PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ACRÉSCIMO PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8. 213/91 - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - JUROS DE MORA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo do INSS, para que os juros de mora observem a Lei nº 11.960/2009 e reduzir os honorários advocatícios para 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença, dar provimento à apelação da parte autora, para fixar o termo inicial do acréscimo de 25% à data do pedido administrativo, e determinar, de ofício, a alteração da correção monetária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou PROCEDENTE o pedido de REVISÃO do benefício de aposentadoria por invalidez, para inclusão do ACRÉSCIMO DE 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, condenando o INSS a pagar o acréscimo desde a data da propositura da ação, com a aplicação de juros de mora (0,5% ao mês) e correção monetária (Manual de Cálculos da Justiça Federal), e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Em suas razões de recurso, sustenta o INSS:

- que o termo inicial do acréscimo deve ser fixado à data da juntada do laudo;

- que os juros de mora devem observar a Lei nº 11.960/2009;

- que os honorários advocatícios foram fixados em valor exagerado.

Por sua vez, alega a parte autora:

- que o acréscimo deve ser pago desde o pedido administrativo.

Com contrarrazões da parte autora, os autos foram remetidos a esta E. Corte Regional.

Certificado pela Subsecretaria da Sétima Turma, nos termos da Ordem de Serviço nº 13/2016, artigo 8º, que as apelações foram interpostas no prazo legal e, ainda, que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita.

É O RELATÓRIO.

A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CONVOCADA GISELLE FRANÇA (RELATORA): Por primeiro, recebo as apelações interpostas sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de suas regularidades formais, conforme certidão de fl. 100, possível suas apreciações, nos termos do artigo 1.011 do Codex processual.

O termo inicial do acréscimo previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, deve ser fixado em 20/02/2013, data do requerimento administrativo, nos termos da Súmula nº 576/STJ.

Em que pese o tempo transcorrido entre o pedido administrativo e o ajuizamento da ação (02/02/2016), o laudo pericial aponta que a parte autora, na data da realização do exame, traz atestado médico datado de 22/02/2013, contemporâneo ao pedido administrativo, informando que necessita de uma pessoa como cuidadora.

Confira-se trecho de interesse do referido laudo:

Deste modo, além de ser portador de Doença de Parkinson (CID 10: G20), razão de sua aposentadoria por invalidez desde 2003, os autos estão instruídos com elementos suficientes que comprovam que, ao menos, desde fevereiro de 2013, a parte autora faz jus ao acréscimo pleiteado, porque comprova a necessidade de assistência permanente de outra pessoa.

Segue a mesma linha de raciocínio julgado desta E. Corte:

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e, após, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947/PE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e correção monetária segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do critério de correção monetária introduzido pela Lei nº 11.960/2009, não pode ser acolhido o apelo do INSS.

No entanto, não pode subsistir o critério adotado pela sentença, porque em confronto com o índice declarado aplicável pelo Egrégio STF, em sede de repercussão geral, impondo-se, assim, a modificação do julgado, inclusive, de ofício.

Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, reduzidos para 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ), até porque exagerado o percentual fixado na decisão apelada.

Junte-se, aos autos, extrato CNIS em anexo, como parte integrante desta decisão.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo do INSS, para que os juros de mora observem a Lei nº 11.960/2009 e reduzir os honorários advocatícios para 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, para fixar o termo inicial do acréscimo de 25% à data do pedido administrativo, e DETERMINO, DE OFÍCIO, a alteração da correção monetária, nos termos expendidos no voto. Mantenho, quanto ao mais, a sentença de 1º grau.

É COMO VOTO.