PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS. MICROFICHAS. TRF3. 0003226-57.2015.4.03.6114...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em ação de conhecimento em que se pleiteia a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do período contributivo de 01/11/73 a 30/12/78, não computado pela autarquia, e reconhecimento e averbação do labor especial exercido no período de 01/08/70 a 30/10/73 e 01/01/79 a 30/12/84.

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da casa, nos termos do Art.12, da Lei 1.060/50, por ser beneficiário da justiça gratuita.

Apela o autor, pleiteando a reforma da r. sentença, requerendo sejam computadas as contribuições vertidas no período de 01.11.73 até 30.12.78 e recalculado o período de contribuição do benefício.

Com a manifestação do réu (fls. 54), subiram os autos.

É o relatório.

Pretende o autor a revisão de seu benefício de aposentadoria, alegando que, por ocasião de sua concessão, a autarquia não reconheceu o período em que contribuiu como proprietário de auto escola, de 01/11/73 a 30/12/78.

Para comprovar o alegado, o autor aparelhou sua petição inicial com certificados de regularidade de situação, datados de 06/11/74, 1977 e 15/04/79, referente à matrícula 21-488-10447-06 (fls. 11/13), certificado de quitação (fls. 12) e alvarás de funcionamento da auto escola (fls. 22), justificando a não comprovação do recolhimento, alegando o furto dos comprovantes da contribuição, juntando aos autos Boletim de Ocorrência não contemporâneo (fls. 09).

Todavia, em consulta ao sítio da Previdência Social, constata-se pelo CNIS, a inscrição do autor, sob NIT nº 1.093.503.370-7, no extrato de recolhimento do cadastro de contribuinte individual, as contribuições vertidas nos períodos de março a agosto de 1976, outubro a dezembro de 1976, janeiro de 1977, abril a agosto de 1977, outubro a dezembro de 1977, janeiro a agosto de 1978, outubro de 1978 e dezembro de 1978 - lançados em microfichas, conforme extratos que ora determino sejam juntados aos autos.

Assim, devem ser averbados e computados os períodos de contribuições vertidas pelo autor nos períodos de março a agosto de 1976, outubro a dezembro de 1976, janeiro de 1977, abril a agosto de 1977, outubro a dezembro de 1977, janeiro a agosto de 1978, outubro de 1978 e dezembro de 1978.

Embora tenha o autor formulado em sua inicial pedido de reconhecimento de atividade especial, esta questão não foi analisada pelo douto Juízo sentenciante, o autor não recorreu quanto a esta parte do pedido.

Somados os períodos já considerados pela autarquia (36 anos, 11 meses e 02 dias) aos períodos de contribuição ora reconhecidos, restaram comprovados 39 anos, 03 meses e 14 dias de tempo de serviço na data do requerimento administrativo (13.03.09), fazendo jus o autor à revisão de seu benefício.

Destarte, é de se reformar a r. sentença, devendo o réu averbar no cadastro do autor os períodos de contribuição de março a agosto de 1976, outubro a dezembro de 1976, janeiro de 1977, abril a agosto de 1977, outubro a dezembro de 1977, janeiro a agosto de 1978, outubro de 1978 e dezembro de 1978, proceder a revisão de seu benefício desde 13.03.09, e pagar as diferenças havidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91, não podendo ser incluídos, no cálculo do valor do benefício, os períodos trabalhados, comuns ou especiais, após o termo inicial/data de início do benefício - DIB.

Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.

A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação.

É o voto.