Processo
RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL / SP
0000915-42.2020.4.03.6333
Relator(a)
Juiz Federal LUCIANA ORTIZ TAVARES COSTA ZANONI
Órgão Julgador
5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
Data do Julgamento
10/12/2021
Data da Publicação/Fonte
Intimação via sistema DATA: 24/12/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
INCLUSÃO DOS CORRETOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO NO PBC. RECURSO DO INSS
IMPROVIDO.
Acórdao
PODER JUDICIÁRIOTurmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de
São Paulo
5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0000915-42.2020.4.03.6333
RELATOR:15º Juiz Federal da 5ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: JOSE CARLOS PELISSARI
Advogados do(a) RECORRIDO: KLEBER APARECIDO LUZETTI - SP286205-N, ANTONIO
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
CARLOS FERNANDES DE SOUZA - SP288133-N
OUTROS PARTICIPANTES:
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0000915-42.2020.4.03.6333
RELATOR:15º Juiz Federal da 5ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: JOSE CARLOS PELISSARI
Advogados do(a) RECORRIDO: KLEBER APARECIDO LUZETTI - SP286205-N, ANTONIO
CARLOS FERNANDES DE SOUZA - SP288133-N
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de pedido de revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de
contribuição, formulado em face do INSS, com inclusão na RMI das verbas remuneratórias
reconhecidas em reclamação trabalhista.
A sentença julgou procedente o pedido formulado na petição inicial para condenar o INSS a
revisar a RMI benefício de aposentadoria especial do autor, considerando no PBC os
acréscimos salariais deferidos na demanda trabalhista n.º 0010373-51.2016.5.15.0046, a partir
da data do recolhimento das contribuições (03/04/2018).
Recorre o INSS pleiteando a ampla reforma da sentença.
É o relatório.
PODER JUDICIÁRIOJUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃOTURMAS RECURSAIS
DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO
RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº0000915-42.2020.4.03.6333
RELATOR:15º Juiz Federal da 5ª TR SP
RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RECORRIDO: JOSE CARLOS PELISSARI
Advogados do(a) RECORRIDO: KLEBER APARECIDO LUZETTI - SP286205-N, ANTONIO
CARLOS FERNANDES DE SOUZA - SP288133-N
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da Turma Nacional de Uniformização e do
Tribunal Regional Federal da 3ª Região, inclina-se para aceitar como prova do vínculo de
trabalho a sentença proferida pela Justiça do Trabalho que enfrentou o mérito da causa, com
análise das provas lá coligidas.
Ademais, se a justiça obreira enfrentou o mérito, com análise das provas coligidas naqueles
autos, constitui prova do vínculo de trabalho, ainda que o INSS não tenha integrado a lide
trabalhista.
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA TRABALHISTA NÃO HOMOLOGATÓRIA. SÚMULA
31 DA TNU. PROVA ORAL. 1. A sentença trabalhista, prolatada após a análise da prova oral
colhida no processo, constitui elemento suficiente para reconhecimento do tempo de serviço. 2.
Mesmo a sentença homologatória é aceita pela TNU, nos termos da SÚMULA n. 31: "A
anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova
material para fins previdenciários." 3. Incidente de uniformização do INSS improvido.
(PEDILEF 200850530004660, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
FEDERAL, JUIZ FEDERAL ANTÔNIO FERNANDO SCHENKEL DO AMARAL E SILVA, DOU
27/04/2012)
EMEN: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO
DEJURISPRUDÊNCIA DIRIGIDO AO STJ. ART. 14, § 4º, DA LEI 10.259/2001.TEMPO DE
SERVIÇO. SENTENÇA TRABALHISTA. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO AO INCIDENTE DE DE UNIFORMIZAÇÃO DEJURISPRUDÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme acentuado na decisão ora agravada, é pacífico o
entendimento do STJ no sentido de que a sentença trabalhista pode ser considerada como
início de prova material para a determinação de tempo de serviço, caso tenha sido fundada em
outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido e os períodos alegados pelo
trabalhador. 2. O julgado da Turma Nacional consignou que a sentença trabalhista, prolatada
após a análise da prova oral colhida no processo, constitui elemento suficiente para
reconhecimento do tempo de serviço (fl. 244). Portanto, não há falar em divergência
jurisprudencial entre o julgado da Turma Nacional de Uniformização e a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça acerca do tema apta a amparar incidente de uniformização. 3.
Agravo regimental a que se nega provimento.
(AGP 201202206899, AGP - AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO – 9527, relator Ministro
Mauro Campbell Marques, DJE 14.05.2013)
E por fim, trago julgado do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no mesmo sentido:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DO § 1º ART.557 DO C.P.C.
APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. ART. 48, CAPUT, LEI 8.213/91. SENTENÇA
PROFERIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO LABORAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CARÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. I - A decisão
agravada considerou como início de prova material a sentença trabalhista (fls.27/39), na qual
houve o reconhecimento da existência de vínculo de emprego entre autor e a empresa Soma
Express Cargo Ltda, relativo ao período de 09.02.1998 a 02.05.2004 e, condenou,
subsidiariamente, a reclamada Oliveira Silva Táxi Aéreo Ltda, sendo tal questão confirmada
pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. II - Houve determinação na sentença
trabalhista no sentido de que o INSS fosse cientificado das irregularidades praticadas pelo
reclamado, de modo a permitir a devida cobrança das contribuições previdenciárias que
deixaram de ser recolhidas, o que atesta o exercício de atividade remunerada desempenhado
pelo autor como empregado. III - O caráter contributivo e o equilíbrio financeiro e atuarial
previstos no art. 201 da Constituição da República ficam preservados, ante a cobrança das
contribuições previdenciárias a cargo do empregador. IV - Importante consignar que o
reconhecimento do período de vínculo empregatício não resultou de mero acordo entre as
partes envolvidas, que poderia suscitar dúvidas quanto à possibilidade de conluio, mas de
valoração do conjunto probatório, posto que foi realizada a instrução probatória, com a
apresentação de defesa oral, sendo, ainda, colhidas duas testemunhas em audiência e a
juntada de prova emprestada. (...)
VIII - Agravo previsto no § 1º do art. 557 do C.P.C., interposto pelo INSS, improvido.
(AC 00067968520094036106, AC - APELAÇÃO CÍVEL – 1973544, DESEMBARGADOR
FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, DJF3 Judicial 1 DATA:22/10/2014)
Assim, considerando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, da Turma Nacional
de Uniformização e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, inclina-se para aceitar como
prova do vínculo de trabalho a sentença proferida pela Justiça do Trabalho que enfrentou o
mérito da causa, com análise das provas lá coligidas, revejo meu entendimento para considerar
a sentença trabalhista com trânsito em julgado como prova do vínculo de emprego para fins
previdenciários, salvo se decorrente de homologação de acordo, quando constitui início de
prova material, devendo ser produzidas outras provas que demonstrem a existência do vínculo.
Em recurso inominado, o INSS sustenta a ineficácia da sentença trabalhista por não ter sido
parte na reclamação trabalhista.
Contudo, saliento que se a justiça obreira enfrentou o mérito, com análise das provas coligidas
naqueles autos, constitui prova do vínculo de trabalho, ainda que o INSS não tenha integrado a
lide trabalhista.
No caso dos autos, foi proferida sentença em reclamação trabalhista (fls. 28 e 81 do arquivo
anexado à exordial), reconhecendo o direito a verbas trabalhistas.
Observo que na Justiça obreira houve instrução processual, com juntada de documentos e
oitiva de testemunhas.
Assim, a reclamação trabalhista apreciou a questão com fulcro em prova material e
testemunhal.
Logo, a parte autora faz jus à alteração da RMI advinda das diferenças salariais apuradas na
Justiça trabalhista.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso.
Condeno a parte recorrente vencida em honorários advocatícios, caso a parte autora esteja
assistida por advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação; caso o valor
da demanda ultrapasse 200 (duzentos) salários mínimos, arbitro os honorários sucumbenciais
na alíquota mínima prevista nos incisos do parágrafo 3º do artigo 85 do CPC. Na ausência de
proveito econômico, os honorários serão devidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o
valor da causa atualizado.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
INCLUSÃO DOS CORRETOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO NO PBC. RECURSO DO INSS
IMPROVIDO. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma
Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
