PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECONH...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação do INSS interposta em face da r. sentença, submetida ao reexame necessário, que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, condenando a Autarquia Previdenciária a proceder ao reconhecimento e averbação, como especial, do período de 04/12/1998 a 21/11/2012, trabalhado, na empresa Suzano Papel e Celulose S/A, bem como a converter a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 164.750.615-5) para o benefício de aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo (16/4/2013), com correção monetária na forma do art. 454 do Provimento nº 64/2005 da E. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, juros de mora à ordem de 1% ao mês, a contar da citação, e verba honorária fixada em 10% sobre as parcelas vencidas até a sentença (Súmula nº 111 do STJ), antecipados os efeitos da tutela (fls. 137/139).

Pretende o INSS que seja reformada a sentença sustentando que em determinados períodos o autor trabalhou sob ruído abaixo dos limites da normalidade, bem assim que não foi considerada, pelos laudos coligidos, a atenuação em razão da utilização do EPI, após a publicação da Lei n.º 9.732/1998, de forma a afastar a especialidade do trabalho realizado. Destaca, ainda, a ausência de fonte de custeio para o financiamento do benefício, uma vez que o empregador, no caso de comprovação do uso eficaz do EPI, fica desobrigado, nos termos da legislação trabalhista, de realizar o pagamento do adicional de insalubridade. Prequestiona a matéria para fins recursais (fls. 146/157).

A parte apelada apresentou suas contrarrazões (fls. 163/170).

É o relatório.

Discute-se, em grau de recurso, o direito da parte autora ao reconhecimento de exercício de atividades em condições especiais e, consequentemente, à transformação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição recebido em aposentadoria especial.

A aposentadoria especial - modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição com tempo mínimo reduzido - é devida ao segurado que tiver trabalhado, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme disposição legal, a teor do preceituado no artigo 57 da Lei nº 8.213/91 e no artigo 201, § 1º, da Constituição Federal.

O período de carência exigido, por sua vez, está disciplinado pelo artigo 25, inciso II, da Lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, o qual prevê 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, bem como pela norma transitória contida em seu artigo 142.

Registre-se, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC/1973, decidiu que a "lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço", de modo que a conversão do tempo de atividade comum em especial, para fins de aposentadoria especial, é possível apenas no caso de o benefício haver sido requerido antes da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95, que deu nova redação ao artigo 57, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, exigindo que todo o tempo de serviço seja especial (REsp 1310034/PR, Primeira Seção, Rel.Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2012).

A caracterização e comprovação da atividade especial, de acordo com o atual Regulamento da Previdência Social (Decreto n.º 3.048/1999), "obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço" (art. 70,§ 1º), como já preconizava a jurisprudência existente acerca da matéria e restou sedimentado em sede de recurso repetitivo (REsp 1151363/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 05/04/2011; REsp 1310034/PR, citado acima).

Dessa forma, até o advento da Lei n.º 9.032, de 28 de abril de 1995, para a configuração da atividade especial, bastava o seu enquadramento nos Anexos dos Decretos n.ºs. 53.831/64 e 83.080/79, os quais foram validados pelos Decretos n.ºs. 357/91 e 611/92, possuindo, assim, vigência concomitante.

Consoante entendimento consolidado de nossos tribunais, a relação de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas constantes em regulamento é meramente exemplificativa, não exaustiva, sendo possível o reconhecimento da especialidade do trabalho executado mediante comprovação nos autos. Nesse sentido, a Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento".

A partir da referida Lei n.º 9.032/95, que alterou o artigo 57, §§ 3º e 4º, da Lei n.º 8.213/91, não mais se permite a presunção de insalubridade, tornando-se necessária a comprovação da efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado e, ainda, que o tempo trabalhado em condições especiais seja permanente, não ocasional nem intermitente.

A propósito:

A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP), ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, os quais sempre exigiram medição técnica.

Posteriormente, a Medida Provisória n.º 1.523/96, com início de vigência na data de sua publicação, em 14/10/1996, convertida na Lei n.º 9.528/97 e regulamentada pelo Decreto n.º 2.172, de 05/03/97, acrescentou o § 1º ao artigo 58 da Lei n.º 8.213/91, determinando a apresentação do aludido formulário "com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho". Portanto, a partir da edição do Decreto n.º 2.172/97, que trouxe o rol dos agentes nocivos, passou-se a exigir, além das informações constantes dos formulários, a apresentação do laudo técnico para fins de demonstração da efetiva exposição aos referidos agentes.

Incluiu-se, ademais, o § 4º do mencionado dispositivo legal, in verbis:

O Decreto n.º 3.048/99, em seu artigo 68, § 9º, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.123/2013, ao tratar dessa questão, assim definiu o PPP:

Por seu turno, o INSS editou a Instrução Normativa INSS/PRES n.º 77, de 21/01/2015, estabelecendo, em seu artigo 260, que: "Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP".

Quanto à conceituação do PPP, dispõe o artigo 264 da referida Instrução Normativa:

Assim, o PPP, à luz da legislação de regência e nos termos da citada Instrução Normativa, deve apresentar, primordialmente, dois requisitos: assinatura do representante legal da empresa e identificação dos responsáveis técnicos habilitados para as medições ambientais e/ou biológicas.

Na atualidade, a jurisprudência tem admitido o PPP como substitutivo tanto do formulário como do laudo técnico, desde que devidamente preenchido.

A corroborar o entendimento esposado acima, colhem-se os seguintes precedentes:

Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual - EPI, no julgamento do ARE n.º 664.335/SC, em que restou reconhecida a existência de repercussão geral do tema ventilado, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o mérito, decidiu que, se o aparelho "for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Destacou-se, ainda, que, havendo divergência ou dúvida sobre a sua real eficácia, "a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial".

Especificamente em relação ao agente agressivo ruído, estabeleceu-se que, na hipótese de a exposição ter se dado acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do EPI, "não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". Isso porque não há como garantir, mesmo com o uso adequado do equipamento, a efetiva eliminação dos efeitos nocivos causados por esse agente ao organismo do trabalhador, os quais não se restringem apenas à perda auditiva.

Outrossim, como consignado no referido julgado, não há que se cogitar em concessão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, haja vista os termos dos §§ 6º e 7º, da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.732/98:

Ademais, sendo responsabilidade exclusiva do empregador o desconto devido a esse título, a sua ausência ou recolhimento incorreto não obsta o reconhecimento da especialidade verificada, pois não pode o obreiro ser prejudicado pela conduta de seu patrão.

No caso concreto, a sentença reconheceu que o autor trabalhou em condições especiais na empresa Suzano Papel e Celulose S/A, no período de 04/12/1998 a 21/11/2012.

No tocante a esse vínculo, foram colacionados aos autos PPP, formulário DIRBEN-8030 e laudo técnico (fls. 25/27 e 31/36).

O PPP, emitido em 21/11/2012 (fls. 25/27), atesta que o labor se deu mediante exposição ao agente nocivo ruído, à seguinte ordem:

12/8/1985 a 31/12/1989: 90 dB(A)

01/01/1990 a 31/8/1998: 92 dB(A)

01/9/1998 a 30/4/2008: 85,20 dB(A)

01/5/2008 a 21/11/2012: 87 dB(A)

Note-se que, durante todo o período laboral, embora tenha desenvolvido diversas atividades (ajudante geral/operador de embaladeira/operador de guilhotina/operador de cortadeira will e, a partir de 01/09/1998, supervisor de turno), o demandante sempre trabalhou no mesmo setor da empresa empregadora (Setor de Acabamento Will).

Por sua vez, o formulário DIRBEN-8030 e o laudo técnico que o acompanha, emitidos em 08/08/2003 (fls. 31/36), informam que a exposição a ruído ocorreu de forma permanente, não ocasional nem intermitente. Contudo, avaliam o nível de pressão sonora do ambiente em 92 dB, desde a implantação da área, até agosto de 1999, quando aquele foi reduzido para 85,20 dB. Tal avaliação está assim registrada (fls. 32 e 35):

Nesse contexto, no concernente ao lapso temporal de 04/12/1998 a 31/8/1999, diante da divergência apresentada entre os documentos coligidos aos autos, entendo que deve ser considerado o índice apontado no formulário e laudo técnico de fls. 31/36 (92 dB), por serem mais contemporâneos aos fatos e consentâneos às exigências legais atinentes à comprovação da nocividade, atentando-se, ainda, à possível alteração dos equipamentos existentes no local de trabalho a contar de setembro/1999, conforme se infere das informações supra. No restante, como se vê, há convergência das provas quanto às intensidades de ruído detectadas (acima de 85 dB e abaixo de 90 dB, entre 01/09/1999 e 21/11/2012, data esta da emissão do PPP).

Relativamente aos níveis de pressão sonora a serem tidos como insalubres, tendo em vista o princípio "tempus regit actum", restou pacificado na jurisprudência que são os seguintes: acima de 80 dB, até 05/03/1997, na vigência do Decreto n.º 53.831/64, superior a 90 dB, de 06/03/1997 a 18/11/2003, conforme Decreto n.º 2.172/97 e acima de 85 dB, a contar de 19/11/2003, quando foi publicado o Decreto n.º 4.882/2003, o qual não se aplica retroativamente, consoante assentado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (REsp 1398260/PR, Primeira Seção, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe 05/12/2014).

Assim, faz jus o autor ao reconhecimento do labor nocivo exercido nos períodos de 04/12/1998 a 31/08/1999 e 19/11/2003 a 21/11/2012.

Somados os aludidos períodos, com aqueles de atividade especial incontroversos, homologados pelo INSS (12/8/1985 a 26/4/1994 e 14/6/1994 a 03/12/1998, cf. fls. 57/60, correspondentes às fls. 38/41 do processo administrativo), verifica-se que possui o autor, até a data do requerimento administrativo (16/4/2013, cf. fl. 20), 20 anos, 6 meses e 14 dias de tempo de serviço especial, insuficiente, portanto, à concessão do benefício da aposentadoria especial.

Entretanto, apesar de não ter direito à conversão pretendida e do acréscimo decorrente dos períodos especiais ora reconhecidos não acarretar a alteração do coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição auferida, já concedida em sua forma integral (fls. 18/19), é devida a revisão da renda mensal inicial do benefício.

O termo inicial dos efeitos financeiros da revisão deve ser a data da concessão do benefício pelo INSS, que corresponde à data da formulação do requerimento administrativo (16/04/2013 - fl.18/19), em harmonia com a jurisprudência do c. STJ em caso similar, in verbis:

Solucionado o mérito, passo à análise dos consectários.

Sobre os valores em atraso, incidirão juros e correção monetária em conformidade com os critérios legais compendiados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observadas as teses fixadas no julgamento final do RE 870.947, de relatoria do Ministro Luiz Fux.

Dada a sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários dos respectivos patronos.

Os valores já pagos na via administrativa deverão ser integralmente abatidos do débito.

Por fim, quanto ao prequestionamento suscitado, assinalo não haver qualquer infringência à legislação federal ou a dispositivos constitucionais.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedente o pedido, apenas, para reconhecer a especialidade das atividades exercidas nos períodos de 04/12/1998 a 31/08/1999 e 19/11/2003 a 21/11/2012, com a consequente revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição recebido, explicitando os critérios de incidência dos juros e correção monetária e estabelecendo a sucumbência recíproca, na forma da fundamentação.

Findo o prazo recursal, oficie-se ao INSS para adequação da tutela antecipada concedida na sentença aos termos da presente decisão.

É como voto.