PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALTERAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL A PARTIR DA CITAÇÃO. MAJORAÇÃO EM 25%. ARTIGO 45 DA LEI 8...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de pedido de revisão de aposentadoria por invalidez, ajuizado por Marina Zancan Contre em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Contestação do INSS às fls. 56/61, na qual sustenta a regularidade da aposentadoria por invalidez concedida e a improcedência total do pedido formulado.

Réplica às fls. 74/78.

Laudo médico pericial às fls. 90/96.

Sentença às fls. 108/110, pela procedência do pedido, fixando a sucumbência e dispensando a remessa necessária.

Apelação do INSS às fls. 115/120, pela fixação da data de início da revisão na data da perícia médica (05.08.2016).

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora a revisão da aposentadoria por invalidez recebida a partir de 26.09.1998, com pagamento das diferenças das prestações vencidas desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal.

Preliminarmente, dou por interposta a remessa necessária, nos termos do § 2º do artigo 475 do Código de Processo Civil de 1973.

Do mérito.

A questão controvertida é simples e o conjunto probatório produzido nos autos permitiu ao Juízo de origem alcançar conclusão irrefutável.

O laudo pericial de fls. 90/96 comprova que a parte autora é portadora de artrose, doença de Parkinson, lombalgia estenose mitral e hipertensão arterial, as quais afetam sua vida cotidiana, tornando-a incapaz total e permanentemente, com necessidade de assistência diária de outra pessoa, a ensejar a pretendida majoração da sua aposentadoria por invalidez em 25%, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91.

A revisão é devida a partir da data do requerimento de revisão administrativa (D.E.R. 15.10.2015, fl. 28), momento em que o INSS tomou ciência do pleito.

A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ. Entretanto, mantenho os honorários como fixados na sentença, em respeito ao princípio da vedação à reformatio in pejus.

Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).

Diante do exposto, fixando, de ofício, os consectários legais, dou parcial provimento à remessa necessária e à apelação, apenas para estabelecer que a revisão é devida a partir da data do requerimento de revisão administrativa (D.E.R. 15.10.2015, fl. 28), tudo na forma acima explicitada.

As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença.

É como voto.