento médico por ela indicado e a conclusão do sr. Perito judicial, entendo que o benefício de aposentadoria por invalidez deve ser restabelecido e mantido até a data da realização do exame pericial (16/03/20), quando constatada a a ausência de incapacidade.

Destarte, é de se reformar a r. sentença, devendo o réu restabelecer o benefício de aposentadoria por invalidez desde 09/08/18, mantendo-o até 16/03/20, e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

Aplica-se o disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal no que tange aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora.

Convém ressaltar que do montante devido devem ser descontadas as parcelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei 8.213/91.

Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.

A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.

Por fim, quanto ao prequestionamento da matéria para fins recursais, não há afronta a dispositivos legais e constitucionais, porquanto o recurso foi analisado em todos os seus aspectos.

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação.

É o voto.