RETRATAÇÃO - RECONHECIMENTO DE PERÍODO RURAL - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, com fundamento no artigo 1041, § 1º, do CPC/2015, em juízo positivo de retratação, dar parcial provimento ao agravo legal do autor, para reconhecer a atividade rural do autor no período entre 03/06/1967 a 30/06/1972, mantendo-se, no mais, a r. decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ajuizada por HELIO ROSA para a obtenção de aposentadoria por tempo de serviço.

A ação foi extinguiu o processo sem resolução do mérito.

A parte autora apelou requerendo o provimento do recurso, para a integral alteração do julgado e a improcedência do pedido autoral (fls. 113/134).

Sobreveio a r. decisão monocrática de fls. 163/168-V, que deu provimento à apelação do autor, adaptando a extinção do processo sem resolução do mérito, mas julgando o pedido do autor improcedente.

Interposto agravo interno pelo autor, referida decisão foi mantida por unanimidade por esta C. Turma, pela r. decisão de fls. 181/187, negando-se provimento ao agravo, tendo a parte autora interposto recurso especial.

Na oportunidade do juízo de retratação, em razão da devolução dos autos pela Vice-Presidência desta E. Corte a esta Turma Julgadora, nos termos do art. 543-C, §7º, inc. II, do CPC/1973, porquanto verificado que o acórdão divergiu, em princípio, do entendimento firmado pelo Tribunal "ad quem", trago o feito à nova análise, em razão da interposição de recurso especial por parte do segurado contra o V. Acórdão desta C. Turma, que não reconheceu o período rural pleiteado pela parte autora.

Aponta o recorrente, entre outras questões não objeto do presente juízo de retratação, que o v. Acórdão, ao não reconhecer a integralidade do período pleiteado como atividade rural, com base na prova documental apresentada, corroborada por testemunhas idôneas, ignorou a presença de início de prova material coligida nos autos e contrariou acórdãos paradigmas do E. Superior Tribunal de Justiça, negando vigência ao disposto no artigo 55, § 3º da Lei nº 8.213/61.

Assentou-se que o E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RESP nº 1348633/SP sedimentou o entendimento de que é possível o reconhecimento de tempo de serviço rural exercido em momento anterior àquele retratado no documento mais antigo juntado aos autos como início de prova material, desde que tal período esteja evidenciado por prova testemunhal idônea.

É o relatório.

O caso é de retratação.

A r. decisão objeto de dissidência veio fundamentada nos seguintes termos:

Requer o recorrente o provimento do recurso para reconhecer todo o período rural pleiteado (de 01/01/1965 a 30/06/1972) sem a necessidade de contribuições previdenciárias para o tempo rural anterior à Lei 8.213/91.

Por primeiro, anoto que o entendimento advindo do e. STJ é a atual Súmula nº 577, do seguinte teor:

Pois bem.

No caso dos autos a parte autora alegou atividade rural no período de 01/01/1965 a 30/06/1972 a ser somado com a atividade urbana e especial, argumentando perfazer tempo de serviço suficiente para a aposentadoria integral.

Para tanto, apresentou os seguintes documentos visando demonstrar atividade rural:

* Certificado de dispensa de incorporação, datado de 04/11/75, no qual consta que a atividade exercida pelo autor era a de lavrador (fl. 12).

A testemunha Maria Isabel da Silva Coelho afirmou que trabalhou junto com o autor em serviços rurais até o ano de 1972, quando o autor se mudou (fls. 99).

A testemunha Luiz dos Santos afirmou que trabalhou junto com o autor em serviços rurais até o ano de 1972, quando o autor se mudou (fls. 100).

Quanto à prova testemunhal produzida em juízo, reconheço que ampara o pedido autoral, porquanto os testemunhos ouvidos foram uníssonos e coesos no sentido de atestar que a parte autora, desde 1965 até meados de 1972, sempre viveu e trabalhou no campo.

Todavia, o trabalho rural do autor só pode ser reconhecido após completar 12 anos de idade, o que ocorreu em 03/06/1967.

Este é o entendimento desta Corte:

Portanto, com fundamento no Resp. Representativo da Controvérsia nº 1348633/SP e na Súmula nº 577 do C. STJ, entendo que o caso é de retratação, nos termos do artigo 1041, § 1º, do CPC/2015, a fim de ser reconhecido o período rural pleiteado na inicial, de 03/06/1967 a 30/06/1972.

Pois bem, uma vez reconhecido o período rural citado, passo a analisar o eventual direito da parte autora à aposentadoria por tempo de serviço, com base na soma do tempo rural aos demais períodos reconhecidos no V. Acórdão recorrido.

Os períodos incontroversos, uma vez somados ao período rural ora reconhecido, de 03/06/1967 a 30/06/1972, são insuficientes à concessão do benefício previdenciário pleiteado.

Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 1041, § 1º, do CPC/2015, em juízo positivo de retratação, dou parcial provimento ao agravo legal do autor, para reconhecer a atividade rural do autor no período entre 03/06/1967 a 30/06/1972, mantendo-se, no mais, a r. decisão recorrida.

É o voto.