PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. TUTELA ANTECIPADA. APELAÇÃO PARCIAMENTE PROVIDA. SENTENÇA ANULADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da parte autora nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Cuida-se de ação proposta em 27/11/14 em face do INSS, com vistas ao restabelecimento de auxílio-doença.

A r. sentença julgou extinto o processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC/73.

Apelação da parte autora pleiteando a concessão de tutela antecipada, assim como a cassação/anulação da r. sentença, a fim de que seja reaberta a instrução processual.

Subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É O RELATÓRIO.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

No que concerne à exigência de prévio requerimento como condição para o ajuizamento de ação em que se busca a concessão ou revisão de benefício previdenciário, a questão restou decida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário - RE 631240, em sede de repercussão geral, na sessão plenária realizada em 27/08/2014, por maioria de votos, no sentido de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no Art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, porquanto sem o pedido administrativo anterior não está caracterizada lesão ou ameaça de direito, evidenciadas as situações de ressalva e as regras de transição para as ações ajuizadas até a conclusão do julgamento em 03/09/2014.

Confira-se a ementa do julgado:

No mesmo sentido, o Colendo Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão no recurso repetitivo REsp 1369834/SP, in verbis:

No caso em tela, verifico tratar-se de ação previdenciária ajuizada em 27/11/14 com o fim de obter o restabelecimento de benefício cessado em 29/10/14 (fls. 18).

Caracterizado, pois, o interesse de agir da parte postulante.

Quanto ao pleito de tutela antecipada, indefiro. Isso porque não existem elementos suficientes aptos a demonstrar a continuidade da incapacidade, que deverá ser aferida por meio de laudo pericial a ser realizado por perito de confiança do juízo de 1° grau (art. 300 do CPC).

Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para declarar nula a r. sentença. Determino a remessa dos autos à primeira instância, para que seja reaberta a instrução processual e, posteriormente, seja exarada nova sentença.

É como voto.