PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO COMPROVADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. TRF3. 00...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de pedido de revisão de ato concessório de aposentadoria por tempo de contribuição, para inclusão de salários-de-contribuição não computados no cálculo do benefício, ajuizado por José Roberto Rodrigues do Vale em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Contestação do INSS às fls. 86/89, na qual sustenta o não reconhecimento da atividade urbana relativa aos salários-de-contribuição pleiteados e, subsidiariamente, a fixação do início da revisão na data da citação.

Sentença às fls. 114/116 e 126v, pela procedência do pedido, para determinar a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora, com a devida inclusão dos salários-de-contribuição do período de 03/1997 a 12/1998, concedendo a antecipação da tutela e fixando a sucumbência.

Apelação do INSS às fls. 137/144, pelo não acolhimento do pedido formulado na exordial e consequente inversão da sucumbência.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora a revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição, para inclusão de salários-de-contribuição referentes ao período de 03/1997 a 12/1998 no cálculo da renda mensal inicial do benefício, a partir da data inicial do benefício (D.I.B. 01.11.2010).

Primeiramente, observo que o período de 17.03.1997 a 22.12.2000, laborado na Prefeitura Municipal de Jandira, em regime celetista, consta no CNIS da parte autora (fls. 90), bem como foi integralmente considerado na contagem de tempo de contribuição no procedimento administrativo perante a Autarquia (fls. 67).

Sendo assim, a atividade prestada no período de 17.03.1997 a 22.12.2000 pela parte autora para o Município de Jandira é incontroversa.

Ademais, a parte autora apresentou relação de salários-de-contribuição e declarações do ente empregador às fls. 20/25 e 103/113.

Portanto, é devida a inclusão dos salários-de-contribuição relativos ao período de 03/1997 a 12/1998 no cálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora, desde a data de início do benefício (D.I.B 01.11.2010).

Destarte, a parte autora faz jus à revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/153.764.460-0), para inclusão dos salários-de-contribuição do período pleiteado, observada eventual prescrição quinquenal, ante a comprovação de todos os requisitos legais.

A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Com relação aos honorários advocatícios, esta Turma firmou o entendimento no sentido de que estes devem ser fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas até a sentença de primeiro grau, nos termos da Súmula 111 do E. STJ. Entretanto, mantenho os honorários como fixados na sentença, em respeito ao princípio da vedação à reformatio in pejus.

Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).

As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença.

Diante do exposto, nego provimento à apelação e fixo, de ofício, os consectários legais.

É como voto.