PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57, DA LEI 8. 213/91. TORNEIRO MECÂNICO. RUÍDO. TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL INSUFICIENTE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do gravo retido e dar parcial provimento à remessa oficial e às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial e de apelações em ação de conhecimento objetivando o reconhecimento do trabalho em atividade especial de 01/02/1972 a 29/02/1972, 18/05/1972 a 14/07/1972, 18/09/1972 a 25/10/1974, 01/02/1975 a 12/05/1982, 01/02/1984 a 30/06/1988, 01/07/1988 a 26/02/1993, 11/08/1993 a 10/12/1997 e 11/12/1997 a 16/02/2006, bem como, a conversão inversa do tempo de serviço comum de 04/12/1969 a 07/06/1971, com utilização do redutor 0,83%, cumulado com pedido de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição com sua transformação em aposentadoria especial, desde 16/02/2006 ou, sucessivamente, a elevação da RMI.

O MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a averbar a especialidade dos períodos de 01/07/1988 a 26/02/1993, 11/08/1993 a 10/12/1997 e 11/12/1997 a 16/02/2006, com a conversão em tempo comum, e revisar a RMI do benefício do autor, com o pagamento das diferenças a partir de 03/10/2012, com atualização monetária e juros de mora, fixando a sucumbência recíproca.

O autor apela pleiteando a reforma parcial da r. sentença, alegando, em síntese, que comprovou os trabalhos em atividades especiais nos períodos relacionados e que faz jus à conversão inversa do tempo de serviço comum de 04/12/1969 a 07/06/1971 em especial pelo fator redutor de 0,83%, para a transformação da aposentadoria por tempo de contribuição, com início em 16/02/2006, em aposentadoria especial, e que os honorários advocatícios devem ser fixados de 15% a 20% sobre o total das parcelas até o acórdão.

A autarquia apresenta recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença e improcedência do pedido inicial, argumentando, em síntese, que o autor não comprovou o trabalho em atividade especial como exige a legislação específica e, caso assim não se entenda, requer a aplicação da Lei 11.960/2009 quanto aos juros de mora e correção monetária.

Com contrarrazões da autoria, subiram os autos.

É o relatório.

Por primeiro, não tendo o autor, na fase de apelação, requerido o conhecimento do seu agravo retido interposto às fls. 195/204, como exigia o § 1º do Art. 523, do CPC/73, então vigente, não há como dele conhecer.

Passo ao exame da matéria de fundo.

Anoto que o autor é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/139.499.686-2, com início de vigência na DER em 16/02/2006, com o tempo de serviço de trinta e dois anos, sete meses e vinte e três dias, conforme carta de concessão/memória de cálculo datada de 14/03/2006 (fls. 39/40) e procedimento administrativo reproduzido no apenso, e protocolou a petição inicial aos 25/10/2010 (fls. 02).

A questão tratada nos autos também diz respeito ao reconhecimento do tempo trabalhado em condições especiais com a conversão em tempo comum.

Define-se como atividade especial aquela desempenhada sob certas condições peculiares - insalubridade, penosidade ou periculosidade - que, de alguma forma cause prejuízo à saúde ou integridade física do trabalhador.

A contagem do tempo de serviço rege-se pela legislação vigente à época da prestação do serviço.

Até 29/4/95, quando entrou em vigor a Lei 9.032/95, que deu nova redação ao Art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais era feita mediante o enquadramento da atividade no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, nos termos do Art. 295 do Decreto 357/91; a partir daquela data até a publicação da Lei 9.528/97, em 10.03.1997, por meio da apresentação de formulário que demonstre a efetiva exposição de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais a saúde ou a integridade física; após 10.03.1997, tal formulário deve estar fundamentado em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, consoante o Art. 58 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97. Quanto aos agentes ruído e calor, é de se salientar que o laudo pericial sempre foi exigido.

Nesse sentido:

Atualmente, no que tange à comprovação de atividade especial, dispõe o § 2º, do Art. 68, do Decreto 3.048/99, que:

Assim sendo, não é mais exigido que o segurado apresente o laudo técnico, para fins de comprovação de atividade especial, basta que forneça o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, assinado pela empresa ou seu preposto, o qual reúne, em um só documento, tanto o histórico profissional do trabalhador como os agentes nocivos apontados no laudo ambiental que foi produzido por médico ou engenheiro do trabalho.

Por fim, ressalte-se que o formulário extemporâneo não invalida as informações nele contidas. Seu valor probatório remanesce intacto, haja vista que a lei não impõe seja ele contemporâneo ao exercício das atividades. A empresa detém o conhecimento das condições insalubres a que estão sujeitos seus funcionários e por isso deve emitir os formulários ainda que a qualquer tempo, cabendo ao INSS o ônus probatório de invalidar seus dados.

Cabe ressaltar ainda que o Decreto 4.827 de 03/09/03 permitiu a conversão do tempo especial em comum ao serviço laborado em qualquer período, alterando os dispositivos que vedavam tal conversão.

Em relação ao agente ruído, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79 consideravam nociva à saúde a exposição em nível superior a 80 decibéis. Com a alteração introduzida pelo Decreto n. 2.172, de 05.03.1997, passou-se a considerar prejudicial aquele acima de 90 dB. Posteriormente, com o advento do Decreto 4.882, de 18.11.2003, o nível máximo tolerável foi reduzido para 85 dB (Art. 2º, do Decreto n. 4.882/2003, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99).

Estabelecido esse contexto, esclareço que, anteriormente, manifestei-me no sentido de admitir como especial a atividade exercida até 05/03/1997, em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis, e a partir de tal data, aquela em que o nível de exposição foi superior a 85 decibéis, em face da aplicação do princípio da igualdade.

Contudo, em julgamento recente, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a questão submetida ao rito do Art. 543-C do CPC, decidiu que no período compreendido entre 06.03.1997 e 18.11.2003, considera-se especial a atividade com exposição a ruído superior a 90 dB, nos termos do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e do Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o nível para 85 dB (REsp 1398260/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014).

Por conseguinte, em consonância com o decidido pelo C. STJ, é de ser admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 05/03/1997, e 90 decibéis no período entre 06/03/1997 e 18/11/2003 e, a partir de então até os dias atuais, em nível acima de 85 decibéis.

No que diz respeito ao uso de equipamento de proteção individual, insta observar que este não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos. Nesse sentido: TRF3, AMS 2006.61.26.003803-1, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento, 10ª Turma, DJF3 04/03/2009, p. 990; APELREE 2009.61.26.009886-5, Relatora Desembargadora Federal Leide Pólo, 7ª Turma, DJF 29/05/09, p. 391.

Ainda que o laudo consigne a eliminação total dos agentes nocivos, é firme o entendimento desta Corte no sentido da impossibilidade de se garantir que tais equipamentos tenham sido utilizados durante todo o tempo em que executado o serviço, especialmente quando seu uso somente tornou-se obrigatório com a Lei 9732/98.

Igualmente nesse sentido:

Por demais, em recente julgamento proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em tema com repercussão geral reconhecido pelo plenário virtual no ARE 664335/SC, restou decidido que o uso do equipamento de proteção individual - EPI, pode ser insuficiente para neutralizar completamente a nocividade a que o trabalhador esteja submetido.

A propósito, transcrevo os seguintes tópicos da ementa:

Quanto à possibilidade de conversão de atividade especial em comum, após 28/05/98, tem-se que, na conversão da Medida Provisória 1663-15 na Lei 9.711/98 o legislador não revogou o Art. 57, § 5º, da Lei 8213/91, porquanto suprimida sua parte final que fazia alusão à revogação. A exclusão foi intencional, deixando-se claro na Emenda Constitucional n.º 20/98, em seu artigo 15, que devem permanecer inalterados os Arts. 57 e 58, da Lei 8.213/91 até que lei complementar defina a matéria.

O E. STJ modificou sua jurisprudência e passou a adotar o posicionamento supra, conforme ementa in verbis:

Na conversão do tempo de atividade especial em tempo comum, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, deve ser efetuado o fator de 1,4, para o homem, e 1,2, para a mulher (Decreto 611/92), vigente à época do implemento das condições para a aposentadoria.

Importa mencionar que a necessidade de comprovação de trabalho "não ocasional nem intermitente, em condições especiais" passou a ser exigida apenas a partir de 29/4/1995, data em que foi publicada a Lei 9.032/95, que alterou a redação do Art. 57, § 3º, da lei 8.213/91, não podendo, portanto, incidir sobre períodos pretéritos. Nesse sentido: TRF3, APELREE 2000.61.02.010393-2, Relator Desembargador Federal Walter do Amaral, 10ª Turma, DJF3 30/6/2010, p. 798 e APELREE 2003.61.83.004945-0, Relator Desembargador Federal Marianina Galante, 8ª Turma, DJF3 22/9/2010, p. 445.

No mesmo sentido colaciono recente julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

O reconhecimento da contagem de tempo especial não destoa do entendimento adotado pela Corte Suprema, pois não determina que o benefício seja calculado de acordo com normas pertencentes a regimes jurídicos diversos, mas, apenas, que é dever do INSS conceder ao segurado o benefício que lhe for mais favorável, efetuando o cálculo da renda mensal inicial, desde que presentes todos os requisitos exigidos, de acordo com a legislação vigente até a data da EC 20/98, até a edição da Lei nº 9876/99 e até a DER (STF, RE 575089/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, publicado em 24/10/2008).

Tecidas essas considerações gerais a respeito da matéria, passo a análise da documentação do caso em tela.

Assim fazendo, verifico que a parte autora comprovou que exerceu atividade especial nos períodos de:

- 01/02/1972 a 29/02/1972, laborado para o empregador Onofre Utrione, "Of. de Fund. de Peças", no cargo de torneiro mecânico (CTPS - fls. 42/43), exposto ao fator de risco por enquadramento da atividade no item 2.5.2 do Decreto 53.831/64;

- 18/05/1972 a 14/07/1972, laborado na empresa Fábrica de Material Elétrico e Bakelite Ema S/A, no cargo de torneiro (CTPS - fls. 42/43, 45 e 47), exposto ao fator de risco por enquadramento da atividade no item 2.5.2 do Decreto 53.831/64;

- 18/09/1972 a 25/10/1974, 01/02/1975 a 12/05/1982 e 01/02/1984 a 30/06/1988, laborado para o empregador Benito Sestelo Dacosta - estabelecimento industrial, no cargo de torneiro mecânico (CTPS - fls. 42/43, 49/51), exposto ao fator de risco por enquadramento da atividade no item 2.5.2 do Decreto 53.831/64;

- 01/07/1988 a 26/02/1993 e 11/08/1993 a 05/03/1997, laborado na empresa Dentária Campineira Ltda, no cargo de torneiro mecânico (CTPS - fls. 60/61), exposto a ruído de 82 dB(A) e 84 dB(A) - agente nocivo previsto no item 1.1.6 do Decreto 53.831/64, bem como, nos períodos de 01/07/1988 a 26/02/1993 e 11/08/1993 a 28/04/1995, exposto ao fator de risco por enquadramento da atividade no item 2.5.2 do Decreto 53.831/64, conforme PPRA de fls. 165/174 e Laudo técnico das condições ambientais de trabalho de fls. 175/183.

A descrição das atividades relatadas no referido PPRA e Laudo técnico, revela que o autor, no desempenho dos trabalhos, permaneceu exposto aos agentes agressivos de modo habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente.

Observo em relação aos períodos trabalhados posteriormente a 06/03/1997, que os PPRA e LTCAT de fls. 165/174 e 175/183, relatam que o ruído no ambiente de trabalho do autor, se encontrava dentro dos limites de salubridade fixados pela legislação da época.

Em relação ao pedido de conversão inversa do tempo de serviço comum em especial, com utilização do fator redutor, cumpre ressaltar que a Primeira Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, apreciando a questão submetida ao rito dos recursos repetitivos do Art. 543-C, do CPC/73, decidiu pela impossibilidade de computar o tempo de serviço comum convertido em especial, para integrar o tempo destinado à concessão do benefício de aposentadoria especial, quando o requerimento for posterior à Lei 9.035/95 (EDcl no REsp 1310034/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJe 02/02/2015).

Nesse sentido:

No mesmo sentido, é o recente julgado desta Corte Regional, in verbis:

Destarte, o tempo total de atividade especial comprovado nos autos, corresponde a apenas 22 (vinte e dois) anos, 02 (dois) meses e 07 (sete) dias, sendo insuficiente para o benefício de aposentadoria especial.

Entretanto, o tempo total de serviço, computando o trabalho em atividade especial, com o acréscimo da conversão em tempo comum, e os demais períodos de serviços comuns até a DER em 16/02/2006, perfaz 41 (quarenta e um) anos, 06 (seis) meses e 07 (sete) dias.

Cumpre ressaltar que os PPRA e LTCAT aludidos, não integraram o procedimento administrativo NB 42/139.499.686-2, vez que foram produzidos pelo empregador no mês de março de 2007, razão pela qual a data de início dos efeitos financeiros da revisão da aposentadoria do autor, deve ser fixada na data da citação efetivada aos 04/02/2011, conforme certificado às fls. 108/109.

Reconhecido o direito à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da citação, passo a dispor sobre os consectários incidentes sobre as parcelas vencidas e a sucumbência.

A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte (AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.

A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.

Por tudo, é de se reformar em parte a r. sentença para delimitar os períodos de atividade especial, fixar a data do início da revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data da citação e adequar os consectários legais e os honorários advocatícios.

Ante o exposto, não conheço do agravo retido, e dou parcial provimento à remessa oficial e às apelações.

É o voto.