5756307-32.2019.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5756307-32.2019.4.03.9999

Relator(a)

Desembargador Federal TORU YAMAMOTO

Órgão Julgador
7ª Turma

Data do Julgamento
11/05/2020

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/05/2020

Ementa

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONVERSÃO DO TEMPO DE
SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O ponto controverso da lide reside na possibilidade de reconhecimento de período de trabalho
especial e sua conversão para tempo comum, visando que tal interregno seja computado para
fins de carência, possibilitando a majoração da renda mensal inicial do benefício de
aposentadoria por idade.
2. O acréscimo de 1% (um por cento) na renda mensal do benefício de aposentadoria por idade
somente será devido com a efetiva comprovação da existência de mais 12 (doze) contribuições e
não de tempo de serviço agregado pela contagem diferenciada da atividade especial, conforme
dispõe o artigo 50 da Lei 8.213/1991.
3. Mesmo que fosse possível o reconhecimento do suposto período de labor especial vindicado e
sua conversão em tempo de serviço comum, tal reconhecimento seria inócuo para a revisão da
renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade, que pressupõe o recolhimento de
contribuições previdenciárias, não sendo possível a contagem de tempo ficto para suprir tal
finalidade, conforme já reconhecido pela r. sentença.
4. Apelação da parte autora improvida.

Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5756307-32.2019.4.03.9999
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: CLEIDE LUCILENE LEME NAHUM
Advogado do(a) APELANTE: ANDREIA DE FATIMA VIEIRA - SP236723-N
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O

Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular,
motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação
(art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e
inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011
do Código de Processo Civil.
Considerando que a parte autora já recebe aposentadoria por idade (NB 179.039.678-3), resta
incontroverso o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei nº 8.213/91.
O ponto controverso da lide reside na possibilidade de reconhecimento de período de trabalho
especial e sua conversão para tempo comum, visando que tal interregno seja computado para
fins de carência, possibilitando a majoração da renda mensal inicial do benefício de
aposentadoria por idade.
Nesse ponto, ressalto a impossibilidade de se computar como carência, para efeito de
aposentadoria por idade, o resultado da conversão do tempo de serviço especial em comum,
como pretende a parte autora, dada a ausência de previsão legal.
Atente-se ao seguinte julgado, proferido por esta E. Corte:

"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR
URBANO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO COMO CARÊNCIA DO RESULTADO DA
CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. NÃO DEMONSTRADO O
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA.
I - Os documentos carreados aos autos comprovam o trabalho urbano da parte autora por 11
anos e 07 dias.
II - A aposentadoria por idade urbana é devida, nos termos do art. 48, da Lei 8.213/91, "... ao
segurado que, cumprida a carência exigida (...), completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade,
se homem, e 60 (sessenta), se mulher." A teor do art. 24 do mesmo Diploma Legal, "... período de
carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário

faça jus ao benefício...".
III - Para a concessão do benefício da aposentadoria por idade não se exige o cumprimento de
tempo de serviço pelo segurado, tal como na aposentadoria por tempo de serviço, mas o
recolhimento do número mínimo de contribuições mensais, previstos no art. 142 da referida Lei.
IV - Não é possível considerar o resultado da conversão do tempo de serviço especial em comum
para a apuração do período de carência, como pretende a autora.
V - Conjugando-se a data em que foi complementada a idade, o tempo de serviço e o art. 142 da
Lei nº 8.213/91, tem-se que não foi integralmente cumprida a carência exigida (156 meses).
VI - A autora não faz jus ao benefício.
VII - Não merece reparos a decisão recorrida.
VIII - É pacífico o entendimento nesta E. Corte, segundo o qual não cabe alterar decisões
proferidas pelo relator, desde que bem fundamentadas e quando não se verificar qualquer
ilegalidade ou abuso de poder que possa gerar dano irreparável ou de difícil reparação.
IX - Agravo não provido.". (g.n.)
(TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC 0038617-68.2009.4.03.9999, Rel. JUIZA CONVOCADA
RAQUEL PERRINI, julgado em 26/11/2012, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/12/2012)

No tocante ao cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade, o art. 50
da Lei 8.213/91 estabelece:

"A aposentadoria por idade, observado o disposto na Seção III deste Capítulo, especialmente no
art. 33, consistirá numa renda mensal de 70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais
1% (um por cento) deste, por grupo de 12 (doze) contribuições, não podendo ultrapassar 100%
(cem por cento) do salário-de-benefício.”

Com efeito, o acréscimo de 1% (um por cento) na renda mensal do benefício de aposentadoria
por idade somente será devido com a efetiva comprovação da existência de mais 12 (doze)
contribuições e não de tempo de serviço agregado pela contagem diferenciada da atividade
especial, conforme dispõe o artigo 50 da Lei 8.213/1991.
Conforme destacado pelo Juízo a quo, o enquadramento ou conversão da atividade especial em
tempo comum somente seria justificada para a obtenção do benefício de aposentadoria especial
ou por tempo de contribuição, não influindo no cálculo da aposentadoria por idade ao tempo em
que a parte autora requereu e obteve o benefício.
Desse modo, mesmo que fosse possível o reconhecimento do suposto período de labor especial
vindicado e sua conversão em tempo de serviço comum, tal reconhecimento seria inócuo para a
revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade, que pressupõe o
recolhimento de contribuições previdenciárias, não sendo possível a contagem de tempo ficto
para suprir tal finalidade, conforme já reconhecido pela r. sentença.
Determino, ainda, a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de
sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015, observada, contudo, a
gratuidade processual deferida nos autos.
Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.
É como voto.

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONVERSÃO DO TEMPO DE
SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. O ponto controverso da lide reside na possibilidade de reconhecimento de período de trabalho
especial e sua conversão para tempo comum, visando que tal interregno seja computado para
fins de carência, possibilitando a majoração da renda mensal inicial do benefício de
aposentadoria por idade.
2. O acréscimo de 1% (um por cento) na renda mensal do benefício de aposentadoria por idade
somente será devido com a efetiva comprovação da existência de mais 12 (doze) contribuições e
não de tempo de serviço agregado pela contagem diferenciada da atividade especial, conforme
dispõe o artigo 50 da Lei 8.213/1991.
3. Mesmo que fosse possível o reconhecimento do suposto período de labor especial vindicado e
sua conversão em tempo de serviço comum, tal reconhecimento seria inócuo para a revisão da
renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade, que pressupõe o recolhimento de
contribuições previdenciárias, não sendo possível a contagem de tempo ficto para suprir tal
finalidade, conforme já reconhecido pela r. sentença.
4. Apelação da parte autora improvida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. IMPOSSIBILIDADE...

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