PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO PREVISTA NO ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI N. 8. 213/91. ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS.

Trata-se de pedido de revisão do benefício de auxílio-doença (NB 31/122.121.626-8 - DIB 6/1/2002 e DCB 19/5/2004 - fl. 56), convertido em aposentadoria por invalidez (NB 32/134.169.406-0 - DIB 20/5/2004 - fl. 58) para que a renda mensal inicial seja calculada pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondente a 80% de todo o período contributivo (artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99).

Documentos (fls. 9/52).

Concedidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 53).

Contestação (fls. 54/55).

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido (fls. 69/73) para condenar o INSS a revisar o auxílio-doença, nos termos do artigo 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91, determinando o pagamento das diferenças advindas, observada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da presente ação. Juros moratórios aplicados em conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovada pela Resolução n. 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, observada a aplicação imediata da Lei n. 11.960/2009, a partir de sua vigência. Percentual dos juros fixado em 0,5% ao mês a partir da citação, até a vigência do novo CC em 11/1/2003, quando percentual passa a ser devido à razão de 1% ao mês. A partir da Lei n. 11.960/2009 deve refletir a taxa aplicada aos depósitos da caderneta de poupança. Arbitrou os honorários advocatícios em 10% sobre as parcelas vencidas. Não submetida a decisão ao reexame necessário.

Em suas razões recursais, a autarquia sustenta a decadência (fls. 75/76).

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS.

A norma sobre a decadência teve previsão no art. 103 da Lei 8.213/91, cuja redação original ordenava:

Observa-se nesse texto clara disposição acerca da prescrição, sem qualquer referência à decadência do direito de revisão do benefício. Veja-se que as legislações revogadas (Lei 3.807/60, Decreto 83.080/79 e Decreto 89.312/84) seguiam a mesma diretriz.

Todavia, com o advento da nona reedição da Medida Provisória 1.523, de 27.06.97, que restou convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97, instituiu-se prazo decadencial para revisão do cálculo da renda mensal inicial de benefício concedido pelo Regime Geral de Previdência Social, dada a alteração do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, que passou a vigorar com a seguinte redação (art. 2º da aludida Medida Provisória), in verbis:

A Jurisprudência entendeu, num primeiro momento, que não se aplicava a decadência aos proventos iniciados ante da referida MP 1.523-9/97, considerada a inexistência de norma que previsse a perda do direito à revisão. Observe-se que a lei estabelecia, tão só, a prescrição de valores vencidos, anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da demanda.

Considerava-se, portanto, que a alteração da redação do art. 103 da Lei 8.213/91, pela MP 1.523-9/97, estabelecendo a decadência, não poderia retroagir para atingir direito formado anteriormente à sua edição.

Entretanto, a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial 1303988/PE, (DJe 21.03.12), interposto pelo INSS, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, votação unânime, decidiu no sentido de que aos pedidos de revisão de benefícios concedidos anteriormente à vigência da MP 1.523-9/97 aplica-se o prazo de decadência preconizado na redação hodierna do artigo 103 da Lei 8.213/91, desde que o lapso tenha início na data de vigência da apontada Medida Provisória que o instituiu, isto é, a partir de 28.06.97, deitando por terra a noção de retroatividade até então adotada, verbis:

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesse sentido, no julgamento do Recurso Especial nº 1309529/PR, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, em regime de recurso repetitivo, ocorrido em 28.11.12 (DJU 04.06.2013).

In casu, o benefício foi concedido já na vigência da alteração imposta ao artigo 103 da Lei n. 8.213/91, primeiramente pela Medida Provisória n. 1.523-9/97, convalidada pela Lei n. 9.528/97.

Destarte, concedidos os benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez, respectivamente, em 6/1/2002 e em 20/5/2004 e ajuizada a presente ação em 30/1/2015, ou seja, transcorridos mais de 10 (dez) anos do termo a quo de contagem do prazo estipulado pelo artigo 103 da Lei n. 8.213/91, de forma a configurar a decadência do direito à revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários da parte demandante.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao apelo do INSS para julgar improcedente o pedido. Sem condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária por ser beneficiária da justiça gratuita.

É o voto.