PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. TRF3. 0034503-42.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação em 09/06/2016 em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio-doença.

Documentos.

Assistência judiciária gratuita.

Laudo médico pericial.

A sentença (fls. 36/37), proferida em 09/06/2016, julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, I e VI, do NCPC, ante à ausência de prévio requerimento na via administrativa.

Apelação da parte autora.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

No que concerne à exigência de prévio requerimento como condição para o ajuizamento de ação em que se busca a concessão ou revisão de benefício previdenciário, a questão restou decida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário - RE 631240, em sede de repercussão geral, na sessão plenária realizada em 27/08/2014, por maioria de votos, no sentido de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, porquanto sem o pedido administrativo anterior não está caracterizada lesão ou ameaça de direito, evidenciadas as situações de ressalva e as regras de transição para as ações ajuizadas até a conclusão do julgamento em 03/09/2014.

Confira-se a ementa do julgado:

No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no recurso repetitivo REsp 1369834/SP, in verbis:

No caso em tela, verifico tratar-se de ação previdenciária ajuizada em 09/06/2016 com o fim de obter o restabelecimento de benefício cessado em 31/05/2016 (fls. 17).

Ademais, consta que em 11/06/2016 houve pedido de prorrogação do benefício (fls. 56), que restou indeferido.

Caracterizado, pois, o interesse de agir da parte postulante.

Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para declarar nula a r. sentença. Determino a remessa dos autos à primeira instância, para que seja reaberta a instrução processual e, posteriormente, seja exarada nova sentença.

É COMO VOTO.