PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS...

Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP

5007605-35.2018.4.03.6183

Relator(a)

Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR

Órgão Julgador
10ª Turma

Data do Julgamento
17/06/2020

Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 22/06/2020

Ementa


E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA
APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS
RECONHECIDA. OPERADOR DE PREGÃO. AGENTE FÍSICO. RUÍDO. TEMPO DE
ATIVIDADES ESPECIAIS, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS.
1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20
(vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). No caso,
necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado.
2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que
a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em
consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até
05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99.
3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo
revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas
normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado.
4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode
ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então,
era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos
informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova
técnica.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos

5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de
06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a
ruídos de 85 decibéis.
6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade
e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes agressores à saúde, em níveis superiores
aos permitidos em lei.
7. No caso dos autos, após requerimento formulado na esfera administrativa, não foram
averbados quaisquer períodos como especiais. Portanto, a controvérsia colocada nos autos
engloba o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos intervalos de
01.10.1982 a 26.11.1984, 03.12.1984 a 30.03.1990, 10.09.1990 a 02.01.1998, 19.01.1998 a
28.11.1998 e 01.03.1999 a 30.06.2009. Observo que a parte autora, nos períodos controversos,
exerceu as funções de auxiliar de pregão e operador de pregão, na qualidade de empregado das
seguintes corretoras de valores mobiliários: “Cotisa – Colocadora de Títulos S/A Corretora de
Valores”, “BMG Corretora S/A” e “Ágora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A” (ID
79992825 – págs. 33/41). Visando comprovar a especialidade das aludidas atividades, trouxe aos
autos laudos periciais realizados na empresa BM&F - Bolsa de Mercadorias e Futuros de São
Paulo, extraídos, majoritariamente, de ações trabalhistas propostas por operadores de pregão, os
quais exerciam atividade idêntica a por ele desenvolvida (ID 79992826 – págs. 84/85, ID
79992827 – págs. 1/14 e ID 79993182), indicando a existência de níveis de ruído superiores aos
limites máximos previstos nos Decreto ns. 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 4.882/03.
8. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 25 (vinte e cinco) anos, 10 (dez)
meses e 14 (catorze) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo (D.E.R.
30.11.2015).
9. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua
ausência, a partir da citação.
10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas
competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos
termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal,
aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em
vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da
expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção
desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.
11. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da
verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art.
85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas
até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).
12. Reconhecido o direito de a parte autora transformar o benefício de aposentadoria por tempo
de contribuição atualmente implantado em aposentadoria especial, a partir do requerimento
administrativo (D.E.R. 30.11.2015), observada eventual prescrição quinquenal, ante a
comprovação de todos os requisitos legais.
13. Apelação provida. Fixados, de ofício, os consectários legais.

Acórdao



APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5007605-35.2018.4.03.6183

RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: WILSON PEREIRA DE OLIVEIRA

Advogado do(a) APELANTE: ANA CRISTINA SILVEIRA MASINI - SP151834-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS


OUTROS PARTICIPANTES:






APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5007605-35.2018.4.03.6183
RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: WILSON PEREIRA DE OLIVEIRA
Advogado do(a) APELANTE: ANA CRISTINA SILVEIRA MASINI - SP151834-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:

R E L A T Ó R I O
O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de pedido de revisão de
aposentadoria, ajuizado por Wilson Pereira de Oliveira em face do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS), pelo qual almeja a transformação da sua aposentadoria por tempo de contribuição
em aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (DER 30.11.2015).
Contestação do INSS, na qual sustenta, em sede preliminar, a incompetência absoluta do Juízo
para processar e julgar o feito. No mérito, argumenta não ter a parte autora comprovado o
exercício de atividades especiais, requerendo, ao final, a improcedência total do pedido.
Tendo em vista o proveito econômico atribuído à causa, o processo – inicialmente distribuído ao
Juizado Especial Federal – foi remetido à 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo.
Houve réplica.
Sentença pela improcedência do pedido.
Inconformada, a parte autora apresentou recurso de apelação, buscando o reconhecimento da
especialidade dos períodos indicados na inicial, com a consequente revisão do seu benefício de
aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial.
Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.




APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5007605-35.2018.4.03.6183
RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: WILSON PEREIRA DE OLIVEIRA
Advogado do(a) APELANTE: ANA CRISTINA SILVEIRA MASINI - SP151834-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

V O T O
O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em
24.01.1964, o reconhecimento do exercício de atividades especiais nos períodos de 01.10.1982 a
26.11.1984, 03.12.1984 a 30.03.1990, 10.09.1990 a 02.01.1998, 19.01.1998 a 28.11.1998 e
01.03.1999 a 30.06.2009, e a concessão do benefício de aposentadoria especial, a partir do
requerimento administrativo (D.E.R. 30.11.2015), com o consequente cancelamento da sua
aposentadoria por tempo de contribuição.
Para elucidação da controvérsia, cumpre distinguir a aposentadoria especial, prevista no art. 57
da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo
diploma legal, pois a primeira pressupõe o exercício de atividade laboral considerada especial,
pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, sendo que, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à
aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não
estando submetido à inovação legislativa da EC 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de
idade mínima, nem submissão ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91.
Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição pode haver tanto o exercício de
atividades especiais como o exercício de atividades comuns, sendo que os períodos de atividade
especial sofrem conversão em atividade comum, aumentando assim o tempo de serviço do
trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter
às regras da EC 20/98.
Da atividade especial.
No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação
aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi
efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a
disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo
Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de
contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se
verifica.
O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que “(...) A relação de atividades
profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...)”. Com a
edição da Medida Provisória nº 1.523/96, tal dispositivo legal teve sua redação alterada, com a
inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue:
“Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes
prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da
aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo.
§ 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante
formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela
empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho
expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
§ 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a
existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a
limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo.
§ 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos
existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de
comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à
penalidade prevista no art. 133 desta Lei.
§ 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as

atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de
trabalho, cópia autêntica deste documento (...)”.
Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida
pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na
MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados
os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação foi definida apenas com a edição do
Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria
reservada à lei, tal disposição somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de
10.12.1997, razão pela qual a apresentação de laudo técnico só pode ser exigida a partir dessa
ultima data. Nesse sentido é o entendimento majoritário do E. STJ:
“PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO -
CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI
8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97.
(...)
- A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º,
permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria
especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de
serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários.
- A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após
o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida
Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a
comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na
forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico
das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de
segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode
ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi
exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal.
- Precedentes desta Corte.
- Recurso conhecido, mas desprovido” (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge
Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482).
Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo
sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada
até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação
dos informativos SB-40 e DSS-8030 (exceto para o agente nocivo ruído, por depender de prova
técnica).
Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não
havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre
as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado.
Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em
período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a
redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente
o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último
dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República.
Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível
de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o
referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à
saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo
de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º,

que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência
Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99).
Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o
disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição
a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao C. Superior Tribunal de Justiça que, no
julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do
Código de Processo Civil (Recurso Especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade
de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para
85 decibéis, na forma que segue:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E
RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO.
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO
PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para
figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito
do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008.
2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela
vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel.
Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC.
3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente
ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto
2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do
Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB
(ex-LICC). Precedentes do STJ.
4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do
pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço.
5. Recurso especial provido” (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014).
Dessa forma, é de se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a nível de ruído superior
a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, superior a 90 decibéis e, a partir de então, superior a
85 decibéis.
De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº
9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a
identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho,
sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes
do laudo técnico.
E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado
posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente
porque a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar
com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica tende a propiciar
condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época
da execução dos serviços.
No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com
repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de
atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-
se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao

caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído,
que podem ser assim sintetizadas: i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial
pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o
Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não
haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente
nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de
tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP),
no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo
de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe
equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte
auditiva, mas também óssea e outros órgãos.
NO CASO DOS AUTOS, após requerimento formulado na esfera administrativa, não foram
averbados quaisquer períodos como especiais. Portanto, a controvérsia colocada nos autos
engloba o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos intervalos de
01.10.1982 a 26.11.1984, 03.12.1984 a 30.03.1990, 10.09.1990 a 02.01.1998, 19.01.1998 a
28.11.1998 e 01.03.1999 a 30.06.2009.
Observo que a parte autora, nos períodos controversos, exerceu as funções de auxiliar de pregão
e operador de pregão, na qualidade de empregado das seguintes corretoras de valores
mobiliários: “Cotisa – Colocadora de Títulos S/A Corretora de Valores”, “BMG Corretora S/A” e
“Ágora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A” (ID 79992825 – págs. 33/41).
Visando comprovar a especialidade das aludidas atividades, trouxe aos autos laudos periciais
realizados na empresa BM&F - Bolsa de Mercadorias e Futuros de São Paulo, extraídos,
majoritariamente, de ações trabalhistas propostas por operadores de pregão, os quais exerciam
atividade idêntica a por ele desenvolvida (ID 79992826 – págs. 84/85, ID 79992827 – págs. 1/14 e
ID 79993182), indicando a existência de níveis de ruído superiores aos limites máximos previstos
nos Decreto ns. 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 4.882/03.
Com efeito, tendo em vista a fusão entre a Bolsa de Valores de São Paulo e a BM&F, com o
consequente fechamento das salas de negociações em junho de 2009, o pregão "viva voz" foi
substituído por negociação eletrônica.
Assim sendo, revendo posicionamento anteriormente adotado, em função dos laudos periciais
trazidos aos autos como prova emprestada, bem como diante da impossibilidade de se produzir
prova específica em relação aos fatos invocados, uma vez que, com a implantação de meios de
negociação eletrônica, já não existe mais essa forma tradicional de realização da atividade
profissional, deve ser admitida a comprovação da natureza especial pelas provas apresentadas.
E, ainda, considerando que há elementos nos autos que demonstram que as condições
ambientais do recinto onde o segurado exercia sua atividade laboral - o pregão da Bolsa -
mantiveram-se substancialmente inalteradas durante todo o tempo em que ali trabalhou. Nesse
sentido, de resto, tem caminhado a jurisprudência majoritária desta Corte, como o indicam os
seguintes precedentes:
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OPERADOR DE
PREGÃO VIVA VOZ DA BOLSA DE VALORES. RUÍDO. I- No presente caso, não há como
realizar perícia judicial, uma vez que tanto a BOVESPA, quanto a BM&F, não mais adotam o
sistema de pregão viva voz, da forma como realizada antigamente. Isso porque, após 2009,
houve a implantação de negociação eletrônica, na qual computadores e sistemas, integrados por
meio de plataforma de alta tecnologia, propiciam à bolsa um silêncio completamente atípico dos
tempos anteriores. II- O trabalhador não pode ser prejudicado pelo fato de as condições de
trabalho não mais permanecerem as mesmas, impossibilitando, inclusive, a perícia técnica por
equiparação. III- No tocante às provas constantes dos autos, as duas testemunhas, de forma

uníssona, afirmaram que o autor trabalhou no período de 1977 a 2001, no pregão da BOVESPA e
BM&F, de segunda a sexta-feira, seis horas por dia, sendo o barulho o principal problema. Os
laudos de fls. 110/115, 199/211 e 238/250, embora refiram-se a terceiros, foram todos elaborados
por Peritos nomeados pelo Juízo, em processos da Justiça do Trabalho, atestando a sujeição do
trabalhador a ruídos de 105,5 dB, 94 dB e 99,58 dB, respectivamente, na BOVESPA ou BM&F,
em períodos contemporâneos à época da prestação de serviço do autor. Dessa forma, ficou
comprovada a sujeição do apelado a ruído superior aos limites de tolerância. [...]".(Ap -
APELAÇÃO CÍVEL - 2287813 0013353-12.2013.4.03.6183, DESEMBARGADOR FEDERAL
NEWTON DE LUCCA, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 09/05/2018).
"PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE
ESPECIAL. RUÍDO. TEMPO SUFICIENTE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO
MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. REMESSA
NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO INSS CONHECIDA EM PARTE E
PARCIALMENTE PROVIDA.
[...]
13 - Pretende o autor o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos de 01/10/1978 a
30/03/1978 (Laureano S/A Corretora de Valores), de 17/04/1979 a 19/02/1992 (SLW Corretora de
Valores e Câmbio Ltda), de 23/03/1992 a 19/05/1995 (Cobansa S/A CCTVM) e de 24/07/1995 a
23/06/2006 (Banco Rural S/A), e a consequente concessão de aposentadoria especial, a partir da
data do requerimento administrativo. 14 - Conforme laudo pericial (fls. 124/136), no período
laborado no Banco Rural S/A, de 24/07/1995 a 23/06/2006, o autor esteve exposto a ruído de 94
dB(A). 15 - Apesar de não existir laudo pericial individual para os demais períodos, o laudo
pericial a pedido do Sindicato dos Trabalhadores no Mercado de Capitais (fls. 371/383) e os
laudos técnicos e documentos de colegas do autor, que também desenvolviam o mesmo tipo de
atividade em pregão de bolsa de valores da BM&F e da Bovespa (fls. 41/119, 167/250, 255/355),
demonstram que a pressão sonora a que estavam expostos era superior a 90 dB(A). 16 -
Ademais, como bem salientou a r. sentença, "não há como produzir prova pericial no local em
que o autor exerceu suas atividades, visto que, como esclarecido pelas testemunhas, não há
mais pregão de 'viva-voz' na Bolsa de Valores". 17 - Assim, possível o reconhecimento da
especialidade do labor exercido pelo autor como operador da bolsa e/ou pregão, nos períodos de
01/10/1978 a 30/03/1978, de 17/04/1979 a 19/02/1992, de 23/03/1992 a 19/05/1995 e de
24/07/1995 a 23/06/2006, em razão de exposição ao agente agressivo ruído. 18 - Somando-se os
períodos de atividade especial reconhecidos nesta demanda, verifica-se que, na data do
requerimento administrativo (14/09/2006 - fl. 36), o autor alcançou 26 anos e 11 meses de tempo
total especial; fazendo jus à concessão de aposentadoria especial, a partir desta data; conforme,
aliás, reconhecido em sentença. [...]".(ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -
1663340 0004145-77.2008.4.03.6183, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO,
TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 09/08/2018).
"DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE
ESPECIAL COMPROVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA
OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Alega a parte autora que exerceu atividades
consideradas especiais por um período de tempo suficiente para a concessão do benefício de
aposentadoria especial, previsto nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91. 2. In casu, o autor
informa na inicial que trabalhou como operador de pregão em corretora de valores, informação
esta corroborada por cópia da sua CTPS (fls. 27/45), alegando que no desempenho da atividade
esteve exposto, de modo habitual e permanente, a ruído superior aos níveis legalmente
permitidos, provenientes de autofalantes, microfones, campainhas, toques de telefones somados
aos gritos dos demais operadores. 3. E, para a comprovação do alegado o autor juntou aos autos

"provas emprestadas" dos laudos técnicos periciais elaborados por engenheiros peritos, extraídos
de ações propostas por operadores em pregão, perante a Justiça do Trabalho, uma vez que suas
atividades eram idênticas às suas. 4. Desse modo, com base dos laudos técnicos juntados aos
autos, aos quais se pode considerar como perícia indireta, verifico que restou comprovada a
exposição do autor como Operador de Bolsa e Pregão de modo habitual e permanente a ruídos
acima de 90 dB (A), sujeitando-se aos agentes nocivos descritos no código 1.1.6 do Anexo III do
Decreto nº 53.831/6, no código 1.1.5 do Anexo II do Decreto nº 83.080/79, no código 2.0.1 do
Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Anexo IV, Regulamento da Previdência Social
nº 3.048/99.[...]".(ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2026271 0013144-
82.2009.4.03.6183, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA
TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 23/03/2018).
"PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA ESPECIAL. OPERADOR DE BOLSA DE VALORES. PERÍCIA INDIRETA.
ADMISSIBILIDADE. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE. [...] -
No caso dos autos, os períodos foram todos reconhecidos com base em laudos técnicos
elaborados a pedido da Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM & F) e de laudos periciais
produzidos em outros processos judiciais. - Em geral, esse tipo de prova não é aceita,
determinando-se a produção de novo laudo especificamente para o segurado que requer o
reconhecimento do tempo de serviço especial. Mesmo quando a empregadora não está mais em
atividade, requer-se a elaboração de perícia em que cabe ao perito avaliar outra empresa com
condições de trabalho semelhantes para concluir pela existência ou inexistência de exposição a
agentes nocivos na atividade que era desempenhada pelo requerente. - O caso dos autos,
entretanto, traz a particularidade de que a função desempenhada pelo autor de operador de viva-
voz deixou de existir. - Assim, na impossibilidade de se produzir prova específica em relação ao
direito invocado (prova pericial), aceitável a utilização de laudos elaborados em favor de outro
empregado, paradigma. Precedentes. - No que tange a caracterização da nocividade do labor em
função da presença do agente agressivo ruído, faz-se necessária a análise quantitativa, sendo
considerado prejudicial nível acima de 80 decibéis até 05.03.1997 (edição do Decreto 2.172/97);
acima de 90 dB, até 18.11.2003 (edição do Decreto 4.882/03) e acima de 85dB a partir de
19.11.2003. - No caso dos autos, consta que na atividade do autor a exposição a ruído era da
ordem de 95 dB (conforme laudo, fl. 147) a 99,58 dB (conforme laudo, fl. 99). - Consta, que o
autor trabalhou como auxiliar de pregão nos períodos de 01/05/1973 a 23/11/1973 (CTPS, fl. 42),
23/05/1974 a 30/09/1974 (CTPS, fl. 41) e de 01/10/1974 a 26/06/2002 (CTPS, fl. 41). Dessa
forma, correta a sentença ao reconhecer a especialidade de todos esses períodos.
[...]".(ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1858542 0003636-44.2011.4.03.6183,
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI, TRF3 - OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1
DATA: 06/06/2018).
Portanto, nos períodos de 01.10.1982 a 26.11.1984, 03.12.1984 a 30.03.1990, 10.09.1990 a
02.01.1998, 19.01.1998 a 28.11.1998 e 01.03.1999 a 30.06.2009, a parte autora esteve exposta a
ruídos acima dos limites legalmente admitidos, devendo ser reconhecida a natureza especial das
atividades exercidas nesses períodos, conforme código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64, código
1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº
3.048/99, neste ponto observado, ainda, o Decreto nº 4.882/03.
Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 25 (vinte e cinco)
anos, 10 (dez) meses e 14 (catorze) dias de tempo especial até a data do requerimento
administrativo, observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos
explicitados na presente decisão.
Restaram cumpridos pela parte autora, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e

seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e
seguintes da Lei nº 8.213/91).
Destarte, a parte autora faz jus à aposentadoria especial com renda mensal inicial de 100% do
salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela
média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por
cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação
dada pela Lei nº 9.876/99.
A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas
competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos
termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal,
aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em
vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da
expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção
desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.
Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba
honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, §
3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a
data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).
Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as
despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos
autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).
Diante do exposto, dou provimento à apelação, para, fixando, de ofício, os consectários legais,
julgar procedente o pedido da parte autora e condenar o réu a transformar o benefício de
aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantado em aposentadoria especial, a
partir do requerimento administrativo (D.E.R. 30.11.2015), observada eventual prescrição
quinquenal, tudo na forma acima explicitada.
As verbas acessórias, as prestações em atraso e a compensação de parcelas já pagas a título de
aposentadoria por tempo de contribuição também deverão ser calculadas na forma acima
estabelecida, em fase de liquidação de sentença.
Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência
Executiva/Unidade Administrativa), instruído com os devidos documentos da parte autora,
WILSON PEREIRA DE OLIVEIRA, a fim de serem adotadas as providências cabíveis para que
seja implantado o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, D.I.B. (data de início do benefício)
em 30.11.2015 e R.M.I. (renda mensal inicial) a ser calculada pelo INSS, cancelando-se
simultaneamente a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/174.215.038-9), concedida
administrativamente, tendo em vista o art. 497 do novo Código de Processo Civil (Lei nº
13.105/15).
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA
APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS
RECONHECIDA. OPERADOR DE PREGÃO. AGENTE FÍSICO. RUÍDO. TEMPO DE
ATIVIDADES ESPECIAIS, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS.
1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tenha trabalhado durante 15 (quinze), 20
(vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 64 do Decreto nº 3.048/99). No caso,
necessária, ainda, a comprovação da carência e da qualidade de segurado.
2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que

a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em
consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até
05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99.
3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo
revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas
normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado.
4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode
ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então,
era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos
informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova
técnica.
5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de
06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a
ruídos de 85 decibéis.
6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade
e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes agressores à saúde, em níveis superiores
aos permitidos em lei.
7. No caso dos autos, após requerimento formulado na esfera administrativa, não foram
averbados quaisquer períodos como especiais. Portanto, a controvérsia colocada nos autos
engloba o reconhecimento da natureza especial das atividades exercidas nos intervalos de
01.10.1982 a 26.11.1984, 03.12.1984 a 30.03.1990, 10.09.1990 a 02.01.1998, 19.01.1998 a
28.11.1998 e 01.03.1999 a 30.06.2009. Observo que a parte autora, nos períodos controversos,
exerceu as funções de auxiliar de pregão e operador de pregão, na qualidade de empregado das
seguintes corretoras de valores mobiliários: “Cotisa – Colocadora de Títulos S/A Corretora de
Valores”, “BMG Corretora S/A” e “Ágora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A” (ID
79992825 – págs. 33/41). Visando comprovar a especialidade das aludidas atividades, trouxe aos
autos laudos periciais realizados na empresa BM&F - Bolsa de Mercadorias e Futuros de São
Paulo, extraídos, majoritariamente, de ações trabalhistas propostas por operadores de pregão, os
quais exerciam atividade idêntica a por ele desenvolvida (ID 79992826 – págs. 84/85, ID
79992827 – págs. 1/14 e ID 79993182), indicando a existência de níveis de ruído superiores aos
limites máximos previstos nos Decreto ns. 53.831/64, 83.080/79, 2.172/97 e 4.882/03.
8. Somados todos os períodos especiais, totaliza a parte autora 25 (vinte e cinco) anos, 10 (dez)
meses e 14 (catorze) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo (D.E.R.
30.11.2015).
9. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (D.E.R.) ou, na sua
ausência, a partir da citação.
10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas
competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos
termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal,
aprovado pela Resolução nº 267/2013, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em
vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da
expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção
desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17.
11. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da
verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art.
85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas
até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).
12. Reconhecido o direito de a parte autora transformar o benefício de aposentadoria por tempo

de contribuição atualmente implantado em aposentadoria especial, a partir do requerimento
administrativo (D.E.R. 30.11.2015), observada eventual prescrição quinquenal, ante a
comprovação de todos os requisitos legais.
13. Apelação provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por
unanimidade, decidiu dar provimento a apelacao, e fixar, de oficio, os consectarios legais, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.


Resumo Estruturado

VIDE EMENTA