Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2233102 / SP
0011412-83.2017.4.03.9999
Relator(a)
JUÍZA CONVOCADA VANESSA MELLO
Órgão Julgador
NONA TURMA
Data do Julgamento
19/06/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2019
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. LEI 8.213/1991.
INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA POR LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE
ELEMENTOS HÁBEIS A ABALAR A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. BENEFÍCIO
INDEVIDO.
- O auxílio-doença destina-se àquele que ficar temporariamente incapacitado para o exercício
de sua atividade habitual.
- Afastada, no laudo pericial, a existência de incapacidade laborativa e ausentes elementos
probatórios capazes de infirmar esta conclusão, descabe falar-se em concessão de auxílio-
doença, restando prejudicada a análise dos demais requisitos cumulativos necessários à
concessão dos benefícios pleiteados. Precedentes da Turma.
- Anote-se que os benefícios concedidos nos períodos de 07/2011 a 02/2014 (auxílio-doença
por acidente do trabalho - processo nº 1048/2011) e 11/2014 a 11/2016 (auxílio-doença
previdenciário - processo nº 2111/2014) não são oriundos de concessões administrativas, mas,
sim, de antecipações de tutelas jurídicas provisórias, posteriormente revogadas.
- Apelação da parte autora desprovida.
Acórdao
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
Referência Legislativa
***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG-FED LEI-8213 ANO-1991
