PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL SEM REGISTRO EM CTPS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADA POR...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, o cômputo de labor rural sem registro em CTPS e a consequente revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer parte do labor rural do demandante, bem como condenar a autarquia a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo, observada prescrição quinquenal, com acréscimo de correção monetária e juros de mora. Sucumbência recíproca (fls. 156/159).

Apelação da parte autora, requerendo, em suma, o reconhecimento de todo o período de labor rural (fls. 162/166).

O autos subiram a esta E.Corte.

É O RELATÓRIO.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Objetiva a parte autora a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o cômputo dos períodos de 01/01/62 a 17/06/71 e 01/01/86 a 14/01/87, laborados em atividade rural.

Inicialmente, verifico que o lapso de 01/01/86 a 14/01/87 resta incontroverso, ante ausência de recurso do INSS.

Da atividade rural

No que concerne ao reconhecimento do labor rural, a lei assegura a contagem de tempo de serviço, sem o respectivo registro, desde que acompanhada de início de prova material.

A jurisprudência do E. STJ já se firmou no sentido de que é insuficiente apenas a produção de prova testemunhal para a comprovação de atividade rural, na forma da Súmula 149 - STJ, in verbis:

A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.

Para tanto, a parte autora apresentou nos autos, como início de prova material, diversos documentos referentes aos anos de 1962, 1968, 1969 e 1971 (fls. 21/25), já computados administrativamente.

No entanto, as testemunhas não corroboraram a prova material colacionada, uma vez que seus depoimentos não alcançaram a data constante nos documentos juntados. JOÃO CASTELANELLI disse que conheceu o autor em 2006 (fl. 122) e JAIR JERONIMO FERREIRA e EVA OLIVEIRA FERREIRA afirmaram conhece-lo desde 1973 (fl. 125/128).

Dessa forma, embora os documentos apresentados aos autos constituam início de prova material do exercício de atividade rural, não são suficientes à comprovação do período laborado, uma vez não corroborados pela prova testemunhal.

Nesse sentido, o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRABALHADOR RURAL APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

(...)

2. A matéria dos autos não comporta maiores discussões no âmbito da Terceira Seção deste Superior Tribunal, havendo entendimento dominante no sentido de que, na ausência de depoimentos testemunhais idôneos a complementar o início de prova material, não há como reconhecer o direito da parte autora à concessão da aposentadoria por idade.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento."

(AgRg no REsp nº 796.464/PR, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU de 24/4/2006)

Assim, in casu, a parte autora não logrou êxito em comprovar o trabalho no meio campesino no período alegado, pois inexiste, nos autos, início de prova material corroborado por prova testemunhal do referido labor.

Isso posto, nego provimento à apelação da parte autora.

É O VOTO.