PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. DIVISOR DE CÁLCULO. PEDIDO IMPROCEDENTE. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. TRF3. 002009...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido, e julgar prejudicada a remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do art. 29, inc. I, da Lei nº 8.213/91, afastando a regra de transição prevista no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.876/99, sem limitação do termo inicial do PBC.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o INSS à revisão do benefício do autor, de acordo com o disposto no art. 29, inc. I, da Lei nº 8.213/91. Determinou o pagamento dos valores atrasados, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data da sentença.

Inconformada, apelou a autarquia, pleiteando a reforma da R. sentença.

Com contrarrazões, e, submetida a R. sentença ao duplo grau de obrigatório, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): A parte autora, filiada ao Regime Geral da Previdência Social no período anterior ao advento da Lei nº 9.876/99, pleiteia a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, concedido em 27/11/06.

Dispunha o art. 29, caput, da Lei n° 8.213/91, em sua redação original, in verbis:

Posteriormente, sobreveio a Lei nº 9.876/99, que em seu art. 3º determinou:

Ademais, o § 2º, do art. 3º, do mesmo diploma legal, assim estabelece:

In casu, conforme cópia da carta de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, com vigência a partir de 27/11/06 (fls. 15), verifica-se que o autor, no período de julho/94 até a data de início do benefício, possui apenas 69 contribuições. Não havendo contribuições correspondentes, ao menos, a 60% do período básico de cálculo, correto o procedimento da autarquia ao utilizar o divisor previsto no dispositivo legal acima transcrito.

Neste sentido, transcrevo os seguintes precedentes, in verbis:

Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Tendo em vista a improcedência do pedido, fica prejudicada a análise da remessa oficial.

Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido, e julgo prejudicada a remessa oficial.

É o meu voto.