PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DA RMI. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e à apelação do INSS, dar parcial provimento à apelação da parte autora e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de pedido de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, ajuizado por Luiz Augusto Nogueira em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo qual busca a retroação da DIB do seu benefício à data da implementação dos requisitos legais, com projeção do seu referencial normativo para a D.E.R., como data de início dos pagamentos.

Para tanto, a parte autora sustenta o direito adquirido ao regime jurídico mais favorável no cômputo da renda inicial de sua aposentadoria por tempo de contribuição, consubstanciado, na hipótese, nos critérios definidos na Lei 6.423/1977, vigente na ocasião do preenchimento dos requisitos legais (janeiro/1988). Contrariando o direito adquirido da parte autora, o INSS calculou a RMI do benefício com base na legislação então em vigor, menos favorável. A parte autora ainda postula a aplicação do art. 58 do ADCT com base no salário mínimo de referência.

Contestação do INSS às fls. 43/45, na qual requer a improcedência total do pedido.

Réplica às fls. 49/69.

Sentença às fls. 71/79, pela parcial procedência do pedido para determinar o recálculo da renda inicial da aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, com retroação da DIB para janeiro de 1988, com o emprego da legislação vigente à época, com revisão a do art. 58 do ADCT, observado o Piso Nacional de Salários, bem como o pagamento das diferenças devidas, atenta á prescrição quinquenal, fixando, ao final, a sucumbência e a remessa necessária.

Apelação da parte autora às fls. 85/98, pelo integral acolhimento do pedido formulado na exordial e consequente inversão da sucumbência.

Apelação do INSS às fls. 99/107, pela improcedência da ação, com inversão da sucumbência.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 06.02.1943, a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o emprego dos critérios estabelecidos na legislação vigente na data na qual ocorreu a satisfação dos requisitos legais à aposentação, com a consequente majoração da RMI.

Da decadência.

O artigo 103 da nº Lei 8.213/91, em sua redação original, nada dispunha acerca da decadência, prevendo apenas prazo de prescrição para a cobrança de prestações não pagas nem reclamadas na época própria:

Em 27.06.1997, a Medida Provisória nº 1523-9, convertida na Lei nº 9.528 de 10.12.1997, alterou a redação do dispositivo legal acima transcrito, passando, assim, este, a ter a seguinte redação:

Em relação aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Medida Provisória nº 1.523/97, a orientação do STJ foi pacificada no sentido de que o prazo decadencial para sua revisão tem como termo inicial o da vigência da referida MP (28.06.1997), conforme se depreende do seguinte precedente:

O entendimento acima transcrito decorre do fato de que a decadência constitui instituto de direito material, de modo que a norma que sobre ela dispõe não pode atingir situações constituídas anteriormente à sua vigência. Entretanto, isso não significa que o legislador esteja impedido de modificar o sistema normativo em relação ao futuro, até porque não há direito adquirido à manutenção de regime jurídico. Dessa forma, a solução a ser adotada é afirmar que a nova disposição legal está apta a incidir sobre o tempo futuro, a contar de sua vigência.

De outro giro, a norma que altera a disciplina da decadência, com efeitos mais benéficos aos segurados, deve ser aplicada mesmo às hipóteses constituídas anteriormente à sua vigência, como é o caso da MP nº 138, de 19.11.2003, convertida na Lei nº 10.839/2004, que restabeleceu o prazo de decadência para dez anos, que havia sido reduzido para cinco anos a partir da edição da MP nº 1.663-15/98, convertida na Lei nº 9.711/98.

Sendo assim, possível extrair as seguintes conclusões: a) os benefícios deferidos antes de 27 de junho de 1997 estão sujeitos a prazo decadencial de dez anos contados de 01.08.1997, de modo que o direito do segurado de pleitear a sua revisão expirou em 01.08.2007; b) os benefícios deferidos a partir de 28.06.1997 estão submetidos ao prazo decadencial de dez anos, contados do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

Nesse sentido:

No caso dos autos, visto que a demandante percebe aposentadoria por tempo de contribuição deferida em 31.05.1993 (fl. 26) e que a presente ação foi ajuizada em 10.02.2004 (fl. 02), não operou-se a decadência de seu direito de pleitear o recálculo da renda mensal do benefício de que é titular.

Da prescrição

Cumpre observar que a parte autora ajuizou a presente ação em 10.02.2004, não tendo sido apresentado prévio requerimento na via administrativa.

Desta forma, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao quinquídio que antecedeu a propositura da demanda.

Do mérito.

Inicialmente, note-se que a parte autora implementou os pressupostos necessários à aposentadoria anteriormente à promulgação da Constituição de 1988, vindo a requer o benefício tão somente em 31.05.1993 (fl. 24).

A esse respeito, cumpre assinalar que o STF, em julgamento de repercussão geral, entendeu que o beneficiário detém direito adquirido às regras de cálculo de seus proventos de aposentadoria existentes à época da implementação dos requisitos legais, como se nota da ementa do julgado:

No mesmo sentido tem sido a orientação do STJ, consoante os seguintes precedentes:

Registre-se, por fim, que referido entendimento tem sido acolhido por esta Corte:

Assim, assiste razão ao pleito deduzido nos autos, devendo o INSS recalcular a R.M.I. do benefício de aposentadoria da parte autora com base na legislação vigente na data de implementação das condições para a concessão do benefício, de modo a garantir a melhor vantagem financeira.

O poder aquisitivo do valor obtido deverá ser preservado mediante a utilização do critério definido no caput do art. 58 do ADCT até o advento das Leis 8.212/91 e 8.213/91.

Para tanto, deverá ser adotado o Piso Nacional de Salários, sendo incabível a aplicação do Salário Mínimo de Referência, conforme já decidiu a Terceira Seção desta Corte:

Destarte, a parte autora faz jus à revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição, para que a R.M.I. do benefício seja calculada de acordo com os critérios vigentes à época da sua implementação, observada a melhor hipótese financeira.

É devido o pagamento das diferenças oriundas do emprego de critérios menos vantajosos ao beneficiário, observada a prescrição quinquenal.

A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ.

Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).

Diante do exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação do INSS e dou parcial provimento à apelação da parte autora, apenas para majorar os honorários advocatícios, fixando, de ofício, os consectários legais, tudo na forma acima explicitada.

As verbas acessórias, as prestações em atraso e a compensação de parcelas já pagas a título de aposentadoria por tempo de contribuição também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença.

É como voto.