PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RMI. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8. 213/91. SALÁRIO MÍNIMO. PERITO JUDICIAL. DIFERENÇAS APURADAS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Inicialmente, não há que se falar em reexame necessário considerando que o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos.

A prescrição quinquenal, por sua vez, somente alcança as prestações não pagas nem reclamadas na época própria, não atingindo o fundo de direito. Neste sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica a seguir:

"Em se tratando de ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.". Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito." (REsp nº 544324/SP, Relator Ministro Felix Fischer, j. 25/05/2004, DJ 21/06/2004, p. 242).

Vencidas estas questões prévias, passa-se ao exame e julgamento do mérito do recurso.

A parte autora obteve a concessão do benefício de aposentadoria por idade em 07/11/2002, ou seja, na vigência da atual Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, e da Lei nº 8.213/91, conforme se verifica da cópia do documento de carta de concessão/memória de cálculo juntada aos autos à fl. 47.

Nos termos do artigo 48, caput, da Lei n.º 8.213/91, exige-se para a concessão da aposentadoria por idade o implemento do requisito etário e o cumprimento da carência.

Dispõe o art. 48 "caput" e seu § 1º, da Lei nº 8.213/91, o seguinte:

A aposentadoria por idade é devida aos 65 (sessenta e cinco) e 60 (sessenta) anos para homem e mulher, respectivamente. É devida aos 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinto) anos, respectivamente, no caso de trabalhador rural.

A parte autora implementou o requisito idade em 30/01/2000.

A carência é de 114 (cento e quatorze) contribuições mensais para a segurada que implementou a idade legal em 2000 (tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91).

No caso dos autos, verifica-se que o Perito Judicial apurou diferenças a favor da parte autora no montante de R$ 25.330,85 até o mês de junho de 2015, incluído os juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação (fls. 190/192).

Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. Luiz Fux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e quanto à atualização monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

Honorários advocatícios a cargo do INSS, fixados nos termos do artigo 85, § 3º, do Novo Código de Processo Civil/2015.