PREVIDENCIÁRIO - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - MÉDICO ESPECIALISTA -CPC/2015 - APELO DA AUTORA PROVIDO - SENTENÇA ANULADA....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER da remessa oficial, DAR PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito, oportunizando-se ao autor a realização de exame pericial por especialista em neurologia e JULGAR PREJUDICADO o apelo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LETÍCIA BANKS (RELATORA): Trata-se de remessa oficial, apelação do INSS e recurso adesivo da parte autora interpostos contra sentença que julgou PROCEDENTE o pedido, com fundamento na incapacidade laborativa da parte autora, condenando o INSS a restabelecer o benefício de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, desde a cessação indevida (18/05/2017), com a aplicação de juros de mora e correção monetária (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97), e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% das parcelas vencidas até a data da sentença, antecipando, ainda, os efeitos da tutela para imediata implantação do benefício.

Em suas razões de recurso, sustenta o INSS:

- que não ocorreu a decadência, uma vez que o artigo 101, da Lei nº 8.213/91 e o artigo 46, do Decreto nº 3.048/99 obrigam o segurado em gozo de aposentadoria por invalidez a se submeter a exame médico periódico;

- que a perícia médica não constatou a incapacidade do apelado e ainda consignou que existem sinais que sugerem a presença de atividade laboral recente.

Por fim, prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais.

Por sua vez, alega a parte autora:

- que, em caso de afastamento do instituto da decadência, sejam os autos remetidos ao juízo de origem para complementação do laudo pericial, sob pena de se configurar cerceamento de defesa;

- que a correção monetária e os juros de mora obedeçam ao disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal;

- que os honorários advocatícios sejam majorados para 15% ou 20% sobre o valor total das parcelas vencidas.

Com contrarrazões, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.

Certificado pela Subsecretaria da Sétima Turma, nos termos da Ordem de Serviço nº 13/2016, artigo 8º, que os recursos foram interpostos no prazo legal e, ainda, que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita.

É O RELATÓRIO.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA LETÍCIA BANKS (RELATORA): Por primeiro, recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, conforme certidão de fl. 170, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual.

A hipótese dos autos não demanda reexame necessário.

A sentença recorrida foi proferida sob a égide do Novo Código de Processo Civil, o qual afasta a submissão da sentença proferida contra a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público ao reexame necessário quando a condenação imposta for inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I c.c. § 3º, I, do CPC/2015).

In casu, considerando os elementos dos autos, o montante da condenação não excede a 1.000 (mil) salários mínimos, razão pela qual a r. sentença não está sujeita ao reexame necessário.

Nesse sentido, precedente desta C. 7ª Turma:

Pleiteia a parte autora o restabelecimento de sua aposentadoria por invalidez, cessada aos 18/11/2015, alegando incapacidade decorrente de epilepsia e disritmia cerebral.

Alega que recebe o benefício NB 114.080.314-7/32, o qual implantado na data de 04/08/1999 por determinação judicial no Processo nº 743/1992 da Comarca de Bariri/SP.

Porém, aos 14/10/2015, após mais de 15 (quinze) anos da implantação do benefício (04/08/1999) e mais de 20 (vinte) anos do reconhecimento da incapacidade (1993), o INSS abriu procedimento administrativo de revisão das condições de incapacidade e determinou que o autor se submetesse à perícia médica, ocasião em que foi considerado apto para o trabalho e teve seu benefício cessado.

A aposentadoria por invalidez é benefício instituído em favor do segurado que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, seja acometido por incapacidade que o impeça de exercer qualquer atividade laboral de forma total e permanente.

Nos termos do artigo 42 da Lei nº 8.213/91:

Como se vê, para a obtenção da aposentadoria por invalidez, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

De outra parte, o auxílio-doença é benefício instituído em favor do segurado que, após o cumprimento da carência de 12 (doze) meses, seja acometido por alguma incapacidade que o impeça de exercer a atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91:

Como se vê, para a obtenção do auxílio-doença, deve o requerente comprovar o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento da carência, quando for o caso, e (iii) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade laboral por mais de 15 (quinze) dias.

Não é, pois, qualquer doença ou incapacidade que gera o direito à obtenção do benefício, sendo imprescindível que o segurado esteja incapacitado para o exercício de sua atividade habitual.

Trata-se, na verdade, de um benefício provisório, que cessa com o término da incapacidade, no caso de ser temporária, ou com a reabilitação do segurado, se a incapacidade for permanente para a atividade habitual, ou, ainda, é convertida em aposentadoria por invalidez, caso o segurado venha a ser considerado insusceptível de reabilitação.

O artigo 101 da Lei nº 8.212/91 preceitua:

Dentro desse contexto, não há que se falar em decadência do direito de cancelar a aposentadoria por invalidez, na medida em que, como visto, o benefício só é devido enquanto perdurar a situação de incapacidade laboral.

NO CASO DOS AUTOS, o exame médico, realizado pelo perito oficial em 21/06/2016, constatou que a parte autora, rurícola, idade atual de 62 anos, não está incapacitada para o exercício da atividade laboral, como se vê do laudo juntado às fls.89/93:

Todavia, na inicial, há requerimento expresso de perícia por um especialista na área de psiquiatria/neurologia e outro na área de ortopedia, uma vez que as patologias da parte autora consistem em disritmia cerebral e lombalgia.

Ocorre que a parte autora foi periciada apenas por médico especialista em ortopedia e traumatologia, como se vê do laudo de fls. 85/93.

Entretanto, nos termos do disposto no artigo 465, do Código de Processo Civil/2015, sob a égide do qual se realizou o laudo pericial contestado, a perícia médica precisa ser, necessariamente, efetuada por médico especializado no objeto da perícia.

Vale a leitura do item 9 referente ao artigo 465, do Código de Processo Civil/2015, da obra "Código de Processo Civil Comentado, 16ª edição, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Revista dos Tribunais, pág. 1179":

"9. Perícia médica. Deve ser levada a efeito por quem tenha inscrição regular no CRM. Não basta a qualidade de médico para a realização de perícia que exija conhecimentos de especialista. É necessário indicar qual o ramo de atividade em que se insere o objeto da perícia, bem como se o profissional escolhido pelo juiz se enquadra dentre os que se valem de conhecimento especial sobre o tema."

Não se discute que a especialidade pode ser mitigada, por exemplo, nos casos em que a perícia é realizada por médico clínico geral ou por médico do trabalho, que pela própria atividade e experiência tem plenas condições de diagnosticar as mais diversas enfermidades.

No caso dos autos, o que se tem é um laudo pericial elaborado por médico ortopedista, ou seja, avesso totalmente à patologia alegada pela parte autora, que padece de transtornos neurológicos.

Por mais equidistante das partes que seja o médico ortopedista responsável pela perícia, tenho que a parte autora deve ser submetida a exame que deve ser realizado por médico neurologista apto a avaliar a patologia tratada nestes autos (disritmia cerebral).

Neste sentido:

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da remessa oficial, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem para regular prosseguimento do feito, oportunizando-se ao autor a realização de exame pericial por especialista em neurologia e JULGO PREJUDICADO o apelo do INSS.

É COMO VOTO.