PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO/SERVIÇO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. DEVIDAMENTE COMPUTADO NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta por Manoel Valter Garcia (fls. 123/126), em face da r. sentença, prolatada em 15.12.2015 (fls. 118/120), que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais não poderão ser executados enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Pugna o autor pela condenação da autarquia federal a revisar seu benefício de aposentadoria, considerando o tempo de serviço de 37 anos, 8 meses e 17 dias.

Subiram os autos com sucintas contrarrazões (fl. 129).

É o relatório.

Pretende o autor a revisão de beneficio de aposentadoria por tempo de serviço, mediante averbação de labor urbano, anotado em CTPS, no período de 02.12.1965 a 23.01.1970 (fl. 03).

Em vistas ao processo administrativo da concessão e revisão do benefício NB nº 42/134.247.059-9 (fls. 68/108), observo que não obstante tenha sido apurado o tempo de serviço de 37 anos, 8 meses e 17 dias na data do requerimento administrativo, 15.04.2004 (fl. 87), englobando o vínculo empregatício de 02.12.1965 a 23.01.1970, ao proceder a simulação do benefício mais vantajoso, a autarquia federal utilizou o cômputo do tempo de serviço apurado até 16.12.1998, anterior à vigência da EC nº 20/1998, de 32 anos, 4 meses e 28 dias (fls. 85, 106 e 108).

Assim, analisada a lide nos limites do pedido da inicial, indubitável a ausência de interesse de agir do autor na revisão de seu benefício.

Por fim, consigno que passível de correção é o cálculo efetuado para apuração da renda mensal inicial, vez que utilizado tempo de serviço e implementadas as condições para concessão do benefício anterior à vigência da EC nº 20/1998, não aplicável ao caso o fator previdenciário (fl. 106).

Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação do autor, nos termos anteriormente expendidos.