PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO DE EQUÍVOCO DO INSS NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 58 DO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de pedido de revisão de aposentadoria por invalidez, ajuizado por Joaquim Leonel de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Contestação do INSS às fls. 117/124, na qual alega preliminar de prescrição e, no mérito, sustenta a improcedência total do pedido formulado.

Réplica às fls. 34/35.

Sentença às fls. 129/130, pela improcedência do pedido, fixando a sucumbência.

Apelação da parte autora às fls. 137/139, pelo acolhimento do pedido formulado na exordial e fixação da sucumbência do INSS.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora a revisão da sua aposentadoria por invalidez, com pagamento das diferenças das prestações a partir do requerimento administrativo.

Do mérito.

A questão controvertida envolve, nos limites do pedido formulado na exordial, apenas a correta utilização dos últimos salários de contribuição da parte autora no cálculo da sua aposentadoria por invalidez e a aplicação do art. 58 do ADCT.

Nesse contexto, como bem observado pelo Juízo de origem, (...) o contador judicial apurou que o INSS procedeu de forma correta o cálculo da R.M.I. do autor, levando em consideração o período trabalhado e os índices aplicados. Divergência haveria apenas na utilização do índice de 44,99% relativo ao mês de novembro/81, quando o INSS aplicou o índice de 37,49%. Apesar da divergência, o percentual não foi impugnado pelo autor, razão pela qual não poderia ser modificado pelo Poder Judiciário, sob pena de sentença extra petita. No tocante à aplicação do art. 58 do ADCT, verificou o contador judicial a correção dos cálculos, eis que a renda mensal do benefício do autor equivale a 1,94 salários mínimos. Sanados os pontos obscuros, verifica-se que não há qualquer equívoco no cálculo da renda mensal inicial do autor, bem como aplicação do art. 58 do ADCT, pelo que não há razão para a irresignação contida na inicial (...).

Portanto, evidencia-se irretocável a decisão recorrida.

Diante do exposto, nego provimento à apelação.

É como voto.