PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA. PROFESSORA. FATOR PREVIDENCIÁRIO. TRF3. 0046200-94.2015.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial, havida como submetida, e de apelação interposta em face de sentença proferida nos autos de ação de conhecimento que objetiva a revisão do benefício de aposentadoria, mediante o afastamento do fator previdenciário no cálculo de benefício concedido a professora.

O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o réu a revisar o benefício, e pagar a diferenças havidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, e honorários advocatícios de 10%, nos termos da Súmula 111/STJ.

O réu apela, pleiteando a reforma da r. sentença, sustentando que a lei prevê expressamente a incidência do fator previdenciário na aposentadoria de professor, de forma, aliás, mais vantajosa em relação aos demais trabalhadores. Argumenta, ainda, que o e. STF já decidiu que, desde a EC n° 20/98, os cálculos de proventos não mais constituem matéria constitucional, mas infraconstitucional.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

A autora é beneficiária de aposentadoria, NB 161.295.841-6, DIB: 01/04/2014, espécie 57 (aposentadoria por tempo de serviço de professor), concedida nos termos do Art. 56, da Lei 8.213/91.

A atividade de professor, de início, era considerada especial, a teor do Decreto nº 53.831/64 (item 2.1.4), tendo sido assim considerada até a publicação da Emenda Constitucional nº 18/81, em 09.07.1981, que criou regras específicas para a aposentadoria do professor.

Com efeito, com o advento da Emenda Constitucional nº 18/81, a aposentadoria dos professores passou a ter nova disciplina:

Nesse sentido:

Portanto, a partir de 10/07/1981, tal atividade deixou de ser considerada especial, não havendo cabimento para a pretensão de equiparar a aposentadoria prevista no Art. 56, da Lei 8.213/91, que está inserida na Subseção III ("Da Aposentadoria por Tempo de Serviço"), com a aposentadoria especial, regida pelos Arts. 57 e 58, que está incluída em Subseção própria daquela Lei, e que se refere a situação jurídica distinta.

Assim, não é possível à autora aproveitar-se da fórmula de cálculo contida no Art. 29, II, da Lei 8.213/91, a fim de afastar a incidência do fator previdenciário, porquanto ela se aplica somente à aposentadoria especial e aos benefícios por incapacidade, a menos que tivesse completado tempo suficiente à concessão do benefício antes da edição da Lei 9.876/99, que instituiu o redutor legal.

Nessa linha de entendimento, a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça:

Oportuno esclarecer que a constitucionalidade do fator previdenciário já foi reconhecida pelo e. STF (ADI nº 2.111/DF-MC, Rel. Min. Sydney Sanches), ademais, aquela Corte tem salientado que sua aplicação sobre o cálculo da aposentadoria de professor não implica em violação ao texto constitucional.

A propósito, confira-se:

Portanto, incabível a pretensão deduzida na inicial.

Destarte, é de se reformar a r. sentença, havendo pela improcedência do pedido, arcando a autoria com honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, a teor do Art. 98, § 3º, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários.

Ante o exposto, dou provimento à remessa oficial, havida como submetida, e à apelação.

É o voto.