PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RMI. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 29, II, § 5º, DA LEI N. º 8. 213/1991. PERÍODO NÃO INTERCALADO. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de pedido de revisão de benefício previdenciário formulado por LUIZ VICENTE DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando o recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 29, § 5º da Lei nº 8.213/91, com o pagamento das diferenças devidas atualizadas.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (fl. 22).

Contestação do INSS às fls. 25/48.

Réplica às fls. 53/61.

A r. sentença de fls. 63/64 julgou improcedente o pedido.

Apelação da parte autora às fls. 66/74, pela total procedência do pedido.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte Regional.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): a parte autora é titular de aposentadoria por invalidez NB 537.992.331-0, com DIB em 21.10.2009, precedida de auxílio-doença NB 502.601.450-6 (fls. 49/50).

O Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, estabelece que, se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal.

O c. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 583.834, sob o regime da repercussão geral, consolidou o entendimento no sentido de que o mencionado dispositivo constitui uma exceção à vedação da contagem de tempo ficto de contribuição, e que somente é aplicável nos casos em que os benefícios por incapacidade são entremeados por períodos contributivos, a saber:

Nesse sentido a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça:

Na mesma linha, o entendimento desta Décima Turma:

Portanto, na hipótese da percepção de benefício de auxílio-doença que não foi intercalado por contribuições previdenciárias, como é o caso dos autos, inadmissível a revisão pleiteada.

Diante do exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.