APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0018998-54.2005.4.03.6100
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL
Advogado do(a) APELANTE: CARLOS GUSTAVO MOIMAZ MARQUES - SP162567
APELADO: REINALDO LOURENCO DOS SANTOS, BENJAMIN ANTONIO DE ARAUJO, GILBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA, JOAO ROCHA, JOSE RAMOS DE ALMEIDA, OSMIR BATISTA, TITO CARVALHO VIEIRA DE SOUZA, VALDEMIR GOMES SANTOS, WALDELENO VICENTE DE FREITAS
Advogado do(a) APELADO: NELSON CAMARA - SP15751-A
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OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0018998-54.2005.4.03.6100
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL
Advogado do(a) APELANTE: CARLOS GUSTAVO MOIMAZ MARQUES - SP162567
APELADO: REINALDO LOURENCO DOS SANTOS, BENJAMIN ANTONIO DE ARAUJO, GILBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA, JOAO ROCHA, JOSE RAMOS DE ALMEIDA, OSMIR BATISTA, TITO CARVALHO VIEIRA DE SOUZA, VALDEMIR GOMES SANTOS, WALDELENO VICENTE DE FREITAS
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OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR):
Trata-se de ação ajuizada em 26/8/05 em face da União Federal, do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM, visando ao pagamento da complementação de sua aposentadoria com base na remuneração do pessoal da ativa, com fulcro no art. 8.186/1991, com a redação dada pela Lei nº 10.478/2002, conforme tabela salarial fornecida pela CPTM.Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.
O Juízo a quo, em outubro/12, julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a autarquia a pagar a diferença de incidência da complementação constante nas Leis nº 8.186/1991 e 10.478/2002, considerados os valores pagos aos servidores na atividade constantes da Tabela da CPTM, “observada as atividades dos autores nos instantes de suas aposentadorias, incluídos aqui os anuênios”. Determinou a incidência da correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com as alterações da Resolução nº 134/10 e juros moratórios de 1% ao mês. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 15% sobre o valor da condenação já atualizado. Sem custas. Por fim, concedeu a tutela específica.
A parte autora opôs embargos de declaração, os quais foram improvidos.
Inconformada, apelou a autarquia, pleiteando a reforma integral do decisum. Caso não seja acolhida a improcedência do pedido, requer o reconhecimento da prescrição quinquenal, a incidência da correção monetária e dos juros moratórios nos termos da Lei nº 11.960/09 e a redução da verba honorária.
Por sua vez, a União também recorreu, requerendo a reforma da R. sentença. Caso não seja esse o entendimento, requer o reconhecimento da prescrição quinquenal, a incidência da correção monetária e dos juros moratórios nos termos da Lei nº 11.960/09 e a redução da verba honorária.
Com contrarrazões, e submetida a sentença ao duplo grau obrigatório, subiram os autos a esta E. Corte.
É o breve relatório.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 0018998-54.2005.4.03.6100
RELATOR: Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE LUCCA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL
Advogado do(a) APELANTE: CARLOS GUSTAVO MOIMAZ MARQUES - SP162567
APELADO: REINALDO LOURENCO DOS SANTOS, BENJAMIN ANTONIO DE ARAUJO, GILBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA, JOAO ROCHA, JOSE RAMOS DE ALMEIDA, OSMIR BATISTA, TITO CARVALHO VIEIRA DE SOUZA, VALDEMIR GOMES SANTOS, WALDELENO VICENTE DE FREITAS
Advogado do(a) APELADO: NELSON CAMARA - SP15751-A
Advogado do(a) APELADO: NELSON CAMARA - SP15751-A
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OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR):
Os demandantes foram admitidos pela Rede Ferroviária Federal S/A e aposentaram nas seguintes datas:1)
REINALDO LOURENÇO DOS SANTOS
, admitido pela RFFSA em21/7/70
e aposentado a partir de29/12/98
;2)
BENJAMIN ANTONIO DE ARAÚJO
, admitido pela RFFSA em13/2/85
e aposentado a partir de8/11/04
;3)
GILBERTO FRANCISCO DE OLIVEIRA
, admitido pela RFFSA em22/8/74
e aposentado a partir de3/4/00
;4)
JOÃO ROCHA
, admitido pela RFFSA em16/4/84
e aposentado a partir denovembro/97
;5)
JOSÉ RAMOS DE ALMEIDA
, admitido pela RFFSA em13/10/72
e aposentado a partir de29/3/00
;6)
OSMIR BATISTA
, admitido pela RFFSA em22/9/75
e aposentado a partir de2/1/01
;7)
TITO CARVALHO VIEIRA DE SOUZA
, admitido pela RFFSA em17/3/75
e aposentado a partir de31/11/96
;8)
VALDEMIR GOMES DOS SANTOS
, admitido pela RFFSA em1º/9/81
e aposentado a partir de31/5/97
e9)
WALDELENO VICENTE DE FREITAS
, admitido pela RFFSA em25/10/84
e aposentado a partir de26/12/00
.Todos os autores se aposentaram quando prestavam serviço para a referida empregadora. Ocorre que a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM assumiu as obrigações decorrentes dos contratos de trabalho celebrados com a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, sucessora da Rede Ferroviária Federal.
Alegam os requerentes que “são ferroviários admitidos inicialmente na REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, ao depois transferidos pela a subsidiária CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos e finalmente transferidos por sucessão trabalhista para a CPTM - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos onde vieram a se aposentar nas datas e cargos explicitados na qualificação acima, com salário de R$766,42 ; R$2.815,51; R$1.199,28; R$940,34; R$1.064,90; R$1.199,28; R$940,34; R$ 940,34 e R$ 1.199,28, respectivamente, além de anuênios, horas extras habituais e adicional de periculosidade, tudo devidamente explicitado nos inclusos Avisos de Crédito”.
No tocante à
complementação da aposentadoria paga aos ferroviários,
dispõem os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.186/91:"Art. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.
Art. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço."
Posteriormente, foi editada a Lei nº 10.478/02, que, em seu art. 1º, estendeu, "a partir do 1º de abril de 2002, aos ferroviários admitidos até 21 de maio de 1991 pela Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA, em liquidação, constituída ex vi
Por sua vez, a Lei nº 11.483/07, que encerrou o processo de liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal S/A - RFFSA, estabeleceu que, in verbis:
"Art. 27. A partir do momento em que não houver mais integrantes no quadro de pessoal especial de que trata a alínea a do inciso I do caput do art. 17 desta Lei, em virtude de desligamento por demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do último empregado ativo oriundo da extinta RFFSA, os valores previstos no respectivo plano de cargos e salários passarão a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, continuando a servir de referência para a paridade de remuneração prevista na legislação citada nos incisos I e II do caput do art. 118 da Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001."
Assim, pode-se concluir que, embora garantida a complementação de proventos aos ferroviários admitidos até 21/5/91 pela Rede Ferroviária Federal, sob qualquer regime de trabalho, esta tem como parâmetro os rendimentos do pessoal em atividade na extinta RFFSA, os quais, após o desligamento de seu último empregado ativo, passarão a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS.
Nesse sentido, já decidiu esta E. Corte:
"PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA RFFSA. PARADIGMA DA CPTM PARA CONCESSÃO DE REAJUSTE.
I - Ainda que a CPTM seja subsidiária da RFFSA, não há que se ter os funcionários da primeira como paradigma para fins de reajuste de proventos da inatividade dos funcionários da segunda. Ademais, o artigo 118 da Lei nº 10.233/2001 dispôs acerca dos critérios a serem utilizados quanto a paridade dos ativos e inativos da RFFSA.
II- Inaplicabilidade do acordo coletivo de trabalho dos funcionários da CPTM àqueles da extinta RFFSA, por se tratar de empresas independentes, ainda que a primeira seja subsidiaria da segunda.
III - Indevido o pagamento de 29 anuênios, uma vez que o ex-ferroviário instituidor da pensão por morte da autora não implementou o direito à percepção do vigésimo nono anuênio, já que contava com 28 anos, 05 meses e 26 dias de tempo de serviço quando de sua aposentadoria.
IV - Apelação da autora improvida."
(TRF - 3ª Região, AC nº 2006.61.26.004112-1, Décima Turma, Rel. Desembargador Federal Sérgio Nascimento, v.u., j. 23/2/10, DJU 11/3/10, grifos meus)
"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DA RMI. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE EX-TRABALHADORES DA RFFSA. EQUIPARAÇÃO COM OS FUNCIONÁRIOS DA ATIVA DA MRS LOGÍSTICA S/A. IMPOSSIBILIDADE.
- Verifica-se nos dispositivos legais Arts. 1º e 2º, da Lei 8.186/91, e Art. 1º, da Lei 10.478/02, que tanto os ferroviários que se aposentaram até a edição do Decreto-lei n.º 956/69, quanto àqueles que foram admitidos até outubro de 1969, em face da superveniência da Lei n.º 8.186/91, sob qualquer regime, possuem direito à complementação da aposentadoria prevista no Decreto-Lei n.º 956/69.
- É certo que o autor tem direito à complementação da aposentadoria ou equiparação com remuneração do pessoal da atividade da extinta RFFSA.
- Não faz jus à equiparação de vencimentos com o pessoal da ativa da MRS Logística S/A, nos termos da Lei 11.483/07 e 10.233/01 e da Lei Estadual 7.861/92.
- A Lei 11.483, de 31.05.2007 encerrou o processo de liquidação e extinguiu a RFFSA. Em virtude de desligamento por demissão, dispensa, aposentadoria ou falecimento do último empregado ativo oriundo da extinta RFFSA, os valores previstos nos respectivo plano de cargos e salários passarão a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS, continuando a servir de referência para a paridade de remuneração prevista nas Leis 8.186/91 e 10.478/02.
- Ex-funcionário da RFFSA, ainda que integrado aos quadros de suas subsidiárias, faz jus ao benefício complementar. Todavia, não se defere ao segurado a opção pelo servidor da ativa a ser adotado como paradigma, mormente quando há disciplina legal expressa sobre o tema - cuja constitucionalidade não se impugna - estabelecida pela Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, em seu artigo 118.
- Descabe cogitar de eleição de paradigma, porquanto expressamente determinado pela lei a adoção da remuneração devida aos empregados da RFFSA.
(...)
- Agravo legal improvido."
(TRF - 3ª Região, Oitava Turma, Agravo em AC nº 0002406-95.2006.4.03.6100/SP, Rel. Desembargadora Federal Tânia Marangoni, v. u., j. 31/8/15 e DJe 14/9/15, grifos meus)
Dessa forma, para fins de complementação de aposentadoria de ex-ferroviários, os autores não fazem jus à equiparação com os rendimentos dos funcionários da ativa da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.
Ante o exposto, dou provimento às apelações do INSS e da União e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido, revogando a tutela específica anteriormente concedida.
É o meu voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. EQUIPARAÇÃO COM OS TRABALHADORES EM ATIVIDADE DA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS. IMPOSSIBILIDADE.
I- Embora as Leis nº 8.186/91 e 10.478/02 garantam a complementação de proventos de aposentadoria aos ferroviários admitidos até 21/5/91 pela Rede Ferroviária Federal, sob qualquer regime de trabalho, esta tem como parâmetro os rendimentos do pessoal em atividade na extinta RFFSA, os quais, após o desligamento de seu último empregado ativo, passarão a ser reajustados pelos mesmos índices e com a mesma periodicidade que os benefícios do Regime Geral da Previdência Social - RGPS.
II- Dessa forma, para fins de complementação de aposentadoria de ex-ferroviários, os autores não fazem jus à equiparação com os rendimentos dos funcionários da ativa da empresa Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
III- Apelações do INSS, da União e remessa oficial providas. Tutela específica revogada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento às apelações do INSS e da União, bem como à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
