PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DA RMI. APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de pedido de revisão de aposentadoria, ajuizado por Luiz Bordignon em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo qual almeja a majoração da RMI do benefício mediante o emprego dos critérios estabelecidos na legislação vigente na data da implementação dos requisitos legais à aposentação, em razão de serem mais favoráveis relativamente aqueles existente por ocasião da DIB.

Contestação do INSS às fls. 34/48, na qual sustenta a impossibilidade de retroagir a DIB a data anterior ao requerimento administrativo, postulando a improcedência total do pedido.

Réplica da parte autora às fls. 51/73.

Sentença às fls. 75/80, pela improcedência do pedido, fixando a sucumbência.

Apelação da parte autora às fls. 83/99, pelo acolhimento integral do pedido formulado na exordial e consequente inversão da sucumbência.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 08.04.1942, a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o emprego dos critérios estabelecidos na legislação vigente na data na qual ocorreu a satisfação dos requisitos legais à aposentação, com a consequente majoração da RMI.

Inicialmente, note-se que a parte autora adquiriu o direito à aposentadoria em 10.02.1988 (fls. 25), vindo a requerê-la tão somente em 10.06.1992 (fl. 210).

A esse respeito, cumpre assinalar que o STF, em julgamento de repercussão geral, entendeu que o beneficiário detém direito adquirido às regras de cálculo de seus proventos de aposentadoria existentes à época da implementação dos requisitos legais, como se nota da ementa do julgado:

No mesmo sentido tem sido a orientação do STJ, consoante os seguintes precedentes:

Registre-se, por fim, que referido entendimento tem sido acolhido pela 10ª Turma desta Corte:

Assim, assiste razão ao pleito deduzido nos autos, devendo o INSS recalcular a RMI do benefício de aposentadoria da parte autora com base na legislação vigente na data de implementação das condições para a concessão do benefício, isto é 10.02.1988.

O poder aquisitivo do valor obtido deverá ser preservado mediante a utilização do critério definido no caput do art. 58 do ADCT até o advento das Leis 8.212/1991 e 8.231/1991.

Os valores que deixaram de ser pagos em razão do emprego de critérios menos vantajosos ao beneficiário, deverão ser restituídos, observada a prescrição quinquenal.

A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ.

Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).

Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação, para, fixando, de ofício, os consectários legais, julgar procedente o pedido e condenar o réu a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, utilizando os critérios previstos na legislação vigente na data da implementação dos requisitos legais (10.02.1988), com a consequente restituição das diferenças eventualmente apuradas, observada a prescrição quinquenal, tudo na forma acima explicitada.

As verbas acessórias, as prestações em atraso e a compensação de parcelas já pagas a título de aposentadoria por tempo de contribuição também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença.

É como voto.