PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO DO VALOR DO BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DO DECRETO Nº...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que, em ação previdenciária, julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por tempo de serviço.

Inconformado, o autor pede a reforma da sentença.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O autor pleiteia a majoração do coeficiente de sua aposentadoria por tempo de serviço para 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, a partir da Lei nº 8.213/91 (fl. 13).

Cumpre esclarecer que, para o cálculo dos benefícios previdenciários, deve ser observada a legislação vigente à época em que o segurado preencheu os requisitos para sua concessão, requerendo-a administrativamente, pois não o fazendo e, continuando a recolher contribuições, manterá o direito ao benefício, mas não à forma de cálculo da renda mensal inicial, que deverá observar a legislação vigente na data do requerimento.

Dispõe o artigo 41 do Decreto nº 83.080, de 24.01.1979, vigente à época do requerimento:

A aposentadoria por tempo de serviço do autor foi concedida em 01.04.1979 (fl. 20). Constata-se da Carta de Concessão que a renda mensal foi estabelecida com o coeficiente de 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício, uma vez que o autor tinha 35 (trinta e cinco) anos, 05 (cinco) meses e 28 (vinte e oito) dias de tempo de serviço, o que originou a renda mensal inicial.

É descabida a pretensão do autor, de majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício para 100% (cem por cento), em consonância com o disposto no artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91 que, em sua redação original, estipulou em 70% (setenta por cento) o salário-de-benefício para o homem, aos 30 (trinta) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste para cada novo ano completo de atividade até o máximo de 100% (cem por cento) aos 35 (trinta e cinco) anos de atividade.

O benefício previdenciário é regulado pela lei vigente à época em que preenchidos os requisitos necessários à sua concessão. Não há que se falar em retroatividade da norma posterior, sob pena de ofensa ao princípio tempus regit actum:

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do autor.

É como voto.