PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS 24 (VINTE E QUATRO) SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS. LEI Nº 6. 423/77. AÇÃO AJUIZ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, para reformar a sentença e julgar procedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 2.212,95, atualizado para fevereiro de 2008, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, com fundamento no artigo 269, I, CPC/73, para declarar que remanescem as diferenças relativas ao período de abril de 1988 a setembro de 1989, os abonos anuais de 1988 e 1989 e a salário do mês de junho de 1989. O embargante foi condenado ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução (fls. 66/67).

Em razões de apelação, a Autarquia pleiteia a reforma da sentença ao argumento de que a autora Maria L. Bredario Dutra, após o ajuizamento desta demanda, propôs ação idêntica (Processo nº 684/94, que teve curso perante a 1ª Vara da Comarca de Jundiaí), cujo objeto também foi revisão da OTN/ORTN, sendo que já recebeu os valores devidos, restando na presente ação, somente o pagamento do décimo terceiro de 1988 e 1989, não podendo receber pelo mesmo objeto em dois processos distintos, sob pena e ofensa à coisa julgada (fls. 71/73).

Com contrarrazões (fls. 78/81), subiram os autos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

Cuidam os autos de pedido de revisão da renda mensal inicial das aposentadorias de MILTON STEFANO, LUIZA OLIVEIRA LOPES, MARIA DE LOURDES BREDARIOL DUTRA, MARIO PIRES FRANCO, ISOLINA MAGNANI NARDIM E MARIA PIERINA CECON BATISTELLA, para atualização monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, de acordo com a variação da ORTN/OTN, nos termos da Lei nº 6423/77, das diferenças relativas aos abonos anuais de 1988 e 1989, do salário mínimo do mês de junho de 1989, além das inflações de janeiro/89, março/90, junho/87, abril/90 e fevereiro/91, conforme se verifica da ação ordinária em apenso.

Após o trâmite processual cabível, o direito pleiteado foi parcialmente reconhecido, excluindo-se da condenação os índices expurgados de inflação relativos aos meses de junho/87, janeiro/89, março e abril/90 e fevereiro/91 (fls. 80/86 e 130/149 do apenso). Transitada em julgado a decisão, a Autarquia apresentou memória de cálculo dos autores, à exceção da embargada MARIA DE LOURDES BREDARIOL DUTRA, uma vez que seu benefício foi revisto desde novembro/98, em decorrência do processo nº 648/94, que teve curso perante a 1ª Vara da Comarca de Jundiaí (fls. 185 e 188/189 do apenso).

Em manifestação de fls. 282/283, a embargada informa que o objeto do processo nº 648/94 limita-se à revisão da renda mensal inicial mediante aplicação da Lei nº 6.423/77 e que a presente demanda versa sobre atualização monetária dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, de acordo com a variação da ORTN/OTN, segundo a Lei nº 6423/77, além das diferenças relativas aos abonos anuais de 1988 e 1989 e ao salário mínimo do mês de junho de 1989. Sendo assim, nestes autos, faz jus às diferenças a partir de abril/88 a setembro/89 relativamente à aplicação da Lei nº 6.423/77, bem como no tocante aos abonos anuais de 1988 e 1989, além do salário-mínimo de 06/89, elaborando cálculo de liquidação (fls. 284/292), que resultou no montante de R$ 4.077,31 para 31/08/08 (fls. 296/297).

A Autarquia opôs embargos à execução, ocasião em que alegou excesso de execução, sustentando que a embargada já recebeu os valores devidos a título de revisão da OTN/ORTN nos autos nº 684/94, restando na presente ação, o pagamento do décimo terceiro de 1988 e 1989 e do salário-mínimo de junho/89, no montante de R$ 2.212,95, conforme cálculo de liquidação juntado à fl. 5.

Os embargos à execução foram julgados improcedentes.

Constata-se que, após a propositura da presente demanda, em 26/04/93 (fl. 2 do apenso), a autora MARIA DE LOURDES BREDARIOL DUTRA ajuizou nova demanda, pleiteando a revisão da renda mensal inicial mediante aplicação da Lei nº 6.423/77, tendo ocorrido a revisão do benefício e o pagamento de valores (fls. 185 e 188/189).

É certo que, por ter sido ajuizada posteriormente, a ação nº 648/94, deveria ter sido declarada extinta, pela ocorrência de litispendência. Não o foi. Descabe, agora, cogitar-se do reconhecimento de tal instituto, na justa medida em que aquela demanda - já arquivadas - produziu efeitos concretos, com levantamento do montante depositado.

Descabe o pedido de execução, nestes autos, das "diferenças" entre o que foi pago no âmbito do processo nº 648/94 e o montante aqui apurado relativamente à revisão da renda mensal inicial mediante aplicação da Lei nº 6.423/77.

O tema não é novo nesta Corte. Confiram-se precedentes:

Tomadas essas considerações, a execução deve prosseguir somente em relação ao pagamento das parcelas relativas aos abonos anuais de 1988 e 1989, bem assim ao salário mínimo de junho de 1989, que não foram objeto da demanda anteriormente proposta.

Considerando que o cálculo apresentado pelo INSS encontra-se alinhado ao acima decidido, a execução deve prosseguir pelo valor de R$ 2.212,95, atualizado para fevereiro de 2008.

Tendo em vista o resultado do julgamento, condeno o embargado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre a diferença entre os valores acolhidos nestes embargos e aqueles apontados por ele como devidos, nos termos do art. 85 do NCPC, observada a suspensão de sua exigibilidade, ante a concessão dos benefícios da gratuidade processual.

Por estes fundamentos, dou provimento à apelação do INSS, para reformar a sentença e julgar procedentes os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução pelo valor de R$ 2.212,95, atualizado para fevereiro de 2008, nos termos da fundamentação supra.

É como voto.