Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5001080-53.2018.4.03.6113
Relator(a)
Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR
Órgão Julgador
10ª Turma
Data do Julgamento
28/11/2019
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 03/12/2019
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
PROFESSOR. RENDA MENSAL INICIAL. AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TRF-3 E STF.
1. Aposentadoria especial em função do exercício do magistério esteve presente no ordenamento
até a EC nº 18/81, a qual passou transformou a aposentadoria do professor em modalidade de
aposentadoria por tempo de contribuição com requisito etário reduzido. Entendimento adotado
pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 178 da relatoria do falecido ministro Mauricio Côrrea.
2. A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.213/1991 mantiveram a aposentadoria do
professor como espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, aplicando-se a redução de
5 anos, no requisito tempo de contribuição, em relação à demais atividades comuns.
3. A Lei Previdenciária estabelece a aplicação do fator previdenciário para a aposentadoria por
tempo de contribuição de professor (Subseção III - Da Aposentadoria por Tempo de Serviço, art.
56), no cálculo da renda mensal inicial da sua aposentadoria.
4. Apelação desprovida.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5001080-53.2018.4.03.6113
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: CLAUDIA OLIVEIRA GOTARDO RIBEIRO
Advogados do(a) APELANTE: NICOLA LETTIERE NETO - SP202657-A, LUIS DANIEL GILBERTI
RIBEIRO - SP120657-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
OUTROS PARTICIPANTES:
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APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de pedido de revisão de
benefício previdenciário, ajuizado por CLAUDIA OLIVEIRA GOTARDO RIBEIRO em face do
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelo qual busca o afastamento do fator
previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria de professor da qual é titular.
Os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos.
Contestação do INSS, na qual apresenta, em preliminar, a impugnação à gratuidade da justiça e,
no mérito, pugna pela improcedência total do pedido.
Réplica da parte autora.
Os benefícios da gratuidade da justiça foram mantidos.
Sentença pela improcedência do pedido.
Apelação da parte autora requerendo a reforma da sentença, com a total procedência do pedido.
Com as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5001080-53.2018.4.03.6113
RELATOR:Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO
APELANTE: CLAUDIA OLIVEIRA GOTARDO RIBEIRO
Advogados do(a) APELANTE: NICOLA LETTIERE NETO - SP202657-A, LUIS DANIEL GILBERTI
RIBEIRO - SP120657-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
V O T O
O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora o
afastamento do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria de
professor da qual é titular, com a consequente revisão do benefício, a partir do requerimento
administrativo.
Inicialmente, com relação à aposentadoria do professor, a Constituição da República dispõe, em
seu artigo 201, parágrafos 7º e 8º, ser assegurada a aposentadoria no regime geral de
previdência social, nos termos da legislação de regência, para homens que completarem 35 anos
de contribuição, e para as mulheres que completarem 30 anos de contribuição, sendo que para o
professor e para a professora, dos ensinos infantil, fundamental e médio, o tempo exigido é
reduzido em 5 anos. A mesma regra está presente no artigo 56 da Lei 8.213/1991.
O regramento acima mantém a alteração realizada pela EC nº 18/81, a qual retirou a natureza
especial da atividade de magistério, tornando-a espécie de aposentadoria por tempo de
contribuição.
Sendo assim, a aposentadoria do professor deixou de ser espécie de aposentadoria especial,
para ser abrangida por regramento particular, específico, tornando-se modalidade de
aposentadoria por tempo de contribuição, a qual requer tempo de recolhimento reduzido em
relação a outras atividades comuns, e a comprovação do efetivo desempenho, de forma
exclusiva, da função no ensino infantil, fundamental ou médio.
O entendimento acima explicitado é pacífico no E. Supremo Tribunal Federal, sendo certo que a
Corte já se manifestou diversas vezes no sentido de não ser possível, sequer, a conversão do
tempo, posterior à EC nº 18/81, referente ao exercício do magistério para soma a períodos
comuns do segurado. Nesse sentido:
"(...) AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA COMUM. REGIME PRÓPRIO.
APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO NO MAGISTÉRIO, MEDIANTE
FATOR DE CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. É pacífica a jurisprudência
desta Corte no sentido de que não é possível fundir normas que regem a contagem do tempo de
serviço para as aposentadorias normal e especial, contando proporcionalmente o tempo de
serviço exercido em funções diversas, pois a aposentadoria especial é a exceção, e, como tal,
sua interpretação só pode ser restritiva (ADI 178, rel. min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ
26.04.1996). Agravo regimental a que se nega provimento". (RE-AgR 288.640, Rel. Min. Joaquim
Barbosa, DJe 1º.2.2012)
"PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM
AGRAVO. MAGISTÉRIO. CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM.
SERVIÇO PRESTADO ANTES DA EC 18/81. POSSIBILIDADE. 1. No regime anterior à Emenda
Constitucional 18/81, a atividade de professor era considerada como especial (Decreto
53.831/1964, Anexo, Item 2.1.4). Foi a partir dessa Emenda que a aposentadoria do professor
passou a ser espécie de benefício por tempo de contribuição, com o requisito etário reduzido, e
não mais uma aposentadoria especial. 2. Agravo regimental a que se dá parcial provimento".
(ARE 742005 AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe 1º.4.2014)(grifei)
Assim, verifica-se que a Lei Previdenciária estabelece a aplicação do fator previdenciário, mesmo
para a aposentadoria por tempo de contribuição de professor (Subseção III - Da Aposentadoria
por Tempo de Serviço, art. 56), no cálculo da renda mensal inicial da sua aposentadoria.
Assim, a renda mensal inicial foi calculada corretamente, porque de acordo com as regras da Lei
9.876/99, que prevê a incidência do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício.
Observe-se, por oportuno, os seguintes precedentes desta Corte:
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA DE
PROFESSOR. MODALIDADE DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO
EXCEPCIONAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO MITIGADA. DEVOLUÇÃO DE
VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. I -
Conforme o disposto no artigo 201, § 7º, I e § 8º, da Constituição da República, e artigo 56 da Lei
n.º 8.213/91, a atividade de professor deixou de ser considerada especial para ser contemplada
com regra excepcional, em que se exige um tempo de serviço menor em relação a outras
atividades, desde que se comprove o trabalho efetivo nessa condição. II - O benefício da autora
foi adequadamente apurado, porque de acordo com as regras da Lei 9.876/99, que prevê a
incidência do fator previdenciário no cálculo do salário-de-benefício. III - Por se tratar de
aposentadoria por tempo de contribuição é aplicado o fator previdenciário, nos termos do art. 29,
I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, todavia, de forma mitigada, pois no cálculo
da renda mensal, será acrescido dez anos ao tempo de serviço, conforme o §9º, inciso III, do
referido artigo. IV - Os valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela não serão
objeto de restituição, porquanto tiveram como suporte decisão judicial que se presume válida e
com aptidão para concretizar os comandos nelas insertos. Precedentes do E. Supremo Tribunal
Federal. V - Apelação do INSS e remessa oficial, tida por interposta, providas."(TRF - 3ª Região,
10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sergio Nascimento, AC 0004102-
72.2016.4.03.6115/SP, julgado em 05.12.2017, e-DJF3 Judicial 1 de 13.12.2017).
"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
PROFESSORA. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. 1. A
atividade de professor, de início, era considerada especial, a teor do Decreto nº 53.831/64 (item
2.1.4), tendo sido assim considerada até a publicação da Emenda Constitucional nº 18/81, em
09.07.1981, que criou a aposentadoria especial do professor. 2. Portanto, a partir de 10/07/1981,
tal atividade deixou de ser considerada especial, não havendo cabimento para a pretensão de
equiparar a aposentadoria prevista no Art. 56, da Lei 8.213/91, com a aposentadoria especial,
regida pelos Arts. 57 e 58 da mesma Lei. 3. Não é possível à autora aproveitar-se da fórmula de
cálculo contida no Art. 29, II, da Lei 8.213/91, a fim de afastar a incidência do fator previdenciário,
porquanto ela se aplica somente à aposentadoria especial e aos benefícios por incapacidade, a
menos que tivesse completado tempo suficiente à concessão do benefício antes da edição da Lei
9.876/99, que instituiu o redutor legal. 4. Oportuno esclarecer que a constitucionalidade do fator
previdenciário já foi reconhecida pelo e. STF (ADI nº 2.111/DF-MC, Rel. Min. Sydney Sanches),
ademais, aquela Corte tem salientado que sua aplicação sobre o cálculo da aposentadoria de
professor não implica em violação ao texto constitucional. 5. Apelação desprovida." (TRF - 3ª
Região, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Baptista Pereira, AC 0004001-
25.2016.4.03.6183/SP, julgado em 10.10.2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20.10.2017).
Sendo assim, não há razão no apelo da parte autora.
Diante do exposto, nego provimento à apelação.
É como voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
PROFESSOR. RENDA MENSAL INICIAL. AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TRF-3 E STF.
1. Aposentadoria especial em função do exercício do magistério esteve presente no ordenamento
até a EC nº 18/81, a qual passou transformou a aposentadoria do professor em modalidade de
aposentadoria por tempo de contribuição com requisito etário reduzido. Entendimento adotado
pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 178 da relatoria do falecido ministro Mauricio Côrrea.
2. A Constituição Federal de 1988 e a Lei nº 8.213/1991 mantiveram a aposentadoria do
professor como espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, aplicando-se a redução de
5 anos, no requisito tempo de contribuição, em relação à demais atividades comuns.
3. A Lei Previdenciária estabelece a aplicação do fator previdenciário para a aposentadoria por
tempo de contribuição de professor (Subseção III - Da Aposentadoria por Tempo de Serviço, art.
56), no cálculo da renda mensal inicial da sua aposentadoria.
4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Decima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento a apelacao, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA